PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022
1 - OBJETO DA DISPENSA:
1.1 – Contratação de empresa especializada para implantação de Sistema (Software) para o Laboratório Municipal, conforme exigências da Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, de acordo com o auto de infração emitido pela 24ª ADR de Mafra/SC, sob nº 22500055269/22, qual solicita que todos os pacientes devem ter cadastro em sistema e que os resultados de seus exames laboratoriais possam ser consultados online.
Item | Quant. | Unid. | Descritivo | Valor Unit. | Total |
01 | 01 | UND | • Implantação (instalação + configuração) Sistema (software) para gerenciamento laboratorial, com suporte e treinamento, devendo possibilitar o cadastro de novos pacientes e atualização de seus dados, possibilitar ao paciente a consulta do andamento de seus exames, bem como dos resultados de forma online, podendo ser consultado através de computadores e também smartphones. | R$ 1.894,00 | R$ 1.894,00 |
02 | 12 | Mês | • (Licença mensal de uso do software) | R$ 189,00 | R$ 2.268,00 |
TOTAL GERAL | R$ 4.162,00 | ||||
2 - JUSTIFICATIVA:
2.1 - A necessidade desta contratação se dá pelo fato de que no inicio deste corrente ano, o Município de Papanduva/SC foi autuado pela 24ª ADR de Mafra/SC através do auto de infração nº 22500055269/22, qual informa que o Laboratório Municipal está em desconformidade em diversos pontos legais, um deles é a ausência de Sistema de Gerenciamento de Pacientes usuários do Laboratório Municipal, sistema qual deve possibilitar o cadastro dos mesmos no sistema para acompanhamentos e afins, conforme legislação vigente. Portanto devido á esta necessidade e devido ao curto prazo para regularização previsto no auto de infração, faz-se necessária esta contratação.
3 - ENQUADRAMENTO LEGAL:
3.1 A presente contratação encontra respaldo no inciso IV, do art. 24, bem como no parágrafo único do art. 26, ambos da Lei n. 8.666/93.
4 - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
4.1 Os recursos financeiros serão próprios do orçamento municipal vigente.
5 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
5.1 As despesas decorrentes na execução do Contrato relativo ao presente Edital correrão por conta dos Recursos Próprios da Secretaria Municipal de Saúde.
6 - PREÇO E SUA JUSTIFICATIVA:
6.1 O valor do presente instrumento contratual será de R$ 4.162,00 (quatro mil cento e sessenta e dois reais), sendo R$ 1.894,00 (hum mil oitocentos e noventa e quatro reais) relativos á implantação do sistema, sendo pago em parcela única, e R$ 2.268,00 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais) relativos á disponibilidade do acesso/licença do software durante o período contratual de 12 (doze) meses, sendo este valor pago mensalmente no montante de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais).
7 - RAZÃO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR:
7.1 O Município tendo necessidade, pelos motivos supracitados, contrata a empresa: THREAD DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, registrada sob CNPJ nº 06.986.648/0001-65, situado na Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxx 00, Xxxxx 00 – Zona 08 – Maringá/PR, Telefone: (00) 0000-0000
/ (00) 0000-0000.
7.2 A Secretaria Municipal de Saúde de Papanduva/SC optou por contratar a empresa acima citada, pelo fato de atender as necessidades e também sagrar-se a proponente mais vantajosa para o município, presando pelo princípio da economicidade.
8 - COMUNICAÇÃO:
8.1 Comunicamos ao Senhor Prefeito Municipal a situação neste processo caracterizado, sobre a qual requeremos despacho, para que possamos dar continuidade ao atendimento dos interesses do Município.
Papanduva, 14 de Março de 2022.
Xxxxx Xxxx Xxxx | Xxxxx Xxxxxxx | Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx |
Presidente | Membro | Membro |
A vista do exposto dispensa-se a licitação. Aprovo e autorizo a realização da despesa, independente de licitação, com fundamento no Artigo 24 inciso IV, combinado com o Artigo 26 da Lei 8.666/93 consolidada.
Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx
Prefeito Municipal
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 023/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2022
CONTRATO Nº 030/2022
Que entre si fazem, a PREFEITURA MUNICIPAL DE PAPANDUVA/SC, pessoa jurídica de direito público interno, registrada sob CNPJ nº 83.102.533/0001-01, com sede na Rua Xxxxxx Xxxxxxxxx, 134 – Centro – Papanduva/SC, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXX XXXXXXXX XXXXXX, de ora em diante denominado de CONTRATANTE, e de outro lado THREAD DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, registrada sob CNPJ nº 06.986.648/0001-65, situado na Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxx 00, Xxxxx 00 – Zona 08 – Maringá/PR, Telefone: (00) 0000-0000 / (00) 0000-0000, de ora em diante denominado CONTRATADA, tem entre si as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 Contratação de empresa especializada para implantação de Sistema (Software) para o Laboratório Municipal, conforme exigências da Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina, de acordo com o auto de infração emitido pela 24ª ADR de Mafra/SC, sob nº 22500055269/22, qual solicita que todos os pacientes devem ter cadastro em sistema e que os resultados de seus exames laboratoriais possam ser consultados online.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA EXECUÇÃO
2.1 – O proponente adjudicado deverá dar início aos serviços na data de assinatura do presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3.1 - As despesas decorrentes na execução do Contrato relativo ao presente contrato correrão por conta do orçamento municipal vigente.
CLÁUSULA QUARTA: DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1 – Serão utilizados para esta contratação recursos próprios do município, orçamentos do exercício financeiro de 2022.
CLÁUSULA QUINTA: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
5.1 - O valor do presente instrumento contratual será de R$ 4.162,00 (quatro mil cento e sessenta e dois reais), sendo R$ 1.894,00 (hum mil oitocentos e noventa e quatro reais) relativos á implantação do sistema, sendo pago em parcela única, e R$ 2.268,00 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais) relativos á disponibilidade do acesso/licença do software durante o período contratual de 12 (doze) meses, sendo este valor pago mensalmente no montante de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais).
CLÁUSULA SEXTA: DO REAJUSTE
6.1 – Não haverá reajuste, nem atualização de valores, exceto na ocorrência de fato que justifique a aplicação da alínea “d”, do inciso II, do artigo 65, da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993 consolidada.
CLÁUSULA SÉTIMA: VIGÊNCIA
7.1 - Este contrato terá validade de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite de 60 meses, conforme legislação.
CLÁUSULA OITAVA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
8.1 - A CONTRATADA assumirá responsabilidade pela execução do objeto, bem como por quaisquer danos decorrentes do mesmo, causados a esta Municipalidade ou ao seu pessoal.
8.2 - A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão do Contrato por não cumprimento do
mesmo.
8.3 – A CONTRATADA obriga-se a manter sigilo total sobre os dados pessoais conforme prevê a Lei 13.709/2018.
CLÁUSULA NONA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
9.1 - Transferir os recursos à CONTRATADA, no valor especificado na clausula quinta.
9.2 - Designar o gestor que será o responsável pela gestão do presente CONTRATO, com poderes de controle e fiscalização.
9.3 - Fiscalizar a execução do contrato, o que não fará cessar ou diminuir a responsabilidade da CONTRATADA pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive quanto a terceiros, ou por irregularidades constatadas;
9.4 - Comunicar formalmente à CONTRATADA qualquer irregularidade encontrada na execução do presente Termo;
9.5 - Dar publicidade ao presente CONTRATO através da publicação em jornal Oficial de publicação municipal;
9.6 - Bloquear, suspender ou cancelar o pagamento das transferências financeiras à CONTRATADA quando houver descumprimento das exigências contidas no presente CONTRATO, tais como:
a) Atrasos e irregularidades na prestação de contas.
b) Aplicação indevida dos recursos financeiros, transferidos pelo MUNICÍPIO, não prevista no CONTRATO;
c) Falta de clareza, lisura ou boa fé na aplicação dos recursos públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA: DAS PENALIDADES
10.1 - À Contratada que não cumprir com as obrigações assumidas ou com os preceitos legais poderá sofrer as seguintes penalidades, isolada e conjuntamente:
a) Advertência;
b) Multa de até 10% sobre o valor do Contrato;
c) Suspensão do direito de licitar junto ao Município por até dois (02) anos;
d) Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes; A declaração de inidoneidade poderá abranger, além da empresa, seus diretores e responsáveis técnicos.
e) Rescisão contratual sem que decorra do ato direito de qualquer natureza à Contratada.
10.2 – Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei e garantido o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA RESCISÃO
11.1 - O não cumprimento ou o cumprimento irregular das cláusulas e condições estabelecidas neste Edital e no Contrato, por parte da licitante vencedora, assegurará ao Município o direito de rescindir o Contrato, mediante notificação através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, sem ônus de qualquer espécie para a Administração e sem prejuízo.
11.2 - O Contrato poderá ser rescindido, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666/93 e alterações posteriores:
a) Unilateralmente, a critério exclusivo da Administração Municipal, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:
I - o atraso injustificado, a juízo da Administração, na execução do objeto licitado; II - execução fora das conformidades;
III- a subcontratação total ou parcial do objeto deste Edital, a associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem o cumprimento da obrigação assumida;
IV - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do serviço, assim como as de seus superiores; V - o cometimento reiterado de faltas na execução do objeto deste Edital, anotadas na forma do § 1º, do art. 67, da Lei nº 8.666/93 atualizada;
VI - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; VII - a dissolução da empresa;
VIII - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, ajuízo da Administração, prejudique a execução deste Contrato;
IX - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,
justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o licitante vencedor e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; e
X - a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Contrato.
b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
c) Judicialmente, nos termos da legislação vigente.
11.3 - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de comunicação prévia de 15 (quinze) dias escrita e fundamentada pela autoridade competente.
11.4 - Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
11.5 - Judicialmente, nos termos da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA VINCULAÇÃO
12.1 - Este contrato está diretamente vinculado ao edital de Dispensa de Licitação nº 023/2022, bem como à proposta apresentada ao mesmo pelo contratado e aos termos da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, Decreto Municipal nº 1783 de 31 de maio de 2007 e demais legislações vigentes e pertinentes.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
13.1 - O contratado se obriga manter durante a vigência contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que lhe deu origem, sob pena de motivo justo para rescisão e aplicação de penalidades.
13.2 - Nenhuma modificação poderá ser introduzida no objeto sem consentimento prévio do Município, mediante acordo, obedecidos os limites legais permitidos.
13.3 - Quaisquer modificações entre as partes, com relação aos assuntos relacionados a este contrato, serão formalizadas por escrito, em duas vias, uma das quais visadas pelo destinatário, e que constituirá prova de sua efetiva entrega.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1 - Para questões decorrentes da execução deste termo de contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Papanduva, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.2 - E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, em três vias de igual teor, e forma sem emendas ou rasuras, para que produza seus jurídicos efeitos.
Papanduva/SC, 14 de Março de 2022.
Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Prefeito Municipal | Thread Desenvolvimento de Software Ltda Pela Contratada |
Testemunhas:
Xxxxx Xxxx Xxxx | Xxxxx Xxxxxxx |
Matrícula: 3446 | Matrícula: 3499 |