Termos de Uso do Real Virtual
Termos de Uso do Real Virtual
Real Virtual é o token representativo de unidades digitais emitidas pela nTokens.
Os termos de uso descritos regem as relações entre Usuários (Usuário, Agentes, Detentores, você) e nTokens Serviços Digitais, Ltda. (nTokens) e serão atualizados de acordo com o exposto na cláusula 1X.
Os termos e condições de uso aplicam-se igualmente a clientes cadastrados perante a nTokens ou a usuários que interagem com os tokens emitidos sob coordenação da nTokens. As modalidades de Tokens disponíveis estão descritos na Clausula 1T.
Caso você não tenha compreendido totalmente as implicações do todo ou parte dos termos de uso não é recomendado o uso e acesso aos Tokens.
1. Tokens
Tokens são unidades digital de natureza contábil e representativas do compromisso de manutenção de depósitos equivalentes em Reais (moeda nacional do Brasil, R$). Isso significa que a nTokens coordena a emissão de tokens de forma que para cada Unidade de Token emitida seja verificado previamente um depósito de um Real em conta Reserva designada para esse fim. Significa, ainda, que os valores em Reais serão mantidos em Reserva até que a quantidade de Tokens correspondentes sejam cancelados.
Os Tokens de Real Virtual são operacionalizados nas redes Ethereum e Stellar. A nTokens não tem o controle ou a obrigação de prevenir ou mitigar problemas dessas redes. Problemas advindos de ataques ou de falta de segurança da rede podem comprometer ou paralisar as transações com Tokens, inclusive cancelamentos e emissões. Consequentemente resgates podem ficar suspensos por um tempo indeterminado. Diante disso a nTokens se reserva o direito de migrar a opearção de Tokens para outra rede ou protocolo com intuito de viabilizar o funcionamento do sistema e a possibilidade de cancelamento de Tokens e resgate dos recursos em Reserva.
As modalidades de Tokens sob coordenação da nTokens são:
Tokens na rede Ethereum, de acordo com o código de smart contract publicado: xxxxx://xxxxxxxxx.xx/xxxxx/0x0x00000000x0x00x000x0x00x0x000x000xxx00x#xxxxXxxx
Tokens na rede Stellar, de acordo com os parâmetros de anchor publicados em: xxxxx://xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx
Ainda que a nTokens se comprometa a manter a razão de emissão e cancelamento de Tokens em 1:1 (Um Real para cada Token) não existe a possibilidade nem o compromisso da nTokens em atuar no mercado secundário com objetivo de fixar eventual preço de negociação do Tokens em qualquer mercado que não através da relação das emissões e cancelamentos com depósitos e resgates.
2. Conta Reserva
Detentores e Usuários do Real Virtual autorizam a nTokens a exercer, contratar ou subcontratar serviços para manter, administrar e gerir os recursos referentes aos Tokens. A nTokens envidará melhores esforços para que os valores sejam mantidas nas melhores práticas e disponíveis para liquidar resgates por meio de cancelamento de Tokens. Detentores de Tokens abrem mão de quaisquer direitos decorrentes da posse dos Reais depositados na Conta Reserva, inclusive rendimentos, escolha de alocação ou benefícios comerciais.
3. Resgate e depósitos.
Depósitos na conta Reserva precedem emissões de Tokens. Resgates de valor só podem ser feitos mediante cancelamento de tokens. O acesso a Conta Reserva é exclusivo para usuários que sejam clientes cadastrados junto a nTokens e a instituição Custodiante da Conta Reserva enquanto Agentes Emissores.
A nTokens tem o compromisso de manter e publicar relação de Agentes Emissores ativos para garantir a liquidação e comunicação entre os Tokens e os recursos da conta Reserva. Na ausência ou inatividade de Agentes Emissores os usuários detentores poderão alternativamente se cadastrar diretamente como clientes da nTokens ou do Custodiante para assim acessar diretamente resgates de valores mediante cancelamento de Tokens.
4. Amparo legal e regulação.
O uso do Real Virtual está sujeito às leis e normas aplicáveis pelas autoridades fiscais, monetárias e criminais.
A manutenção e administração da Conta Reserva estará sujeita às normas e leis aplicáveis a jurisdição em que o Custodiante está autorizada a operar.
Transações entre usuários de múltiplas jurisdições podem estar sujeitas a restrições e sujeitas a legislação de jurisdições distintas de acordo com a jurisdição dos usuários envolvidos e a natureza da transação. Os usuários envolvidos nas transações expressamente indicam ciência e responsabilidade sobre as referidas leis ao instruir transações ou chamar funções dos Tokens.
5. Elegibilidade
Usuários pessoa física devem ser maiores de idade e capazes perante a lei. Pessoas jurídicas serão usuários desde que seus representantes tenha poderes e sejam devidamente identificados e qualificados para tanto.
A prestação de informações falsas no cadastro, fraudes, ou uso indevido por terceiros pode acarretar bloqueios e inviabilizar o uso dos Tokens.
Qualquer violação desses termos por parte do Usuário pode suspender sua elegibilidade ao uso do Real Virtual.
Todo uso do Real Virtual é entendido como uma efetiva afirmação por parte do usuário que ele é uma pessoa elegível, legalmente capaz, e não tem restrições ou é residente de jurisdições restritas.
6. Bloqueios
O descumprimento dos termos de uso pode levar ao bloqueio de usuários. Usuários bloqueados podem perder o acesso a transações com seus Tokens. Não há, entretanto, possibilidade de retirada ou transferência forçada de Tokens por parte da nTokens.
O usuário de token que utilize serviços de terceiros para acesso a conta detentora de Tokens pode estar sujeito a bloqueios, mau uso, bloqueio e até mesmo retirada de seus tokens por parte do terceiro utilizado - casos em que o usuário expressamente isenta a nTokens de responsabilidade sobre as transações indevidas. Adicionalmente, é possível que provedores de serviço de carteira digital que utilizem os Tokens tenham seus endereços bloqueado por descumprimento destes termos, o que poderia implicar no bloqueio indireto ao acesso dos clientes do referido provedor de serviço.
O bloqueio parcial ou total de Agentes Emissores pode ocorrer em decorrência de atos que configurem descumprimento dos termos de uso ou situação que leve a inelegibilidade dos usuários.
O bloqueio ou restrição de acesso a Conta Reserva pode ocorrer por cumprimento de decisões judiciais ou atos de autoridades reguladoras com jurisdição efetiva sobre a Conta Reserva.
7. Riscos
Sistemas digitais ou redes com acesso criptográfico trazem riscos análogos à posse de cédulas ao portador: a transferência entre detentores é irrevogável e ainda que para contas inexistentes ou erradas podem acarretar perda total dos recursos. Perda do controle sobre chaves privadas podem implicar perda permanente de acesso aos recursos, transferências indesejadas de recursos e ainda consequências legais caso as contas venham a ser usadas de forma ilegal ou contra estes Termos.
8. Contrato-código
As funcionalidades e comportamento descrito no código fonte e protocolo de redes dos Tokens será considerado como acessórios do presente Termo de uso. O uso inadequado de funções programadas pode ser considerado infração dos Termos de Uso e acarretar em suspensão ou congelamento de endereços para fins de acesso a funções e transações com os Tokens.
9. Atualização dos termos e condições.
As condições de uso, modalidades de Token e demais aspectos aqui descritos podem passar por atualização ao longo do tempo. A nTokens deve dar publicidade e recomenda que os usuários se refiram sempre às informações publicadas diretamente pela nTokens.
10. Política de Privacidade
A política de privacidade e de tratamento de dados da nTokens está publicada no endereço xxx.xxxxxxx.xxx. O serviço de resgate e depósito direto na Conta Reserva deve observar ainda a política de privacidade do Custodiante.
11. Política de Prevenção a Lavagem de Dinheiro
A política de Prevenção a Lavagem de Dinheiro da nTokens está publicada no endereço xxx.xxxxxxx.xxx. O serviço de resgate e depósito direto na Conta Reserva deve observar ainda a política de PLD do custodiante.
A nTokens envidará melhores esforços para preservar a higidez das operações com o Real Virtual. Isso inclui, mas não se limita à, prestar informações e relatórios sobre as atividades a autoridades financeiras tais como Banco Central, UIF (anteriormente COAF), Receita Federal e outros. Em especial, buscará ativamente desestimular ou bloquear o uso do Real Virtual em atividades ilícitas ou que se enquadrem em práticas de lavagem de dinheiro.
12. Custodiante
O Custodiante da Conta Reserva é a OnlyPay Soluções de Pagamento Ltda, CNPJ 31.198.409/0001-98, que possui todas as autorizações e licenças necessárias para a prática de suas atividades e desenvolvimento da parte financeira da operação do Real Virtual, principalmente, mas não se limitando, as autorizações necessárias para a prática de atividades financeiras emitidas pelo BACEN. O Custodiante é responsável pela abertura das contas de pagamento, liquidação de agentes emissores e pela custódia dos recursos que lastreiam os Reais Virtuais em Conta Garantia. O Custodiante deve observar todas as regras e diretrizes legais e regulatórias relativas à operação de Reais.
13. Gestão dos recursos da Conta Reserva
Os recursos da Conta Reserva são geridos pela Custodiante, sendo em princípio em Letras do Tesouro Nacional ou depósitos a vista, sendo certo que as aplicações apresentem baixo risco e liquidez adequada às operações do Real Virtual.
A conta reserva só faz movimentação de recursos em Reais com beneficiários finais identificados. Não há possibilidade de aportes de recursos não identificados, assim como não há possibilidade de depósitos de criptomoedas.
14. Agentes Emissores
Os agentes emissores são usuários com direito de acessar a Conta Reserva para efetuar depósitos de recursos que permitam a emissão ou de instruir resgates através do cancelamento de Tokens.
A prerrogativa de acesso direto à Conta Reserva dos agentes é uma contrapartida ao papel importante na estabilidade do valor de transação do Real Virtual, uma vez que o acesso aos recursos da Conta de Reserva permanecerão estáveis em R$ 1,00 por Token. O uso indevido ou a falha em atuar para a liquidez e estabilidade do Real Virtual podem levar ao descredenciamento de agentes emissores.
A nTokens se compromete a manter ao menos um agente emissor para prover a liquidação de detentores de Tokens. A nTokens manterá relação de agentes emissores no
endereço xxx.xxxxxxx.xxx para consulta dos detentores de tokens interessados em novos meios de liquidação e resgate de seus Tokens.
15. Fundos não resgatados
Mesmo na circunstância de upgrade ou migração dos Tokens para nova modalidades ou protocolos a nTokens não pode transferir ou remover tokens detidos por terceiros. Nessas e outras circunstâncias a nTokens pode suspender definitivamente a emissão de novos Tokens em uma determinada modalidade.
Nesse caso será criada uma Conta Reserva segregada para manutenção dos valores legados. A Conta Reserva Legado não aceitará novos depósitos e permanecerá disponível para resgate de detentores dos Tokens. Passados seis meses da suspensão de novos depósitos/emissões os resgates da modalidade de Token legado passam a ser efetuados pelo valor líquido, considerando-se o valor nominal de R$ 1,00 e deduzindo os custos de manutenção da conta. Passados 24 meses da suspensão de uma determinada modalidade de Token ou 12 meses de ausência de movimentação de Tokens dessa modalidade legado a nTokens pode suspender resgates e desvincular os recursos da Conta Reserva Legado aos cancelamentos de Tokens.
16. Fatores de Risco e declarações
Apesar da manutenção do valor bruto de resgate dos Tokens a R$ 1,00 é possível que o preço de negociação em mercados secundários, plataformas de negociação ou diretamente entre usuários apresente variações consideráveis de valor. Os usuários estão cientes e de acordo com o fato de que a nTokens declara não possuir mecanismo de garantir que essas oscilações do preço de aquisição ou venda de Tokens em mercados secundários não tragam prejuízo financeiro aos usuários.
As modalidades de Tokens permitem que plataformas não relacionadas a nTokens ou aos Custodiantes mantenham serviços de negociação ou uso do Real Virtual. Em nenhum momento poderá ser entendido que a nTokens avaliza ou é solidário em garantias de plataformas que suportem ou aceitem o uso do Real Virtual. Em especial, não há permissão para exploração comercial da marca ou dos compromissos mantidos pela nTokens por nenhuma plataforma ou agente salvo expressamente autorizado.
Considerando-se a natureza open source e distribuída das redes de modalidades de Tokens, nem a nTokens nem o Custodiante podem aferir em última instância a adequação ou não por parte do usuário às regras da jurisdição relevante para cada caso. Assim, fica explícito que o usuário é o responsável pela verificação de adequação às regras aplicadas sobre si, e o uso do Token é considerada expressa afirmação por parte dos usuários de adequação às leis e normas.
17. Limites e riscos operacionais
A nTokens pode adotar limites operacionais em termos de frequência e tamanho de transações. Especialmente em decorrência de problemas relacionados a tecnologia e visando sempre a maior segurança dos detentores e usuários de Tokens.
18. Atividades Restritas:
O usuário declara e concorda com os termos acima, e de forma reiterada afirma que não usará o Real Virtual em atividades que envolvam:
a. Comprometer a confiabilidade do Real Virtual, da nTokens ou do Custodiante
b. Fraudar ou remover direitos de terceiros detentores de Tokens.
c. Prestar informações falsas ou cometer fraude.
d. Desestabilizar ou comprometer sistemas ou redes de computadores.
e. Violar leis e regras inclusive em relação a lavagem de dinheiro, financiamento de atividades terroristas, corrupção, e proteção de dados.
f. Promover calúnia ou ameaças a colaboradores dos agentes emissores, da nTokens ou do Custodiante.
g. Efetuar transações que promovam exploração ou abusos previstos em lei, não se limitando à, mas incluindo especificamente: tráfico de menores, pornografia infantil, crimes contra humanidade, comércio ilegal de drogas, atos de corrupção, crimes de natureza ambiental, comércio de armas, ou outras atividades criminais de acordo com a jurisdição em que os agentes e o alcance de suas atividade se encontrem.
h. Captação de investimento sem a devida autorização legal, inclusive, mas não se limitando à: Marketing Multinível, operações classificadas como pirâmides financeiras, crimes contra economia popular ou estelionato.
i. Operações desenvolvidas com intuito de sonegação de impostos ou voltados a burlar fiscalização alfandegária.
19. Indenização e isenção de responsabilidade.
O usuário concorda que a nTokens, seus colaboradores, sócios e contratados não são respondem legalmente ou são solidários em prejuízos decorrentes do i) acesso não autorizado da conta do usuário por falha de segurança na guarda de chaves ou contratação de serviços de custódia, ii) uso ou da inabilidade de uso do Real Virtual, iii) validade, veracidade ou desempenho de produto ou serviço adquirido por meio de transações com Real Virtual.
O Real Virtual, seus códigos fonte e protocolos em que as modalidade de Token está disponível se apresentam no estado atual, permitindo aos usuários pleno conhecimento do seu funcionamento, de modo que em nenhum hipótese o usuário pode alegar ignorância das consequências de suas ações ou imputar tais consequências a nTokens.
Em casos de força maior a nTokens poderá adotar medidas que julgue as mais apropriadas para a segurança do sistema e isso pode comprometer o funcionamento normal do Real Virtual.