CONTRATO Nº. 52/2020

CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL E A EMPRESA C. J. UNIFORMES LTDA

O Município de Jandaia do Sul pessoa jurídica de direito público, com endereço na Xxxxx xx Xxxx, xx. 00, xx Xxxxxxx xx Xxx, no Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor XXXXXXXX XXXX XXXXX, portador da Cédula de Identidade R.G. nº. 0.000.000-0 SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, a seguir denominado CONTRATANTE, e a Empresa C. J. UNIFORMES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sito à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxx Xxxxx – XXX: 00.000-000, na cidade de Jandaia do Sul/PR, inscrita no CNPJ sob nº. 13.278.741-0001-80, telefone: (00) 0000-0000 e email: xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx, neste ato representada por seu representante ou Responsável Legal, Senhor CLOVIS XXXXXXXX XXXXXXXX, portador da Cédula de Identidade R.G. nº. 0.000.000-0, e inscrito no CPF/MF sob o nº. 000.000.000-00, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente Contrato, decorrente da Dispensa nº. 19/2020, descrito em seus termos, cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O presente Contrato tem por objeto a aquisição de jalecos, calças e aventais, destinados ao enfrentamento da Pandemia na Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus - COVID-19, conforme Termo de Referência em anexo.

Item	Quantidade		Especificação	Valor unitário	Valor total
01	120	unid	JALECO EM BRIM M/C ENFERMAGEM 100% ALGODÃO. TAMANHOS: - 20 TAMANHOS GG; - 20 TAMANHOS G; - 60 TAMANHOS M; - 20 TAMANHOS P.	27,90	3.348,00
02	120	unid	CALÇA EM BRIM ELÁSTICO EMFERMAGEM 100% ALGODÃO. TAMANHOS: - 20 TAMANHOS GG; - 20 TAMANHOS G; - 60 TAMANHOS M; - 20 TAMANHOS P.	34,90	4.188,00
03	17	unid	AVENTAL IMPERMEÁVEL EM POLIAMIDA BRANCO M/L. TAMANHO ÚNICO.	70,00	1.190,00
04	50	unid	AVENTAL IMPERMEÁVEL EM POLIAMIDA AZUL. TAMANHOS M/L.	72,40	3.620,00
TOTAL					12.346,00

CLÁUSULA SEGUNDA – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO

A legislação aplicável a este Contrato é a constante da Lei Federal nº. 8.666/1993, suas alterações e demais disposições aplicáveis a Licitação e Contratos Administrativos, bem como as Cláusulas deste instrumento e, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

§ 1º. Integram este contrato, o Termo de Referência e a Dispensa nº. 19/2020, de cujo inteiro teor as partes declaram ter conhecimento e aceitam.

§ 2º. Após a assinatura deste Contrato, toda comunicação entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de correspondência devidamente protocolada.

CLÁUSULA TERCEIRA – SUBORDINAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E CONTRATUAIS

As partes se declaram sujeitas às normas previstas na Lei Federal nº. 8.666/93, a

Dispensa nº. 19/2020 e às cláusulas expressas neste Contrato.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste

Contrato: Municipal;

I – Entregar/executar o objeto no prazo estabelecido pela Administração Pública II - Responsabilizar-se por todos e quaisquer prejuízos causados ao

CONTRATANTE durante a vigência do presente contrato, bem como os relativos à omissão pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outras exigências legais inerentes a este instrumento;

III - Responsabilizar-se por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato;

IV - Responder, nos termos do art. 18 e seguintes da Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, pelos vícios de qualidade ou quantidade materiais/serviços entregues, que destinam ou lhes diminuam o valor, sem prejuízo das demais disposições do CDC;

V - Só divulgar informações acerca do fornecimento, objeto deste contrato, que envolvam o nome do CONTRATANTE mediante sua prévia e expressa autorização;

VI - Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação exigidas que deram origem a este ajuste;

VII - Cumprir todas as especificações previstas na Dispensa nº. 19/2020 que deu origem ao presente instrumento, especialmente as contidas no Termo de Referência elaborado pelo Departamento de Saúde.

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Constituem obrigações da CONTRATANTE além das demais previstas neste

Contrato:

I - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA,

efetuando os pagamentos de acordo com a Cláusula Preço e Condições de Pagamento;

II - Fornecer e colocar à disposição da CONTRATADA todas as condições para que a possa cumprir suas obrigações dentro das normas e condições contratuais;

III - Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento da contratação;

IV - Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

V - Fiscalizar a execução da presente contratação por um representante da CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso do contrato e de tudo dará ciência à Administração, conforme Artigo 67 da Lei Federal nº. 8.666/93.

CLÁUSULA SEXTA – DA ENTREGA

O objeto do presente Contrato deverá ser entregue/executado conforme Termo de Referência, incorporado como Anexo deste Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO

O objeto do presente contrato será recebido nos termos do Art. 73, da lei 8.666/93 e de acordo com o Decreto Municipal nº 7.107, de 02 de março de 2020.

CLAÚSULA OITAVA – FISCALIZAÇÃO

Para promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas neste contrato, na forma do artigo 67, da Lei nº. 8.666, de 21.06.93, o gestor e o fiscal deverão seguir a Portaria Municipal nº 28, de 12 de março de 2020, e ainda:

a) propor ao órgão competente pela instrução, a aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação, no caso de constatar irregularidade cometida pela CONTRATADA;

b) encaminhar o fato à deliberação superior para a adoção das medidas corretivas e punitivas aplicáveis, no caso de haver indícios de apropriação indébita e de prejuízo ao erário.

§ 1º A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos;

§ 2º A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da CONTRATANTE, não elide nem diminui a responsabilidade da CONTRATADA quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.

CLAUSULA NONA – DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

As despesas decorrentes da contratação, objeto desta licitação, correrão à conta da dotação específica, a saber:

Dpto.	Cód.	Fonte	Descrição	Órgão	Funcional	Proj/ativ	Categoria	Descrição
Saude	2365	1019	Trnsf.Rec.SUS Fundo a Fundo – COVID	08.01	10.122.0012	2.100	3.3.90.30.28.00	Material de proteção e segurança
Saúde	2423	1020	Trnsf.Rec.SUS Fundo a Fundo – COVID	08.01	10.122.0012	2.101	3.3.90.30.28.00	Material de proteção e segurança
Saúde	2424	495	Trnsf.Rec.SUS Fundo a Fundo – COVID	08.01	10.122.0012	2.100	3.3.90.30.28.00	Material de proteção e segurança

CLÁUSULA DÉCIMA – PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O valor global deste contrato é de R$12.346,00 (doze mil trezentos e quarenta e

seis reais).

§ 1º O pagamento à empresa será efetuado após a entrega do objeto, mediante

apresentação de Nota Fiscal que deverá ser emitida em nome do MUNICIPIO DE JANDAIA DO SUL – CNPJ Nº. 75.771.204/0001-25, juntamente com a Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. As notas e documentos fiscais deverão ser protocolados no Setor de Protocolo da Prefeitura.

§ 2º As Notas Fiscais/Faturas correspondentes serão discriminativas, devendo constar o número da dispensa e do Contrato, não apresentar rasuras e/ou entrelinhas e estar de

acordo com o Protocolo ICMS 42, de 03 de julho de 2009 (emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF- e, modelo 55, independentemente da atividade econômica exercida).

§ 3º Os pagamentos não realizados dentro do prazo, motivados pela empresa a ser contratada, não serão geradores de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VIGÊNCIA

O presente Contrato terá vigência de 02(dois) meses, contada a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – PENALIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

O licitante que se recusar a assinar o Contrato injustificadamente, falhar ou fraudar a sua execução, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 02 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja proferida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste Edital, além de outras cominações legais.

§1º A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades:

I – advertência, quando a gravidade da inexecução do contrato não justificar a imposição de penalidade mais grave.

II – multa, nas seguintes hipóteses e graduações:

a) pelo atraso na execução do objeto desta dispensa, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, devidamente atualizado, independentemente de eventual rescisão contratual, a critério da Administração, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº. 8.666, de 1993;

b) pela rescisão unilateral do contrato pela Contratada, sem justa causa, o que caracterizará descumprimento total da obrigação assumida, multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, devidamente atualizado;

c) pelo descumprimento das demais condições fixadas no Edital e no Contrato e não abrangida pelas alíneas anteriores, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, para cada evento, devidamente atualizado, independentemente de eventual rescisão contratual, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do valor total do objeto ofertado.

§ 2º As atualizações das multas serão feitas com base no IGP-M (FGV).

§ 3º As multas serão descontadas dos pagamentos no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de publicação do ato de punição, ou ainda, quando for o caso, poderão ser cobradas judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei nº. 8.666/93.

§ 4º Das penalidades de que tratam a Lei, cabe recurso ou pedido de reconsideração, conforme o caso.

§ 5º Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo e sem a devida motivação;

§ 6º As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas se ocorrer caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente do Município.

§ 7º Para a aplicação das penalidades previstas, a Contratada será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

§ 8º As penalidades previstas são independentes entre si, podendo as multas serem aplicadas cumulativamente com as demais sanções, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

§ 9º No caso de aplicação cumulativa de sanções, o Ordenador de Despesa do município ao decidir, fará a devida fundamentação para aplicação das sanções cumuladas.

§ 10 O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

§ 11 Após a aplicação de qualquer penalidade, o município comunicará por escrito a Contratada e providenciará a publicação no Órgão Oficial do Município, constando o fundamento legal da punição.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

A Contratada deve observar e fazer observar o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

§ 1º Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;

e) “prática obstrutiva”: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, do Edital e atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

§ 2º Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

§ 3º Considerando os propósitos das cláusulas acima, a Contratada concorda e autoriza que, o Município, e/ou na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos art. 77, 78 e 79, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

§ 1º A rescisão acarretará, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial por parte da CONTRATANTE, a retenção dos créditos decorrentes deste contrato, limitada ao valor dos prejuízos causados, além das sanções previstas neste ajuste, até a completa indenização dos danos.

§ 2º Fica expressamente acordado que, em caso de rescisão, nenhuma remuneração será cabível, a não ser o ressarcimento de despesas autorizadas pela CONTRATANTE e, comprovadamente realizadas pela CONTRATADA, previstas no presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES

O presente Contrato poderá ser alterado, mediante Termo Aditivo, para ajuste de condições supervenientes que impliquem em modificações nos casos previstos nos Diplomas Legais pertinentes à matéria.

Parágrafo Único - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado de fechamento da dispensa, obedecido o disposto no § 1º. do artigo 65 da Lei Federal nº. 8666/93, através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato serão decididos pelo Contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº. 8.666, de 1993, na Lei nº. 10.520, de 2002, e demais regulamentos e normas administrativas, e subsidiariamente pelas normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO

Fica eleito o foro da Comarca do CONTRATANTE, Estado do Paraná, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato.

E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente Instrumento Contratual em 02 (duas) vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo.

Jandaia do Sul, 03 de julho de 2020.

Município de Jandaia do Sul C. J. UNIFORMES LTDA

- Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx - - Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx -

Contratante Contratada

Nome: Nome:

CPF: CPF:

Testemunha 1 Testemunha 2

Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx CPF: 000.000.000-00 CPF: 000.000.000-00

Gestora do Contrato Fiscal do Contrato

1. OBJETO

ANEXO AO CONTRATO Nº. 52/2020 TERMO DE REFERÊNCIA

1.1 – Aquisição imediata de jalecos, calças e aventais, destinados ao enfrentamento da Pandemia na Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus - COVID-19.

2. FORNECIMENTO E/OU EXECUÇÃO

2.1 - O objeto da presente licitação deverá ser entregue em até 10 (dez) dias, no(s) local(is) e horário(s) definido pelo Departamento de Saúde, após solicitação.

2.2 – O objeto será entregue de forma imediata.

2.3 - Constatadas irregularidades no objeto, o Órgão Gerenciador poderá:

a) no que diz respeito à especificação ou defeitos, rejeitá-lo no todo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) na hipótese de substituição, o Fornecedor deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, mantido o preço inicialmente contratado/registrado;

c) no que diz respeito à diferença das características do objeto, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

d) na hipótese de complementação, o Fornecedor deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Órgão Gerenciador, mantido o preço inicialmente contratado/registrado.

2.4 - Correrão por conta da contratada/fornecedor todas as despesas com embalagem, seguros, transporte, distribuição, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou serviços.

2.5 - As dúvidas e demais informações quanto às especificações deverão ser esclarecidas junto ao Departamento de Saúde, no endereço Rua Dr Xxxxxxxxxx X. Xxxxx, 000, Xxxxxx – Xxxxxxx xx Xxx – XX, telefone (00) 0000-0000 ou e-mail: xxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx ou Setor de Compras, Xxx xxx Xxxxxxxxx, x/xx. Centro – Jandaia do Sul – PR, pelo telefone (43) 3432 – 9263 ou e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx .

3. VALOR E ESPECIFICAÇÕES

3.1. O valor e as especificações são os constantes das Cláusulas, Primeira e Décima do Contrato.

4. DEVERES DA CONTRATADA

4.1 - Entregar/executar o objeto nos dias e horários estabelecidos pela Administração Pública Municipal;

4.2 - Atender todos as normas e legislações vigentes e pertinentes relacionado a execução do objeto;

4.3 - Responsabilizar-se pela qualidade do objeto, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedade que possam comprometer a consecução do objeto pactuado;

4.4 - Responsabilizar-se por todos e quaisquer prejuízos causados ao CONTRATANTE durante a vigência do contrato, bem como os relativos à omissão pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e quaisquer outras exigências legais inerentes a este instrumento;

4.5 - Responsabilizar-se por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato;

4.6 - Manter, durante toda vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência;

4.7 - Responder, nos termos do art. 18 e seguintes da Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, pelos vícios de qualidade ou quantidade do objeto;

4.8 - Cumprir todas as especificações previstas neste Termo de Referência.

5. DEVERES DO CONTRATANTE

5.1 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA, efetuando os pagamentos;

5.2 - Xxxxxxxx e colocar à disposição da CONTRATADA todos os elementos e informações que se fizerem necessários à execução da contratação;

5.3 - Indicar as áreas onde o objeto deverão ser entregues/executados;

5.4 - Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento da contratação;

5.5 - Notificar a CONTRATADA, por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;

5.6 - Fiscalizar a execução da presente contratação por um representante, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução e de tudo dará ciência à Administração, conforme Artigo 67 da Lei Federal nº. 8.666/93.

6. FISCALIZAÇÃO

6.1 - Para a fiscalização do objeto desta licitação, o servidor designado deverá promover todas as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições estipuladas no Contrato, e ainda:

a) propor ao órgão competente pela instrução, a aplicação das penalidades previstas neste Termo e na legislação, no caso de constatar irregularidade cometida pela CONTRATADA;

b) encaminhar o fato à deliberação superior para a adoção das medidas corretivas e punitivas aplicáveis, no caso de haver indícios de apropriação indébita e de prejuízo ao erário.

6.1.1 - Esta fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos;

6.2 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização da CONTRATANTE, não elide nem diminui a responsabilidade da empresa CONTRATADA quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas entre as partes.

7. SANÇÕES

7.1 - O licitante que se recusar a assinar o Contrato injustificadamente, falhar ou fraudar a sua execução, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja proferida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas neste Termo, além de outras cominações legais.

7.2 - A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades:

7.2.1 – advertência, quando a gravidade da inexecução do contrato não justificar a imposição de penalidade mais grave.

7.2.2 - multa, nas seguintes hipóteses e graduações:

a) pelo atraso na entrega e/ou execução do objeto deste Termo, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do objeto ofertado, devidamente atualizado, independentemente de eventual rescisão contratual, a critério da Administração, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei nº. 8.666, de 1993;

7.3 - As atualizações das multas serão feitas com base no IGP-M (FGV).

7.4 - As multas serão descontadas dos pagamentos no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data de publicação do ato de punição, ou ainda, quando for o caso, poderão ser cobradas judicialmente, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 86 da Lei nº 8.666/93.

7.5 - Das penalidades de que tratam a Lei, cabe recurso ou pedido de reconsideração, conforme o caso.

7.6 - Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo e sem a devida motivação;

7.7 - As penalidades aplicadas só poderão ser relevadas se ocorrer caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, a critério da autoridade competente do Município.

7.8 - Para a aplicação das penalidades previstas, a Contratada será notificada para apresentação de defesa prévia, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação.

7.9 - As penalidades previstas são independentes entre si, podendo as multas serem aplicadas cumulativamente com as demais sanções, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7.10 - No caso de aplicação cumulativa de sanções, o Ordenador de Despesa do município ao decidir, fará a devida fundamentação para aplicação das sanções cumuladas.

7.11 - O prazo para apresentação de recursos das penalidades aplicadas é de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

7.12 - Após a aplicação de qualquer penalidade, o município comunicará por escrito à Contratada e providenciará a publicação no Órgão Oficial do Município, constando o fundamento legal da punição.

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Dpto.	Cód.	Fonte	Descrição	Órgão	Funcional	Proj/ativ	Categoria	Descrição
Saude	2365	1019	Trnsf.Rec.SUS Fundo a Fundo – COVID	08.01	10.122.0012	2.100	3.3.90.30.28.00	Material de proteção e segurança
Saúde	2423	1020	Trnsf.Rec.SUS Fundo a Fundo – COVID	08.01	10.122.0012	2.101	3.3.90.30.28.00	Material de proteção e segurança
Saúde	2424	495	Trnsf.Rec.SUS Fundo a Fundo – COVID	08.01	10.122.0012	2.100	3.3.90.30.28.00	Material de proteção e segurança

9. DO PAGAMENTO

9.1 - O pagamento à empresa a ser contratada será efetuado em até 30 (trinta) dias após o fornecimento do objeto, mediante apresentação de Nota Fiscal que deverá ser emitida em nome do MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL – CNPJ Nº. 75.771.204/0001-25, juntamente com a Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Prova de Inexistência de Débitos Inadimplidos Perante a Justiça do Trabalho, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. As notas e documentos fiscais deverão ser protocolados no Setor de Protocolo da Prefeitura.

10. JUSTIFICATIVA DOS VALORES E DA ESCOLHA DOS FORNECEDORES

10.1 - A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica, conforme se extrai do Mapa Comparativo de Preços e da Análise Crítica da Pesquisa de Preços, realizada por este Departamento.

10.2 - Cabe esclarecer que os preços encontrados no site Painel de Preços/Comprasnet, para o itens n°. 03 e 04, estão abaixo dos preços praticados hoje no mercado, tendo em vista que no cálculo da média dos referidos sistemas estão inclusos preços praticados anteriormente a pandemia do CORONAVÍRUS – COVID – 19.

10.3 - Desta forma, o resultado da pesquisa de preços, não apontou o valor como mais vantajoso se comparado ao período anterior a pandemia mais condizente com as demais empresas consultadas atualmente, devido a oscilação de preços como parte do caos motivado pela pandemia.

10.4 - Desta feita, foram classificadas as empresas que apresentaram os menores preços no

item solicitado, levando em consideração a disponibilidade, o prazo de entrega, a confecção e o envio das documentações de acordo com a convocação, foram fundamentais para escolha, tendo em vista a urgência da aquisição.

10.5 - Cabe frisar que estamos vivenciando uma procura desenfreada de produtos dessa natureza, devido a pandemia, essa alta demanda provoca escassez do produto. Todos os dias é possível identificar uma variação no valor de produto. Entretanto, verifica-se que o preço ofertado pela empresa C.J. UNIFORMES LTDA, estão dentro da média praticada no mercado, conforme se verifica comparando-o com os dados constantes da Cesta de Preços em apenso aos autos. Ainda, as referidas empresas foram escolhidas por operarem com o ramo de atividade pertinente e compatível ao objeto demandado e apresentarem toda a documentação referente a habilitação, o que caracteriza vantajosa a contratação à Administração Pública local.

11. JUSTIFICATIVA DA AQUISIÇÃO

11.1 - CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional decretada pelo Ministério da Saúde em virtude da disseminação global da infecção humana pelo Coronavírus (COVID-19).

11.2 - CONSIDERANDO ainda pela necessidade de estabelecer um plano de resposta efetiva, especialmente, quanto à proteção individual aos profissionais da saúde e dessa forma, garantir prevenção adequada destes e de nossa população, nos termos e condições a seguir explicitadas.

11.3 - A transmissão do Coronavírus no Brasil já foi considerada comunitária, conforme Portaria do Ministério da Saúde n. 454/2020, com possibilidade de aumento e agravamento de casos. O enfrentamento de uma epidemia requer a contratação de materiais e insumos de prevenção de contágio, transmissão e manejo clínico dos casos diagnosticados.

11.4 - A necessidade da contratação pública fundamenta-se em critérios técnicos tomando por base a doença e transmissão do vírus, assim como as projeções do seu comportamento, além das orientações dos órgãos oficiais de saúde, especialmente quanto à disponibilidade de materiais de proteção individual, dentre outros bens e insumos que se fizerem necessários.

11.6 - Entendemos que contratação direta nos casos de caracterização de emergência deve ser utilizada pela Administração, neste caso, a aplicação do art. 24, Inciso IV da Lei Federal n°. 8.666193, considerando a disposição do art. 40 da Lei n° 13.979/2020.

11.7 - Visando a contratação direta com quem manifeste interesse em fornecer o referido produto e que possua em estoque além de encontrar o melhor valor para não causar prejuízo à Administração. A presente aquisição/contratação faz parte das medidas de proteção para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

11.8 - Acresce, ainda, que a presente contratação encontra-se amparada pelo disposto nos Decretos:

• Decreto Municipal nº. 7.112, de 20 de março de 2020.

• Decreto Municipal nº. 7.156, de 23 de abril de 2020.

• Decreto Legislativo nº. 7, de 29 de abril de 2020.