CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 204/2015

Pelo presente instrumento particular de Contrato, de um lado, o MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE - RS, inscrito no CNPJ sob o n.º 87.613.519/0001-23, com sede à Av. Alto Jacui n.º 840, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sr. XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX , doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a MONTEBRAS MONTAGENS ELÉTRICAS LTDA, inscrita no CNPJ n.º 97.495.550/0001-60, estabelecida à Rua Irmão Xxxxxxx Xxxx, n.º 1190 – Distrito Industrial, na cidade de Xxxxxxx Xxxxxx/RS, CEP:99900-000, neste ato representada pelo Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxx inscrito no CPF sob o n.º 000.000.000-00, RG 1028875639 doravante denominada de CONTRATADA, em conformidade com a TOMADA DE PREÇOS 06/2015, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 - A CONTRATADA obriga-se na forma do estabelecido no Edital de Licitação, bem como de acordo com a proposta apresentada, a executar a obra de a Instalação Elétrica da Iluminação Pública na praça municipal no Município de Não-Me-Toque de acordo com o Projeto Básico, Executivos e anexos que passam a fazer parte do edital.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS:

2.1 - A CONTRATADA obriga-se a executar as obras atendendo as normas técnicas e legais vigentes, bem como condições e garantias técnicas atinentes a matéria, de modo a resguardar sob qualquer aspecto a segurança e o interesse da CONTRATANTE observando especialmente o estabelecido no Edital de Licitação.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO:

3.1 - A execução do Contrato será objeto de acompanhamento, fiscalização e avaliação por parte da Administração Municipal, através de servidor designado como Fiscal, a quem competirá comunicar ao Gestor as falhas por ventura constatadas no cumprimento do contrato, de acordo com normatização interna.

3.2 - A Fiscalização de que trata o subitem anterior será exercida no interesse do Tribunal.

3.3 - Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela adjudicatória, sem qualquer ônus à Administração Municipal.

3.4 - Qualquer fiscalização exercida pela Administração Municipal, feita em seu exclusivo interesse, não implica em corresponsabilidade pela execução dos serviços e não exime a adjudicatória de suas obrigações de fiscalização e perfeita execução do contrato.

3.5 - A Fiscalização da Administração Municipal, em especial, terá o dever de verificar o cumprimento dos termos do contrato, especialmente no que se refere á qualidade na prestação dos serviços, podendo exigir as cautelas necessárias à prevenção do erário.

3.6 - O presente contrato será fiscalizado pelo Gestor Xxxx Xxxxxx Xxxxx e pelos fiscais: Xxxxxxx Xxxx Xxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxxxx.

CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES:

4.1 - A CONTRATADA assume inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, atendidas as condições previstas no Edital.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO:

5.1 - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela execução das obras ora contratadas o valor de R$ 196.901,23 (cento e noventa e seis novecentos e um reais e vinte e três centavos) sendo R$ 70.100,00 (setenta mil e cem reais) de mão de obra e R$ 126.801,23 (cento e vinte e seis oitocentos e um reais e vinte e três centavos) de materiais.

5.2 - No ato do pagamento, serão retidos 11% sobre o valor da mão de obra, a título de retenção do INSS, bem como 2% sobre o valor total da nota fiscal a título de ISSQN.

5.3 - A CONTRATADA deverá fornecer os dados bancários para o pagamento, tais como, banco, agência, conta corrente, responsável pela assinatura do contrato e responsável pela obra a ser executada.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO, PRORROGAÇÃO E RESCISÃO:

6.1 - A obra deverá ser iniciada num prazo máximo de 05(cinco) dias a partir da Ordem de Serviço e concluída num prazo máximo de 90 (noventa) dias também contados a partir da Ordem de Serviço.

6.2 - A CONTRATADA reconhece desde já que o presente Contrato poderá ser rescindido antecipadamente, mas deverá ser solicitada antecipadamente num prazo mínimo de 30 dias, por escrito.

CLÁUSULA SÉTIMA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

7.1 - O presente Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações legais e pelos preceitos de direito público.

7.2 - O presente Contrato tem por fundamento legal o EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 06/2015.

CLÁUSULA OITAVA - ORIGEM DOS RECURSOS:

8.1 - As despesas e custeio das obras serão subsidiados com recursos próprios.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 2015/300

08.12.27.813.0231.1051 – Implantação e Remodelação de Praças, Canteiros e Jardins 1089 – Iluminação Pública

4.4.9.0.30.24.00.00.00 – Material de Construção

2015/300

08.12.27.813.0231.1051 – Implantação e Remodelação de Praças, Canteiros e Jardins 1089 – Iluminação Pública

4.4.9.0.30.99.00.00.00 – Outros materiais de Consumo

2015/302

08.12.27.813.0231.1051 – Implantação e Remodelação de Praças, Canteiros e Jardins

1089 – Iluminação Pública 4.4.9.0.39.99.00.00.00 – Outros Serviços

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES:

10.1 Pelo inadimplemento das obrigações, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:

10.1.1 Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

10.1.2 Executar o contrato, com atraso injustificado até o limite de 05 (cinco) dias após, os quais serão considerados como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

10.1.3 Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

10.1.4 Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

10.1.5 Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual, apresentar documentação falsa, fraude ou falha na execução do contrato: declaração de inidoneidade e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato.

10.1.6 As penalidades serão registradas no cadastro da CONTRATADA, quando for o caso.

10.2 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que for imposta a CONTRATADA, em virtude de penalidade ou, inadimplência contratual.

10.3 Será facultado ao licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Não-Me-Toque - RS, para solucionar todas as questões oriundas, deste Contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11.2 - E por estarem às partes assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma e uma só finalidade, perante duas testemunhas, para que produza seus efeitos legais.

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CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 204/2015

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS:

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO:

3.2 - A Fiscalização de que trata o subitem anterior será exercida no interesse do Tribunal.

3.3 - Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do contrato, deverão ser prontamente atendidas pela adjudicatória, sem qualquer ônus à Administração Municipal.

3.4 - Qualquer fiscalização exercida pela Administração Municipal, feita em seu exclusivo interesse, não implica em corresponsabilidade pela execução dos serviços e não exime a adjudicatória de suas obrigações de fiscalização e perfeita execução do contrato.

3.5 - A Fiscalização da Administração Municipal, em especial, terá o dever de verificar o cumprimento dos termos do contrato, especialmente no que se refere á qualidade na prestação dos serviços, podendo exigir as cautelas necessárias à prevenção do erário.

3.6 - O presente contrato será fiscalizado pelo Gestor Xxxx Xxxxxx Xxxxx e pelos fiscais: Xxxxxxx Xxxx Xxxxx e Xxxxxxxx Xxxxxxxxx.

CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES:

4.1 - A CONTRATADA assume inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e de proteção aos seus empregados, bem como pelos encargos previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, atendidas as condições previstas no Edital.

CLÁUSULA QUINTA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO:

5.2 - No ato do pagamento, serão retidos 11% sobre o valor da mão de obra, a título de retenção do INSS, bem como 2% sobre o valor total da nota fiscal a título de ISSQN.

5.3 - A CONTRATADA deverá fornecer os dados bancários para o pagamento, tais como, banco, agência, conta corrente, responsável pela assinatura do contrato e responsável pela obra a ser executada.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO, PRORROGAÇÃO E RESCISÃO:

6.1 - A obra deverá ser iniciada num prazo máximo de 05(cinco) dias a partir da Ordem de Serviço e concluída num prazo máximo de 90 (noventa) dias também contados a partir da Ordem de Serviço.

6.2 - A CONTRATADA reconhece desde já que o presente Contrato poderá ser rescindido antecipadamente, mas deverá ser solicitada antecipadamente num prazo mínimo de 30 dias, por escrito.

CLÁUSULA SÉTIMA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

7.1 - O presente Contrato rege-se pelas disposições expressas na Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações legais e pelos preceitos de direito público.

7.2 - O presente Contrato tem por fundamento legal o EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 06/2015.

CLÁUSULA OITAVA - ORIGEM DOS RECURSOS:

8.1 - As despesas e custeio das obras serão subsidiados com recursos próprios.

CLÁUSULA NONA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

9.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 2015/300

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES:

10.1 Pelo inadimplemento das obrigações, a CONTRATADA estará sujeita às seguintes penalidades:

10.1.1 Executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;

10.1.2 Executar o contrato, com atraso injustificado até o limite de 05 (cinco) dias após, os quais serão considerados como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;

10.1.3 Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano e multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;

10.1.4 Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato;

10.1.5 Causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual, apresentar documentação falsa, fraude ou falha na execução do contrato: declaração de inidoneidade e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato.

10.1.6 As penalidades serão registradas no cadastro da CONTRATADA, quando for o caso.

10.2 Nenhum pagamento será efetuado pela Administração, enquanto pendente de liquidação, qualquer obrigação financeira que for imposta a CONTRATADA, em virtude de penalidade ou, inadimplência contratual.

10.3 Será facultado ao licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

11.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Não-Me-Toque - RS, para solucionar todas as questões oriundas, deste Contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

11.2 - E por estarem às partes assim, justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma e uma só finalidade, perante duas testemunhas, para que produza seus efeitos legais.

XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX MONTEBRAS MONSTAGENS

Prefeita Municipal ELÉTRICAS LTDA

CONTRATANTE CONTRATADA

EXAMINADO E APROVADO: TESTEMUNHAS:

XXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX OAB/RS 17.684

ASSESSOR JURÍDICO

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