CONTRATO /2022

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE SITE

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA WEB DE SITE INSTITUCIONAL CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES EM ANEXO E DE ACORDO COM AS DEMANDAS DO SAAE DE CHALÉ – MG. ESTABELECIDA XXX XXXXXXXXX XXXXXX, 00, XXXXXX - XX, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 28.757.019/0001-04, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

1.0 - OBJETOS E DEFINIÇÕES:

O presente contrato tem como objeto Contratação de Empresa para Locação de Licença de Uso e Manutenção de Plataforma Web de Site Institucional conforme as especificações em anexo e de acordo com as demandas do SAAE de Chalé – MG.

Compreendendo a Locação de Licença de Uso e Manutenção de Plataforma Web de Site Institucional pela CONTRATADA, especificados nas cláusulas que seguem que passam fazer parte integrante deste instrumento.

2.0 - SERVIÇOS:

2.1 - Os serviços objeto deste contrato serão prestados nas formas previstas nos itens desta cláusula nas condições do ANEXO-I

2.1.1 - SUPORTE DE HOSPEDAGEM SITE:

O serviço de suporte de instalação será prestado com a finalidade de garantir a correta Implantação do Site compreendendo:

a) Acompanhamento do Roteiro de Implantação:

b) Plantão por telefone, chat ou e-mail durante o horário comercial dos dias úteis;

c) Atendimento técnico, de acordo com a necessidade da Contratada.

Estes serviços são os previstos nos subitens abaixo, e serão cobrados na forma do item 1 do ANEXO-1

a) Os encargos mensais destes serviços serão faturados no primeiro dia útil de cada mês, para pagamento no último dia do mesmo mês, e começarão a serem devidos a partir da data de assinatura deste contrato.

b) Os encargos mensais acobertam apenas a Locação de Licença de Uso e Manutenção de Plataforma Web de Site Institucional. E se for necessário proceder a implantação do Site relacionado no ANEXO-1, já está incluso no valor contrato.

2.3.1 - DIREITO DE USO;

A CONTRATANTE terá direito de uso e licença de Uso e Manutenção de Plataforma Web de Site Institucional com base de dados.

2.3.2- ATUALIZAÇÃO DO SITE;

O Site, embora com garantia de bom funcionamento, estão sujeitos a constantes manutenções, bem como otimizações e aperfeiçoamentos, que visam facilitar e tornar mais segura sua operação e melhorar o aproveitamento dos recursos e legislação vigente.

2.3.3. - SUPORTE TÉCNICO:

Manterá em horário comercial, nos dias úteis, plantão por telefone, chat ou e-mail, com técnicos treinados para solucionar dúvidas e orientar os usuários e operadores do Site, bem como fornecer relatórios de atualização dos manuais e orientações para execução de procedimentos eventuais, entre outros.

2.4 - DESLOCAMENTO TÉCNICO SOLICITADO PELA CONTRATANTE OU ATENDIMENTO ESPECÍFICO:

2.4.1 - ATENDIMENTO TÉCNICO:

O Atendimento será prestado por técnicos, nas condições que se seguem:

a) O Serviço será prestado durante o horário comercial e nos dias úteis;

b) Sempre que possível, os técnicos atenderam a CONTRATANTE na sede do SAAE de Chalé - MG;

c) Para o cumprimento deste serviço à empresa ou a quem a mesma indicar, terá pleno acesso aos equipamentos, Programas e Sistemas nas instalações da CONTRATANTE;

d) Os valores apurados no sub-item 2.4.1 serão faturados com vencimento para 10 (dez) dias da assinatura da Ordem de Serviço (OS);

2.5 - ALTERAÇÕES OU IMPLEMENTAÇÕES SOLICITADAS PELA CONTRATANTE:

As alterações e implementações solicitadas, desde que se enquadrem na manutenção geral do Site, tem o prazo de 10 dias para serem executadas a partir da data oficial da solicitação.

3.0 - PREÇOS E FORMA DE REAJUSTE:

Os preços e valores ajustados neste Contrato e relacionados no ANEXO-1, terão como base de referência à data de assinatura dos referidos Instrumentos Contratuais, passando a ser devido imediatamente a partir da data da assinatura do contrato, e serão reajustados de acordo com as Leis de Mercado em vigência, observado as condições abaixo:

a) A empresa adotará prioritariamente o indicador IGP-M(Índice Geral de Preços - Mercado) e caso sejam MAIORES os índices INPC ou IGP-DI ou IPCA ou IPC, como

base para os reajustes, porém, em ocasiões especiais, para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato poderão ser realizados reajustes de forma independente do indicador, desde que acordado entre as partes.

b) A forma de reajuste será a cada 12 meses ou a critério da empresa em ocasiões especiais. Esta poderá ser alterada com base em Aditivo Contratual ajustado entre as partes;

c) Caso o Governo modifique as regras para os Contratos de Bens e Serviços. Serão adotados os critérios oficiais decretados pelas áreas governamentais;

d) Caso o IGP deixe de existir, será adotado outro indicador que o substitua oficialmente dentro das regras de mercado em vigência;

e) Igual procedimento ao da letra C acima, será adotado na inexistência de uma política econômica que oficialmente regule os Contratos de Bens e Serviços;

3.1 – O reajuste do contrato a cada 12 meses pelo índice estipulado para correção monetária é automático e independente de qualquer condição, ofício ou documento.

3.2 - É responsabilidade da CONTRATANTE o envio do termo aditivo de alteração do valor contrato em tempo hábil.

4.0 - PRAZO E RESCISÃO:

O referido contrato terá sua vigência pelo período da data de sua assinatura á 07.07.2023, tendo início somente após a implantação e configuração do sistema, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo conforme Lei 8.666/93.

4.1 - É responsabilidade da CONTRATANTE o envio do termo aditivo para prorrogação do contrato em tempo hábil ou o envio do ofício informando sobre a não renovação.

4.3 - A CONTRATANTE poderá denunciar o presente contrato e / ou ANEXO mediante simples aviso por escrito a CONTRATADA comprovadamente entregue com antecedência de 60 (sessenta) dias da data em que se deva considerar operada a interrupção dos serviços.

4.4 - A CONTRATADA poderá denunciar o contrato e / ou ANEXO mediante aviso por escrito a CONTRATANTE, entregue com antecedência de 90 (noventa) dias, pelo menos decorridos os 12 (doze) primeiros meses de assinatura.

4.5 - A CONTRATADA será dispensada da observância do prazo referido no item anterior, operando-se, nesse caso, a rescisão a data de sua comunicação a CONTRATANTE, nas seguintes hipóteses;

a) Falta de pagamento pela CONTRATANTE, de qualquer importância devida decorrido 30 (trinta) dias do seu vencimento;

b) Se a CONTRATANTE alterar ou submeter dolosamente a condições inadequadas de uso site;

c) Se a CONTRATANTE utilizar o Site para outra empresa ou estabelecimento que não aquele indicado no preâmbulo deste Contrato e no ANEXO-1;

d) Se a CONTRATANTE vender, sublocar, sublicenciar, ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, qualquer item que compunha os Programas e Sistemas, sem prévia e expressa anuência da empresa;

e) Pela ausência de organização mínima operacional da CONTRATANTE no caso do Site Institucional, comprovados pelo Suporte Técnico através de laudos técnicos levados a ciência da CONTRATANTE e não regularizados, medida esta de última instância.

4.5.1- Ocorrendo a hipóteses B, C e D, acima, a CONTRATANTE incorrerá automaticamente na multa, de caráter penal, de valor correspondente a 100 (Cem) vezes o valor do Encargo Mensal fixado no ANEXO-1 - Item 1, corrigido na data do fato ocorrido, pelo índice em vigor previsto na cláusula 3, deste objeto contratual, sem prejuízo das perdas e danos que forem apurados.

4.6 – A rescisão poderá ocorrer em função das hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93, com suas posteriores alterações.

5.0 - PROTEÇÃO DE PROGRAMAS E SITE:

5.1 - Qualquer alteração, implementação, aperfeiçoamento ou atualização de versão de Programas, somente poderá ser implementada pela empresa.

5.3 - Verificando-se a qualquer tempo, durante a vigência deste contrato ou após o seu termino, a utilização indevida, prevista na hipótese B, C e D do ITEM 4.5, do Site pela CONTRATANTE, ficará o mesmo sujeito ao pagamento da multa prevista na cláusula quarta, subitem 4.5.1 e das perdas e danos que forem apuradas.

6.0 - RECURSOS OFERECIDOS PELA CONTRATANTE:

A CONTRATANTE se obriga a preparar as instalações elétricas e físicas dos equipamentos, conforme especificações da CONTRATADA e do fabricante dos equipamentos. A empresa especificará e a CONTRATANTE fornecerá todo o material necessário e utilizado nesta prestação de serviços.

6.1 - A CONTRATANTE também se obriga a manter funcionários treinados para a operação do Site.

7.0 – VINCULAÇÃO, FUNDAMENTO, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS:

O presente contrato vincula-se a Lei 8.666/93 de 21/06/93 e posteriormente alterada pela Lei 8.883/94 de 08/06/94, e nos casos omissos, o disposto na legislação vigente.

7.1 - Aplicam-se integralmente a este instrumento, e especialmente aos casos omissos as disposições constantes no Capítulo III, seções I a V da Lei 8.666/93, com modificações posteriores, e supletivamente, a legislação civil vigente.

8.0 - CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Eventual omissão ou liberalidade de qualquer das partes em exigir o cumprimento dos termos e condições deste contrato e seu ANEXO, ou exercer uma prerrogativa dele decorrente, não constituirá renuncia ou renovação, nem afetará o direito da parte de exercê-lo a qualquer tempo.

9.0 - FORO:

As partes elegem o Foro da Comarca de Lajinha-MG, para solução de quaisquer litígios decorrentes deste Contrato.

Assim ajustadas, assinam as partes o presente instrumento em 02 (duas) Vias de igual teor, perante 02 (duas) testemunhas, obrigando por si e seus sucessores.

Chalé em 07, de julho de 2022.

CONTRATADA

Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx 09.153.473/0001-01

CONTRATANTE

Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Secretário do Abastecimento de água e tratamento de Esgoto

Testemunhas:

ANEXO-1

PREÇOS E CONDIÇÕES GERAIS

NUMERO DE USUÁRIOS: 01

DESCRIÇÃO DO SISTEMA E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS:

ITENS

DESCRIÇÃO

QUAT.

MESES

VALOR

UNIT

VALOR TOTAL

Contratação de Empresa para Locação de Licença de Uso e Manutenção de Plataforma Web de Site Institucional.

Meses

R$: 650,00

R$: 7.800,00

É importante que estejam disponíveis;

• Links para acesso de serviço ao cidadão

• Transparência de contas e ações do município

• Publicações oficiais para acompanhamento da população (Decretos, Licitações, Leis, Concursos, etc.)

• Informações básicas sobre: A cidade, a gestão atual, secretarias e serviços.

• Notícias e Calendário de Eventos

O Site deve conter informações sobre Transparência na internet

(Art. 48, II, da LC 101/00; Art. 8º, §2º, da Lei 12.527/11)

O Site deve ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação

(Art. 8º, §3º, I, da Lei 12.527/11. Para os municípios com menos de 10.000 habitantes esse item é considerado como uma boa prática de transparência.)

Deve conter informações sobre a receita nos últimos 6 meses, incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado

(art. 48-A, Inciso II, da LC 101/00; art. 7º, Inciso II, do Decreto 7.185/10)

Deve Conter as despesas apresentam dados dos últimos 6 meses contendo:

• Valor do empenho

• Valor da liquidação

• Valor do Pagamento

• Favorecido

(Art. 7º, Inc. I, alíneas “a” e “d”, do Decreto nº 7.185/2010)

Deve apresentar dados nos últimos 6 meses contendo:

• Íntegra dos editais de licitação

• Resultado dos editais de licitação (vencedor é suficiente)

• Contratos na íntegra

(Art. 8º, §1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011)

Deve divulga as seguintes informações concernentes a procedimentos licitatórios com dados dos últimos 6 meses

• Modalidade

• Data

• Valor

• Número/ano do edital

• Objeto

(Art. 8º, §1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011 e Art. 7º, Inc. I, alínea “e”, do Decreto nº 7.185/2010)

O site deve apresentar:

• As prestações de contas (relatório de gestão) do ano anterior

• Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos últimos 6 meses

• Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses

• Relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes

(Art. 48, caput, da LC 101/00; Art. 30, III, da Lei 12.527/11)

O Site deve possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV), de modo a facilitar a análise das informações;

(Art. 8º, §3º, II, da Lei 12.527/11. Para os municípios com menos de 10.000 habitantes esse item é considerado como uma boa prática de transparência.)

Possibilidade de entrega de um pedido de acesso de forma presencial

• Indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) físico

• Indicação do órgão

• Indicação de endereço

• Indicação de telefone

• Indicação dos horários de funcionamento (Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)

Deve ter possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e- SIC)

(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)

Deve apresentar possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação

(Art. 9º, I, alínea “b” e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011)

A solicitação por meio do e-SIC deve ser simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade;

(Art.10º, §1º, da Lei 12.527/11)

No site deve estar disponibilizado o registro das competências e estrutura organizacional do ente;

(Art. 8º, §1º, inciso I, Lei 12.527/11. Para os municípios com menos de 10.000 habitantes esse item é considerado como uma boa prática de transparência.)

O Portal deverá disponibilizar endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público

(Art. 8º, §1º, inciso I, Lei 12.527/11. Para os municípios com menos de 10.000 habitantes esse item é considerado como uma boa prática de transparência.)

Deve haver divulgação de remuneração individualizada por nome do agente público;

(Esse item é considerado como uma boa prática de transparência a exemplo do Art. 7º,

§2º, VI, do Decreto 7.724/2012 e Decisão STF no RE com Agravo ARE 652777)

Deve haver divulgação de Diárias e passagens por nome de favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem;

Pocrane, 07 de julho de 2022.