Contrato de aluguer de equipamento
Contrato de aluguer de equipamento
condições gerais
Cláusula 1ª - Objeto
1. O presente contrato tem por objeto o aluguer de equipamentos e respetivos acessórios, disponíveis na frota de aluguer da Rolear - Automatizações, Estudos e Representações, S.A., detentora da marca registada Rolear Mais e adiante designada por Rolear.
Cláusula 2ª - Prazo
1. O período de aluguer estabelecido nas cláusulas particulares deste contrato é uma condição essencial do mesmo, devendo os bens locados serem restituídos na data em que expirar o prazo do seu aluguer.
2. A contagem do prazo do contrato é feita em dias seguidos, nela se incluindo o dia da entrega do equipamento ao locatário e o dia da respetiva devolução.
3. O não uso do equipamento ou a sua devolução antecipada não implicam qualquer redução do preço.
Cláusula 3ª - Preço
1. O preço do aluguer não abrange quaisquer despesas relacionadas com a utilização do equipamento alugado, designadamente, as respeitantes a operadores de equipamento, carburantes, limpeza, atos de conservação e transporte dos equipamentos alugados, as quais são da exclusiva responsabilidade do locatário.
Cláusula 4ª - Faturação e condições de pagamento
1. As faturas da Rolear são emitidas mensalmente e, de acordo com o período acordado nas cláusulas particulares deste contrato.
2. As faturas são emitidas a pronto pagamento.
3. A primeira fatura será paga no ato de entrega do equipamento e as restantes na data da respetiva emissão.
4. O não pagamento de qualquer fatura, nos termos acima expostos, concede à Rolear a faculdade de rescindir imediatamente o contrato e de exigir ao locatário o respetivo pagamento acrescido de juros de mora à taxa legal, calculados desde a data de vencimento da fatura até ao pagamento integral da mesma.
Cláusula 5ª - Entrega e transporte
1. A entrega do equipamento ao locatário e a sua devolução terão sempre lugar nas instalações da Rolear.
2. Na ausência de documento onde as partes tenham descrito o estado do equipamento locado ao tempo da entrega, presume-se que o mesmo foi entregue ao locatário em bom estado de manutenção e conservação.
3. Todas as despesas de transporte do equipamento são da exclusiva responsabilidade do locatário.
Cláusula 6ª - Períodos de trabalho
1. O equipamento alugado deverá ser utilizado de acordo com os períodos de trabalho acordados nas cláusulas particulares deste contrato.
2. O locatário poderá, contudo, realizar trabalho suplementar desde que previamente comunique à Rolear tal intenção, pagando-lhe o valor adicional do aluguer, por cada hora de trabalho diário que exceder aquele limite.
3. O preço adicional do aluguer referido no número anterior é o acordado nas cláusulas particulares deste contrato sob o item taxa de hora extra.
Cláusula 7ª - Obrigações do locatário
1. São obrigações do locatário:
a. Usar e guardar o equipamento de forma diligente cumprindo, rigorosamente, as instruções e prescrições para o arranque, funcionamento e conservação do equipamento;
b. Evitar que o equipamento se deteriore, em virtude de intempéries ou outra causa;
c. Não aplicar o equipamento a fim diverso daquele a que se destina;
d. Conservar o equipamento sempre em perfeito estado de limpeza;
e. Xxxxxx, imediatamente, a Rolear sempre que tenha conhecimento de vicias no equipamento, ou saiba que algum perigo o ameaça ou que terceiros se arrogam direitos em relação a ele;
f. Comparecer no ato de devolução do equipamento à Rolear, ou fazer-se representar por delegado com poderes bastantes para assistir à verificação do respetivo estado e das peças em falta ou deterioradas;
g. Restituir o equipamento à Rolear, findo o prazo de aluguer, no estado em que se encontrava quando entregue, salvo o que derivar do seu uso normal e prudente.
Cláusula 8ª - Atos proibidos
1. O locatário em caso algum pode:
a. Fazer deslocar o equipamento ou permitir que outros o façam, sem autorização escrita da Rolear;
b. Pintar o equipamento ou fazer figurar neste inscrições ou anúncios ou, por sua culpa ou negligência, permitir que outros o façam;
c. Modificar, por qualquer forma, a mecânica do equipamento ou as suas características ou, por sua culpa ou negligência, permitir que outros o façam;
d. Sublocar o equipamento;
e. Dar o equipamento como garantia de qualquer ato ou contrato seu ou de terceiro.
2. Presume-se a culpa do locatário para efeitos do disposto nas alíneas anteriores.
Cláusula 9ª - Responsabilidades
O locatário é o exclusivo responsável por:
1. Todas as consequências inerentes à utilização do equipamento, em especial as provenientes de acidentes que venham a sofrer o locatário, o seu pessoal ou até mesmo terceiros.
2. Todas as reparações de que o equipamento necessitar, salvo se o locatário provar que as mesmas não foram motivadas por negligência sua ou do seu pessoal ou por irregular uso do equipamento, ou se as mesmas se encontrarem incluídas no plano de manutenção programado.
3. Todas as peças em falta ou que se apresentem deterioradas após a utilização do equipamento.
Cláusula 10ª - Manutenção e reparações
1. A Rolear assegurará o cumprimento dos planos de manutenção programada e prestará assistência técnica em eventuais avarias durante o seu horário normal de funcionamento, salvo estipulação em contrário.
MOD MAIS 280 02 OUT 2016
2. Na eventualidade de uma paragem ou mau funcionamento do equipamento a Rolear prestará assistência técnica nos termos constantes no ponto anterior procedendo, contudo, à substituição do equipamento caso não seja possível a resolução do problema no local onde o equipamento, nos termos previstos no contrato, estiver a ser utilizado pelo locatário.
3. Quer durante o período de aluguer, quer terminado o contrato, só os mecânicos da Rolear serão competentes para efetuar qualquer reparação no equipamento alugado.
4. A reparação do equipamento alugado executada com violação no disposto no número anterior faz incorrer o locatário na obrigação de indemnizar a Rolear em montante igual ao valor do dano ou deficiência que venham a ser apurados pelos serviços da mesma durante a vigência do contrato ou aquando da devolução do equipamento, acrescido da quantia correspondente ao custo do aluguer durante todo o período em que o equipamento estiver inativo.
5. O locatário renuncia expressamente a qualquer indemnização compensatória por danos emergentes e lucros cessantes por paragem ou mau funcionamento do equipamento que não lhe seja imputável.
Cláusula 11ª - Seguros
1. A Rolear obriga-se a constituir e manter um contrato de seguro relativo a todo o equipamento alugado contra furto qualificado, incêndio e acidentes.
2. Estão excluídos da cláusula anterior todos os equipamentos de valor igual ou inferior a 2 000 € (dois mil euros), bem como os casos de furto simples (áreas não vedadas e ou não vigiadas), negligência danosa e vandalismo.
3. O locatário deverá reportar, de imediato, à Rolear todo e qualquer tipo de sinistro, devendo igualmente participar, atempadamente, às autoridades competentes todos os sinistros que impliquem terceiros, fornecendo cópias das participações à Rolear.
4. Em caso de furto o locatário está obrigado a participá-lo, de imediato, às autoridades competentes, descrevendo com exatidão e rigor as condições em que o equipamento se encontrava guardado e as circunstâncias em que decorreu o furto, nomeadamente, para prova da zelosa guarda do equipamento, devendo ainda fornecer cópia à Rolear da queixa por si apresentada.
5. Em caso de perda total ou desgaste grave do equipamento não cobertos pelo seguro referido no número um da presente cláusula, o locatário obriga-se a pagar à Rolear uma indemnização equivalente ao valor global do equipamento, caso este em que o equipamento fica propriedade do locatário.
Cláusula 12ª - Devolução de equipamento
1. Aquando da devolução do equipamento um colaborador da Rolear procederá ao apuramento do seu estado, verificando danos ou peças em falta e deterioradas, elaborando uma lista com os respetivos custos da venda a retalho, a qual será assinada pelo representante do locatário.
2. A assinatura do representante do locatário será, para o efeito, tida como aceitação da lista referida na presente cláusula, quer quanto aos preços unitários e globais, quer quanto à responsabilidade do locatário pelo pagamento dos mesmos.
3. Se o locatário não estiver presente ou não se fizer representar por delegado com poderes bastantes, o apuramento das peças que faltem ou estejam deterioradas e a elaboração da lista com os respetivos custos da venda a retalho serão feitos pela Rolear aceitando, desde já, o locatário o valor desse apuramento.
4. Idêntico procedimento e consequências ocorrerão caso o locatário ou o seu delegado com poderes bastantes para o representar, estando presentes, se recusem a assinar a lista referida.
5. A falta ou deterioração das peças confirmada, nos termos dos números anteriores, determina para o locatário a obrigação de pagamento à Rolear do montante apurado para a reposição do equipamento no seu estado original, acrescido de uma indemnização correspondente ao custo do aluguer durante todo o período em que o equipamento esteve inativo.
Cláusula 13ª - Cumprimento e garantias
1. Todos os alugueres e respetivas prestações acessórias implicam a aceitação, sem reservas, das presentes condições pelo locatário, que delas tomou perfeito conhecimento.
2. O locatário obriga-se a dar à Rolear uma garantia que assegure o cumprimento pontual e integral das obrigações para si decorrentes da celebração do contrato de aluguer, designadamente, através de caução, garantia bancária ou qualquer outro meio considerado idóneo pela Rolear.
Cláusula 14ª - Incumprimento e resolução do contrato
1. Sem prejuízo do disposto na cláusula quarta a falta de cumprimento pelo locatário, de qualquer das suas obrigações, é causa de rescisão imediata deste contrato, não tendo a Rolear de indemnizar o locatário por tal facto.
2. A rescisão referida no número anterior produzirá efeitos com a sua comunicação ao locatário, mediante o envio de carta registada ou entregue em mão.
3. Rescindido o contrato nos termos estipulados nos números anteriores tem a Rolear o direito de, sem qualquer formalidade, reaver o equipamento, retirando-o do local onde o mesmo se encontrar ou exigindo ao locatário a sua entrega, sendo o locatário responsável por todos os custos relativos a esta operação.
4. O locatário será responsável pelo pagamento à Rolear de uma importância equivalente ao dobro da renda que vigorava na vigência do contrato de aluguer, por cada dia em que a Rolear estiver desapossada do equipamento locado.
Cláusula 15ª - Resolução de conflitos
1. Por opção do locatário, quando consumidor, nos termos da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, este pode recorrer, em caso de litígio, a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Tem competência para dirimir conflitos relativos a contratos celebrados no distrito de Faro, o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve, sito no Edifício Ninho de Empresas, Xxxxxxx xx Xxxxx, 0000-000 Xxxx, com o telefone 000000000, fax 000000000, endereço eletrónico xxxxxx@xxxx.xxxxxxx.xx, sítio de internet xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx. Mais informações no Portal do Consumidor: xxx.xxxxxxxxxx.xx.
2. Qualquer das Partes pode ainda sujeitar a resolução dos conflitos de qualquer natureza, emergentes ou relacionados com o presente contrato, aos tribunais competentes.
3. A Rolear e o locatário acordam em convencionar o domicílio: têm-se por domiciliados, para efeitos de citação, em caso de litígio, nas moradas que, respetivamente, indicaram com a celebração do presente contrato.