PARTE II CONTRATO-QUADRO PARA SWAPS CAMBIAIS COM FINS DE POLÍTICA MONETÁRIA

Anexo à Instrução nº 1/99

PARTE II

CONTRATO-QUADRO PARA SWAPS CAMBIAIS COM FINS DE POLÍTICA MONETÁRIA

Cláusula 1ª. - Natureza do Contrato

Nos termos e condições estabelecidos neste Contrato-quadro, adiante designado “Contrato” e de acordo com as regras fixadas nas Instruções do Banco de Portugal relativas ao Mercado de Operações de Intervenção, adiante designadas “Instruções”, cada instituição participante e o Banco de Portugal, adiante designado BP, podem, com fins de política monetária realizar operações - swaps cambiais -, nas quais uma das partes (“Parte A”) acorda trocar um montante em euros (Montante de Euros) com a outra Parte (“Parte B”) contra uma quantia acordada noutra moeda (Moeda Estrangeira) com um acordo simultâneo de realizarem a operação inversa numa determinada data futura. Os dois montantes em Moeda Estrangeira serão determinados pela aplicação ao Montante de Euros, respectivamente, da “Taxa de Câmbio à Vista” e da “Taxa de Câmbio a Prazo”.

Estas operações - swaps cambiais - realizadas no âmbito deste Contrato, cada uma individualmente designada “Transacção”, são reguladas pelo disposto neste Contrato e pelas “Instruções”, e consideradas como um todo - como uma única relação contratual, assim reconhecida pelas partes - para efeitos da sua resolução e da sua compensação, por forma a que a falta de cumprimento de qualquer das obrigações da instituição participante em uma Transacção constitua ou possa constituir incumprimento de todas as outras Transacções.

Cláusula 2ª. - Definições

(a) Data de Retransferência - significa, relativamente a qualquer Transacção, a data - e quando apropriado, a hora nessa data - em que a Parte B retransfere o Montante de Euros para a Parte A.

(b) Data de Transferência - significa, relativamente a qualquer Transacção, a data - e quando apropriado, a hora nessa data - em que a transferência do Montante de Euros da Parte A para a Parte B se torna efectiva, a qual, a fim de evitar qualquer dúvida, deverá ser a data - e quando apropriado, a hora nessa data - em que as partes tenham acordado que a liquidação da transferência do Montante de Euros deveria ocorrer.

(c) Imposto - significa qualquer taxa, colecta, imposto, direito aduaneiro, sobretaxa, encargo fiscal de qualquer natureza, vigentes ou futuros, que sejam impostos por qualquer governo ou por outra autoridade fiscal, relativamente a qualquer pagamento feito ao abrigo deste Contrato, que não corresponda a um imposto de selo, de registo, de documentação ou similar.

(d) Imposto Indemnizável - significa qualquer ónus diferente do que não seria susceptível de ser lançado coercivamente relativamente a um pagamento previsto neste Contrato, mas, ainda assim, resulte da presente ou anterior conexão entre a jurisdição de um governo ou autoridade fiscal que imponha tal imposto e o recebedor de tal pagamento ou pessoa relacionada com esse recebedor (nomeadamente, sem qualquer limitação, uma conexão decorrente do facto de tal recebedor ou dita pessoa com ele relacionada serem ou terem sido um cidadão ou residente em tal jurisdição, ou estarem ou terem estado organizados, presentes ou envolvidos em negócios ou operações em tal jurisdição, ou terem ou terem tido um estabelecimento permanente ou local de negócios fixo na mesma jurisdição, mas excluindo a conexão apenas resultante do facto de tal recebedor ou pessoa com ele relacionada terem executado, entregue, cumprido as suas obrigações ou recebido um pagamento previsto ou imposto neste Contrato).

(e) Moeda Estrangeira - significa qualquer outra moeda com curso legal diferente do euro.

(f) Montante de Moeda Estrangeira Retransferido - significa qualquer montante de Moeda Estrangeira necessário para comprar o Montante de Euros na Data de Retransferência.

(g) Notificação de Incumprimento - significa uma comunicação por escrito do BP à instituição participante ao abrigo da cláusula 5ª., declarando que determinado acto ou facto constitui Incumprimento para efeitos do disposto no presente Contrato. A Notificação de Incumprimento tem efeitos imediatos, nos termos da cláusula 5ª. excepto se o BP tiver dado

um período máximo de três dias úteis, durante o qual a instituição participante poderá regularizar a sua falta perante o BP; neste caso, se a respectiva regularização não se verificar, considera-se que existe incumprimento a partir do termo daquele período.

(h) Taxa de Incumprimento - significa (i) em relação a um Montante de Euros, a taxa EONIA (Euro Overnight Index Average) [como vier a ser definida] ou taxa da facilidade permanente de cedência de liquidez do BCE se esta for mais elevada, adicionada de dois pontos percentuais e (ii) em relação a um montante em qualquer outra moeda, a taxa percentual anual igual ao custo para o BP, por este indicado, sem necessidade de qualquer prova do custo efectivo do financiamento do montante pertinente, acrescida de dois pontos percentuais, em qualquer caso calculada de acordo com a convenção Número Efectivo de Dias/360.

(i) Taxa de Câmbio a Prazo - significa, em relação a uma Transacção específica, a taxa aplicada para converter o Montante de Euros no montante em Moeda Estrangeira que a Parte A tenha de transferir para a Parte B na Data de Retransferência contra o pagamento do Montante de Euros, a qual será expressa na confirmação de acordo com o definido no Contrato e nas Instruções;

(j) Taxa de Câmbio à Vista - significa, em relação a uma Transacção específica, a taxa aplicada para converter o Montante de Euros no montante em Moeda Estrangeira relevante para essa operação que a Parte B tenha de transferir para a Parte A na Data da Transferência contra o pagamento do Montante de Euros, a qual será estabelecida na confirmação;

Cláusula 3ª - Abertura, Confirmação e Acordos de pagamentos

(a) Uma Transacção só pode ser começada por iniciativa do BP, e, uma vez acordada, conforme as regras definidas nas Instruções, qualquer das partes envia imediatamente à outra uma confirmação escrita, que pode ser transmitida por meios electrónicos.

As Confirmações relativas a uma Transacção, conjuntamente com o disposto no presente Contrato, constituem prova dos termos acordados entre as duas partes para tal Transacção, salvo se for prontamente levantada objecção em relação a uma Confirmação, após a recepção desta. Na eventualidade de qualquer diferendo entre os termos de uma Confirmação e o presente Contrato, a Confirmação deve prevalecer, mas apenas em relação à Transacção a que respeita. As Confirmações relativas a uma Transacção constituem um suplemento ao respectivo contrato, fazendo parte integrante do mesmo, devendo igualmente ser entendidas como um todo com o contrato e fazendo parte dum único acordo negocial.

(b) Os pagamentos previstos no presente Contrato devem ser efectuados na data devida para a respectiva data-valor, no local da conta especificado nas Confirmações pertinentes ou de outra forma em conformidade com este Contrato, com fundos livremente transferíveis e da forma usual para pagamentos na moeda devida.

(c) Uma obrigação do BP para pagar qualquer importância devida ao abrigo da Cláusula 3 (b) não fica sujeita ao regime do incumprimento, previsto na cláusula 5, nem a nenhum dos eventos referidos na mesma cláusula (i), (ii) (aa) a (hh) ou (iii) que tenham ocorrido e continuem a verificar-se relativamente à instituição participante.

(d) Qualquer obrigação para efectuar pagamentos numa moeda específica não se considera desobrigada ou cumprida se for prestada em outra moeda diferente.

(e) Salvo se acordado de qualquer outra forma, todos os pagamentos previstos neste Contrato devem ser efectuados pela totalidade do montante ilíquido, sem qualquer dedução ou retenção na fonte para ou por conta de qualquer imposto, a não ser que tal dedução ou retenção seja exigida pela lei aplicável, ainda que alterada pelas praxes ou instruções de uma autoridade governamental fiscal pertinente, e que esteja em vigor. Se for exigido a uma parte deduzir ou reter qualquer soma de um pagamento ao abrigo deste contrato, essa parte deverá:

(i) notificar de imediato a outra parte de tal exigência;

(ii) logo que seja determinado que tal dedução ou retenção é exigida, ou tenha sido notificada de que tal montante foi fixado em relação à instituição participante, pagar prontamente às autoridades competentes a totalidade do montante a deduzir ou reter (incluindo qualquer importância exigida a deduzir ou reter sobre montantes adicionais pagos por essa parte à outra, sujeito passivo do imposto, nos termos desta cláusula);

(iii)enviar prontamente à outra parte um recibo oficial (ou uma cópia autenticada), ou outra documentação que, em termos de razoabilidade, possa por ela ser aceite, provando tal dedução ou retenção;

(iv) se tal Imposto for um Imposto Indemnizável, pagar à instituição participante, para além do pagamento a que a mesma tem direito nos termos deste Contrato, a importância adicional necessária para assegurar que o montante líquido por ela efectivamente recebido (livre e expurgado dos impostos indemnizáveis, fixados em relação quer a uma quer a outra das partes) seja igual à totalidade do montante que aquela mesma parte teria recebido se tal dedução ou retenção não tivesse sido exigida.

(f) A parte que entre em incumprimento em qualquer pagamento estabelecido ao abrigo deste Contrato deve pagar juros sobre o correspondente montante à outra parte, mediante solicitação daquela, à Taxa de Incumprimento, pelo período que vai da data de vencimento inicial (inclusive) até à data-valor do pagamento efectivo(exclusive).

Cláusula 4ª. - Compensação

Se em qualquer data houver montantes a pagar ao abrigo do presente Contrato, na mesma moeda, por qualquer das partes à outra, os montantes em dívida por uma parte serão compensados contra os montantes em dívida à outra parte e apenas os saldos líquidos serão pagos pela parte que deverá pagar à outra parte o montante mais elevado; o pagamento do saldo líquido considerará cumpridas e portanto extintas as obrigações de pagamento desses montantes.

Cláusula 5ª. - Situação de incumprimento

(a) Caso ocorra qualquer das situações referidas nos pontos (i), (ii) ou (iii) seguintes, relativamente à instituição participante, considerar-se-á que ocorreu uma Situação de Incumprimento, sendo aplicáveis as disposições previstas nas sub-cláusulas (b) e (c) seguintes:

(i) ser tomada uma decisão por uma autoridade judicial competente ou outra autoridade, para a adopção de um procedimento de dissolução da instituição participante ou de nomeação de um liquidatário ou outro funcionário idêntico para actuar sobre a instituição participante, ou qualquer outro procedimento análogo; ou

(ii) (aa) ser tomada uma decisão por uma autoridade judicial competente ou outra autoridade, para a adopção de providências de recuperação da instituição participante ou de qualquer outro procedimento análogo destinado a salvaguardar ou recuperar a situação financeira da instituição participante e a evitar a tomada de uma decisão do tipo referido no ponto (i) supra; ou

(bb) a instituição participante declarar por escrito a sua incapacidade de pagar a totalidade ou parte das suas dívidas ou de cumprir as suas obrigações decorrentes deste Contrato, ou celebrar com os seus credores um contrato ou acordo geral voluntário, ou a instituição participante estar, ou ser considerada, insolvente, ou ser considerada incapaz de cumprir as suas dívidas; ou

(cc) serem adoptadas medidas processuais anteriormente à tomada de decisão nos termos dos pontos (ii) (aa) ou (ii) (bb) supra; ou

(dd) verificar-se a incapacidade da instituição participante de efectuar qualquer pagamento na respectiva data de vencimento, ao abrigo do presente Contrato, ou de qualquer transacção nele prevista; ou

(ee) a instituição participante ter suspensa ou revogada a autorização para conduzir actividades quer ao abrigo da Primeira Directiva de Coordenação Bancária (Primeira Directiva do Conselho 77/780/CEE) na forma em que tiver sido adoptada, quer ao abrigo da Directiva de Serviços de Investimento (Directiva do Conselho 93/22/CEE) na forma que tiver sido adoptada; ou

(ff) a instituição participante ter suspensa ou cancelada a sua participação em qualquer sistema de pagamento, bem como em qualquer acordo através do qual se processem pagamentos ao abrigo do presente contrato; ou

(gg) serem tomadas medidas contra a instituição participante, tal como se encontra definido no artigo 21º da Segunda Directiva de Coordenação Bancária (Segunda Directiva do Conselho 89/646/CEE); ou

(hh) ser denunciado por incumprimento qualquer contrato ou acordo celebrado, entre a instituição participante e qualquer membro do SEBC

e o BP apresentar à instituição participante uma Notificação de Incumprimento; ou

(iii) a instituição participante não cumprir qualquer outra das suas obrigações aqui definidas e (caso sejam passíveis de solução) não regularizar essa falta no período de 10 dias após comunicação do BP requerendo tal procedimento, e o BP apresentar subsequentemente uma Notificação de Incumprimento à instituição participante.

(b) Caso tenha ocorrido uma Situação de Incumprimento, o BP deverá denunciar todas as Transacções realizadas no âmbito deste Contrato e, ao abrigo das disposições que se seguem, o cumprimento pelas partes das obrigações pagamento, incluindo as respectivas obrigações relativas à retransferência do Montante de Euros, e à transferência do Montante de Moeda Estrangeira Retransferido, será efectuado apenas nos termos previstos na disposição (c) que se segue.

(c) (i) Os valores de reposição do Montante de Euros e do Montante de Moeda Estrangeira Retransferido serão estabelecidos pelo BP para cada transacção por regularizar; esses valores de reposição corresponderão aos montantes considerados necessários para garantir ao BP o equivalente económico de quaisquer pagamentos pelas partes, que seriam devidos à Data de Retransferência, caso não se tivesse antecipado a conclusão das Transacções previstas no presente Contrato; e

(ii) com base nos montantes assim estabelecidos, será efectuado um cálculo pelo BP (como se fosse a Data da Retransferência) do montante em dívida por cada parte à outra, ao abrigo do presente Contrato, sendo convertidos em euros, sempre que necessário, os montantes em dívida por uma parte, e compensados contra os montantes em dívida à outra parte, por forma a que apenas o saldo líquido - após conversão em euros de todos os montantes denominados em outra moeda - seja devido e pagável pela parte devedora à credora, sendo tal saldo líquido exigível e devendo ser pago no dia útil seguinte em que estejam operacionais para efeitos desse pagamento as respectivas componentes do sistema TARGET (Trans- European Automated Real-time Gross settlement Express Transfer).

(d) Na sequência da ocorrência de uma Situação de Incumprimento, a instituição participante será responsável perante o BP pela totalidade das despesas judiciais e outras de carácter profissional em que o BP tenha incorrido, relacionadas com, ou em consequência de uma tal Situação de Incumprimento, acrescidas de juros à Taxa de Incumprimento.

(e) A instituição participante deverá notificar o BP da ocorrência de qualquer Situação de Incumprimento ou de qualquer dos factos referidos em (ii) (aa) a (hh) supra, logo que deles tenha conhecimento.

(f) Na sequência da ocorrência de uma Situação de Incumprimento o BP, para além dos direitos supra mencionados, terá todos os decorrentes de qualquer outro contrato ou lei aplicável.

Cláusula 6ª. - Notificações e Outras Comunicações

(a) Qualquer notificação incluindo confirmações ou outras comunicações a prestar ao abrigo do presente Contrato poderá ser apresentada por escrito, através de telex, SWIFT, transmissão por facsimile, correio, ou sistema de mensagens electrónicas: deverá ser feita em português e nas demais condições fixadas, para o efeito, nas “Instruções”;

(b) Qualquer notificação ou outra comunicação deste tipo deverá produzir efeitos:

(i) caso seja apresentada por escrito e enviada em mão ou por xxxxxxx, a partir do momento de entrega;

(ii) caso seja enviada por xxxxx, no momento da acusação da recepção pelo destinatário, com o respectivo código;

(iii) caso seja enviada através de facsimile, no momento em que a transmissão é recebida, de forma legível, por um responsável do destinatário, tendo o remetente o ónus da prova da recepção, não constituindo meio de prova o relatório de transmissão elaborado pela máquina de telecópia;

(iv) caso seja enviada por correio registado ou com aviso de recepção, no momento em que o correio é entregue ou que a sua entrega é tentada;

(v) caso seja enviada por um sistema de mensagens electrónicas, no momento em que a mensagem electrónica é recebida;

exceptuando-se qualquer notificação ou comunicação que seja recebida, ou cuja entrega seja tentada, após o fecho das operações, na data de recepção ou da tentativa de entrega ou num dia que não seja dia útil, que será tratada como tendo sido recebida à hora de abertura no dia útil seguinte.

(c) Qualquer das partes poderá, mediante aviso à outra parte, alterar a morada, o número de telex ou de facsimile, ou os dados do sistema de mensagens electrónicas para os quais deverão ser enviadas as notificações e outras comunicações.

(d) As partes acordam que cada uma pode registar electronicamente todas as conversações telefónicas havidas entre si que estejam relacionadas com o funcionamento do presente Contrato.

Cláusula 7ª. - Subsistência do Contrato

O disposto neste Contrato sobrepõe-se a quaisquer contratos existentes entre as partes que contenham termos e condições gerais para Transacções. Cada disposição e acordo contidos neste Contrato devem ser tratados em separado de qualquer outra disposição ou acordo no mesmo Contrato e terão força legal, apesar de qualquer outra disposição ou acordo não a ter.

Cláusula 8º. - Cessão a terceiros

Os direitos e obrigações das partes ao abrigo do presente Contrato e de qualquer Transacção não serão transferidos, cometidos ou de qualquer outra forma transmitidos pela instituição participante sem a prévia autorização por escrito do BP.

Cláusula 9ª. - Lei e Jurisdição aplicáveis

O presente Contrato e cada Transacção serão regulados e interpretados nos termos da lei portuguesa. Para benefício do BP, a instituição participante deverá submeter-se irrevogavelmente, para quaisquer efeitos de ou em relação com o presente Contrato e Transacções, ao Foro da Comarca de Lisboa.

Nada no presente parágrafo limitará, no entanto, o direito de o BP poder accionar no Foro de qualquer outro país com jurisdição competente.