LogComex
LogComex
Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma ("Termos e Condições”)
Versão publicada Maio/2021
ACEITE
O Usuário declara expressamente estar ciente e concordar com estes termos e condições gerais dos serviços da LogComex a partir do momento em que acessar a plataforma através do endereço xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx/xxxxxxx/ e preencher o checkbox "eu aceito", bem como com outras regulamentações e contratos indicados pela LogComex, sendo o Usuário responsável por quaisquer vícios de representação relacionados ao aceite do presente instrumento.
DEFINIÇÕES
Os termos indicados, empregados nestes Termos e Condições, terão o significado abaixo:
"Conta" - conta de Usuário Contratante cadastrada na Plataforma, que permite o acesso dos Usuários aos Serviços contratados mediante uso de login e senha. “Dados” - dados captados das Fontes de Informação e fornecidos pela LogComex podendo serem referentes à operações de Importação, Exportação e/ou Cabotagem. "Fontes de Informação" - Bases de informação públicas de livre acesso, cujos dados não sigilosos, conforme a definição apresentada pelo art. 4o, III, da Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
“LogComex" - Logcomex S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o no 13.475.043/0001-75, localizada na Xx. Xxx. Xxxxxxxx Xxxxxxx, 000 - 0x xxxxx - Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, 00000-000, website xxx.xxxxxxxx.xxx. "Mecanismo de Busca" - mecanismo da Plataforma que possibilita ao Usuário buscar as informações e dados eventualmente contratados no Pacote de Serviços escolhido.
"Pacotes de Serviços" - conjunto de Serviços oferecidos e disponibilizados pela LogComex, mediante contraprestação financeira do Usuário Contratante.
“Plataforma" - ambiente online de propriedade da LogComex disponível através da página xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx/xxxxxxx/, por meio do qual o Usuário poderá utilizar os Serviços.
“Proposta Comercial" - documento enviado pela LogComex ao Usuário onde são apresentadas as condições comerciais dos Serviços a serem contratados, e que deverá ser interpretada em conjunto com este Termos e Condições.
“Região de Abrangência” - região especificada no Pacote de Serviços contratado, podendo ser no território nacional ou fora dele.
“Relatório" - conjunto de informações resultantes dos Serviços e/ou pesquisas realizadas na Plataforma.
"Remuneração" - valor devido pelo Usuário Contratante à LogComex, de acordo com o Pacote de Serviços contratado e definido na Proposta Comercial.
“Serviços" - serviços de acesso à Plataforma oferecidos pela LogComex aos Usuários referentes à obtenção, ao processamento e ao fornecimento de Dados.
"Suporte" - apoio e orientação quanto ao funcionamento da Plataforma com o objetivo de esclarecer dúvidas dos Usuários para melhor aproveitamento dos Serviços, prestado pela LogComex.
"Usuario(s)” - individual ou conjuntamente, Usuário Administrador, Usuário Contratante e/ou Usuário Secundário.
"Usuário Contratante" - pessoa jurídica de direito privado que tenha contratado os Serviços.
"Usuário Administrador" - pessoa física, vinculado ao Usuário Contratante, que possui acesso à Plataforma e atua como responsável pelo gerenciamento da conta e pela criação de Usuários Secundários, mediante uso de login (e-mail) e senha. "Usuário Secundário" - pessoa física, vinculado ao Usuário Contratante e por este cadastrado na Plataforma para ter acesso aos Serviços mediante permissões de acesso concedidas pelo Administrador, e de uso de login e senha da Conta.
“Dados Pessoais” - informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
“Titular” - pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.
“Controlador” - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
“Operador” - pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador
OBJETO
1. Objeto. Estes Termos e Condições estabelecem os termos e condições gerais de uso da Plataforma e dos Serviços da LogComex contratados pelo Usuário Contratante.
2. Escopo. Os Serviços têm por objeto a utilização da Plataforma para o processamento de dados e a consulta de movimentação de operações de Comécio Exterior, cujo processamento ocorre por meio da Plataforma da LogComex.
3. Suporte. É disponibilizado, ainda, pela LogComex o serviço de Suporte para prestar apoio aos Usuários durante o uso da Plataforma.
4. Prevalência. Os termos da Proposta Comercial prevalecerão sobre estes Termos e Condições.
ACESSO À PLATAFORMA E AOS SERVIÇOS
5. Acesso à Plataforma. A Plataforma é disponibilizada na página xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xx/xxxxxxx/.
6. Acesso às Contas. As Contas serão acessadas pelos Usuários por meio da Plataforma e mediante o uso de login e senha pessoal, intransferível e criado pelo próprio Usuário Administrador ao cadastrar a Conta de Usuários Secundários. Fica terminantemente proibido o compartilhamento de login de acesso à plataforma por mais de um Usuário.
7. Restrição de Acesso. A LogComex poderá, de forma permanente ou temporária, cancelar, suspender ou recusar o acesso do Usuário à Plataforma, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, na hipótese de violação pelo Usuário de qualquer disposição destes Termos e Condições, das condições gerais de prestação dos Serviços, de políticas de segurança e compliance da LogComex e dos demais regulamentos e contratos aplicáveis.
8. Indisponibilidade. A LogComex não terá responsabilidade e não garante ao Usuário plena disponibilidade de acesso às informações, visto estar fora de seu controle a disponibilidade das Fontes de Informação. Ainda, não há garantia de que os Serviços estarão disponíveis de forma ininterrupta ou livre de erros, não estando, portanto, passível de qualquer compensação por nível de serviço.
CADASTRO E PERÍODO DE TESTE
9. Cadastro dos Usuários. Para ter acesso aos Serviços, o Usuário Contratante deverá se cadastrar na Plataforma mediante o preenchimento dos dados solicitados pela LogComex.
10. Análise Cadastral pela LogComex. Caberá à LogComex efetuar a análise dos dados informados pelo Usuário Contratante de acordo com os critérios por ela estabelecidos, sendo-lhe reservado o direito de não apresentar qualquer justificativa em caso de reprovação.
a. Reprovação. Em caso de reprovação de cadastro pela LogComex, esta poderá enviar mensagem para o endereço eletrônico indicado pelo Usuário Contratante, informando-lhe sua decisão.
11. Proposta Comercial. A Proposta Comercial conterá as condições comerciais referentes aos Serviços, tais como Pacote de Serviços, valor e condições de pagamento da Remuneração.
a. Aceite da Proposta. O Usuário Contratante somente poderá fazer uso dos Serviços efetivos mediante o aceite da Proposta Comercial e pagamento da primeira parcela da Remuneração, para tanto deverá aprová-la por e-mail e enviá-la para a
LogComex assinada por representante devidamente autorizado nos termos da Lei, ato este que autorizará a LogComex emitir Nota Fiscal referente a primeira parcela da Remuneração.
12. Criação de Usuário Administrador e Acesso às Contas. Após seu cadastro, o Usuário Contratante receberá login e senha de caráter pessoal e intransferível que dará acesso à sua Conta na Plataforma, podendo então criar seu Usuário Administrador, para tanto, deverá informar os dados solicitados.
13. Acesso durante Período de Teste. Durante o Período de Teste, somente a Conta do Usuário Administrador poderá ser acessada, não sendo permitida a criação de novos Usuários.
14. Criação dos Demais Usuários. Após a efetiva contratação dos Serviços, o Usuário Administrador passará a ter funções de gerência, podendo criar e cadastrar Usuários Secundários, mediante o cadastramento de dados solicitados, na forma e conforme a quantidade autorizada pela Plataforma. Para efeitos de clareza no que tange a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD n° 13.709/2018, o Usuário Contratante e Usuário Administrador desempenharão a função de Operador dos Dados Pessoais inseridos na Plataforma.
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
15. Contratação dos Serviços e Pagamento. Os Serviços serão considerados contratados, para fins de pagamento, após o aceite da Proposta Comercial e pagamento da primeira parcela da Remuneração pelo Usuário Contratante.
16. Acesso a Dados. O Usuário somente passará a ter acesso a Plataforma, Relatórios e os Dados após: (i) o efetivo cadastro do Usuário Contratante na Plataforma; (ii) o aceite da Proposta Comercial e pagamento da primeira parcela da Remuneração pelo Usuário Contratante; (iii) o cadastro do Usuário Administrador. Por clareza, estes Termos e Condições aplicam-se a todo e qualquer acesso à Plataforma, independentemente de contratação.
17. Pacote de Serviços. Os Serviços são contratados de acordo com os Pacotes de Serviços oferecidos pela LogComex, os quais são relacionados e aceitos pelo Usuário Contratante na Proposta Comercial.
18. Alterações do Pacote de Serviços. O Usuário Contratante poderá solicitar a substituição do Pacote de Serviços contratado por outro com mais Serviços a qualquer momento, mediante solicitação por escrito à LogComex no seguinte endereço eletrônico: xx@xxxxxxxx.xxx. Toda e qualquer alteração implicará aumento da contraprestação pelo Usuário Contratante. Caso a Proposta Comercial aceita indique outras consequências e obrigações decorrentes de pedidos de alteração, aquelas prevalecerão sobre estes Termos e Condições.
19. Comunicações e alertas pela LogComex. A LogComex poderá enviar ou entrar em contato direto com o Usuário para comunicar e notificar, enviar alertas e outros avisos relacionados aos Serviços e a Plataforma, com o objetivo de auxiliá-la a explorar todas as funcionalidades da Plataforma, como por exemplo, sugestões de utilização da Plataforma, inclusão de funcionalidades, lembretes de uso da
Plataforma, entre outros. Para facilitar a comunicação entre o Usuário e a LogComex poderão ser utilizados meios como telefonemas, mensagens telefônicas com o uso de aplicativos, envio de e-mails, entre outros.
MECANISMO DE BUSCA E EMISSÃO DE RELATÓRIOS E PESQUISAS
20. Mecanismo de Busca. Para a utilização dos Serviços, a Plataforma disponibiliza aos Usuários o Mecanismo de Busca de acordo com o Pacote de Serviços contratado. O Mecanismo de Busca permite que os Usuários realizem buscas de Dados relativos a operações de importação, exportação e/ou cabotagem conforme o escopo do Pacote de Serviços.
21. Filtros. A busca de Dados pelo Usuário ocorrerá por meio dos filtros disponibilizados no Mecanismo de Busca.
22. Emissão de Relatórios. A Plataforma permite que os Usuários emitam Relatórios descritivos das buscas realizadas, limitados aos filtros disponibilizados no Mecanismo de Busca e observado o escopo do Pacote de Serviço.
SUPORTE
23. Suporte. A LogComex disponibiliza o serviço de Suporte online, com a finalidade de explicar e esclarecer as dúvidas dos Usuários relacionadas, exclusivamente, ao uso da Plataforma e à emissão de Relatórios.
24. Comunicação. O serviço de Suporte poderá ser solicitado pelo Usuário mediante o envio de e-mail para o seguinte endereço eletrônico: xxxxxxx@xxxxxxxx.xxx ou pelo chat dentro da plataforma.
25. Prazo de atendimento. A LogComex terá o prazo de até 16 (dezesseis) horas úteis para atender ao chamado de Suporte realizado pelo Usuário durante o horário comercial. Caso o Usuário solicite o Suporte fora do horário comercial, aos finais de semana ou feriados, a LogComex terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas úteis para atender ao questionamento realizado.
26. Custo. A utilização pelos Usuários do serviço de Suporte não implicará em nenhum valor adicional à Remuneração.
27. Serviços excluídos. Não se compreende como Suporte e serão cobrados mediante orçamento prévio os serviços de: (i) correções de erros provenientes de operação do Usuário e uso indevido da Plataforma; (ii) atendimento que exijam visitas pessoais ao Usuário; (iii) recapacitação para o uso da Plataforma e (iv) condições particulares do ambiente de informática e acesso do Usuário.
ASSINATURA
28. Assinatura. Os Serviços são contratados em forma de assinatura mensal, semestral ou anual.
29. Remuneração. Em contraprestação aos Serviços oferecidos, a LogComex cobrará do Usuário Contratante uma Remuneração, cujo valor será correspondente ao Pacote de Serviços descrito na Proposta Comercial.
30. Pagamento. O pagamento da Remuneração será realizado pelo Usuário Contratante diretamente à LogComex de acordo com a data e condições de pagamento estabelecidas na Proposta Comercial, e será devido imediatamente após o aceite.
31. Reajuste. A Remuneração e o valor de todos os Pacotes de Serviços comercializados pela LogComex deverão ser corrigidos pelo índice IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses, acrescidos de 3% (três por cento).
32. Atraso no Pagamento. Em caso de inadimplemento do pagamento da Remuneração, sobre o valor em atraso incidirão multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pela variação mensal positiva do IGPM/FGV e, calculados pro-rata, a contar da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
33. Suspensão. Ainda, em caso de inadimplemento do pagamento da Remuneração por prazo superior a 07 (sete) dias, ficará a exclusivo critério da LogComex, mediante a aviso prévio a suspensão dos Serviços, não eximindo o Usuário Contratante do pagamento dos valores devidos.
VIGÊNCIA E RESCISÃO
34. Vigência. A contratação dos Serviços permanecerá vigente pelo prazo previsto na Proposta Comercial, podendo o Usuário Contratante cancelar a contratação dos Serviços sem qualquer ônus, desde que comunicando a LogComex com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Na hipótese de o Usuário Contratante cancelar a contratação dos Serviços sem respeitar o prazo previsto, incidirá multa equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o total das parcelas vincendas até o final do prazo contratual.
35. Pagamento. O cancelamento dos Serviços não exime o Usuário Contratante do pagamento integral das Remunerações relativas a todo o período de utilização dos Serviços.
36. Cobrança Parcial. Caso o Usuário Contratante opte por cancelar os Serviços, respeitado o prazo de aviso prévio estipulado, antes do término do mês, deverá arcar com o pagamento parcial da Remuneração de acordo com o período de utilização dos Serviços.
37. Descumprimento de obrigações. O descumprimento parcial ou total, pelos Usuários de qualquer das obrigações previstas nestes Termos e Condições, inclusive o atraso do pagamento da Remuneração, poderá resultar na suspensão dos Serviços, sem prejuízo da multa contratual e do ressarcimento por perdas e danos.
XXXXXX E CONFIDENCIALIDADE
38. Uso dos Dados. Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações previstas neste Termos e Condições, os Usuários se obrigam a fazer uso dos Dados por eles obtidos por meio da Plataforma unicamente na forma autorizada por este Termos e Condições e limitada ao seu ramo de atuação, sendo proibida a utilização em malefícios de terceiros.
39. Acesso. A fim de preservar a integridade dos Dados, a LogComex esclarece que registrará todos os acessos realizados na Plataforma, o que inclui as datas e horários de acesso, assim como o conteúdo acessado.
CONDUTA DO USUÁRIO
40. Conduta. Os Usuários se obrigam a cumprir rigorosamente as previsões e determinações deste Termos e Condições.
41. Indenização. O Usuário Contratante se compromete a indenizar e manter a LogComex indene de todas as reclamações e perdas decorrentes da utilização indevida dos Serviços , incluindo mas não se limitando a; (i) uso do conteúdo dos Dados obtidos por meio da utilização dos Serviços; (ii) violação destes Termos e Condições; (iii) violação de qualquer direito de terceiro, incluindo direito de privacidade, de propriedade intelectual ou outro; (iv) violação de qualquer lei, norma ou regulamento vigente; e (vi) acesso indevido de sua Conta; .
50. Comunicações. As comunicações decorrentes da contratação dos Serviços e relacionadas à utilização da Plataforma deverão se dar por meio de e-mail, devendo se considerar, para tanto, o seguinte endereço eletrônico: xx@xxxxxxxx.xxx. Para todos os efeitos, a data de recebimento será considerada como sendo a data em que a comunicação tiver sido transmitida.
51. Responsabilidade por Usuários. O Usuário Contratante e o Administrador serão responsáveis solidariamente pelas ações dos demais Usuários para todos os fins.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LOGCOMEX
52. Responsabilidades da LogComex. A responsabilidade da LogComex se restringe à obtenção, processamento e fornecimento de Dados relacionados a operações logísticas, cujo processamento ocorre por meio do Mecanismo de Busca, não assumindo qualquer responsabilidade pela conformidade dos Dados, uma vez que os Dados são obtidos de registros ou documentos produzidos ou divulgados pelas Fontes de Informação e disponibilizados em seus sistemas computadorizados.
53. Imprecisão. A LogComex não terá qualquer responsabilidade com relação a: (i) erros, equívocos, ou imprecisões dos Dados que eventualmente ocasionem danos, de qualquer natureza, decorrentes da utilização dos serviços prestados pela LogComex, (ii) qualquer anormalidade ou instabilidade das Fontes de Informação que impeça o funcionamento normal da Plataforma, (iii) alteração das condições legais e contratuais das Fontes de Informação ou de qualquer outra forma incidentes sobre a busca de informações nestes, (iv) acesso ou utilização não autorizada ou mesino ilegal da Plataforma, em violação a qualquer disposição destes Termos e Condições, das condições gerais de prestação dos Serviços, e de políticas de segurança e compliance da LogComex.
ALTERAÇÕES DESTE TERMOS E CONDIÇÕES
54. Alterações. A LogComex poderá atualizar e alterar estes Termos e Condições, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, mediante o comunicado aos Usuários com
antecedência de 30 (trinta) dias, por via eletrônica ou com aviso diretamente na Plataforma, disponibilizando a sua nova versão para visualização por todos os Usuários.
a. Acordo com as Alterações. Caso o Usuário permaneça utilizando os Serviços após a referida alteração destes Termos e Condições, terá tacitamente aceito sua nova versão.
b. Vigência das Alterações. Eventual nova versão destes Termos e Condições, aceita conforme previsão anterior, passará a viger imediatamente após findo o prazo indicado acima, ainda que para contratações de Serviços já vigentes.
DISPOSIÇÕES GERAIS
55. Tolerância. Qualquer tolerância das partes em relação às obrigações relacionadas à contratação dos Serviços, ou mesmo o retardamento da exigibilidade de direitos, não importará em precedente, novação ou alteração, cujos termos continuarão exigíveis a qualquer tempo.
56. Nulidades. A nulidade total ou parcial de qualquer item ou condição prevista neste Termos e Condições não afetará nem desobriga o cumprimento das demais, que continuarão vigentes em todos os seus efeitos.
57. Atividades. Os Serviços ora prestados pela LogComex limitam-se à busca, ao fornecimento e ao processamento de informações, de modo que a LogComex não se confunde com: (i) comissária de despachos aduaneiros; (ii) despachante aduaneiro;
(iii) corretor de frete; (iv) operador portuário; (v) armador; (vi) agência marítima, (vii) agente de carga; e/ou (viii) transitário de carga.
58. Resolução de Conflitos. Na hipótese de divergências ou conflitos entre Usuário e a LogComex em relação a estes Termos e Condições ou aos Serviços, o Usuário deverá encaminhar à LogComex breve resumo do ocorrido, por meio do seguinte endereço eletrônico: xx@xxxxxxxx.xxx.
59. Compromisso da LogComex. A LogComex compromete-se, desde já, a tomar todas as providências que estejam ao seu alcance para auxiliar na resolução do conflito por meio de seu canal de atendimento online, ensejando seus melhores esforços neste sentido.
60. Acordo Integral. Os termos e condições previstos nestes Termos e Condições constituem o acordo integral entre a LogComex e os Usuários em relação à utilização da Plataforma e dos Serviços.
61. Cessão e Transferência. O Usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes da contratação dos Serviços a qualquer terceiro sem o prévio e expresso consentimento e aprovação da LogComex.
62. Cessão de Uso de Marca e Imagem. A LogComex poderá utilizar a marca e a imagem do Usuário Contratante para fins de promoção e marketing da Plataforma em campanhas publicitárias e em materiais institucionais da LogComex, mediante prévia e expressa autorização do Usuário Contratante. O uso da marca e imagem do Usuário Contratante, com a finalidade prevista no presente item, não acarretará
qualquer direito ao Usuário Contratante de pleitear o recebimento de quaisquer valores neste sentido.