ANEXO I – PREGÃO 29/2020 MODELO DE PROPOSTA E RELAÇÃO DOS PRODUTOS LICITADOS
XXXXX X – PREGÃO 29/2020
MODELO DE PROPOSTA E RELAÇÃO DOS PRODUTOS LICITADOS
O Proponente não deverá fazer sua proposta relacionada a de outros licitantes, devendo apresentar proposta em reais.
A proponente deverá especificar a Marca e modelo do produto ofertado, sob pena de não o fazendo poder ter a proposta desclassificada.
ITEM |
QTDE |
UNID |
DESCRIÇÃO DO PRODUTO |
VALOR TOTAL |
1 |
1 |
Unid |
VEÍCULO, novo, zero KM ano/modelo 2020, carroceria tipo hatch, motor 1.0 no mínimo, 8 V, flex, com no mínimo 75 cv de potência, 04 cilindros em linha, câmbio manual ou automático monodisco, capacidade para 5 passageiros, 4 portas, ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, trava elétrica nas 4 portas, alarme, vidros dianteiros elétricos (no mínimo dianteiros), airbag duplo, freio abs, tomada 12 V, sensor de ré, rodas aro 13 ou 14, veículo na cor branca, cintos de segurança dianteiros e traseiros com 3 pontas (inclusive banco traseiro central), desembaçador do vidro traseiro. Veículo com suspensão livre do solo de no mínimo 160 mm, largura mínima de 1600 mm, distância entre-eixos de no mínimo 2.400 mm, tanque de combustível de no mínimo 45 litros. OBS 1: Veículo deverá ser adesivados conforme solicitação da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Paraná. OBS 2: Deverá estar incluso no valor a primeira revisão obrigatória para manutenção da garantia do veículo. OBS 3 – fornecimento anexo ao veículo: macaco, estepe e triângulo de sinalização |
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2 |
1 |
Unid |
Veículo novo, zero quilometro, ano/modelo 2020/2020, tipo AMBULÂNCIA B de cor branca, com porta lateral deslizante, portas traseiras com duas folhas com abertura de 180 graus, para ser adaptado em ambulância do TIPO B – SUPORTE BÁSICO. Capacidade de carga: 1500 kg Comprimento interno do salão de atendimento: 2.850 mm Altura interna do salão de atendimento: 1.390 mm Largura externa dianteira: 2.200 mm Largura externa traseira: 1.900 mm Especificações do Motor: 1.6 Diesel Turbo Número de cilindros e válvulas: 4 cilindros e 8 válvulas Cilindradas: 1550 Potência cv/rpm: 115 a 3.500 rpm (diesel) Torque kgf.m máximo: 30 kgfm a 1.750 rpm (diesel) Tração: Dianteira Combustível: Diesel Capacidade mínima do tanque de combustível: 65 litros Especificação da direção: Elétro-hidráulica Suspensão dianteira: Independente, com molas helicoidais, amortecedores hidráulicos e barra estabilizadora Suspensão traseira: Independente, com braços inferiores triangulares, molas helicoidais, amortecedores hidráulicos e barra estabilizadora Freios dianteiro com Discos ventilados, e traseiro com Discos sólidos Auxílio de frenagem: Sistema de freios ABS Pneus e rodas Medida dos pneus aproximado (máx 5% de variação): 215/65 R16 - 104/106 T Roda de aço 16’’ Estepe: Roda de aço 16 (homogêneo) Especificação da Transmissão: 6 marchas à frente 1 marcha à ré Equipamentos: ABS, Airbag duplo frontal com 3 pontos de proteção, apoio de braço para o motorista, ar quente, ar condicionado (cabine), bancos revestido de tecido, banco do motorista reclinável com regulagem de altura, botão de travamento das portas dianteiras no painel, chave com telecomandos, cinto de segurança com três pontos com regulagem de altura ( motorista e passageiro), computador de bordo, direção com regulagem interna de altura e profundidade, ESP - controle de estabilidade (com botão no painel), faróis de neblina, faróis com regulagem interna de altura do facho, função One Touch (abetura e fechamento dos vidros dianteiros com um toque), guarda-volumes no banco central, sistema auxiliar de partida em rampa, indicador de abastecimento de ureia (AdBlue), luz diurna de segurança, porta-luvas com tampa e porta objetos no painel, protetor do cárter, retrovisores externos com regulagem elétrica, suporte para escritório móvel (rebatimento do banco central da cabine com prancheta integrada), tomada 12V, travamento seletivo do compartimento de carga, vidros elétricos. Compartilhamento de carga: 8 ganchos para amarração de carga na caçamba, Woduwork (modalaridade para materiais de até 4m), luzes internas no compartimento de carga, porta lateral deslizante, do lado do passageiro, porta traseira com abertura de até 180 graus, tomada 12V no compartimento de carga, divisor do compartimento de carga. Garantia mínima de a ano ou 100.000 km rodado.
Isolamento
termo-acústico; Acesso livre da cabine para salão da ambulância para melhor atendimento e acompanhamento do paciente.
ESPECIFICAÇÕES – TRANSFORMAÇÃO (PARTE EXTERNA) Iluminação
externa nas laterais em LED’S brancos e vermelhos; Garantia de 12 meses nos equipamentos
OBS 1: veículo deverá ser adesivados conforme solicitação da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Paraná. OBS 2: Tudo conforme ABNT NBR 14.561/2000 OBS 3: Deverá estar incluso no valor a primeira revisão obrigatória para manutenção da garantia do veículo. OBS 4 – fornecimento anexo ao veículo: macaco, estepe e triângulo de sinalização |
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3 |
1 |
Unid |
Veículo automotor novo, 0 km, Tipo Ônibus Rodoviário, motor dianteiro, ano/modelo mínimo 2019/2020, com as seguintes especificações mínimas: Carro completo - carroceria e chassi integrados; motor de no mínimo 06 cilindros em linha, potência mínima de 200 CV a 2200 RPM; torque mínimo de 850NM; tensão de 24V; Capacidade mínima para 42 passageiros, com acessibilidade e banco para cadeirante e mais a poltrona do motorista com elevador rodoviário conforme portaria 205/2017; Parede divisória total; Poltronas executivas reclináveis com largura mínima de 1000mm, revestidas com tecido, e com cinto de segurança em todas as poltronas; Ar condicionado; Direção hidráulica; Injeção eletrônica; Computador de bordo; Banheiro na traseira do veículo; Dispositivo de poltrona móvel para pessoas com necessidades especiais; Tanque de combustível com capacidade mínima de 270 litros; Câmbio manual ou automático com 06 marchas; Pneus/rodas: 275/80R 22.5, com rodado duplo na traseira; Freios ABS com acionamento a ar, com tambores e lonas nas rodas dianteiras e traseiras, mais EBD; Porta pantográfica com acionamento a ar externo e interno; Comprimento mínimo de 12000mm; Largura externa mínima de 2500mm; Altura interna mínima de 1910mm; Altura externa mínima de 3200mm; Peso bruto total técnico mínimo de 16000kg; Entre eixos de no mínimo 5950mm; Janelas vidros colados e cortinas; Vigia traseiro fechado; Caixa de ferramentas com macaco, estepe e triângulo de sinalização; Aparelho de rádio AM/FM, UBS, Câmera de ré, sensor de ré; Quebra sol para o motorista; Assoalho em madeira com passadeira; OBS 1: Pintura ou Plotagem conforme imagem ilustrativa em anexo; Adesivado conforme solicitação da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Paraná. OBS 2: Garantia e assistência técnica total de no mínimo 12 meses sem limite de quilometragem para chassi e carroceria. |
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Nos propomos a fornecer os produtos, concordando com o prazo de pagamento e demais condições estabelecidas no edital.
Declaramos, que em nosso preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos para perfeito fornecimento, inclusive as despesas com mão de obra especializada ou não, encargos da legislação social trabalhista, previdenciária, da infortunística do trabalho e responsabilidade civil por quaisquer danos causados a terceiros ou dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas municipais, estaduais e federais, bem como todos os custos necessários para atendimento às exigências e determinações do Edital; enfim, tudo o que for necessário para a execução total e completa do fornecimento, sem que nos caiba, em qualquer caso, direito regressivo em relação ao Município.
Declaramos ainda, que:
a) Temos pleno conhecimento dos produtos a serem entregues; de acordo com todas as normas deste edital e seus anexos, notadamente quanto às exigências previstas no Termo de Referência – Anexo do Edital;
b) Recebemos do Município todas as informações necessárias a elaboração da nossa proposta;
c) Estamos cientes dos critérios de pagamento especificados no edital, com eles concordamos plenamente;
d) Obrigamo-nos, ainda, caso nos seja adjudicado o objeto, a assinar o contrato ou documento equivalente dentro do prazo estabelecido, a contar da data de notificação do Município bem como atender a todas as condições prévias a sua assinatura, sob pena das sanções cabíveis;
e) Declaramos que esta proposta tem o prazo de validade de ___ (____________) dias.
_____________________, ___ de _______________ de 201X
Assinatura do representante
Carimbo do CNPJ
ANEXO II
PREGÃO PRESENCIAL Nº xx/2020.
DECLARAÇÃO DE QUE CUMPRE COM OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
A empresa _________________________________________________, CNPJ/MF Nº _____________________________________, sediada na rua ________________________________________________________________________________________________ DECLARA, sob as penas da lei, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação no presente Pregão Presencial e, ainda, que está ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
_______________________, _____ de _____________________ de 201x.
_______________________________________________
(carimbo CNPJ, nome e assinatura do responsável legal)
(carteira de identidade número e órgão emissor)
XXXXX XXX – PREGÃO 29/2020
TERMO DE REFERENCIA
ITEM |
QTDE |
UNID |
DESCRIÇÃO DO PRODUTO |
VALOR TOTAL |
1 |
1 |
Unid |
VEÍCULO, novo, zero KM ano/modelo 2020, carroceria tipo hatch, motor 1.0 no mínimo, 8 V, flex, com no mínimo 75 cv de potência, 04 cilindros em linha, câmbio manual ou automático monodisco, capacidade para 5 passageiros, 4 portas, ar condicionado, direção hidráulica ou elétrica, trava elétrica nas 4 portas, alarme, vidros dianteiros elétricos (no mínimo dianteiros), airbag duplo, freio abs, tomada 12 V, sensor de ré, rodas aro 13 ou 14, veículo na cor branca, cintos de segurança dianteiros e traseiros com 3 pontas (inclusive banco traseiro central), desembaçador do vidro traseiro. Veículo com suspensão livre do solo de no mínimo 160 mm, largura mínima de 1600 mm, distância entre-eixos de no mínimo 2.400 mm, tanque de combustível de no mínimo 45 litros. OBS 1: Veículo deverá ser adesivados conforme solicitação da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Paraná. OBS 2: Deverá estar incluso no valor a primeira revisão obrigatória para manutenção da garantia do veículo. OBS 3 – fornecimento anexo ao veículo: macaco, estepe e triângulo de sinalização |
50.000,00 |
2 |
1 |
Unid |
Veículo novo, zero quilometro, ano/modelo 2020/2020, tipo AMBULÂNCIA B de cor branca, com porta lateral deslizante, portas traseiras com duas folhas com abertura de 180 graus, para ser adaptado em ambulância do TIPO B – SUPORTE BÁSICO. Capacidade de carga: 1500 kg Comprimento interno do salão de atendimento: 2.850 mm Altura interna do salão de atendimento: 1.390 mm Largura externa dianteira: 2.200 mm Largura externa traseira: 1.900 mm Especificações do Motor: 1.6 Diesel Turbo Número de cilindros e válvulas: 4 cilindros e 8 válvulas Cilindradas: 1550 Potência cv/rpm: 115 a 3.500 rpm (diesel) Torque kgf.m máximo: 30 kgfm a 1.750 rpm (diesel) Tração: Dianteira Combustível: Diesel Capacidade mínima do tanque de combustível: 65 litros Especificação da direção: Elétro-hidráulica Suspensão dianteira: Independente, com molas helicoidais, amortecedores hidráulicos e barra estabilizadora Suspensão traseira: Independente, com braços inferiores triangulares, molas helicoidais, amortecedores hidráulicos e barra estabilizadora Freios dianteiro com Discos ventilados, e traseiro com Discos sólidos Auxílio de frenagem: Sistema de freios ABS Pneus e rodas Medida dos pneus aproximado (máx 5% de variação): 215/65 R16 - 104/106 T Roda de aço 16’’ Estepe: Roda de aço 16 (homogêneo) Especificação da Transmissão: 6 marchas à frente 1 marcha à ré Equipamentos: ABS, Airbag duplo frontal com 3 pontos de proteção, apoio de braço para o motorista, ar quente, ar condicionado (cabine), bancos revestido de tecido, banco do motorista reclinável com regulagem de altura, botão de travamento das portas dianteiras no painel, chave com telecomandos, cinto de segurança com três pontos com regulagem de altura ( motorista e passageiro), computador de bordo, direção com regulagem interna de altura e profundidade, ESP - controle de estabilidade (com botão no painel), faróis de neblina, faróis com regulagem interna de altura do facho, função One Touch (abetura e fechamento dos vidros dianteiros com um toque), guarda-volumes no banco central, sistema auxiliar de partida em rampa, indicador de abastecimento de ureia (AdBlue), luz diurna de segurança, porta-luvas com tampa e porta objetos no painel, protetor do cárter, retrovisores externos com regulagem elétrica, suporte para escritório móvel (rebatimento do banco central da cabine com prancheta integrada), tomada 12V, travamento seletivo do compartimento de carga, vidros elétricos. Compartilhamento de carga: 8 ganchos para amarração de carga na caçamba, Woduwork (modalaridade para materiais de até 4m), luzes internas no compartimento de carga, porta lateral deslizante, do lado do passageiro, porta traseira com abertura de até 180 graus, tomada 12V no compartimento de carga, divisor do compartimento de carga. Garantia mínima de a ano ou 100.000 km rodado.
Isolamento
termo-acústico; Acesso livre da cabine para salão da ambulância para melhor atendimento e acompanhamento do paciente.
ESPECIFICAÇÕES – TRANSFORMAÇÃO (PARTE EXTERNA) Iluminação
externa nas laterais em LED’S brancos e vermelhos; Garantia de 12 meses nos equipamentos
OBS 1: veículo deverá ser adesivados conforme solicitação da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Paraná. OBS 2: Tudo conforme ABNT NBR 14.561/2000 OBS 3: Deverá estar incluso no valor a primeira revisão obrigatória para manutenção da garantia do veículo. OBS 4 – fornecimento anexo ao veículo: macaco, estepe e triângulo de sinalização |
230.000,00 |
3 |
1 |
Unid |
Veículo automotor novo, 0 km, Tipo Ônibus Rodoviário, motor dianteiro, ano/modelo mínimo 2019/2020, com as seguintes especificações mínimas: Carro completo - carroceria e chassi integrados; motor de no mínimo 06 cilindros em linha, potência mínima de 200 CV a 2200 RPM; torque mínimo de 850NM; tensão de 24V; Capacidade mínima para 42 passageiros, com acessibilidade e banco para cadeirante e mais a poltrona do motorista com elevador rodoviário conforme portaria 205/2017; Parede divisória total; Poltronas executivas reclináveis com largura mínima de 1000mm, revestidas com tecido, e com cinto de segurança em todas as poltronas; Ar condicionado; Direção hidráulica; Injeção eletrônica; Computador de bordo; Banheiro na traseira do veículo; Dispositivo de poltrona móvel para pessoas com necessidades especiais; Tanque de combustível com capacidade mínima de 270 litros; Câmbio manual ou automático com 06 marchas; Pneus/rodas: 275/80R 22.5, com rodado duplo na traseira; Freios ABS com acionamento a ar, com tambores e lonas nas rodas dianteiras e traseiras, mais EBD; Porta pantográfica com acionamento a ar externo e interno; Comprimento mínimo de 12000mm; Largura externa mínima de 2500mm; Altura interna mínima de 1910mm; Altura externa mínima de 3200mm; Peso bruto total técnico mínimo de 16000kg; Entre eixos de no mínimo 5950mm; Janelas vidros colados e cortinas; Vigia traseiro fechado; Caixa de ferramentas com macaco, estepe e triângulo de sinalização; Aparelho de rádio AM/FM, UBS, Câmera de ré, sensor de ré; Quebra sol para o motorista; Assoalho em madeira com passadeira; OBS 1: Pintura ou Plotagem conforme imagem ilustrativa em anexo; Adesivado conforme solicitação da Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Paraná. OBS 2: Garantia e assistência técnica total de no mínimo 12 meses sem limite de quilometragem para chassi e carroceria. |
450.000,00 |
1 – O produto deverá atender as especificações constantes do Termo de Referência em anexo.
2 – Independente da aceitação o adjudicatário garantirá a qualidade do produto.
3 – A empresa deverá efetuar entrega técnica do produto no ato da entrega.
4 – Todas as despesas de entrega e da entrega técnica correrão por conta da contratada.
5 - O equipamento deve ser novo, sem uso, sem manutenção qualquer.
6 - Além dos itens descritos no teor de requisitos mínimos cada veículo deve possuir os equipamentos e acessórios obrigatórios pelo Código Nacional de Trânsito. – CTB.
7 - A Assistência Técnica do bem deverá ser prestada pela empresa vencedora ou concessionárias autorizadas, no prazo da garantia (que deve ser de no mínimo 1 ano a partir da entrega) e deverá estar localizada na sede do município, sendo que, caso não esteja, e houver necessidade de prestar a Assistência Técnica em outro município, as despesas correm por conta da empresa vencedora.
8 – O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega, a conferência de quantidade e qualidade pelo Órgão competente da Administração, e mediante a apresentação da Nota Fiscal, acompanhada dos seguintes documentos:
- Laudo de entrega emitido pela Comissão Permanente Para Recebimento de Bens e Serviços.
- Requisições de entrega emitidas pela Secretaria Competente,
- Certidão de Regularidade perante a Fazenda Federal;
- Certificado de Regularidade do FGTS da empresa;
- Certidão de regularidade de Tributos Xxxxxxxxxx;
9 – PRAZO DO CONTRATO
I – O prazo de entrega e instalação do objeto é de até 45 (quarenta e cinco) dias, iniciando-se a contagem na data de assinatura do contrato.
II- O prazo de vigência do contrato é prazo de entrega acrescido de 30 (trinta) dias.
10- LOCAL DE ENTREGA: Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxxxxxx, Xxxxxx.
ANEXO IV
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob o n° XXXXXXXXXXXXXXX, com sede a Av. XXXXXXXXXXXXXXX, Nº XXXX, neste ato representado pelo Senhor Prefeito municipal abaixo assinado, doravante designado MUNICÍPIO de um lado, e de outro a empresa ______________________, estabelecida na Rua ________________, na cidade de __________________, Estado ________________, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas/MF sob n°............/....-.., neste ato representada por seu representante legal o (a) sr(a). XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro (a), portador (a) da Cedula de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxx, e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado a Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxx, bairro xxxxxxxxxxxx, cidade de xxxxxxxxxxxx, estado do xxxxxxxxxxxxx, ao final assinado, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subsequentes, ajustam o presente Contrato decorrente do Edital pregão presencial xx/2020, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente contrato tem por objeto FORNECIMENTO DE VEICULO PEQUENO, AMBULANCIA, E ONIBUS, PARA A SECRETARIA DE SAUDE, COM RECURSOS PROVENIENTES DA SESA – SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os produtos deverão atender as quantidades e especificações constantes abaixo:
Item |
Qtde |
Unid |
Descrição |
Valor unitário |
Valor Total |
1 |
1 |
UNID |
|
|
|
PARAGRAFO SEGUNDO - Independente da aceitação o adjudicatário garantirá a qualidade do produto.
PARAGRAFO TERCEIRO - Para dirimir quaisquer dúvidas do fornecimento, fica estabelecido todo o descrito no TERMO DE REFERENCIA, o qual é parte do contrato.
PARAGRAFO QUARTO - A empresa deverá efetuar entrega técnica do produto no ato da entrega.
PARAGRAFO XXXXXX –Todas as despesas de entrega e da entrega técnica correrão por conta da contratada.
PARAGRAFO SEXTO – O equipamento deve ser novo, sem uso, sem manutenção qualquer.
PARAGRAFO SÉTIMO - Além dos itens descritos no teor de requisitos mínimos cada veículo deve possuir os equipamentos e acessórios obrigatórios pelo Código Nacional de Trânsito. – CTB (macaco, triangulo, estepe).
PARAGRAFO OITAVO - A Assistência Técnica do bem deverá ser prestada pela empresa vencedora ou concessionárias autorizadas, no prazo da garantia (que deve ser de no mínimo 1 ano a partir da entrega) e deverá estar localizada na sede do município, sendo que, caso não esteja, e houver necessidade de prestar a Assistência Técnica em outro município, as despesas correm por conta da empresa vencedora.
I - CONFORME PROPOSTA, FICA DEFINIDO QUE A MANUTENÇÃO DE GARANTIA SERÁ EFETUADA EM: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
A CONTRATADA se obriga a fornecer os produtos, objeto deste Contrato, pelo preço de R$ xxxxxxxxxx.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Durante a vigência do contrato, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.
CLÁUSULA TERCEIRA - PAGAMENTO
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após entrega e e emissão da nota fiscal, mediante emissão da nota fiscal acompanhada dos seguintes documentos:
1 - Laudo de entrega emitido pela Comissão Permanente Para Recebimento de Bens e Serviços.
2 - Prova de Regularidade junto a Fazenda Federal;
3 - Prova de Regularidade junto a Fazenda Estadual;
4 - Certificado de Regularidade do FGTS;
5- Prova de regularidade de tributos Municipais;
6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
PARÁGRAFO SEGUNDO – O município poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo fornecedor.
PARÁGRAFO TERCEIRO – O pagamento efetuado não isentará o fornecedor das responsabilidades decorrentes do fornecimento.
PARÁGRAFO QUARTO – Caso a empresa não tenha conta na CAIXA ECONOMICA FEDERAL ou no BANCO DO BRASIL, ou ainda, NÃO TENHA EMITIDO BOLETO PARA PAGAMENTO, será descontado o valor referente a transferência bancária.
PARÁGRAFO QUINTO - Os recursos destinados ao pagamento dos produtos de que trata o presente contrato, são oriundos da seguinte dotação orçamentária:
Programa |
Categoria |
Descrição |
|
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PARÁGRAFO SEXTO - Os pagamentos serão realizados através de transferência on-line para a conta corrente bancária da Contratada.
CLÁUSULA QUARTA – PRAZO e LOCAL de ENTREGA
PARAGRAFO PRIMEIRO – O prazo de entrega e instalação do objeto é de até 45 (quarenta e cinco) dias, iniciando-se na data de assinatura do contrato.
PARAGRAFO SEGUNDO - O prazo de vigência do presente contrato é prazo de entrega acrescido de 30 (trinta) dias.
PARAGRAFO TERCEIRO – LOCAL DE ENTREGA: Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxxxxxx, Xxxxxx.
CLÁUSULA QUINTA – PENALIDADES
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O fornecedor está sujeito às seguintes penalidades:
1 - À licitante vencedora deste certame serão aplicadas as sanções previstas na Lei nº 8.666/93, nas seguintes situações, dentre outras:
2 - Pela recusa injustificada para a entrega dos itens ofertados, nos prazos previstos neste edital, será aplicada multa na razão de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor total da proposta, até 05 (cinco) dias consecutivos.
3 - Pelo atraso ou demora injustificados para a entrega dos itens ofertados, além dos prazos estipulados neste edital, aplicação de multa na razão de R$ 100,00 (cem reais), por dia, de atraso ou de demora.
4 - Pela entrega em desacordo com o solicitado ou problemas na emissão da Nota Fiscal, aplicação de multa na razão de 10% (dez por cento), sobre o valor total da proposta, por infração, com prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para a efetiva substituição dos produtos.
5 - Nos termos do art. 7° da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, a licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 60 (sessenta) meses, impedida de licitar e contratar com a Administração Pública e descredenciada do Registro Cadastral de Fornecedores do Município, nos casos de:
a) apresentação de documentação falsa;
b) retardamento na execução do objeto;
c) não manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;
d) comportamento inidôneo;
e) fraude na execução do contrato;
f) falha na execução do contrato.
6 - Será facultado à licitante o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de defesa prévia, na ocorrência de quaisquer das situações previstas neste edital.
7 - As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar à administração.
8 - Indenizar a CONTRATANTE da diferença de custo para aquisição do mesmo produto, em razão da contratação de outro licitante.
CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação Judicial, nas seguintes hipóteses;
a) infringência de qualquer obrigação ajustada;
b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.
c) Se a CONTRATADA, sem previa autorização do MUNICÍPIO, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.
d) e os demais mencionados no Artigo 77 da Lei n° 8.666/93.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o MUNICÍPIO por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - No caso do MUNICÍPIO precisar recorrer a via Judicial para rescindir o presente contrato, ficará a CONTRATADA sujeita a multa convencional de 30% (trinta por cento) do valor do contrato, além das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20%(vinte por cento) do valor do contrato.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o contrato e iniciar outro processo licitatório.
PARAGRAFO QUARTO - O cancelamento do Contrato poderá ser formalizado, de pleno direito, nas hipóteses a seguir indicadas, precedidas sempre, porém, do oferecimento de prazo de 5 (cinco) dias úteis para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
PARAGRAFO QUINTO – O contrato poderá ser cancelado pelo órgão responsável quando o contratado:
1 - Descumprir as condições constantes neste Edital, em seus Anexos e no próprio Contrato;
2 - Recusar-se a celebrar o Contrato ou não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
3 - For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
4 - For impedido de licitar e contratar com a Administração nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
PARAGRAFO SEXTO - A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
PARAGRAFO SETIMO - A anulação do procedimento licitatório induz à do Contrato.
PARAGRAFO OITAVO - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do Contrato.
PARAGRAFO XXXX - A comunicação do cancelamento do Contrato deverá ser feita pessoalmente, ou então por correspondência com aviso de recebimento, juntando o comprovante aos autos.
PARAGRAFO DECIMO - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da empresa, a comunicação será feita por meio do Diário Oficial ou Jornal de Grande circulação, por duas vezes consecutivas, considerando cancelado o contrato a contar da última publicação.
PARAGRAFO DECIMO PRIMEIRO - Independentemente das previsões retro indicadas, o fornecedor poderá solicitar o cancelamento do Contrato na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
PARAGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, a solicitação de cancelamento do fornecedor deverá ser formulada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo facultada ao Município a aplicação das penalidades previstas no Edital.
CLÁUSULA SÉTIMA–OBRIGAÇÕES DAS PARTES.
1 - São obrigações do Município:
1.1 - Permitir o acesso de funcionários dos fornecedores às suas dependências, para a entrega das Notas Fiscais/Faturas;
1.2 - Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento que venham a ser solicitados pelos empregados dos fornecedores;
1.3 - Impedir que terceiros efetuem o fornecimento objeto deste Pregão;
1.4 - Efetuar o pagamento devido pelo fornecimento da (s) mercadorias, desde que cumpridas todas as exigências deste Edital e de seus Anexos e do contrato;
1.5 - Comunicar oficialmente ao fornecedor quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave.
2 - SÃO OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR.
2.1 - Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da entrega, tais como salários, seguros de acidentes, taxas, impostos e contribuições, indenizações, vale refeição, vale-transporte e outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pela legislação;
2.2 - Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
2.3 - Indicar o responsável por representá-la na execução do contrato, assim como a(s) pessoa(s) que, na ausência do responsável, poderá substituí-lo;
2.4 - Efetuar o fornecimento dentro das especificações e/ou condições constantes neste Edital de Pregão e em seus Anexos;
2.5 - Executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidades ou subcontratações não autorizadas pelo Município;
2.6 - Ser responsável pelos danos causados diretamente ao Município ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo;
2.7 - Ser responsável por quaisquer danos causados diretamente aos bens de propriedade do Município, ou bens de terceiros, quando estes tenham sido ocasionados por seus empregados.
2.8 - Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados Município, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos produtos e fornecimento;
2.9 - Comunicar por escrito ao Município qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário;
2.10 - Entregar a mercadoria, conforme solicitação da Secretaria competente, do Município.
2.11 - Garantir a qualidade das mercadorias, obrigando-se a repor aquela que for entregue em desacordo com o apresentado na proposta; e
3 - Adicionalmente, o fornecedor deverá:
3.1 - Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município.
3.2 - Assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando da execução do objeto licitado ou em conexão com ela, ainda que acontecido em dependência do Município;
3.3 - Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto licitado, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e
3.4 - Assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação do objeto deste Pregão.
3.5 - A inadimplência do fornecedor, com referência aos encargos estabelecidos no subitem 23.3, não transfere a responsabilidade por seu pagamento ao Município, nem poderá onerar o objeto deste Edital, razão pela qual o fornecedor signatário do contrato renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com o Município.
3.6 - Deverá o fornecedor observar, ainda, o seguinte:
3.6.1 - é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do Município, ou que nela ocupe cargo de confiança, durante a vigência do contrato;
3.6.2 - é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca do contrato, salvo se houver prévia autorização do Município.
3.6.3 - é vedada a subcontratação de outra empresa para a execução do objeto deste Edital.
CLAUSULA OITAVA- DISPOSIÇÕES GERAIS
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente contrato somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato no diário oficial.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições e respectivos atos do Pregão Presencial em epigrafe.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A gestão do presente contrato será de responsabilidade do departamento de compras.
PARAGRAFO QUARTO – O Fiscal de contrato responsável pela fiscalização das obrigações decorrentes do presente contrato é o (a) sr. (a) Ademar Xxxx Xxxxxxxxxx.
PARAGRAFO QUINTO - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
I - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:
a) PRÁTICA CORRUPTA: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;
b) PRÁTICA FRAUDULENTA: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;
c) PRÁTICA COLUSIVA: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos;
d) PRÁTICA COERCITIVA: causar danos ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato;
e) PRÁTICA OBSTRUTIVA:
(I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista, deste Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.
II – Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução de um contrato financiado pelo organismo.
III – Considerando os propósitos das cláusulas acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA NONA - SUCESSÃO E FORO
PARAGRAFO PRIMEIRO - As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro da Comarca de CATANDUVAS, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas.
xxxxxxxxxxxxxxxxxx, xx/xx/2020.
MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxxxxxx CONTRATADA
nome do prefeito REPRESENTANTE
Prefeito Municipal CPF
CPF
Nome do fiscal de contrato Secretário contratante
Fiscal do contrato Gestor do contrato
ANEXO V
DECLARAÇÃO IDONEIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES IMPEDITIVOS DA QUALIFICAÇÃO
A Prefeitura Municipal de xxxxxxxxxxxxxxxx– PR
Pregão Presencial nº. xx/2020
Declaramos para os devidos fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de licitação, sob a modalidade de Pregão Presencial, sob nº. xx/2020, instaurado pelo Município de xxxxxx, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas e sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a nossa habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores,
_______________________, _____ de _____________________ de 201x.
______________________________________________
(Carimbo CNPJ, nome e assinatura do responsável legal)
(carteira de identidade número e órgão emissor)
ANEXO VI
CREDENCIAMENTO
A empresa ______________________________________________, inscrita no CNPJ/MF sob nº. _________________________________,com sede à ___________________________________________________________________, neste ato representada pelo(s) sócios, Sr._________________________ RG________________________________CPF/MF___________________________ residente na ____________________________________ nº __________, Bairro ______________________, Cidade de _________________________ Estado _________________________ pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(s) o Senhor (s) _________________________________________ RG________________________ CPF/MF________________________ residente na ________________________ _______________ nº __________, Bairro ______________________, Cidade de _________________________ Estado _________________________ , a quem confere(m) amplos poderes para junto ao Município de xxxxxxxx, praticar os atos necessários com relação a licitação na modalidade de Pregão Presencial nº xx/2020, usando dos recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, obtendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e valioso, e em especial, para esta licitação.
_______________________, _____ de _____________________ de 201x.
_________________________________
(Nome e assinatura)
(deverá ser através de instrumento público ou de instrumento particular com firma reconhecida ou acompanhada de documento original do assinante, que contenha assinatura, para conferencia pela Pregoeira)
ANEXO VII
Declaração de Enquadramento de Microempresa (ME); ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Ilmo Sr. Pregoeira, do Município de xxxxxxxxxxxxxxxx – Pr.
Declaro sob as penas da lei, para os devidos fins e a quem interessar possa que a empresa, ...................................................................................................... estabelecida na ............................................................................., Bairro................................................, na cidade de..............................................................., nos termos da Lei complementar nº. 123, de 14 de Dezembro de 2006 e Decreto nº 6.204, de 05 de Setembro de 2007, se enquadra na condição de:
( ) Microempresa (ME);
( ) Empresa de Pequeno Porte (EPP);
( ) Outras.
Cidade/data
Nome e Assinatura do Contador da Empresa
CRC:
(com firma reconhecida ou acompanhada de documento original do assinante, que contenha assinatura, para conferencia pela Pregoeira)
OBS:
1) Assinalar com um “X” a condição da empresa.
2) Deverá ser apresentada juntamente com esta Declaração, Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do respectivo Estado ou documento substitutivo idôneo emitido por entidade/órgão público idôneo capaz de comprovar de que está enquadrada como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
3) Esta declaração, assim como a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial ou documento substitutivo, deverão ser entregues a pregoeira e Equipe de Apoio, durante o credenciamento, exigidos nesta licitação, pelas empresas que pretenderem se beneficiar nesta licitação do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123/2006.
ANEXO VIII
Modelo de declaração de atendimento ao disposto no art. 7, inciso XXXIII da Constituição Federal
Declaramos não possuir em nosso quadro de pessoal empregados com menos de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e, menores de 16 anos, em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, nos termos do artigo 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal, e artigo 27, inciso V da Lei 8.666/93.
______________________, _____ de _____________________ de 201x.
_________________________________
(Nome e assinatura)
ANEXO IX
Modelo de Declaração de Ausência de Servidor Público no quadro societário
Eu, _____ (nome completo pessoa física), carteira de identidade nº ____, expedida pela _____ e CPF nº ______, Representante legal da ____ (nome completo da pessoa jurídica), inscrita no CNPJ sob o n° _____, DECLARO, sob as penas da Lei, para os devidos fins que a empresa não possui em quadro societário servidores da Administração Pública Municipal que tenham relação com o processo licitatório.
Local e data ______________________, _____/______/______.
Assinatura:__________________________________________
ANEXO X
Modelo de declaração contendo informações para fins de assinatura do contrato
DADOS DA EMPRESA
RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
ENDEREÇO:
CIDADE: CEP:
TELEFONE:
E-MAIL:
DADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL AUTORIZADO PARA ASSINATURA DO CONTRATO
NOME:
FUNÇÃO:
RG: CPF:
ENDEREÇO:
CIDADE: CEP:
TELEFONE:
E-MAIL:
Local e data ______________________, _____/______/______.
__________________________________________
CARIMBO CNPJ
ASSINATURA
ANEXO XI
MANUAL DE OPERAÇÃO DO ANEXO EM CD / PENDRIVE
1 DOWNLOAD DOS ARQUIVOS RELATIVOS AO ANEXO I DO EDITAL
1.1 O programa para a formulação da proposta e o arquivo da proposta do edital (kit proposta), devem ser “baixados” no site da Prefeitura Municipal no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
C
omprovante
de Entrega
de Licitação
Referente ao Edital de Licitação Nº XX/2020
Modalidade:
a) CONVITE( )
b) TOMADA DE PREÇOS ( )
c) CONCORRÊNCIA ( )
d) ALIENAÇÃO ( )
e) PREGÃO ( x )
Recebemos do MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, a cópia do EDITAL acima referido.
LICITANTE:________________________________________________________
MUNICÍPIO DE:_____________________________________________________
FONE/FAX:______________________ E-MAIL:______________________
Recebido em
_____/_____/______
_________________________ Assinatura/Carimbo
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OBJETO:
AQUISIÇÃO DE VEICULO PEQUENO, AMBULANCIA, E ONIBUS, PARA A SECRETARIA DE SAUDE, COM RECURSOS PROVENIENTES DA SESA – SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE. |
SENHOR LICITANTE:
Visando a comunicação futura entre o Município e vossa empresa, solicitamos preencher o recibo de entrega do edital e remeter ao Setor de Licitações, pessoalmente ou por meio do e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
A não remessa do recibo exime o Setor de Licitações da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.