CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA DE GESTÃO PÚBLICA

CONTRATO N° 005/2018

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SISTEMAS DE INFORMÁTICA DE GESTÃO PÚBLICA

Pelo presente instrumento deste Contrato de Prestação, que fazem entre si a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RIO DOS ÍNDIOS-RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC nº 03.193.334/0001-17, representado por seu Presidente Sr. Xxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, aqui denominado de CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa TCHÊ INFORMÁTICA LTDA., CNPJ 93.288.165/0001-91, estabelecida na Xx. Xxxxx xx Xxxxxx 0000, xxxxxx, Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, sala 01, Sarandi – RS., neste ato representada pelo Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na cidade de Sarandi – RS., CI 1026814655 e CPF 428.519.200- 49, aqui em diante denominado simplesmente de CONTRATADA, têm justo e contratado, entre si, de acordo com o que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - Pelo presente contrato a CONTRATADA compromete-se a prestar serviços especializados em sistemas de informática de gestão pública, compreendendo, nos termos do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2018, de 18 de setembro de 2018, que fica fazendo parte integrante do presente, como se aqui estivesse transcrito, locação de licença de uso de sistemas de informática, suporte técnico quando solicitado, manutenção legal e corretiva dos sistemas implantados.

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1 - O preço a ser pago pela Câmara Municipal, será de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais) por mês.

CLÁUSULA 3 – FORMA DE PAGAMENTO

3.1 - O pagamento será realizado mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal e ponto contendo o controle das horas prestadas.

3.2 – Para a efetivação do pagamento, a nota fiscal deverá conter a assinatura do Presidente, responsável pelo recebimento dos serviços.

3.3 – O pagamento será efetuado por depósito bancário, em conta corrente indicada de titularidade da CONTRATADA, ficando as tarifas bancárias, se houver, por conta do fornecedor.

CLÁUSULA 4 – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

4.1 - O presente contrato vigorará desde o dia 01 de outubro de 2018, até 30 de setembro de 2019, podendo ser prorrogado caso haja interesse das partes, por iguais e sucessivos períodos, até no máximo o dia 31 de dezembro de 2020 nos exatos termos e condições constantes no Edital de Inexigibilidade de Licitação 02/2018, de 18 de setembro de 2018.

CLÁUSULA 5 - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

5.1 – As despesas decorrentes da execução da presente correrá à conta das dotações orçamentárias próprias, ou seja: 01 – Câmara Municipal de Vereadores; 0101 – 00.000.0000.0000 – Manutenção atividades da Câmara Municipal de Vereador4es – 3390 39 57 00 00 00 – Serviços de processamento de dados.

CLÁUSULA 6 – DOS ENCARGOS CONTRATUAIS

6.1 - A CONTRATADA é responsável por todas as providências e obrigações referentes à legislação específica de acidentes de trabalho quando de ocorrências em que forem vítimas os seus funcionários, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.

6.2 - A CONTRATADA, como única e exclusiva responsável pela execução dos serviços objeto do presente contrato, responde civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos ou terceiros, no exercício de suas atividades, vier, direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE ou a terceiros.

CLÁUSULA 7 – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

7.1 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA 8 – DA RESCISÃO

8.1 - Este contrato poderá ser rescindido de acordo com art. 79, da Lei n.º 8.666/93.

8.2 – A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA 09 – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

9.1 – O presente contrato admite termos aditivos para eventuais alterações, respeitando a Lei 8.666/93 que rege as licitações e contratos.

CLÁUSULA 10 - DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 – Será competente para dirimir controvérsias o Foro da Comarca de Nonoai – RS,

não podendo ser indicado outro, por mais privilegiado que possa ser.

Este contrato é firmado em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas instrumentais na forma da legislação em vigor, para que surta seus jurídicos e reais efeitos.

Rio dos Índios, 01 de outubro de 2018.

Valmor Rossetto Tchê Informática Ltda Contratante Contratada

TESTEMUNHAS: