PUBLICAÇÃO
Quinta-feira, 24 de março de 2022 às 09:49, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 3713930: CONTRATO Nº 033/2022 PCS
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) ADBC571469863A5BB748E1DD80E1DDA2DE1B4680
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Caxambu do Sul
MUNICÍPIO
Caxambu do Sul
xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/?xxxx:0000000
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Assinado Digitalmente por Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal - CIGA
CONTRATO Nº 033/2022 PCS
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL E A EMPRESA OESTECOM SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A LOCAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO MONITORAMENTO ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM IMÓVEIS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL.
O Município de Caxambu do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 83.021.816/0001-29, com sede administrativa na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx, representado pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Sr. Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa OESTECOM SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.025.299/0001-15, com sede na Xxx Xxx Xxxxx, 00-X, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina, CEP 89.803-222, neste ato representada pelo seu Administrador, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, portador da Cédula de Identidade RG nº 4453685 e inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e perante as testemunhas abaixo firmadas, pactuam o presente termo, atendidas as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
⮚ Considerando que o contrato 091/2020 findou no exercício de 2021 e não há possibilidade de efetuar aditivo de prazo;
⮚ Considerando que o serviço é indispensável para a manutenção da cidade e segurança pública;
⮚ Considerando que o município está preparando processo licitatório para renovação dos serviços, contudo encontra dificuldades para lançamento do referido processo;
⮚ Considerando o art. 24, inciso IV: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. A CONTRATADA obriga-se a fornecer um sistema de vídeo monitoramento através de câmeras de vigilância em imóveis e vias públicas do Município de Caxambu do Sul, conforme especificações do contrato 091/2020.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO, FORMA E LOCAL DE FORNECIMENTO
2.1. A CONTRATADA obriga-se a fornecer sistema de vídeo monitoramento através de câmeras de vigilância em imóveis e vias públicas do Município de Caxambu do Sul da seguinte forma:
2.2. Quantitativo sistema de câmeras:
Sistema de Câmeras | |||||
LOCAL | CAMERA FIXA | CAMERA SPEED | SUPORTE | NOBREAK | FONTE |
CAN1 | 0 | 1 | 1 | 1 | 01 |
CAN2 | 1 | 0 | 1 | 1 | 01 |
CAN3 | 1 | 0 | 1 | 1 | 01 |
CAN4 | 1 | 0 | 1 | 1 | 01 |
CAN5 | 1 | 0 | 1 | 1 | 01 |
CAN6 | 1 | 0 | 1 | 1 | 01 |
CAN7 | 1 | 0 | 1 | 1 | 01 |
CAN8 | 1 | 0 | 1 | 1 | 01 |
CAN9 | 1 | 0 | 1 | 1 | 01 |
CAN10 | 1 | 0 | 1 | 1 | 01 |
CAN11 | 1 | 0 | 1 | 1 | 01 |
CAN12 | 1 | 0 | 1 | 1 | 01 |
CAN13 | 1 | 0 | 1 | 1 | 01 |
CAN14 | 1 | 0 | 1 | 1 | 01 |
CAN15 | 1 | 0 | 1 | 1 | 01 |
CAN16 | 1 | 0 | 1 | 1 | 01 |
CAN17 | 1 | 0 | 1 | 1 | 01 |
CAN18 | 1 | 0 | 1 | 1 | 01 |
TOTAIS | 22 | 01 | 18 | 18 | 18 |
2.2.1. Dezessete Câmeras Bulet Ip 3Mp; Uma Câmera Speed Dome Ip 20X zoom ótico com IR 100Mts; Dezoito Suportes metálicos para câmeras de 1,2 metros; Dezoito Nobreaks 700VA; Dezoito Fontes.
2.3. Quantitativo para o Sistema de Monitoramento e Armazenagem de Imagens:
LOCAL | DVR 16CH | HD 4 TB | RACK 12U | NOBREAK 700 | SWITCH 24P |
POLICIA MILITAR | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |
2.3.1. Um DVR 16 canais IP; Um HD 4 TB surveillance; Um Mini Rack de parede 12U 550; Um Nobreak 1400VA; Um Switch 24P; Vinte pontos de intercomunicação para os 18 locais, 1 para prefeitura e 1 para polícia militar.
2.4. DESCRITIVO DE CADA EQUIPAMENTO
2.4.1. Câmera Bullet Ip 3Mp: Resolução: 1920 x1080; 30 fps; Infravermelho de 30Mts; Blindagem IP66; Função DWDR; Alimentação 12v e poe; Suporte a padrão onvif 2.4.
2.4.2. Câmera Speed Dome Ip 20X zoom optico com IR 100M: Resolução de 1920x1080; Padrão onvif 2.4; Blindagem Ip66; Suporte a cloud P2P; Auto iris, auto focus, auto white balance, backlight compensation and auto day & night switch; Função ptz 360° endless pan range and -15°-90° tilt range; 300 presets pré-programáveis; 8 patrulhas com 32 presets por cada patrulha; Network function; Entrada Micro SD local e suporte a cartão de 128GB; Protocolos de rede suportados: IPv4/IPv6, TCP/IP, HTTP, DHCP, DNS, DDNS, RTP, RTSP, PPPoE, SMTP, NTP, UPnP, SNMP, FTP, 802.1x, QoS, HTTPS; 1 entrada e saída de áudio; Infravermelho com 0 lux de iluminação; Infravermelho com alcance de 100m de distância; Infravermelho com MTBF para uso de 30,000 horas.
2.4.3. Suporte metálico para câmeras de 1,2 Mts: Galvanizado; Pintado.
2.4.4. Nobreak 700VA: Tensão de entrada nominal 120V/ 220V; Tipo de Seleção Bivolt Automático; Faixa de Tensão 95 - 140V (para 120V) 180V - 245V (para 220V); Faixa de Frequência 47Hz - 63Hz; Faixa de Tensão 95V - 140V* (para 120) 180V - 245V (para 220V); Tensão de saída nominal 120/220V; Faixa de tensão de saída em inversor 120V + -5% (220V
+ -5%); Frequência 50Hz/60Hz; Forma de onda Semi – Senoidal; Número de tomadas 8; Estágios de regulação 4; Tensão de saída selecionável Internamente; Potência nominal (VA/W) 700VA/ 300W; Potência de pico 350W; Auto teste para verificação das condições iniciais do equipamento; Alarme sonoro crescente para indicação do nível de bateria no modo inversor; Chave liga/desliga temporizada e embutida no painel frontal que evita desligamento acidental; Gabinete antichama metálico com pintura epóxi; Porta-fusível de proteção AC com unidade reserva; 8 tomadas de saída; DC Start - pode ser ligado mesmo na ausência da rede elétrica com bateria carregada; Função TRUE RMS; Tensão de saída nominal padrão 120V; Tensão de entrada nominal 120V/220V automático; Acionamento do inversor para subtensão e sobretensão na rede elétrica com retorno e desligamento automático; Desligamento automático por carga mínima de bateria.
2.4.5. Descrição Switch Giga 24 Portas: Gabinete para mesa ou rack 19” com 1u de altura; Padrões: ieee802.3 - 10base-t; ieee802.3u - 100base-tx; ieee802.3x - full duplex & flow control; ieee802.3ab - 1000base-t; ieee802.1p - priority queueing (cos); Protocolo: csma/cd; Taxa de transferência: ethernet: 10 mbps (half duplex), 20 mbps (full duplex); fast ethernet: 100 mbps (half duplex), 200 mbps (full duplex); gigabit ethernet: 2000 mbps (full duplex); Buffer de memória: 2,5 mb; Tamanho da tabela de endereços mac: 8 k; Chipset realtek® (controlador das 24 portas fast); Chipset vitesse® (controlador das 2 portas giga); Quantidade de portas: 24 portas 10/100 mbps + 2 portas 10/100/1000 mbps com negociação de velocidade automática em todas as portas; Auto mdi/mdi-x: detecção automática do padrão do cabo (normal/crossover); Leds: alimentação (power), atividade por porta e indicação de velocidade de conexão; Método de transferência: armazena e envia (store and forward); Aprendizado de endereços mac: aprendizado e atualização automática; Fonte de alimentação: interna automática, entrada: 100-240 vca/50-60 hz/0,6 a.
2.4.6. DVR 16 canais IP: Grava até 18 câmeras IP em Full HD @ 30 FPS; 1 interface de rede Gigabit Ethernet; Throughput de rede 144 mbps; 4 entradas de alarme; Reconhecimento
automático das câmeras IPs; Exporta vídeos em AVI: dispensa o uso de programas específicos para conversão; Edição de áudio e vídeo; Funções de rede: HTTP, TCP/IP, IPV4/IPV6, UPNP, RTSP, UDP, SMTP, NTP, DHCP, DNS, Filtro IP, PPPoE, DDNS; FTP,
Servidor de Alarme, Busca IP; 2 Entrada para HD individuais de até 10TB.
2.4.7. Disco de armazenagem HD 4 TB surveillance: Capacidade: 4 TERA; Interface: SATA de 6 Gb/s; Câmeras compatíveis: Até 64 câmeras; Taxa máx. sustentada de transferência OD (MB/s): 180mb/s; Cache (MB): 64MB; Ciclos de carga/descarga: 300.000; Taxa de erros de leitura irrecuperáveis, máxima: 1 por 10/14; Horas em atividade por ano: 8760 (24 horas x 365 dias); Taxa limite de carga de trabalho: 180 TB/ano; Tempo médio entre falhas (MTBF) (horas): 1 milhão; Corrente de inicialização, típica (12 V, A): 1,8; Potência média, em operação (W): 5,5; Média, ocioso (W): 3,20; Modo de espera/inatividade, típico (W): 0,25/ 0,25; Tolerância de tensão (5 V): ±5%; Tolerância de tensão (12 V): ±10%; Garantia de 3 anos.
2.4.8. Descrição Mini Rack de parede 12U 600MM: Padrão 19" Polegadas; Porta frontal com vidro temperado e fechadura; Porta frontal com ângulo de abertura 180º; Porta traseira em aço com fechadura; Plano frontal e traseiro com furos numerados; Painéis laterais removíveis através de um fecho rápido; Entrada de cabo na base Inferior e superior do rack; Terminais de aterramento no corpo do rack; Teto preparado para instalação de kit de ventiladores; Aletas de ventilação na lateral e frontal; Atende as especificações ANSI/EIA - RS-310-D; Pintura em epóxi preta; Sistemas de fixação à parede com gabarito, facilitando a montagem do conjunto; Capacidade de carga estática 60Kg.
2.4.9. Link dedicado: Link ponto a multiponto para interconectividade entre um ponto central de acesso interligado com outros pontos em ambientes distintos, criando uma rede de transmissão de dados, controlada por uma estação principal; Velocidade de 10mbps por ponto; Link simétrico com velocidade de download e uploud; Rede isolada de acesso externo por vlan; Todos pontos equipamentos em bridge; Acesso dedicado com 100% da banda garantida; Garantia de disponibilidade de 99,2% do funcionamento do serviço; Suporte telefônico 24/7; SLA de atendimento em até 8 horas após abertura de chamado.
2.5. DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA
2.5.1. O SISTEMA com os equipamentos a serem locados pelo Município de Caxambu do Sul deverão estar de acordo com as especificações contidas neste Termo de Referência ou possuírem qualidade superior, sem que, neste último caso, haja qualquer ônus adicional ao Município de Caxambu do Sul.
2.5.2. Deverá ser disponibilizado pela empresa vencedora todos os materiais, equipamentos e serviços ocultos que se fazem necessários para a perfeita e completa implantação do SISTEMA de monitoramento, como: materiais, ferramentas, mão-de-obra, insumos e outros, sem quaisquer ônus adicionais ao Município de Caxambu do Sul;
2.5.3. O serviço de monitoramento será executado pelo município em parceria em os órgãos de Segurança Pública do Município de Caxambu do Sul.
2.5.4. A infraestrutura de postes, elétrica e lógica será de responsabilidade do Município de Caxambu do Sul.
2.5.5. Será de responsabilidade da empresa vencedora o conserto ou a substituição de equipamentos em caso de danos, bem como será responsável pela manutenção preventiva e corretiva de todos os itens componentes do sistema de monitoramento eletrônico a ser por ela disponibilizado sem ônus adicionais ao Município de Caxambu do Sul.
2.5.5.1. Entende-se por manutenção a combinação de toda e qualquer ação técnica destinada a manter ou recolocar o sistema de monitoramento em pleno funcionamento.
2.5.6. As Câmeras de Segurança serão instaladas em pontos a serem definidos pelo Município de Caxambu do Sul.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
3.1. O presente Contrato terá vigência de 04 (Quatro) meses, contados do dia 01 de janeiro de 2022.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR CONTRATUAL
4.1. Pelo fornecimento do veículo descrito na Cláusula Primeira, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 3.055,56 (três mil cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) pelo fornecimento de 22 (vinte e duas) câmeras
4.2. As despesas decorrentes do fornecimento do objeto deste Contrato correrão às dotações previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2022.
CLÁUSULA XXXXXX - XXX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX
0.0. X Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx xx Xxx efetuará o pagamento do objeto desta licitação, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis após o conserto do Veículo e apresentação das notas fiscais, atestadas por servidor responsável, em conta corrente de titularidade da empresa.
5.2. As notas fiscais eletrônicas deverão ser encaminhadas para o e-mail: xxxxxxx@xxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, nos arquivos com extensão XML e PDF.
5.3. Por força do contido no Decreto Federal n° 7.507/2011, para pagamento dos valores devidos, as empresas preferencialmente deverão manter conta corrente no Banco do Brasil, ou em caso da conta ser em outro banco, as tarifas bancárias decorrentes da transferência serão descontadas dos valores devidos ao fornecedor.
CLÁUSULA SEXTA – DOS REAJUSTES
6.1. Aos preços contratados não serão concedidos reajustes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PRESTAÇÃO DA GARANTIA
7.2. Havendo defeitos ou problemas no sistema, o mesmo deverá ser revisado até serem sanados todos os problemas sem custos adicionais ao Município de Caxambu do Sul no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1. A inexecução total ou parcial deste Contrato ensejará a sua rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei n 8.666/93 e posteriores alterações, com as consequências previstas no artigo 80 da referida Lei, sem que caiba à CONTRATADA direito a qualquer indenização.
8.2. A rescisão contratual poderá ser:
8.2.1. Determinada por ato unilateral da Administração, nos casos enunciados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93.
8.2.2. Amigável, mediante autorização da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que demonstrada conveniência para a Administração.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
9.1. Pelo atraso injustificado na entrega do bem, objeto deste Contrato, sujeita-se a CONTRATADA às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei 8.666/93, na seguinte conformidade:
9.1.1. Multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor total da obrigação não cumprida, por dia de atraso, limitada ao total de 20% (vinte por cento).
9.2. Pela inexecução total ou parcial deste Contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei 8.666/93, e, multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do(s) bem(ns) não entregue(s).
9.3. As multas aqui previstas não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha acarretar à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
10.1. O presente termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO
11.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação respectiva, em resumo, do presente termo, na forma prevista em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
12.1. Os casos omissos ao presente termo serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei nº. 8.666/93, e posteriores alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INSTALAÇÃO
13.1. A contratada deverá instalar as quatro câmeras de acordo com o solicitado pela delegacia de polícia civil, sendo que dos mesmos, dois pontos já possuem postes e energia que possibilitam o seu ligamento imediato; os outros pontos, o município se responsabilizará de instalar os postes e fornecer energia elétrica.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Chapecó - SC, para qualquer procedimento relacionado com o cumprimento do presente Contrato.
E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, foi lavrado o presente termo em 03 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado conforme, é assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas que a tudo assistiram.
Caxambu do Sul - SC, em 24 de março de 2022.
SILVA:503289999 20
Assinado de forma digital por XXXX XXXXXX XX XXXXX:50328999920 Dados: 2022.03.24 09:39:45
XXXX XXXXXX DA
-03'00'
OESTECOM SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA
Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx CONTRATADA
XXXX XXXXXX XX XXXXX
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
CONTRATANTE
Testemunhas:
ALAONE
Assinado de forma digital por
SICHELERO:012118449 ALAONE SICHELERO:01211844986
01. 86
Dados: 2022.03.24 09:39:57 -03'00'
02.
Nome: Xxxxxx Xxxxxxxxx
CPF: 000.000.000-00
Nome: Xxxxxx Xxxxxx do Amaral
CPF: 000.000.000-00