ESTADO DE GOIÁS


ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO


3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 03/2017


TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 03/2017 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE GOIÁS E O INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, DESPORTO E SAÚDE - IBRACEDS.


PARCEIRO PÚBLICO: ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado legalmente pela Procuradora Geral do Estado de Goiás, Dra. XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, brasileira, casada, advogada inscrita na OAB-GO sob o nº 18.587-GO, portadora do CPF nº 895.029.161-53 e RG nº 3444298 SSPGO, residente e domiciliada nesta Capital, por intermédio da:


I - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - SEDI, inscrita no

CNPJ sob o nº 21.652.711/0001-10, com sede administrativa situada na Xxx 00 xx 000, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 0x xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, xx Xxxxxxx-XX, neste ato representada por seu titular, Sr. XXXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileiro, portador do RG nº 22.349.454-9 SSP-SP, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Goiânia-GO; e


II - SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA - SER, inscrita no CNPJ sob o nº 37.992.607/0001-

05, com sede administrativa situada na Xxx 00 xx 000, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 0x xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, xx Xxxxxxx-XX, neste ato representada por seu titular, Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXX, brasileiro, portador do RG nº 05406461-3 - SSP- RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Goiânia-GO;



PARCEIRO PRIVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA, EDUCAÇÃO DESPORTO E

SAÚDE - IBRACEDS, pessoa jurídica de direito privado, sem finalidade lucrativa, qualificada como Organização Social de Desenvolvimento Tecnológico e de Educação Profissional e Tecnológica no Estado de Goiás, por meio do Decreto Estadual nº 8.815 de 25 de Novembro de 2016, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.067.643/0002-50, com sede na Rua 19, S/N, Quadra 22, L 16 St. Xxxxxxxx Xxxxxx, Goiânia - GO, neste ato representada por XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX, empresário, portador do R.G. n° 212.233 -SP/GO, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital.


RESOLVEM, na forma preconizada na Lei Estadual nº 15.503/05 e na Cláusula Décima do Contrato de Gestão nº 03/2017, celebrar o presente termo aditivo, conforme as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.


1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Termo Aditivo fundamenta-se no resultado do Grupo de Trabalho designado pela Portaria Intersecretarial nº 01/2020-SEDI (000014845198), constante da Nota Técnica nº 1/2021-CRA (000017914969) a qual estabeleceu orientações para a transição dos Institutos Tecnológicos do Estado de Goiás em atendimento à reforma administrativa promovida pela Lei Estadual nº 20.820/2020, que transferiu 17 (dezessete) cargos de Diretorias de Institutos Tecnológicos para a Secretaria de Estado da Retomada, que passaram a denominar "Diretorias de Colégios Tecnológicos", e mantendo vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação 6 (seis) cargos de Diretorias de Institutos Tecnológicos, que passaram a denominar "Diretorias de Escolas do Futuro".


Parágrafo Único - A Nota Técnica nº 1/2021-CRA (000017914969) bem como as demais peças técnicas do processo 202014304001666 passam a ser parte integrante do presente Termo Aditivo.


2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO


O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da titularidade do Contrato de Gestão nº 03/2017. Parágrafo Único - Contrato de gestão e suas alterações:

Instrumento

Documento SEI

Contrato de Gestão nº 03/2017

7884042

Apostila nº 01

7884058

Apostila nº 02

7884060

1º Termo Aditivo

8228164

2º Termo Aditivo

000018191966


3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE


Fica transferida, a partir de 1º de janeiro de 2021, a titularidade do Contrato de Gestão nº 03/2017 para a Secretaria de Estado da Retomada - SER (CNPJ nº 37.992.607/0001-05), criada pela Lei Estadual nº 20.820 de 04 de agosto de 2020.


Parágrafo Único - Com a alteração, o preâmbulo do contrato de gestão passa a vigorar com a seguinte redação:


PARCEIRO PÚBLICO: ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pela Procuradora Geral do Estado de Goiás, Dra. XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, brasileira, advogada inscrita na OAB-GO sob o nº 18.587-GO, portadora do CPF nº 895.029.161-53 e RG nº 3444298 SSPGO, residente e domiciliada nesta Capital, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA - SER, inscrita no CNPJ sob o nº 37.992.607/0001-05, com sede administrativa situada na Xxx 00 xx 000, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 0x xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, xx Goiânia-GO, neste ato representada por seu titular, Sr. XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXX XXXXX, brasileiro, portador do RG nº 05406461-3 - SSP- RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Goiânia-GO, com a INTERVENIÊNCIA da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E

INOVAÇÃO - SEDI, inscrita no CNPJ sob o nº 21.652.711/0001-10, com sede administrativa situada na Xxx 00 xx 000, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 0x xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, xx Xxxxxxx- XX, neste ato representada por seu titular, Sr. XXXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileiro, portador

do RG nº 22.349.454-9 SSP-SP, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado em Goiânia-GO;

(...)


4. CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO COMPARTILHADA


Não obstante a titularidade do Contrato de Gestão nº 03/2017 passe a ser da Secretaria de Estado da Retomada

- SER, em virtude da reforma administrativa promovida pela Lei Estadual nº 20.820/2020 que transferiu diversas unidades de Institutos Tecnológicos para a Secretaria de Estado da Retomada - SER, a execução do referido contrato de gestão passará a ser compartilhada conforme delineado na Nota Técnica nº 1/2021-CRA (000017914969).


Parágrafo Primeiro - Caberá à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI a gestão dos seguintes equipamentos públicos e de suas unidades vinculadas:


Nº

EQUIPAMENTO PÚBLICO - SEDI

1

Escola do Futuro XXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXXXX

Xxx 14 c/ Av. Dom Abel, área B2-B, Setor Central, Santo Antônio do Descoberto - GO

2

Escola do Futuro XXXXX XXXXXX XX XXXXX

Xxx 00, Xxxxxx 00-X, x/xx, Xxxxx xxx Xxxxxx, Xxxxxx Xxx Xxxx, Xxxxxxxxxx - XX



Parágrafo Segundo - Caberá à Secretaria de Estado da Retomada - SER a gestão dos seguintes equipamentos públicos e de suas unidades vinculadas:


Nº

EQUIPAMENTO PÚBLICO - SER

1

Colégio Tecnológico XXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXX Xx. Mutunópolis, s/nº, Jardim Brasília, Porangatu-GO

2

Colégio Tecnológico XXXXX XXXXX

Xx. Anapolina, s/nº, Setor Trevo, Niquelândia-GO

3

Colégio Tecnológico GENERVINO XXXXXXXXXXX XX XXXXXXX Xxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxxx - XX

4

Colégio Tecnológico XXXXXX XXXXX XXXXXX

Rua 65 esq. c/ Xxx 00 x 00 x/xx 00, Xxxxxx Xxxx, Xxxxxxx - XX



Parágrafo Terceiro - Considerando que a titularidade do Contrato de Gestão nº 03/2017 será da Secretaria de Estado da Retomada - SER, o repasse dos recursos financeiros destinados à execução do Contrato de Gestão referente à parcela de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI se dará conforme especificado nos itens 7 e 11 da Nota Técnica nº 1/2021-CRA (000017914969) mediante a formalização de um Termo de Descentralização Orçamentária do Tipo 2, entre as Pastas.


Parágrafo Quarto - Para a execução compartilhada do contrato de gestão, ficam estabelecidos os seguintes Quadro de Metas:


I - Para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI:



QUADRO DE METAS - SEDI


Equipamento Público


Vagas: Tecnológico


Vagas: Técnico


Vagas: Qualificação


Vagas: Capacitação e Atualização


Vagas total ou Vagas em APA

Horas de Serviços Tecnológicos e produção artístico cultural

Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx - Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx- PRES


0


0


171


95


266


EAD

0

0

0

0

0


DIT e APA





158

720

Valparaiso de Goiás - Xxxxx Xxxxxx xx Xxxxx - PRES

0

0

0

0

0


EAD

0

0

0

0

0


DIT e APA





0

0

Soma Presencial+UDEPI

0

0

171

95

266


Soma EAD

0

0

0

0

0


Soma HDIT e APA





158

720

TOTAL

0

0

171

95

266

720


II - Para a Secretaria de Estado da Retomada - SER:


QUADRO DE METAS - SER


Equipamento Público


Vagas: Tecnológico


Vagas: Técnico


Vagas: Qualificação

Vagas: Capacitação e Atualização


Vagas total ou Vagas em APA

Horas de Serviços Tecnológicos e produção artístico cultural

Porangatu - Xxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx - PRES

0

0

288

324

612


EAD

0

0

575

1.730

2.305


XXXXX Xxxxx - PRES

0

0

0

0

0


DIT e APA





79

720

Niquelândia - Xxxxx Xxxxx - PRES

0

0

0

0

0


EAD

0

0

0

0

0


DIT e APA





79

360

Cristalina - Genervino Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx - PRES

0

0

165

185

350


EAD

0

0

145

430

575


DIT e APA





79

360

Formosa - Carmem Dutra de Araujo - PRES

0

0

55

160

215


EAD

0

0

0

0

0


DIT e APA





0

0

Soma Presencial+UDEPI Móvel

0

0

508

669

1.177


Soma EAD

0

0

720

2.160

2.880


Soma HDIT e APA





237

1.440

TOTAL

0

0

1.228

2.829

4.057

1.440

Parágrafo Xxxxxx - Xxxxxxx ser observadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI e pela Secretaria de Estado da Retomada - SER todas as disposições especificadas na Nota Técnica nº 1/2021- CRA (000017914969) quanto ao acervo patrimonial mobiliário e imobiliário que compõem o objeto do contrato de gestão, além dos procedimentos afetos à fiscalização e prestação de contas.


5. CLÁUSULA QUINTA - DOS VALORES DE REPASSE


O valor global dos repasses a serem efetuados pela Secretaria de Estado da Retomada - SER e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI ao Parceiro Privado somam R$ 5.216.179,91 (cinco milhões, duzentos e dezesseis mil cento e setenta e nove reais e noventa e um centavos), conforme detalhamento do seguinte Cronograma de Desembolso:


CRONOGRAMA GLOBAL DE DESEMBOLSO - IBRACEDS

Início da Vigência

Ano I

Ano II

Ano III

Ano IV

VALOR GLOBAL

10/04/2017

13.572.513,00

00.000.000,00

00.000.000,00

00.000.000,00

00.000.000,37

Competência

Ano I

Ano II

Ano III

Ano IV

Mensal

Anual


2017

abril/2017

791.729,94




791.729,94


R$ 9.840.072,58

maio/2017

1.131.042,83




1.131.042,83

junho/2017

1.131.042,83




1.131.042,83

julho/2017

1.131.042,83




1.131.042,83

agosto/2017

1.131.042,83




1.131.042,83

setembro/2017

1.131.042,83




1.131.042,83

outubro/2017

1.131.042,83




1.131.042,83

novembro/2017

1.131.042,83




1.131.042,83

dezembro/2017

1.131.042,83




1.131.042,83


2018

janeiro/2018

1.131.042,83




1.131.042,83


R$ 17.639.757,16

fevereiro/2018

1.131.042,83




1.131.042,83

março/2018

1.131.042,83




1.131.042,83

abril/2018

339.312,83




339.312,83

abril/2018


1.118.979,44



1.118.979,44

maio/2018


1.598.542,05



1.598.542,05

junho/2018


1.598.542,05



1.598.542,05

julho/2018


1.598.542,05



1.598.542,05

agosto/2018


1.598.542,05



1.598.542,05

setembro/2018


1.598.542,05



1.598.542,05

outubro/2018


1.598.542,05



1.598.542,05

novembro/2018


1.598.542,05



1.598.542,05

dezembro/2018


1.598.542,05



1.598.542,05

2019

janeiro/2019


1.598.542,05



1.598.542,05

R$ 19.521.892,55

fevereiro/2019


1.598.542,05



1.598.542,05

março/2019


1.598.542,05



1.598.542,05

abril/2019


479.562,61



479.562,61

abril/2019



1.295.154,85


1.295.154,85

maio/2019



1.850.221,28


1.850.221,28

junho/2019



1.850.221,28


1.850.221,28

julho/2019



1.850.221,28


1.850.221,28

1º Termo Aditivo

agosto/2019



1.480.177,02


1.480.177,02

setembro/2019



1.480.177,02


1.480.177,02

outubro/2019



1.480.177,02


1.480.177,02



novembro/2019



1.480.177,02


1.480.177,02


dezembro/2019



1.480.177,02


1.480.177,02


2020

janeiro/2020



1.480.177,02


1.480.177,02


R$ 14.674.655,17

fevereiro/2020



1.480.177,02


1.480.177,02

março/2020



1.480.177,02


1.480.177,02

2º Termo Aditivo

abril/2020



317.987,92


317.987,92

abril/2020




792.341,39

792.341,39

maio/2020




1.140.474,35

1.140.474,35

junho/2020




1.140.474,35

1.140.474,35

julho/2020




1.140.474,35

1.140.474,35

agosto/2020




1.140.474,35

1.140.474,35

setembro/2020




1.140.474,35

1.140.474,35

outubro/2020




1.140.474,35

1.140.474,35

novembro/2020




1.140.474,35

1.140.474,35

dezembro/2020




1.140.474,35

1.140.474,35

3º Termo Aditivo - Transferência de Titularidade à SER


2021

janeiro/2021




1.580.660,58

1.580.660,58


R$ 5.216.179,91

fevereiro/2021




1.580.660,58

1.580.660,58

março/2021




1.580.660,58

1.580.660,58

abril/2021




474.198,17

474.198,17


Parágrafo Primeiro - Em face da execução compartilhada constante da Cláusula Quarta, os desembolsos financeiros do Parceiro Público corresponderão às seguintes parcelas:


I - A cargo da Secretaria de Estado da Retomada - SER:



DESEMBOLSO 2021 A CARGO DA SER

Competência

Ano I

Ano II

Ano III

Ano IV

Mensal

Anual

[...]

[...]




[...]

[...]

[...]


2021

janeiro/2021




1.349.252,87

1.349.252,87


4.452.534,48

fevereiro/2021




1.349.252,87

1.349.252,87

março/2021




1.349.252,87

1.349.252,87

abril/2021




404.775,85

404.775,85



II - A cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI, a ser operacionalizado através de Termo de Descentralização Orçamentária do Tipo 2:


DESEMBOLSO 2021 A CARGO DA SEDI

Competência

Ano I

Ano II

Ano III

Ano IV

Mensal

Anual

[...]

[...]




[...]

[...]

[...]


2021

janeiro/2021




231.407,71

231.407,71


763.645,43

fevereiro/2021




231.407,71

231.407,71

março/2021




231.407,71

231.407,71

abril/2021




69.422,30

69.422,30

Parágrafo Segundo - Os valores de repasse previstos no cronograma definido no caput consubstanciam-se em previsão baseada no duodécimo do valor total do ano de referência. O efetivo repasse de tais valores dependem da regular execução do contrato de gestão e do cumprimento das metas pactuadas.


6. CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS


A despesa decorrente do presente termo aditivo será custeada pela SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA - SER com recursos consignados na dotação orçamentária 2021.42.01.12.573.1038.2175.03, na fonte 100, do vigente orçamento fiscal.


Parágrafo Único - A indicação de recursos orçamentários para a execução das parcelas de competência da SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO - SEDI ocorrerá no respectivo

processo de Descentralização Orçamentária.


7. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OFERTAS DE VAGAS NA MODALIDADE EAD


A totalidade de ofertas de vagas da modalidade EaD, inclusive do REANP, permanecerão sob a supervisão da SEDI, exclusivamente quanto às diretrizes pedagógicas para essa modalidade e REANP, sediado no sítio xxx.xxx.xx.xxx.xx, vinculados à Escola do Futuro do Estado de Goiás Xxxx Xxxx Xxxxxxxxxxx, que fará a coordenação dessas ofertas no Estado de Goiás, em seu Núcleo de EaD.


Parágrafo Primeiro - A supervisão da modalidade EaD à cargo da SEDI, não pressupõe ações relacionadas ao monitoramento e acompanhamento de metas físicas e financeiras e/ou inerentes a quaisquer ações que envolvam aplicação dos recursos públicos geridos pela Secretaria de Estado da Retomada.


Parágrafo Segundo - Conforme previsto no item 7.2.1.2 da Nota Técnica nº 1/2021-CRA (000017914969), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI e a Secretaria de Estado da Retomada - SER firmarão, subsequentemente à formalização do presente aditivo, Termo de Cooperação para a disponibilização da plataforma Moodle (xxx.xxx.xx.xxx.xx) pela SEDI à SER para continuidade da execução dos cursos vinculados à SER em andamento na modalidade presencial e de novas ofertas que poderão ser iniciadas na mesma modalidade, no entanto realizadas por meio do Regime Especial de Aulas não presenciais - REANP, bem como para ofertas dos cursos na modalidade EaD, ambos nas categorias de cursos Técnico, Qualificação e Capacitação, e Superior apenas na modalidade presencial por meio do REANP.


8. CLÁUSULA OITAVA - DA INTERVENIÊNCIA


A Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI (CNPJ nº 21.652.711/0001-10) passa a figurar como INTERVENIENTE no Contrato de Gestão nº 03/2017, cabendo a esta a:


I - gestão dos seguintes equipamentos públicos relacionados no Parágrafo Primeiro da Cláusula Quarta; e II - supervisão dos cursos ministrados na modalidade EAD conforme previsto na Cláusula Sexta.

9. CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições previstas no contrato de gestão original.


Parágrafo Único - Os casos omissos na Nota Técnica nº 1/2021-CRA (000017914969) serão dirimidos conjuntamente entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - SEDI e a Secretaria de Estado da Retomada - SER, por meio das Superintendências de Capacitação e Formação Tecnológica e Superintendência de Profissionalização.


GOIÂNIA - GO, 12 de janeiro de 2021.


< assinado eletronicamente >

XXXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX

Procuradora Geral do Estado


< assinado eletronicamente >

XXXXXX XXXXX XXXXXXX

Secretário de Estado de Desenvolvimento e Inovação


< assinado eletronicamente >

XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXXXX MOURA

Secretário de Estado da Retomada


< assinado eletronicamente >

XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

Parceiro Privado



Documento assinado eletronicamente por XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX, Usuário Externo, em 04/02/2021, às 16:20, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.


Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXXXXXX MOURA, Secretário (a) de Estado, em 08/02/2021, às 10:23, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.


Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XXXXXXX, Secretário (a) de Estado, em 11/02/2021, às 13:44, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.


Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX XXXXX PRUDENTE, Procurador (a) Geral do Estado, em 07/03/2021, às 08:06, conforme art. 2º, § 2º, III, "b", da Lei 17.039/2010 e art. 3ºB, I, do Decreto nº 8.808/2016.


A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 000018127330 e o código CRC 1179BBD5.



GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS

Xxx 00, xx 000, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 0x xxxxx, Xxx Xxxxx, Xxxxx Xxxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxxx - XX

Referência: Processo nº 201400018000873 SEI 000018127330

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Filed: March 10th, 2021