ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°105/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°105/2024 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2024 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos 17 de junho de 2024, PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, nº. 1.075, nesta cidade de Jaciara, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o nº 03347135/0001-16, doravante, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG n.º 1628105-5 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 035.071.211- 58, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de outro lado, a Sociedade empresária doravante denominada simplesmente FORNECEDOR: EXCLUSIVE COMERCIO LTDA, devidamente cadastrado sob o código nº 18357, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 47.034.949/0001-76, estabelecida à Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 0000, Xxxxxx: Xxxxxx Xxxx, XXX: 00000-000, xx xxxxxx xx Xxxxxxx/XX, Fone: (00) 0000-0000,xxxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx neste ato representado pela Srª. SUELI DE ASSIS, portadora do RG nº 10220114 SSP/SP e CPF nº. 000.000.000-00, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão para Registro de Preços nº 9/2024, RESOLVEM firmar entre si o “Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos e Materiais de Informática para atendimento á Secretária de Saúde e demais Secretarias da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT” constantes do Anexo I do Edital do Pregão para SRP nº 9/2024, que passa a fazer parte integrante desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, nos termos da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, do Decreto nº 3835, de 11 de janeiro de 2024 e demais normas legais aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA I - DO OBJETO
A presente ATA tem por objeto o “Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos e Materiais de Informática para atendimento á Secretária de Saúde e demais Secretarias da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT”.
CLÁUSULA II - DO PREÇOS
2.1. O preço unitário para fornecimento do objeto de registro será o de Por Item - Menor Preço, inscrito na Ata do Processo e Licitação descritos acima e de acordo com a ordem de classificação das respectivas propostas que integram este instrumento, independente de transcrição, pelo prazo de validade do registro, conforme segue:
Item | Código | EXCLUSIVE COMERCIO LTDA CNPJ: 47.034.949/0001-76 XXXXXXX XXXXXXXXX, 0000 - XXXXXX XXXX, XXXXXXX - XX, XXX: 00000-000 Telefone: (44) 3222-9361Fax: Descrição do Produto/Serviço | Unidade | Qtde | Valor Unitário | Valor Total |
2 | 017.001.3 99 | ALICATE PARA CRIMPAR COM XXXXXXX RJ11/RJ45 Marca: SECCON/ K-H568R | UNI | 5 | 54,00 | 270,00 |
00 | 000.000.0 00 | SSD 120GB (INTERNO) - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS: SSD INTERNO PARA NOTEBOOK/COMPUTADOR, CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO DE 120GB, PADRÃO SATA III, 2.5’ POLEGADAS Marca: PATRIOT/ BURST PBE120 | UNI | 100 | 55,00 | 5.500,00 |
00 | 000.000.0 00 | SWITCH 08 PORTAS 10/100/1000 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS MÍNIMAS: MÍNIMO 08 PORTAS ETHERNET 10/100/1000 SUGESTÃO DE MARCA/MODELO: TP-LINK LS1008G Marca: MERCUSYS/ MS108G | UNI | 10 | 85,00 | 850,00 |
Total do Proponente | 6.620,00 |
Valor Total de R$ 6.620,00 (seis mil, seiscentos e vinte reais).
2.2 ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE (S)
2.2. 1. O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal De Jaciara, estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.347.135/000l-l6.
CLÁUSULA III – ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
3.1Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
3.2Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
3.3Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
3.4No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
Poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação. No caso da repactuação;
CLÁUSULA IV - NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
4.1Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
4.2Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
4.3Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
4.4Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
4.5Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.6Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será
facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
4.7Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
4.8Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do clausula oitava, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
4.9Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto na clausula quinta.
4.10Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos da cláusula oitava, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
4.11Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
4.12O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA V - VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
5.1A presente Ata de Registro de Preços vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
5.2O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5.3Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.4A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.5O instrumento contratual de que trata o item 5.3. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
5.6Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.7Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
5.8Serão registrados na ata os preços máximos previsto e os quantitativos, previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
5.9Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
5.10Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
5.11Mantiverem sua proposta original.
5.12Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
5.13O registro a que se refere o item 5.10. tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.14Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
5.15A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item
5.16. somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
5.17Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
5.18Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 8.
5.19O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado nos diários oficiais e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
5.20Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
5.21O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
5.22A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
5.23Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado a clausula quinta, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.24Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.11, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
5.25Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
5.26Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.27A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
CLÁUSULA VI - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS
6.1. Será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação quanto à adesão posterior de órgãos e entidades que não tenham manifestado interesse durante o período de divulgação da IRP, desde que autorizado pela autoridade superior.
CLÁUSULA VII – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1Compete ao Órgão Gestor:
7.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação serão do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços,
7.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração.
7.1.3. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos.
7.1.4. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização;
7.1.5. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município, observado o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários.
7.1.6. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados.
7.1.7. Emitir a autorização de compra;
7.1.8. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação;
7.1.9. Compete aos órgãos ou entidades usuárias:
7.1.10. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital;
7.1.11. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada;
7.1.12. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata.
7.2. Compete ao Compromitente Detentor da Ata:
7.2.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independentemente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços;
7.2.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços;
7.2.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
7.2.4. Substituir os produtos recusados pelo órgão ou entidade usuária, sem qualquer ônus para a Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis;
7.2.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata;
7.2.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado;
7.2.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão;
7.2.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações.
7.2.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços.
Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços.
CLAUSULA VIII – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS DE FORNECEDOR
8.1.O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
8.2.Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
8.3.Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
8.4.Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27,
§ 2º, do Decreto nº 1.600, de 2023; ou
8.5.Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
0.0.Xx hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
8.7.O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nesta clausula será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
0.0.Xx hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
8.9.O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
8.10.Por razão de interesse público;
8.11.A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou 0.00.Xx não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar- se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 1.600, de 2023.
CLAUSULA IX – DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
9.1.A Ata de Registro de Preços será utilizada para a contratação do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.
9.2.Cada serviço deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável.
9.3.O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra, autorização de fornecimento, nota de emprenho ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no art. 95 da Lei nº
14.133 de 2021, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação.
9.4.Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os serviços solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento.
9.5.A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará(ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento.
0.0.Xx empresas licitantes vencedoras dos itens, deverão fornecer os serviços no setor competente de cada secretaria solicitante indicada na autorização de
fornecimento, devendo ser entregue separadamente conforme cada autorização de fornecimento,
0.0.Xx caso de o objeto da licitação ser prestação de serviços, as empresas licitantes vencedoras da licitação, deverão prestar os serviços de acordo com o local ou locais indicados no termo de referência.
9.8. Os equipamentos e materiais de Informática deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias úteis, na Prefeitura Municipal de Jaciara-MT.
0.0.Xx a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, ou parte dele, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento.
9.10.Serão aplicadas as sanções previstas na art. 156 da lei nº 14.133 de 2021 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento.
9.11.A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Xxx cancelado.
0.00.Xx despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata.
9.13.A Detentora da Ata obriga-se a fornecer os materiais, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações.
9.14.Serão recusados os materiais imprestáveis ou defeituosos, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso.
9.15.Os materiais deverão ser entregues embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega.
9.16.Todas as despesas relativas à entrega e transporte dos materiais, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrentes da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.
CLAUSULA X – REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
00.0.Xx quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes do registro de preços.
10.2.O remanejamento somente poderá ser feito:
00.0.Xx órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante;
10.4.O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
00.0.Xx hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
10.6.Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
10.7.Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
00.0.Xx hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
CLÁUSULA XI - DO PAGAMENTO
11.1.A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
11.2.Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
11.3.O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
11.1.1. o prazo de validade;
11.1.2. a data da emissão;
11.1.3. os dados do contrato e do órgão contratante;
11.1.4. o período respectivo de execução do contrato;
11.1.5. o valor a pagar; e
11.1.6. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 11.4.Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
11.5.A Nota Fiscal ou Xxxxxx deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
11.6.Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para:
a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital;
b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
11.7.Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
11.8.Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado,
para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
11.9.Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
11.10.Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
11.11.Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
CLÁUSULA XII - DOS ACRÉSCIMOS
12.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
CLÁUSULA XIII - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas correrão a conta das seguintes dotações: 01.02.01.04.122.0002.2006.0000.3.3.90.30.00- Manutenção e encargos do Gabinete do Prefeito
01.02.01.04.122.0002.1039.0000.4.4.90.52.00-Aquisição de Equip. móveis e utensílios
p/ Gab. Do Prefeito.
01.03.01.04.121.0028.2013.0000.3.3.90.30.00-Manutenção e Enc. com a Secretaria de Planejamento, Desenv. Econômico e Turismo.
01.03.01.04.121.0028.1156.0000.4.4.90.52.00- Aquisição de Equip. e Mater.
Permanente p/ Secretaria de Planejamento. 01.04.01.04.122.0003.2120.0000.3.3.90.30.00-Manutenção e encargos com a Secretaria de Administração e Finanças.
01.04.01.04.122.0003.1003.0000.4.4.90.52.00- Aquisição de Equip. e Mater.
Permanente p/ Secretaria de Administração e Finanças.
01.05.01.12.122.0005.2206.0000.3.3.90.30.00-Manutenção do Departamento Administrativo Educacional – SME.
01.05.01.12.122.0005.1175.0000.4.4.90.52.00 - Aquisição de Equip. e Mater.
Permanente p/Departamento Administrativo Educacional da SME. 01.05.01.12.122.0027.2163.0000.3.3.90.30.00- Manutenção e Encargos com a cozinha Municipal.
01.05.01.12.122.0027.2163.0000.4.4.90.52.00- Manutenção e Encargos com a cozinha Municipal.
01.05.01.13.122.0016.2124.0000.3.3.90.30 Manutenção e encargos com a Diretoria de Cultura
01.05.01.13.392.0016.1149.0000.4.4.90.52.00- Aquisição de Equip. e Mater.
Permanente para a Cultura
01.05.01.27.122.0014.2041.0000.3.3.90.30.00-Manutenção e encargos com a Diretoria de Esportes.
01.05.01.27.812.0014.1172.0000.4.4.90.52.00- Aquisição de Equip. e Mater.
Permanente para o Esporte e Lazer.
01.06.01.15.122.0017.2034.0000.3.3.90.30.00-Manutenção e encargos com Secretaria de Infraestrutura.
01.06.01.15.452.0017.1183.0000.4.4.90.52.00- Aquisição de Equip. e Mater.
Permanente para a Secretaria de Infraestrutura. 01.06.01.15.452.0017.2314.0000.3.3.90.30 Manutenção e encargos com a Secretaria Adjunta de Obras e Urbanismo.
01.06.01.15.452.0022.2088.0000.3.3.90.30 Manutenção e encargos com Departamento de Transito.
01.06.01.17.512.0021.2054.0000.3.3.90.30.00-Manutenção e encargos com a Diretoria do Departamento de Água e Esgoto- DAE.
01.07.01.04.122.0002.2155.0000.3.3.90.30.00- Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo.
01.07.01.04.122.0002.1160.0000.4.4.90.52.00- Manutenção e encargos com a Secretaria Municipal de Governo.
01.08.01.10.122.0009.2025.0000.3.3.90.30.00- Manutenção e Gestão Administrativa do SUS.
01.08.01.10.122.0009.1165.0000.4.4.90.52.00- Aquisição de Equip. e Mater.
Permanente para a Gestão do SUS.
01.08.01.10.301.0010.2091.0000.3.3.90.30 Manutenção e Encargos com o Programa Saúde da Família –PSF.
01.08.01.10.301.0010.1342.4.4.90.52.00 – Aquisição de Equip. e Mater. Permanente para a Atenção Básica.
01.08.01.10.302.0011.2112.0000.3.3.90.30.00-Manutenção e Encargos com o Hospital Municipal.
01.08.01.10.305.0013.2375.0000.3.3.90.30.00-Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Custeio – Vigilância em Saúde.
01.09.01.20.122.0007.2145.0000.3.3.90.30.00-Manutenção e Encargos com a Sec. Mun. de Agricultura e Turismo.
01.09.01.20.605.0007.1187.0000.4.4.90.52.00- Aquisição de Equip. e Mater.
Permanente para a Sec. Mun. de Agricultura e Turismo. 01.10.01.08.244.0024.2012.0000.3.3.90.30.00-Manutenção e encargos com Secretaria Mun. Assistência Social.
01.10.01.04.122.0024.1036.0000.4.4.90.52.00- Aquisição de Equip. e Mater.
Permanente para a Secretaria Mun. Assistência Social.
XXXXXXXX XXX – PENALIDADES E DAS MULTAS
14.1.Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa;
14.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;
14.1.1.1. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando: não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;
14.1.1.2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;
14.1.1.3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou
14.1.1.4. deixar de apresentar amostra;
14.1.1.5. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;
14.1.2. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
14.1.2.1. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;
14.1.3. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação;
14.1.4. fraudar a licitação.
14.1.5. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:
14.1.5.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;
14.1.5.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;
14.1.5.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;
14.1.6. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
14.1.7. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.
14.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:
14.2.1. advertência;
14.2.2. multa;
14.2.3. impedimento de licitar e contratar e
14.2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
14.3. Na aplicação das sanções serão considerados:
14.3.1. a natureza e a gravidade da infração cometida.
14.3.2. as peculiaridades do caso concreto
14.3.3. as circunstâncias agravantes ou atenuantes
14.3.4. os danos que dela provierem para a Administração Pública
14.3.5. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
14.4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado, recolhida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da comunicação oficial.
14.4.1. Para as infrações previstas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.
14.4.2. Para as infrações previstas nos itens 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7 e 14.1.8, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.
14.5. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
14.6. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
14.7. A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 14.1.1, 14.1.2 e 14.1.3, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo a qual pertencer o órgão ou entidade, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.
14.8. Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 14.1.4, 14.1.5, 14.1.6, 14.1.7 e 14.1.8, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 14.1.1,
14.1.2 e 14.1.3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.
14.9. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 14.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação, nos termos do art. 45, §4º da IN CGM n.º 06, de 2023.
14.10. A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.
14.11. Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
14.12. Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.
14.13. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.
14.14. A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.
14.15.
CLÁUSULA XV - DA EFICÁCIA
15.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.
XXXXXXXX XXX – DA FISCALIZAÇÃO
Será fiscal de contrato o Sr. XXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX nomeado como Fiscal de Contratos, através da Portaria nº. 113/2021 de 22 de fevereiro de 2021.
CLÁUSULA XVII - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o Contrato vinculado a esta Licitação a Licitante Vencedora deve se subordinar ao Foro da Justiça Comum, da Comarca de Jaciara - MT, excluindo, por mais privilegiado que for, qualquer outro, desde que não possa ser resolvido amigavelmente.
JACIARA-MT, 17 de junho de 2024.
XXXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
Secretário de Saúde de Jaciara-MT
EXCLUSIVE COMERCIO LTDA SUELI DE ASSIS 000.000.000-00
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