CONTRATO DE ADESÃO NATGAS E NATGAS EXPRESS
CONTRATO DE ADESÃO NATGAS E NATGAS EXPRESS
GAS NATURAL SERVIÇOS S.A., estabelecida na Xxxxxxx Xxxxx XX, 00 – Xxxxx, Xxx Xxxxxxxxx, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o no 04.300.126/0001-32, neste ato representado nos termos do seu Estatuto Social, doravante denominada NATURGY SOLUÇÕES;
e, de outro lado, o CLIENTE, resolvem celebrar o presente Contrato de Adesão ao plano assistência gás NATGAS ou NATGAS EXPRESS, mediante as cláusulas e condições abaixo descritas.
CLÁUSULA 19 – OBJETO
PE.04580.BR-FO.01 Rev.12/20.09
1.1. O presente Contrato tem como objeto a prestação do serviço referente ao plano assistência gás, denominado NATGAS ou NATGAS EXPRESS, o qual poderá ser prestado diretamente por funcionários próprios da NATURGY SOLUÇÕES ou por empresas terceirizadas desta.
CLÁUSULA 29 – DAS CARACTERÍSTICAS:
NATGAS | NATGAS EXPRESS | |
Coberturas | 2 (duas) Assistências Domiciliares | 2 (duas) Assistências Domiciliares |
1 (um) Check-up Gás | - |
2.1. O NATGAS dá direito a 2 (duas) Assistências Domiciliares e 1 (um) Check-up Gás, sem carência para a utilização.
2.2. O NATGAS EXPRESS dá direito a 2 (duas) Assistências Domiciliares, sem carência para a utilização.
Contrato de adesão NatGas e NatGas Express
2.3. A Assistência Domiciliar engloba a visita técnica para manutenção interna dos aparelhos a gás natural, com direito a utilização de mão de obra de manutenção por até 3 (três) horas para cada assistência, que contempla: (i) limpeza e regulagem dos equipamentos a gás; e (ii) limpeza e regulagem nos componentes do gás, como bicos injetores, queimadores, sensores de temperatura e registros. Caso seja detectada a necessidade de troca de peças, o custo das mesmas será de responsabilidade exclusiva do CLIENTE. Está excluído do Plano, o conserto de equipamentos que estejam fora de linha, isto é, para os quais não seja possível encontrar peças à venda no mercado.
2.4. O Check-up Gás tem como finalidade averiguar a conformidade das instalações internas de gás natural de forma preventiva, bem como apurar a necessidade de eventual reparo nas instalações internas existentes, observando as normas de segurança vigentes.
2.5. Os planos NATGAS ou NATGAS EXPRESS não incluem a disponibilização de peças e serviços necessários para os reparos nas instalações internas e equipamentos do CLIENTE. Neste caso, a NATURGY SOLUÇÕES poderá apresentar ao CLIENTE um orçamento a parte para aprovação do mesmo.
CLÁUSULA 39 – VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, contados da data de adesão ao NATGAS ou NATGAS EXPRESS, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos, desde que não haja expressa manifestação contrária de qualquer das Partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
3.1.1. Será considerada data de adesão aquela em que o CLIENTE manifestou seu interesse expresso de contratar o NATGAS ou NATGAS EXPRESS, seja por atendimento telefônico, contratação presencial, site ou através de outros canais de vendas disponibilizados pela NATURGY SOLUÇÕES.
CLÁUSULA 49 - PAGAMENTO
4.1. O CLIENTE pagará à NATURGY SOLUÇÕES pela contratação dos serviços dos planos NATGAS ou NATGAS EXPRESS, a quantia descrita neste formulário, em parcelas mensais e sucessivas, cobradas diretamente no cartão de crédito informado pelo CLIENTE, nos termos da autorização da transação ora concedida.
PLANOS | NATGAS | NATGAS EXPRESS |
Valor mensal | R$ 23,90 | R$ 18,90 |
4.1.1. A NATURGY SOLUÇÕES é isenta de qualquer responsabilidade de avaliação do crédito do CLIENTE junto à bandeira do cartão de crédito.
4.2. Os preços decorrentes do NATGAS ou NATGAS EXPRESS serão reajustados anualmente pelo índice de variação do IGP-M (FGV), ou índice que venha a substituí-lo.
4.3. A NATURGY SOLUÇÕES é isenta de qualquer responsabilidade de avaliação do crédito do CLIENTE junto à bandeira do cartão de crédito.
4.4. Se uma mensalidade do NATGAS ou NATGAS EXPRESS não for adimplida com sucesso, devido à validade expirada do cartão de crédito indicado pelo CLIENTE como forma de pagamento, insuficiência de saldo, bloqueio do cartão de crédito ou qualquer outro motivo, até a data do vencimento, ensejará a aplicação das seguintes penalidades ao CLIENTE:
a) Multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como correção monetária até a data do efetivo pagamento (IGPM do período);
b) Além dos encargos moratórios, o CLIENTE ainda estará sujeito à suspensão da utilização do NATGAS ou NATGAS EXPRESS, após decorrido 5 (cinco) dias de inadimplência, sem prejuízo da exigibilidade dos débitos e demais encargos contratuais, ficando o restabelecimento do NATGAS ou NATGAS EXPRESS condicionado à compensação do pagamento do(s) valor(es) devido(s) à
NATURGY SOLUÇÕES, incluindo, mas não se limitando ao valor referente à(s) mensalidade(s) em atraso, acrescido(s) da multa, atualização monetária e juros de mora.
CLÁUSULA 59 – OBRIGAÇÕES DA NATURGY SOLUÇÕES
5.1. Além das demais obrigações previstas neste Contrato e na regulamentação vigente, constituem-se obrigações da NATURGY SOLUÇÕES:
5.1.1. Prestar os serviços ora contratados com excelência, objetivando garantir a utilização do gás natural pelo CLIENTE de forma segura.
5.1.2. Prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo CLIENTE referente ao serviço ora contratado.
5.1.3. Não impor tratamento discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do NATGAS ou NATGAS EXPRESS.
5.1.4. Observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infraestruturas.
5.1.5. Disponibilizar canal de atendimento telefônico e demais canais digitais ao CLIENTE para possibilitar o agendamento dos serviços ora contratados.
5.1.6. Utilizar material de qualidade, e alocar mão de obra técnica devidamente habilitada e qualificada para a adequada prestação dos serviços aludidos neste Contrato.
5.1.7. Responsabilizar-se pelo pagamento dos danos causados por seus funcionários ou terceiros indicados pela NATURGY SOLUÇÕES, desde que reste devidamente comprovada a sua exclusiva culpa.
5.1.8. A NATURGY SOLUÇÕES poderá contatar o CLIENTE para agendamento do Check-up Gás, objetivando minimizar eventual risco à segurança, existentes nas instalações internas do CLIENTE.
5.2. Não será de responsabilidade da NATURGY SOLUÇÕES eventuais danos que decorram: (a) do manuseio indevido dos equipamentos pelo CLIENTE; ou (b) de serviços praticados por pessoas não autorizadas.
5.3. Disponibilizar o Contrato no site xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx para eventual consulta do CLIENTE, além do envio da cópia por e-mail ou pelos correios, conforme acordado com o CLIENTE no momento da contratação.
CLÁUSULA 69 – OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
6.1. São obrigações do CLIENTE:
6.1.1. Viabilizar o acesso da NATURGY SOLUÇÕES em sua unidade para a execução dos serviços.
6.1.2. Manter permanentemente as condições de segurança das instalações internas, equipamentos e ambiente, realizando vistorias e manutenções periódicas.
6.1.3. Efetuar o pagamento da quantia descrita neste formulário, correspondente ao serviço contratado.
6.1.4. Fornecer e responsabilizar-se pela veracidade dos dados pessoais e de pagamento necessários para efetivar a presente contratação, sendo passível de responsabilização, nas esferas cível e criminal, pelo fornecimento de dados inverídicos (falsos).
6.1.5. Manter os dados de e-mail e telefones atualizados.
6.1.6. Atualizar as informações do cartão de crédito, sempre que necessário, entrando em contato com nosso canal de atendimento telefônico.
6.1.7. Providenciar, com a NATURGY SOLUÇÕES ou empresas terceirizadas desta, a correção das eventuais inadequações constantes na ordem de serviço do Check-up Gás, preservando sua segurança.
CLÁUSULA 79 – GARANTIA
7.1. A NATURGY SOLUÇÕES é única responsável pela boa e satisfatória execução dos serviços englobados no Plano ora contratado, durante o período de garantia legal – 90 (noventa) dias. A referida empresa compromete–se a assumir integralmente os custos dos respectivos prejuízos eventualmente suportados pelo CLIENTE, resultantes da má execução dos serviços objeto deste Contrato, obrigando–se a refazê-los, caso tal seja requerido pelo CLIENTE, desde que fique comprovado que os mesmos são considerados inadequados de acordo com legislação vigente.
7.2. Esta garantia não eximirá a NATURGY SOLUÇÕES da responsabilidade em que incorrerão por vícios ocultos, com a respectiva aplicação da legislação em vigor.
CLÁUSULA 89 – RESCISÃO
8.1. As Partes concordam que este instrumento será rescindido na ocorrência das seguintes hipóteses:
8.1.1. Pelo inadimplemento de qualquer das Partes das obrigações ora assumidas.
8.1.2. Pela alteração da destinação do imóvel ou mudança de titularidade do mesmo.
8.1.3. Pelas alterações, feitas pelo CLIENTE e em desacordo com as especificações técnicas e normas de segurança, das instalações internas, equipamentos à gás e ambientes.
8.1.4. Por manifestação de qualquer das Partes, desde que feita expressamente e com antecedência prévia de 30 (trinta) dias.
8.1.5. Determinação judicial, legal ou regulamentar que impeça a prestação dos serviços inerentes ao NATGAS ou NATGAS EXPRESS.
PE.04580.BR-FO.01 Rev.12/20.09
8.1.6. Quando, comprovadamente, o CLIENTE fornecer informação falsa.
8.1.7. Pelo inadimplemento da parcela mensal, definida neste formulário, por prazo superior à 5 (cinco) dias.
8.2. Caso o CLIENTE venha a solicitar a rescisão deste Contrato sem ter utilizado um dos serviços oferecidos pela NATURGY SOLUÇÕES, fica desde já ajustado pelas Partes que (i) a NATURGY SOLUÇÕES o isentará do pagamento das parcelas com vencimento nos meses seguintes ao da efetiva rescisão; e (ii) o CLIENTE não fará jus em rever os valores pagos pela disponibilização dos serviços.
8.3. Caso o CLIENTE venha a solicitar a rescisão deste Contrato após ter utilizado um dos serviços oferecidos pela NATURGY SOLUÇÕES, fica desde já ajustado pelas Partes que o CLIENTE vinculado ao NATGAS EXPRESS, deverá honrar, com o pagamento de multa no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), bem como o CLIENTE vinculado ao NATGAS deverá honrar, com o pagamento de multa no valor de R$120,00 (cento e vinte reais) caso o pedido ocorra durante a vigência dos 12 (doze) meses de Contrato, bem como na hipótese de pedido de renovação automática do mesmo. A multa devida será cobrada em parcela única, diretamente no cartão de crédito informado pelo CLIENTE, nos termos da autorização da transação ora concedida, no mês subsequente à apresentação do pedido de rescisão.
8.4. Após o cancelamento do NATGAS ou NATGAS EXPRESS, o CLIENTE que desejar nova prestação deste serviço deverá firmar novo Contrato de Adesão ao NATGAS ou NATGAS EXPRESS, sujeitando-se às condições técnicas disponíveis à época da solicitação, aos eventuais planos de serviço e ofertas.
CLÁUSULA 99 – DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O presente Contrato substitui todos e quaisquer acordos firmados anteriormente entre as Partes com relação ao objeto do mesmo.
9.2. As Partes reconhecem que este instrumento tem força de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inc. III, do Código de Processo Civil, obrigando aos seus sucessores até a satisfação completa do acordado neste instrumento.
9.3. As Partes concordam que a NATURGY SOLUÇÕES poderá ceder seus créditos decorrentes do presente instrumento.
9.4. Toda e qualquer tolerância ou não exercício, pelas Partes, de qualquer de seus direitos assegurados no presente instrumento não deverá ser considerada renúncia ou novação, e não afetará o subsequente exercício de tal direito, podendo as Partes exercê-lo a qualquer tempo.
9.5. Qualquer renúncia e/ou modificação produzirá efeitos somente se for objeto de termo aditivo específico, a ser formalmente celebrado entre as Partes.
9.6. O NATGAS OU NATGAS EXPRESS, objeto do presente Contrato, bem como as demais ofertas de serviços disponibilizadas pela NATURGY SOLUÇÕES não possui qualquer relação com as atividades da Concessionária de Distribuição de Gás do Rio de Janeiro - CEG, não sendo esta responsável por qualquer problema referente aos equipamentos ou quanto às obras eventualmente realizadas.
9.7. O CLIENTE fica desde já ciente e de acordo que a NATURGY SOLUÇÕES não se responsabilizará por eventual inviabilidade técnica de abastecimento por parte da concessionária distribuidora de gás canalizado.
9.8. ( ) O CLIENTE autoriza, de forma expressa e inequívoca o tratamento de seus dados, incluindo, mas não se limitando a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, armazenamento, edição, avaliação, extração, compartilhamento, entre outros, de seus dados pessoais pela NATURGY SOLUÇÕES, com as demais empresas do grupo econômico, sendo elas : COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS RIO DE JANEIRO - CEG, CEG RIO S/A e GAS NATURAL SÃO PAULO S.A., bem como empresas parceiras e terceirizadas (as quais estão listadas no site da NATURGY SOLUÇÕES: xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, que igualmente detém Políticas robustas de Privacidade e Segurança da Informação. A finalidade de tal tratamento consiste na: (a) realização de contatos necessários, inclusive agendamentos e/ou envio de comunicações, referentes à execução de serviços; (b) utilização dos dados para emissão de documentos relativos aos serviços; (c) envio de dicas de segurança; (d) arquivamento dos dados para fins cadastrais dos Clientes, (e) comunicações diversas que fomentem o relacionamento e apoiem os clientes no uso eficiente das energias, e; (f) ações comerciais e promocionais, cujo arquivamentos dos dados dar-se-á durante o período de 5 (cinco) anos contado da data de assinatura do presente Contrato.
9.8.1. A NATURGY SOLUÇÕES, em observância a Lei 13.709/2018, esclarece que a autorização para o tratamento dos dados pessoais, na forma acima exposta, é opcional. Todavia, uma vez concedida a autorização, não há restrição para NATURGY SOLUÇÕES, bem como pelas suas empresas parceiras e terceirizadas, para utilizar os dados do CLIENTE com o objetivo de executar as atividades ora contratadas.
9.8.2. A NATURGY SOLUÇÕES se compromete a adotar todas as medidas protetivas quanto à segurança da informação de todos os dados de seus clientes, obrigando-se, desse modo, a informar ao CLIENTE, tão logo tome conhecimento, qualquer caso de violação e/ou quebra de sigilo que venha a ocorrer, por sua ação ou de terceiros, independentemente da existência de dolo, visando a preservação da relação de transparência e confiança com os seus clientes, adotando as medidas cabíveis para mitigar e/ou minimizar eventuais danos.
CLÁUSULA 109 – FORO
PE.04580.BR-FO.01 Rev.12/20.09
10.1. Elege-se o foro do domicílio do CLIENTE para dirimir os litígios oriundos deste Contrato.