TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao assinar o presente termo, o Titular consente e concorda que o COMITÊ PARA DEMOCRATIZAÇÃO DA INFORMÁTICA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxx 000, Xxxxx Xxxx Xxxx, Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, CEP: 20.021-340, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.969.401/0001-54, e-mail xxxx@xxxxxx.xxx.xx, doravante denominado CONTROLADOR, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Titular: Xxxxxx a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. | |
Nome Completo: | RG: |
1. USO, FINALIDADE E DADOS PESSOAIS TRATADOS
O CONTROLADOR fica autorizado a realizar o tratamento e a tomar decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais do Titular, somente do(s) respectivo(s) uso(s) assinalados abaixo:
(i) EQUIPE DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
1.1. Uso: Ficha de Inscrição
1.1.1. Dados coletados: Nome, CPF, e-mail, data de nascimento, endereço, telefone, etnia/raça, grau de escolaridade, se está matriculado em alguma organização de educação no momento da inscrição, se está trabalhando, como soube dos cursos da Recode, se fará o curso on- line ou em alguma organização parceira.
1.1.2. Finalidade de Uso: Conhecer o público adotante dos cursos da Recode e justificar as certificações da instituição
1.1.3. Fluxo de coleta: Através de cadastro no site da Recode: xxx.xxxxxx.xxx.xx
1.1.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.1.5. Operadores: Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx.
1.2. Uso: Baseline dos Cursos
1.2.1. Dados coletados: Respostas às perguntas relacionadas aos cursos, tais como:
(a) Conhecimento dos conteúdos que serão desenvolvidos ao longo dos cursos;
(b) Como usa a internet e a tecnologia no dia a dia;
(c) Como usa a tecnologia para realizar atividades de estudo, trabalho, empreendedorismo;
(d) Como utiliza a internet e a tecnologia para acessar o mercado de trabalho;
(e) Quais habilidades profissionais possui;
(f) Como se comporta em sua interação comunitária;
(g) Quais suas expectativas em relação ao curso.
1.2.2. Finalidade de Uso: Mensurar o conhecimento dos alunos antes de iniciarem os cursos.
1.2.3. Fluxo de coleta: Após a inscrição, o titular dos dados preenche um questionário de baseline do curso.
1.2.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode).
1.2.5. Operadores: Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx.
1.3. Uso: Endline dos Cursos
1.3.1. Dados coletados: Respostas às perguntas relacionadas aos cursos, tais como:
(a) CPF, e-mail e idade;
(b) Como fez o curso: sozinho ou alguém auxiliou;
(c) Como avalia o educador;
(d) Como avalia o formato do curso e o material pedagógico;
(e) Como avalia os conteúdos estudados;
(f) Como avalia as ferramentas e conceitos do curso;
(g) Como avalia o curso sobre aprimorar uso da internet e tecnologia;
(h) Como o curso contribui para impactar o dia a dia dos jovens;
(i) Como o curso contribui para acessar o mercado de trabalho;
(j) Como o curso contribui para melhorar habilidades dos jovens;
(k) Indicaria o curso a amigos e conhecidos;
(l) Qual o nível de satisfação com a realização do curso;
1.3.2. Finalidade de Uso: Avaliar o quanto o curso contribuiu para aumentar o conhecimento dos alunos.
1.3.3. Fluxo de coleta: Antes da certificação, o cursista preenche um questionário de endline do curso.
1.3.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode).
1.3.5. Operadores: Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx.
(ii) EQUIPE DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E ENGAJAMENTO
1.4. Uso: Processo de prospecção
1.4.1. Dados coletados: Nome, e-mail, telefone fixo, telefone celular, endereço nas redes sociais, organização onde trabalha, cargo, organização da qual é associado.
1.4.2. Finalidade de Uso: Captar recursos ou firmar parcerias para o Recode.
1.4.3. Fluxo de coleta: Busca na internet, através do linkedin, sites e demais redes sociais; Arquivo de contatos previamente estabelecidos pelo representante legal do Recode; Lista de associados; Arquivo de contatos de parcerias anteriores; Solicitação de contato realizada pela parte (por exemplo: e-mail xxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx ou xxxxxxx@xxxxxx.xxx.xx, resposta a um edital, resposta a uma inscrição de projeto em lei de incentivo, etc).
1.4.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode).
1.4.5. Operadores: Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx.
1.5. Uso: Assinatura de NDA ou Assinatura de Contratos/Termos
1.5.1. Dados coletados: Razão Social, CNPJ, Endereço Comercial, Representante legal (Nome, CPF, telefone, e-mail, assinatura) e Testemunhas (Nome, CPF, assinatura).
1.5.2. Finalidade de Uso: Captar recursos ou firmar parcerias para o Recode.
1.5.3. Fluxo de coleta: Fornecido pela Parte.
1.5.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode).
1.5.5. Operadores: Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx.
1.6. Uso: Criação de apresentação/cases
1.6.1. Dados coletados: Imagem do aluno, nome, idade, cidade, depoimento escrito, depoimento em vídeo (link).
1.6.2. Finalidade de Uso: Apoiar o processo de prospecção do Recode.
1.6.3. Fluxo de coleta: Através de arquivo de fotos, vídeos e depoimentos (Comunicação), relatórios de avaliação dos programas, relatório anual, site Recode, redes sociais Recode.
1.6.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.6.5. Operadores: Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx.
1.7. Uso: Participação em reuniões
1.7.1. Dados coletados: Imagem do aluno, nome, idade, cidade, depoimento escrito, depoimento em vídeo (link e apresentação), menção de histórias de alunos (nome, cidade).
1.7.2. Finalidade de Uso: Captar recursos ou firmar parcerias para o Recode.
1.7.3. Fluxo de coleta: Através de depoimentos, relatórios de avaliação dos programas e relatório anual.
1.7.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.7.5. Operadores: Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx.
1.8. Uso: Inscrição de projetos em plataformas
1.8.1. Dados coletados: Imagem de alunos, imagem de professores/educadores, depoimento em vídeo, depoimento escrito.
1.8.2. Finalidade de Uso: Captar recursos para o Recode.
1.8.3. Fluxo de coleta: Através de arquivo de fotos, vídeos e depoimentos (Comunicação), relatórios de avaliação dos programas, relatório anual, site Recode e redes sociais Recode.
1.8.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.8.5. Operadores: Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx.
1.9. Uso: Criação de landing page para crowdfunding
1.9.1. Dados coletados: Imagem do aluno, nome, idade, cidade, depoimento em vídeo.
1.9.2. Finalidade de Uso: Captar recursos para o Recode.
1.9.3. Fluxo de coleta: Através de arquivo de fotos, vídeos e depoimentos (Comunicação), relatórios de avaliação dos programas, relatório anual, site Recode e redes sociais Recode.
1.9.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.9.5. Operadores: Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx.
1.10. Uso: Envio de relatório de avaliação de projetos e/ou prestação de contas
1.10.1. Dados coletados: Nome do aluno, idade, cidade, depoimento escrito, imagem do aluno.
1.10.2. Finalidade de Uso: Prestar contas.
1.10.3. Fluxo de coleta: Através de arquivo de fotos, vídeos e depoimentos (Comunicação), relatórios de avaliação dos programas, relatório anual, site Recode e redes sociais Recode.
1.10.4. Controlador: Comitê para Democratização da Informática (Recode)
1.10.5. Operadores: Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx.
2. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS
Além das finalidades relacionadas acima, fica autorizado o CONTROLADOR a tomar decisões referentes ao tratamento dos dados listados do Titular, para os seguintes fins:
• Possibilitar que o CONTROLADOR identifique e entre em contato com o Titular para fins de contato institucional;
• Possibilitar que o CONTROLADOR envie comunicados referentes às atividades relacionadas ao Comitê para Democratização da Informática (Recode);
• Possibilitar que o CONTROLADOR analise indicadores e métricas;
• Possibilitar que o CONTROLADOR cumpra obrigações legais e regulatórias;
• Possibilitar que o CONTROLADOR realize pesquisas e levantamentos estatísticos diversos;
• Possibilitar que o CONTROLADOR atenda às determinações de autoridades competentes;
• Possibilitar que o CONTROLADOR utilize tais dados para manter em seu banco de dados para facilitar o contato em futuros convites ou divulgações de outros serviços.
• Possibilitar que o CONTROLADOR utilize tais dados em todas as suas campanhas de comunicação durante o ano de 2021.
3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Dependendo do uso específico para os dados pessoais do Titular, o CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar esses dados com os seguintes agentes de tratamento relacionados abaixo, caso seja necessário, para as finalidades listadas neste Termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018:
(i) Entre os colaboradores internos do Comitê para Democratização da Informática, que trabalham diretamente no projeto, com o objetivo de monitorar os participantes, concluintes e evadidos dos cursos;
(ii) Nos relatórios de monitoramento projetos, de maneira anonimizada;
(iii) Nas certificações da instituição;
(iv) Para a assessoria jurídica do Comitê para Democratização da Informática.
4. SEGURANÇA DE DADOS
O CONTROLADOR responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais
ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o CONTROLADOR comunicará ao Titular, ao seu responsável legal e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
5. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
O CONTROLADOR poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo. Dados pessoais anônimos, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao CONTROLADOR, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados.
O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao CONTROLADOR continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
6. DIREITOS DO TITULAR
O Titular tem direito a obter do CONTROLADOR, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
7. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e- mail ou correspondência ao CONTROLADOR, salvo às hipóteses de obrigatoriedade do tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR.
Local e Data: | , de de |
Assinatura do Titular: |