TERMOS DO CONTEÚDO EM VOLUME
Os presentes Termos do Conteúdo em Volume constituem um acordo jurídico estabelecido entre a entidade que o celebra (a "Sua Instituição") e a Apple (o "Acordo" ou "Termos do Conteúdo em Volume"). Antes de utilizar os serviços, leia cuidadosamente este Acordo. Ao clicar em "Concordo", concorda que leu e compreendeu este Acordo. Se não tiver autoridade legal para vincular a sua Instituição ou não concordar com estes termos, não clique em "Concordo".
A Apple é a entidade fornecedora do Serviço de Conteúdo em Volume, o qual, (a) no caso da App Store, permite que instituições empresariais e educativas aprovadas comprem Conteúdos da App Store em massa, exclusivamente para fins de distribuição e utilização por pessoas empregadas pela instituição ou afiliadas da mesma, como por exemplo, contratados, funcionários, agentes e, no caso das instituições de ensino, alunos matriculados autorizados por si, de acordo com os Termos e Condições dos Serviços de Multimédia da Apple, ou, (b) no caso da Apple Books, que (i) instituições de ensino aprovadas, contanto que sejam escolas ou agrupamentos escolares (exceto, sem limitações, bibliotecas), comprem Conteúdos da Apple Books em massa, exclusivamente para fins de distribuição e utilização por indivíduos que sejam funcionários, professores ou professores auxiliares da instituição (independentemente de terem sido empregados diretamente pela mesma) ou registados como estudantes na instituição, ou (ii) instituições aprovadas exclusivamente para fins de distribuição e utilização por pessoas empregadas na instituição ou afiliadas da mesma, como por exemplo, contratados, funcionários e agentes, de acordo com os Termos e Condições dos Serviços de Multimédia da Apple, conforme aplicáveis. Esses Conteúdos da App Store e da Apple Books comprados em massa são definidos coletivamente como "Conteúdo em Volume". Os utilizadores finais afiliados da Sua Instituição aos quais distribui o Conteúdo em Volume, incluindo, sem limitações, contas criadas sob a forma de ID Apple Geridos, são definidos coletivamente como "Utilizadores Finais Autorizados". Concorda que a sua utilização do Serviço de Conteúdo em Volume e do próprio Conteúdo em Volume ficará sujeita a este Acordo, bem como aos Termos e Condições dos Serviços de Multimédia da Apple (xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxx- services/itunes/), aqui incorporados por referência (coletivamente, os "Termos"). Em caso de conflito ou inconsistência, prevalecerão os Termos do Conteúdo em Volume.
SERVIÇO DE CONTEÚDO EM VOLUME
O Utilizador concorda em utilizar apenas um ID Apple Gerido com privilégios adequados (por exemplo, de administrador ou gestor de conteúdos) para efeitos de compra, gestão e distribuição de Conteúdo em Volume a partir do Serviço de Conteúdo em Volume. Concorda em fornecer informações precisas para registar a Sua Instituição, como por exemplo, nome da empresa, endereço físico, número D-U-N-S, dados de pagamento da empresa ou outras informações, conforme solicitadas.
APENAS VENDAS NO TERRITÓRIO
O Serviço de Conteúdo em Volume só se encontra disponível para si em Portugal, nos territórios e nas possessões portuguesas (o "Território").
Os Códigos de Conteúdo só podem ser resgatados pelos seus Utilizadores Finais Autorizados no Território. Os Códigos de Conteúdo em Volume da App Store só podem ser distribuídos aos seus Utilizadores Finais Autorizados no Território, mas o Conteúdo em Volume da App Store pode ser atribuído por Distribuição Gerida (conforme definida abaixo) aos seus Utilizadores Finais Autorizados, em qualquer país no qual estiver comercialmente disponível, sujeito às alterações que vierem a ocorrer a qualquer momento. A sua utilização do Serviço de Conteúdo em Volume para a compra de conteúdos de aplicações refere-se exclusivamente à utilização da App Store no Território, e quaisquer descarregamentos ou atribuições subsequentes não irão constituir qualquer tipo de acordo ou transação comercial em separado entre o Utilizador e qualquer outra entidade da Apple. Concorda que não deve utilizar o Serviço de Conteúdo em Volume para contornar as leis de qualquer país ou as restrições estabelecidas pelos fornecedores do Conteúdo em Volume.
POLÍTICA DE PAGAMENTOS, IMPOSTOS E REEMBOLSOS
O Utilizador concorda que a sua Instituição pagará por todo o Conteúdo em Volume comprado através da sua conta, que o Utilizador, ou qualquer outro comprador que atue em sua representação, estão autorizados a fazer essas compras em nome da autoridade compradora e que a Apple poderá utilizar o seu método de pagamento para cobrar o valor de qualquer Conteúdo adquirido e quaisquer outros montantes adicionais (incluindo impostos e taxas de mora, conforme aplicáveis) que possam vir a acumular-se na sua conta ou de forma relacionada com a mesma. O utilizador é responsável pelo pagamento atempado de todas as taxas e por fornecer à Apple um método de pagamento válido para pagar essas taxas. Todas as taxas serão cobradas através do método de pagamento que o Utilizador designar durante o processo de registo.
O preço total incluirá o preço do Conteúdo em Volume e qualquer imposto sobre as vendas que for aplicável com base no endereço de faturação e na taxa de imposto que estiver em vigor no momento da compra. Só cobraremos impostos nos estados em que os bens digitais forem tributáveis. O utilizador compreende e concorda que será responsável por determinar e pagar quaisquer impostos ou taxas decorrentes da sua atribuição de Produtos da App Store a Utilizadores Finais Autorizados que se encontrem noutros territórios diferentes daquele em que a Sua Instituição estiver registada.
Se a sua encomenda for feita em nome de uma organização ou de um indivíduo com isenção fiscal, contacte o Serviço de Suporte em xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xxx/xxxxxxxx-xxxxxxxxx- programs. Prepare-se para fornecer um comprovativo de estatuto de isenção fiscal.
Todas as vendas são definitivas.
Os preços do Conteúdo em Volume oferecido através do Serviço de Conteúdo em Volume podem ser alterados a qualquer momento, e o Serviço de Conteúdo em Volume não confere qualquer proteção de preço ou reembolso em caso de redução de preço ou oferta promocional.
Se o Conteúdo da App Store ou da Apple Books ficar indisponível após a transação, mas antes do descarregamento inicial, a sua única opção é o reembolso. Se tal reembolso for concedido, a Apple reserva-se o direito de desativar os Códigos de Conteúdo não utilizados (conforme definidos abaixo) e também a capacidade de atribuir Conteúdo em Volume por Distribuição Gerida. Se quaisquer problemas técnicos impedirem ou atrasarem injustificadamente a entrega do seu Conteúdo em Volume, a forma de sanação única e exclusiva à qual terá direito será a substituição do bem ou o reembolso do preço pago, conforme determinado pela Apple.
SALDO DO SERVIÇO DE CONTEÚDO EM VOLUME
Os saldos não utilizados do Conteúdo em Volume não podem ser trocados por dinheiro, devolvidos para fins de obtenção de um reembolso em dinheiro (exceto nos termos da lei), revendidos, usados para comprar Cartões de Oferta da Apple ou utilizados em Lojas de Retalho da Apple.
Os saldos não utilizados do Conteúdo em Volume comprado no seu Território só podem ser resgatados através do Serviço no seu Território.
A Apple não se responsabiliza por quaisquer saldos perdidos ou roubados do Conteúdo em Volume. A Apple reserva-se o direito de encerrar contas e solicitar que lhe sejam indicadas formas alternativas de pagamento se qualquer compra de Conteúdo em Volume for obtida ou utilizada de forma fraudulenta no Serviço de Conteúdo em Volume.
A APPLE E OS SEUS LICENCIADOS, AFILIADOS E LICENCIANTES NÃO OFERECEM QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELATIVAMENTE AO SEU SALDO DE CONTEÚDO EM VOLUME, AO PRÓPRIO CONTEÚDO EM VOLUME, AOS CÓDIGOS DE CONTEÚDO EM VOLUME OU AO PROGRAMA DE COMPRA EM VOLUME, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, QUALQUER GARANTIA EXPRESSA OU IMPLÍCITA DE ADEQUAÇÃO PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO OU QUALQUER OUTRA FINALIDADE ESPECÍFICA. ESTAS LIMITAÇÕES PODEM NÃO SER APLICÁVEIS AO SEU CASO.
DIREITOS DE AUDITORIA
Uma vez que a Apple pode auditar as compras dos clientes através do Serviço de Conteúdo em Volume para garantir que só tenham sido feitas encomendas associadas a compras elegíveis e que todas as condições de compra e regras de utilização foram cumpridas, o utilizador concorda em manter registos completos e exatos de todas as utilizações do Conteúdo em Volume que tiver adquirido. Se, após a entrega, qualquer auditoria revelar (ou a Apple
descobrir por outra via) que o utilizador não era um comprador elegível quando fez a sua encomenda ou que não respeitou todas as condições aplicáveis à sua compra, a Apple poderá:
• Desativar o seu ID Apple Gerido;
• Se tiver feito a sua encomenda utilizando um cartão de crédito, poderá cobrar, através desse cartão, a diferença entre o montante que pagou pelos bens entregues e o preço que a Apple cobrou ao público em geral pelos mesmos bens através do Serviço de Conteúdo em Volume, de acordo com as condições em vigor na data em que efetuou a sua encomenda; e
• Se tiver pago por outro meio que não o cartão de crédito, poderá (a) faturar a diferença entre o montante que pagou pelos bens entregues e o preço que a Apple cobrou ao público em geral pelos mesmos bens através do Serviço de Conteúdo em Volume, com um prazo limite de pagamento de quinze dias a contar da data da fatura e (b) se não pagar a fatura no prazo devido, intentar uma ação judicial contra si num tribunal de jurisdição competente, em que a parte à qual for dada razão terá direito a ser ressarcida pelo valor das custas com advogados.
Caso a Apple não ofereça os produtos específicos que comprou através do Serviço de Conteúdo em Volume, ser-lhe-á feita uma cobrança, através do seu método de pagamento, correspondente à diferença entre o montante que pagou pelos bens entregues e o preço que a Apple cobrou ao público em geral pelos bens equivalentes mais próximos através do Serviço de Conteúdo em Volume, de acordo com as condições em vigor na data em que efetuou a sua encomenda.
A Apple terá direito a solicitar informações complementares e a auditar os registos, a fim de confirmar a sua conformidade com os Termos.
DISPONIBILIDADE DO CONTEÚDO
A Apple reserva-se o direito de alterar as opções de conteúdo (incluindo a elegibilidade para funcionalidades específicas) sem aviso prévio.
DISTRIBUIÇÃO DE CONTEÚDOS
O Serviço de Conteúdo em Volume pode ser prestado aos seus Utilizadores Finais Autorizados
(i) através de transmissão direta para a conta Apple ou para o ID Apple Gerido de cada Utilizador Final Autorizado ("Atribuição de Utilizador"), (ii) através da distribuição de códigos alfanuméricos gerados pela Apple ("Códigos de Conteúdo") resgatáveis na App Store, para obter conteúdos específicos da aplicação, ou na Apple Books, para obter conteúdos específicos de livros; ou (iii) apenas para aplicações, por atribuição direta a um dispositivo iOS, watchOS, iPadOS, macOS ou tvOS ("Atribuição de Dispositivos"), sendo que, nesse caso, (a) terão de ser feitas compras separadas para cada dispositivo (ou seja, uma só licença não poderá ser
partilhada simultaneamente por vários dispositivos); e (b) o utilizador será considerado "utilizador final" para os efeitos de quaisquer Contratos de Licença de Utilizador Final, Termos de Utilização ou outros acordos subscritos pelos seus Utilizadores Finais Autorizados de forma relacionada com qualquer Conteúdo em Volume da App Store. "Distribuição Gerida" significa Atribuição de Utilizador ou Atribuição de Dispositivo.
Apenas a título de adaptação para sua conveniência, a Apple concorda em permitir que (1) utilize um só Código de Conteúdo para sincronizar os Conteúdos da App Store em vários dispositivos, até ao número de códigos que tiver comprado (em vez de ter de resgatar um código separado), desde que concorde em não sincronizar um número de cópias superior ao número de códigos que comprou; e (2) comprar várias cópias do mesmo Conteúdo da Apple Books e distribuí-las para serem resgatadas por indivíduos que sejam funcionários, professores ou professores auxiliares (independentemente de terem sido empregados diretamente pela instituição) ou registados como estudantes na sua escola ou no seu agrupamento escolar. Essas adaptações poderão ser disponibilizadas apenas por um período de tempo limitado e a Apple não garante a disponibilidade das mesmas no futuro.
DISTRIBUIÇÃO GERIDA
Após a conclusão da sua compra de Conteúdo em Volume, terá direito a atribuir o Conteúdo específico da Apple Books ou da App Store que tiver comprado, na quantidade selecionada, sendo que cada um desses conteúdos poderá ser atribuído a uma conta Apple ou a uma ID Apple Gerida que seja detida ou controlada por si ou por um dos seus Utilizadores Finais Autorizados, ou então, no caso do Conteúdo em Volume da App Store, para um dispositivo único que lhe pertença ou que seja controlado por si ou por um dos seus Utilizadores Finais Autorizados. Esse direito não irá caducar, sujeito à disponibilidade dos produtos específicos. Utilizando um sistema de gestão de dispositivos móveis ("GDM"), poderá convidar os seus Utilizadores Finais Autorizados a associarem a sua conta ou o seu dispositivo Apple e, mediante aceitação do Utilizador Final Autorizado, poderá atribuir-lhes Conteúdos da Apple Books e da App Store ou, no caso dos Conteúdos da App Store, poderá fazer a atribuição aos seus dispositivos. A fim de poderem receber qualquer produto, os seus Utilizadores Finais Autorizados terão de ter uma conta Apple válida ou um ID Apple Gerido válido (sujeitos à aceitação dos Termos), bem como hardware, software e acesso à Internet compatíveis.
No que toca aos Conteúdos da Apple Books: o Utilizador não pode utilizar os Conteúdos da Apple Books num cenário de empréstimo, tipo biblioteca. O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA QUE O PROPRIETÁRIO DA CONTA APPLE À QUAL O PRODUTO APPLE BOOKS FOR ATRIBUÍDO PASSARÁ A SER O PROPRIETÁRIO DESSE PRODUTO E DETENTOR DE TODOS OS DIREITOS ASSOCIADOS, SUJEITO AOS TERMOS. ESSES PRODUTOS NÃO SÃO TRANSFERÍVEIS.
No que toca aos Conteúdos da App Store: o Utilizador continuará a ser o proprietário do Conteúdo da App Store, independentemente de ter sido atribuído à Conta Apple de qualquer Utilizador Final Autorizado, a um ID Apple Gerido ou a um ID de dispositivo específico. Poderá revogar a atribuição e reatribuir o Conteúdo da App Store a outro Utilizador Final Autorizado ou
ID de dispositivo, sujeito a determinadas limitações de serviço. Após ter revogado a atribuição de certo utilizador ou dispositivo, esse utilizador ou dispositivo deixará de estar autorizado a utilizar o Conteúdo da App Store.
CÓDIGOS DE CONTEÚDO
No caso das compras, a Apple pode fornecer-lhe Códigos de Conteúdo, na quantidade que especificar ao fazer a sua compra, cada um dos quais poderá ser resgatado (i) na App Store, a troco de Conteúdos específicos da App Store que forem adquiridos; ou (ii) na Apple Books, a troco de Conteúdos específicos da Apple Books que forem adquiridos. Após a execução da sua compra, os Códigos de Conteúdo serão fornecidos eletronicamente por e-mail, ficarão imediatamente ativos para efeitos de resgate pelos seus Utilizadores Finais Autorizados e não irão expirar. A atribuição desses códigos encontra-se sujeita a critérios de disponibilidade. O utilizador e/ou os seus Utilizadores Finais Autorizados só poderão resgatar o Código de Conteúdo de acordo com os Termos. Cada Código de Conteúdo para Conteúdos da App Store terá de ser resgatado para uma conta Apple detida e controlada pela Sua Instituição ou por um dos seus Utilizadores Finais Autorizados. Cada Código de Conteúdo para Conteúdos da Apple Books terá de ser resgatado para uma conta detida ou controlada pelo Utilizador Final Autorizado. O UTILIZADOR COMPREENDE E CONCORDA QUE O PROPRIETÁRIO DA CONTA APPLE UTILIZADA PARA O RESGATE PASSARÁ A SER, (i) NO CASO DOS CONTEÚDOS DA APP STORE, O LICENCIADO DESSA CÓPIA DE CONTEÚDO; E (ii) NO CASO DOS CONTEÚDOS DA APPLE BOOKS, O PROPRIETÁRIO DESSA CÓPIA DE CONTEÚDO, E PASSARÁ A DETER TODOS OS DIREITOS ASSOCIADOS. A TRANSFERÊNCIA DE TAIS LICENÇAS OU CONTEÚDOS NÃO É PERMITIDA.
Só pode distribuir os Códigos de Conteúdo aos seus Utilizadores Finais Autorizados e concorda em disponibilizar imediatamente os seguintes Termos e Condições de Utilizador Final Autorizado, conforme aplicáveis, considerando o tipo de conteúdo adquirido, no instrumento utilizado para distribuir os Códigos de Conteúdo (por exemplo, certificado, cartão, e-mail):
Para aplicações e/ou livros:
"O código só é resgatável na App Store e/ou na Apple Books, conforme aplicável, para o Território. Exige uma conta Apple e encontra-se sujeito à aceitação prévia da licença e dos termos de utilização. Exige software e hardware compatíveis, além de acesso à Internet (podem ser aplicadas taxas). Não se destina a revenda. Aplicam-se os termos completos: xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxx/xxxxxx.”
RESTRIÇÕES AO CONTEÚDO EM VOLUME
O Utilizador não pode revender ou aceitar qualquer forma de compensação em troca da distribuição de Conteúdo em Volume, nem pode distribuir ou autorizar a distribuição do Conteúdo em Volume a nenhuma outra pessoa além dos seus Utilizadores Finais Autorizados. O Utilizador será o único responsável pela sua utilização do Conteúdo em Volume e por qualquer
perda ou responsabilidade relacionada com o mesmo perante o fornecedor de conteúdos ou a Apple. O Utilizador não pode exportar Conteúdo em Volume da Apple Books ou da App Store para fins de utilização fora do Território, nem declarar que tem o direito ou a capacidade de o fazer; no entanto, pode atribuir Conteúdo em Volume da App Store a utilizadores finais que se encontrem fora do Território, mas apenas na medida permitida por estes Termos do Conteúdo em Volume. Após o Conteúdo em Volume ter sido transmitido eletronicamente para si, o risco de perda e transferência de titularidade do mesmo passará a ser seu. A Apple reserva-se o direito de encerrar todas e quaisquer contas Apple aplicáveis, e de solicitar que lhe sejam indicadas formas alternativas de pagamento, se determinar que o Conteúdo em Volume foi obtido ou utilizado de forma fraudulenta. Ao utilizar o Serviço de Conteúdo em Volume, concorda que está a adquirir Conteúdo em Volume para ser utilizado por si e pelos seus Utilizadores Finais Autorizados a agir em seu nome.
DEFINIÇÃO DA APPLE
Consoante o seu Território, "Apple" significa:
A Apple Inc., localizada em One Apple Park Way, Cupertino, Califórnia, para as instituições sediadas nos Estados Unidos, incluindo Porto Rico;
A Apple Canada Inc., localizada em 000 Xxxxxxx Xxxx., Xxxxx 0000, Xxxxxxx XX X0X 0X0, Xxxxxx, para as instituições sediadas no Canadá;
A Apple Services LATAM LLC, localizada em 0 Xxxxxxxx Xxxxx, Xxx 000 Xxxxx Xxxxxx, Flórida, para as instituições sediadas no México, na América Central ou do Sul, ou em qualquer país ou território das Caraíbas (exceto Porto Rico);
A iTunes K.K., localizada em Roppongi Hills, 6-10-1 Roppongi, Minato-ku, Tóquio 106-6140, Tóquio, para as instituições sediadas no Japão;
A Apple Pty Limited, localizada em Xxxxx 0, 00 Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx XXX 0000, Xxxxxxxxx, para as instituições sediadas na Austrália ou Nova Zelândia, incluindo em qualquer dos seus territórios ou das suas jurisdições afiliadas; e
A Apple Distribution International Ltd., localizada em Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, República da Irlanda, para instituições sediadas em todos os outros países ou territórios não especificados acima nos quais o Serviço de Conteúdo em Volume é oferecido.
CONTRATAÇÃO ELETRÓNICA
A sua utilização do Serviço de Conteúdo em Volume inclui a capacidade de celebrar acordos e/ou fazer transações eletronicamente. O UTILIZADOR DECLARA E GARANTE QUE TEM O DIREITO E A AUTORIDADE DE QUE PRECISA PARA CELEBRAR ESTE CONTRATO EM NOME DA SUA INSTITUIÇÃO E PARA VINCULAR A MESMA JURIDICAMENTE AOS TERMOS E OBRIGAÇÕES QUE CONSTAM DESTE DOCUMENTO. O UTILIZADOR RECONHECE QUE OS SEUS ENVIOS
ELETRÓNICOS CONSTITUEM UMA FORMA DE CONFIRMAR O SEU ACORDO E A SUA INTENÇÃO DE FICAR VINCULADO A ESSES ACORDOS E TRANSAÇÕES, E DE PAGAR PELOS MESMOS. O SEU ACORDO E A SUA INTENÇÃO DE FICAR VINCULADO COM BASE NOS ENVIOS ELETRÓNICOS APLICA-SE A TODOS OS REGISTOS RELACIONADOS COM TODAS AS TRANSAÇÕES QUE EFETUAR NESTE SITE, INCLUINDO AVISOS DE CANCELAMENTO, POLÍTICAS, CONTRATOS E APLICAÇÕES.
Para aceder aos seus registos eletrónicos e fazer a manutenção dos mesmos, poderá ser-lhe pedido que tenha hardware e software específicos, os quais serão da sua exclusiva responsabilidade.
Na medida permitida pela lei aplicável, concorda em indemnizar a Apple, isentá-la de qualquer responsabilidade e, a pedido da Apple, defendê-la e aos seus diretores, responsáveis, funcionários e contratantes independentes (cada um, uma "Parte Indemnizada Apple") contra todos os tipos de reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, despesas e custos, incluindo, sem limitações, honorários de advogados e custas judiciais, (coletivamente, as "Perdas") que vierem a ser incorridos por qualquer Parte Indemnizada Apple, decorrentes de qualquer das seguintes situações ou relacionados com as mesmas: (i) violação por parte do Utilizador de qualquer certificação, pacto, obrigação, declaração ou garantia que constem do âmbito deste Acordo; (ii) utilização, por parte do Utilizador, do Serviço de Conteúdo em Volume. O utilizador não poderá, em nenhuma circunstância, celebrar qualquer acordo ou outro contrato semelhante com terceiros que afete os direitos da Apple ou vincule a Apple, seja de que forma for, sem consentimento prévio por escrito da Apple.
LYL141 27/07/2023
These Volume Content Terms constitute a legal agreement between the entity entering into
this agreement (“Your Institution”) and Apple (the “Agreement” or “Volume Content Terms”). Please read this Agreement carefully before using the services. By clicking “Agree” you are agreeing that you have read and understand this Agreement. If you do not have the legal authority to bind Your Institution or do not agree to these terms, do not click “Agree.”
Apple is the provider of the Volume Content Service, which (a) for the App Store, permits approved business and educational institutions to purchase App Store Content in bulk solely for distribution to, and use by, persons employed by or affiliated with the institution, such as contractors, employees, agents, and, in the case of educational institutions, enrolled students authorized by you in accordance with the Apple Media Services Terms and Conditions, or (b) for Apple Books, permits either (i) approved educational institutions that are schools or school districts (excluding without limitation libraries) to purchase Apple Books Content in bulk, solely for distribution to, and use by, persons who are either employees, faculty or teacher's aides (regardless of whether they are directly employed by the institution) at the institution or registered as students at the institution, or (ii) approved institutions solely for distribution to, and use by, persons employed by or affiliated with the institution, such as contractors, employees and agents, in accordance with the Apple Media Services Terms and Conditions, as applicable. Such App Store Content and Apple Books Content purchased in bulk are collectively defined as "Volume Content". The end users affiliated with Your Institution to which you distribute the Volume Content, including without limitation accounts created as Managed Apple IDs, are collectively defined as "Authorized End Users". You agree that your use of the Volume Content Service and the Volume Content will be subject to this Agreement, as well as the Apple Media Services Terms and Conditions (xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxx- services/itunes/), which are hereby incorporated by reference (collectively, "Terms"). In the event of any conflict or inconsistency, the Volume Content Terms shall control.
VOLUME CONTENT SERVICE
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TERRITORY SALES ONLY
The Volume Content Service is available to you only in Portugal, its territories, and possessions
(the “Territory”).
Content Codes may only be redeemed by your Authorized End Users in the Territory. App Store Volume Content Codes may only be distributed to your Authorized End Users in the Territory,
but App Store Volume Content may be assigned via Managed Distribution (as defined below) to your Authorized End Users in any country where such Volume Content is commercially available, subject to change at any time. Your use of the Volume Content Service for the purchase of app content is solely with the App Store in the Territory, and any subsequent downloads or assignments shall not create a separate agreement or sales transaction between you and any other Apple entity. You agree that you shall not use the Volume Content Service to circumvent the laws of any country or restrictions set forth by providers of the Volume Content.
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Should Apple not offer the specific products that you purchased through the Volume Content Service, your payment method will be charged or you will be invoiced the difference between
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CONTENT DISTRIBUTION
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Solely as an accommodation to you, Apple agrees to permit you to (1) use a single Content Code to sync App Store Content to multiple devices, up to the number of codes you have purchased (instead of having to redeem a separate code), provided you agree to sync no more copies than the number of codes you purchased; and (2) purchase multiple copies of the same Apple Books Content and distribute them for redemption by persons who are either employees, faculty or teacher's aides (regardless of whether they are directly employed by the institution) at the institution or registered as students at your school or school district. These accommodations may only be available for a limited period of time, and Apple makes no guarantee regarding the availability of these accommodations in the future.
MANAGED DISTRIBUTION
Upon completion of your purchase of Volume Content, you will be entitled to assign the specific Apple Books Content or App Store Content that you have purchased in the quantity selected, each of which may be assigned to an Apple or Managed Apple ID account owned or controlled by you or one of your Authorized End Users or, in the case of App Store Volume Content, to a unique device owned or controlled by you or one of your Authorized End Users. This entitlement will not expire, subject to availability of the specific products. Using a mobile device
management system ("MDM"), you will be able to invite your Authorized End Users to associate their Apple account or device and, upon the Authorized End User's acceptance, you may assign Apple Books Content and App Store Content to them or, in the case of App Store Content, to their devices. In order to receive a product, your Authorized End Users must have a valid Apple or Managed Apple ID account (subject to acceptance of the Terms), and compatible hardware, software and Internet access.
For Apple Books Content: You may not use the Apple Books Content in a library-type lending scenario. YOU UNDERSTAND AND AGREE THAT THE OWNER OF THE APPLE ACCOUNT TO WHICH AN APPLE BOOKS PRODUCT IS ASSIGNED WILL BECOME THE OWNER OF THAT PRODUCT AND SHALL BE ENTITLED TO ALL ASSOCIATED RIGHTS, SUBJECT TO THE TERMS. SUCH PRODUCTS ARE NON-TRANSFERABLE.
For App Store Content: You will retain ownership of App Store Content regardless of whether it has been assigned to an Authorized End User's Apple Account, Managed Apple ID or a specific device ID. You may revoke the assignment and re-assign the App Store Content to another Authorized End User or device ID subject to certain service limitations. Once you have revoked an assignment from a particular user or device, that user or device will no longer be authorized to use the App Store Content.
CONTENT CODES
For purchases, Apple may provide you with Content Codes in the quantity you specify when making your purchase, each of which may be redeemed (i) in the App Store for specific App Store Content purchased; or (ii) in Apple Books for specific Apple Books Content purchased. The Content Codes shall be provided to you electronically via email upon execution of your purchase and such Content Codes shall immediately become active for redemption by your Authorized End Users and shall not expire, subject to availability. You and/or your Authorized End Users may redeem the Content Code only in accordance with the Terms. Each Content Code for App Store Content must be redeemed to an Apple account owned and controlled by Your Institution or by one of your Authorized End Users. Each Content Code for Apple Books Content must be redeemed to an account owned or controlled by the Authorized End User.
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For apps and/or books:
"Code is redeemable only in the App Store and/or Apple Books, as applicable, for the Territory. Requires an Apple account, subject to prior acceptance of license and usage terms. Compatible software and hardware, and internet access (fees may apply) required. Not for resale. Full terms apply: xxxx://xxx.xxxxx.xxx/xxxxx/xxxxxxxx-xxxxxxxx/xxxxxx.”
VOLUME CONTENT RESTRICTIONS
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DEFINITION OF APPLE
Depending on your Territory, “Apple” means:
Apple Inc., located at One Apple Park Way, Cupertino, California, for institutions in the United States, including Puerto Rico;
Apple Canada Inc., located at 000 Xxxxxxx Xxxx., Xxxxx 0000, Xxxxxxx XX X0X 0X0, Xxxxxx for institutions in Canada;
Apple Services LATAM LLC, located at 1 Alhambra Plaza, Ste 700 Coral Gables, Florida, for institutions in Mexico, Central or South America, or any Caribbean country or territory (excluding Puerto Rico);
iTunes K.K., located at Xxxxxxxx Xxxxx, 0-00-0 Xxxxxxxx, Xxxxxx-xx, Xxxxx 000-0000, Xxxxx for institutions in Japan;
Apple Pty Limited, located at Xxxxx 0, 00 Xxxxxx Xxxxx, Xxxxxx XXX 0000, Xxxxxxxxx, for institutions in Australia or New Zealand, including in any of their territories or affiliated jurisdictions; and
Apple Distribution International Ltd., located at Hollyhill Industrial Estate, Hollyhill, Cork, Republic of Ireland, for institutions in all other countries or territories not specified above in which the Volume Content Service is offered.
ELECTRONIC CONTRACTING
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LYL141 07/27/2023