sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (81) – 163

7.1.2. Quando da necessidade de contratação, o ÓRGÃO PARTICIPANTE, por intermédio do gestor do contrato por ele indicado, consultará o ÓRGÃO GERENCIADOR para obter a indicação do FORNECEDOR, dos quantitativos a que este ainda se encontra obrigado e dos preços registrados.

7.2. A contratação dos FORNECEDORES pelo ÓRGÃO PAR- TICIPANTE será formalizada pela emissão de nota de empenho.

7.2.1. Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo FORNECEDOR para fins de comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista estiver com o prazo de validade expirado, o ÓRGÃO PARTICIPANTE verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

7.2.2. Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, o FORNECEDOR será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regu- laridade de que trata o item 7.2.1, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

7.2.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome da licitante vencedora no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais – CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se a devedora comprovar que os respec- tivos registros se encontram suspensos, nos termos do artigo 8º,

§§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008.

7.2.4. O “Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de San- ções Administrativas – e-Sanções”, no endereço www.esancoes. xx.xxx.xx, e o “Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Sus- pensas – CEIS”, no endereço xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. xxx.xx/xxxx, deverão ser consultados previamente à celebração da contratação, observando-se os itens 2.2.1 e 2.2.2 do Edital.

7.2.5. Constitui também condição para a celebração da contratação, caso se trate de sociedade cooperativa, a indicação de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante.

7.2.6. Também constitui condição para a celebração da contratação a apresentação dos documentos a que se referem as declarações de que trata o item 4.1.4.6 deste Edital.

7.3. No prazo de 5 (cinco) dias corridos contados da data da convocação, o fornecedor deverá comparecer perante o ÓRGÃO PARTICIPANTE para a retirada da nota de xxxxxxx ou, alterna- tivamente, solicitar o seu envio por meio eletrônico.

7.3.1. O prazo indicado no item 7.3 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.

7.3.2. O não comparecimento do fornecedor para retirar a nota de empenho ou, quando solicitado o seu envio por meio eletrônico, a ausência de envio de confirmação de recebimento dentro do prazo indicado no item 7.3 importará na recusa à contratação, sujeita à aplicação das sanções cabíveis.

7.4. Aplicam-se às contratações realizadas com base neste Sistema de Registro de Preços, as disposições estabelecidas no Edital da licitação que o precedeu, relativas aos prazos, às condi- ções de local de entrega do objeto, às condições de recebimento do objeto, à forma de pagamento e às sanções administrativas.

7.5. A utilização da Ata de Registro de Preços por órgãos e entidades que não tenham participado do certame licitatório, quando admitida, obedecerá aos prazos, limites e demais con- dições estabelecidas no Edital que regeu o certame licitatório.

7.6. Em se tratando de aquisição de medicamento para atendimento a ações judiciais e se valores obtidos nesta licita- ção superarem o valor considerando o desconto calculado na forma da resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, além dos comunicados CMED (as quais dispõem sobre a Aplicação do Coeficiente de Adequação de Preço – CAP ao preço fábrica do(s) medicamento(s), a Nota de Empenho, virá acompanhada de documento informativo, destacando do preço fábrica o valor do desconto pelo qual deverá ser fornecido o medicamento.

7.6.1. Tratando-se de medicamentos constantes do Comu- nicado nº 06, de 5 de setembro de 2013, publicado no DOU de 10/09/2013, seção 3, pag. 03, deverá ser aplicado o Coeficiente de Adequação de Preço – CAP ao preço fábrica, de acordo com a resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO CAF n° SES/2020/19514 PREGÃO ELETRÔNICO CAF n° 051/2020

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CAF n° 051/2020

A Secretaria de Estado da Saúde, por intermédio da Coor- denadoria de Assistência Farmacêutica, doravante designado(a) “ÓRGÃO GERENCIADOR”, neste ato representado pela Senhora Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, RG nº 20.980.953-x SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00, no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de 1970, em face do resultado obtido no Pregão Eletrônico indicado em epí- grafe, devidamente homologado pela autoridade competente, resolve celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS com fundamento no Decreto Estadual nº 63.722/2018, procedendo ao registro de preço do primeiro colocado e das demais FOR- NECEDORES que concordaram em fornecer o objeto do certame por igual valor, obedecida a ordem crescente das respectivas propostas, nos seguintes termos.

1. OBJETO E QUANTIDADES ESTIMADAS

1.1. A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto a contratação futura e eventual, pelos ÓRGÃOS PARTICIPANTES, de CONSTITUIÇÃO DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, conforme o detalhamento e as especificações técnicas constantes do Termo de Referência, e demais documentos constantes do processo administrativo em epígrafe.

Item 09 – TOFACITINIBE, CITRATO8,07MG (EQUIVALENTEA 5MG DETOFACITINIBE) – UNIDADE: COMPRIMIDO REVESTIDO– CÓDIGO DO SIAFÍSICO: 4590805 – QUANTIDADE MÁXIMA ESTIMADA DE 54.278 PARA O PERÍODO DE 12 MESES.

NOME COMERCIAL: XELJANZ 5MG (CITRATODE TOFACITI- NIBE) - MARCA: XELJANS 5MG (CONTÉM 8,078 MG DE CITRATO DETOFACITINIBE EQUIVALENTEA 5 MG DETOFACITINIBE) - FABRICANTE: PFIZER MANUFACTURING DEUTSCHLAND GMBH

- ALEMANHA- TITULAR DO REGISTRO NA ANVISA: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. - REGISTRO DO MEDICA- MENTO NA ANVISA: 1.2110.0465.001-1 - APRESENTAÇÃO: 5 MG COM REV CT FR PLAS PEAD OPC X 60 - VALIDADE DO PRODUTO: 36 (TRINTA E SEIS MESES) - PRAZO DE VALIDADE NA ENTREGA: MÍNIMO 75% NO MOMENTO DA ENTREGA.

1.2. Deverão ser respeitadas todas as especificações técni- cas e as demais condições de fornecimento contidas no Termo de Referência que figurou como Anexo I do Edital que precedeu esta Ata e que dela fica fazendo parte integrante.

1.3. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1° do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

2. ÓRGÃOS PARTICIPANTES

2.1. Figura(m) como ÓRGÃO(S) PARTICIPANTE(S) da presen- te Ata de Registro de Preços:

ITEM 09

Cod Item Material: 4590805

Nome Item Material: Tofacitinibe, citrato 8,07mg (Equiva- lente a 5mg de Tofacitinibe)

SISCOA

Cod Ug - Nome Ug - Quant.

090201 - COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊU- TICA *

Armazenamento REFRIGERADO (2º A 8ºC).

Endereço: Xx. Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx, 000 – Xxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx Xxx Xxxxxxx, Xxxxxxxxx – SP, CEP:07140- 010.

Armazenamento CLIMATIZADO (15º A 25ºC).

Endereço: Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx 8/ Galpão T200 – Água Chata – Guarulhos – SP, XXX 00000-000 - 7.488

090113 - DRS II - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE ARAÇATUBA

Rua Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx, 1296 – Vila Mendonça – Ara- çatuba - 1.080

090115 - DRS VI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU

Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 545 – Bauru - 3.800

090116 - DRS IX - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE MARÍLIA

Rua XV de Novembro, 1151 – Centro – Marília - 3.000 090117 - DRS XI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE

DE PRESIDENTE PRUDENTE

Av. Cel. José S. Xxxxxxxxx, 2357 – Xxxx Xxxxxxx – Pres.

Prudente - 3.600

090123 - DRS III - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE ARARAQUARA

Av. Espanha, 188 - 4º andar – Centro - Araraquara - 1.500 090124 - DRS V - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE

DE BARRETOS

Av. Vinte e um, 1238 – Barretos - 1.500

090125 - DRS VIII - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE FRANCA

Av. Xxxxxx Xxxxx xx Xxxx 1833 – Franca - 1.200

090126 - DRS XIII - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO

Av. Independência nº 4.770, Jardim Xxxx Xxxxx - Ribeirão Preto - 6.300

090127 - DRS XV - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Rua General Xxxxxxxx, 3330 - São José do Rio Preto - 4.500 090131 - DRS VII - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE

DE CAMPINAS

Rua Orozimbo Maia, 75 – Centro - Campinas - 5.000 090132 - DRS X - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE

DE PIRACICABA

Rua do Trabalho, 602 – Vila Independência – CEP: 13.418- 220 – Piracicaba – SP - 7.000

090133 - DRS XIV - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Rua Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, 869 – São João da Boa Vista - 3.000

090135 - DRS XVII - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE TAUBATÉ

Rua Alcaide Mor Camargo, n.º 100 – Jardim Russi - Tau- baté - 500

090137 - DRS XII - DEPARTAMENTO REGIONAL DE REGIS-

TRO

Rua Pariquera-Açu, n.º 41 – Vila Tupi - Registro - 720 090138 - DRS IV - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE

DA BAIXADA SANTISTA

Av. Xxxxxxxx Xxxxxx, n.º 415 – 1º Andar - Aparecida - San- tos - 400

090139 - DRS XVI - DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SOROCABA

Av. Com. Xxxxxxx Xxxxxxx, 105 – Jardim Hemília – Xxxxxxxx

- 0.000

000000 - HC DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSI- DADE DE SP – HCFMUSP - 500

180220 - PM DO ESTADO DE SÃO PAULO – OAS Central de

Abastecimento Farmacêutico (CAF)

Xx. Xxxx Xxxxxxxxxx, xx 0000 – Xxxx Xxxxxx – Tremembé – São Paulo - 30

512901 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVI- DOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE

Rua Xxxxx xx Xxxxxx nº 1.800 – São Paulo - 1.000 54.278

3. FORNECEDORES E CADASTRO DE RESERVA

3.1. Figura como primeira classificada e DETENTORA desta Ata de Registro de Preços a empresa WYETH INDÚSTRIA FAR- MACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 61.072.393/0039- 06, estabelecida na Xxxxxxx Xxxx. Xxxxxxx Xxxxxx, x/x XX 00,0

– Xxxxxx Xxxxxx – ITAPEVI - SP, Telefone (00) 0000-0000 e e-mail xxxxxxxxx.xxx@xxxxxx.xxx

3.2. Consultadas as empresas participantes do Pregão Eletrônico que precedeu esta Ata, nos termos do artigo 11 do Decreto Estadual n.º 63.722/2018, nenhuma concordou em for- necer ao preço ofertado, na licitação, pela DETENTORA da Ata.

4. PREÇOS

4.1. Os preços unitários que vigorarão nesta Ata de Registro de Preços são os seguintes:

ITEM - DESCRIÇÃO - CÓDIGO BEC - VALOR UNITÁRIO

09 - TOFACITINIBE, CITRATO 8,07MG (EQUIVALENTE A 5MG DE TOFACITINIBE) - 4590805 - R$ 46,6100

4.2. Os preços registrados permanecerão fixos e irreajus- táveis.

4.3. O preço registrado abrangerá os custos diretos e indiretos decorrentes do fornecimento do objeto, incluindo tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, entre outros), seguros, despesas de administração, lucro, custos com transporte, frete e demais despesas correlatas.

4.4. O ÓRGÃO GERENCIADOR realizará periodicamente pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade do preço registrado. Se o preço registrado se tornar superior aos valores praticados no mercado, o ÓRGÃO GERENCIADOR adota- rá as seguintes providências:

4.4.1. convocará o FORNECEDOR, obedecida a ordem de classificação no certame, visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao mercado;

4.4.2. liberará o FORNECEDOR do compromisso assumido e cancelará o seu registro, quando frustrada a negociação, respei- tadas as contratações já celebradas;

4.4.3. convocará os demais FORNECEDORES, visando igual oportunidade de negociação.

4.5. Não logrando êxito nas negociações, o ÓRGÃO GEREN- CIADOR cancelará o item objeto do preço negociado.

5. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

5.1. O prazo de validade do Sistema de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da data da publicação do extrato da Ata de Registro de Preços no Diário Oficial do Estado.

5.2. A prorrogação da validade do Sistema de Registro de Preços será admitida até que se alcance o prazo máximo de 12 (doze) meses, nele incluídas as eventuais prorrogações.

6. CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1 O FORNECEDOR terá seu registro cancelado quando:

6.1.1. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

6.1.2. Não retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido pelo ÓRGÃO PARTICIPANTE contratante, sem justificativa aceitável;

6.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipó- tese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. For declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93;

6.1.5. For impedido de licitar e contratar com a Administra- ção nos termos do artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02.

6.2. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razões de interesse público ou a pedido do fornecedor.

7. CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. Os fornecedores que assinarem a Ata de Registro de Preços estarão obrigados a celebrar as contratações que dela poderão advir, observadas as condições estabelecidas no Edital, em seus anexos e nesta Ata.

7.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços, ficando-lhe facultada à utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo asse- gurado ao beneficiário do registro a preferência de contratação em igualdade de condições.

7.2. A contratação dos FORNECEDORES pelo ÓRGÃO PAR- TICIPANTE será formalizada pela emissão de nota de empenho.

§§ 1º e 2º. da Lei Estadual nº 12.799/2008.

7.2.6. Também constitui condição para a celebração da contratação a apresentação dos documentos a que se referem as declarações de que trata o item 4.1.4.6 deste Edital.

7.3.1. O prazo indicado no item 7.3 poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.

7.6.1. Tratando-se de medicamentos constantes do Comu-

nicado nº 06, de 5 de setembro de 2013, publicado no DOU de 10/09/2013, seção 3, pag. 03, deverá ser aplicado o Coeficiente de Adequação de Preço – CAP ao preço fábrica, de acordo com a resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011.

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

DESPACHO DO COORDENADOR DE SAÚDE DA CAF EM 29/04/2021

PROCESSO Nº.: PRC/ 2021/15971

INTERESSADO: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica ASSUNTO: Aquisição de Medicamento Importado - Ação Judicial DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 201-088/2021

À vista do teor contido nos autos, RATIFICO, o ato do Diretor Técnico III do GGDM-CAF, que dispensou a licitação com funda- mento no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas atualizações, conforme preceitua o artigo 26 da mesma lei, para aquisição de 206 caixas com 01 seringa preenchida em cada do medicamento CANABIDIOL - REAL SCIENTIFIC HEMP OIL (RSHO)

/ 1700MG (17%) - BLUE LABEL / SERINGA PREENCHIDA / REAL

SCIENTIFIC HEMP OIL BLUE, para atendimento de Ação Judicial, por meio de importação sob responsabilidade desta Secretaria por intermédio da empresa HEMP MEDS BRASIL, cuja aquisição perfaz o valor total de R$ 245.756,88 (duzentos e quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e oito centavos), equivalente a US$ 39.460,00 (trinta e nove mil, qua- trocentos e sessenta dólares).

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

DESPACHO DO COORDENADOR DE SAÚDE DA CAF EM 29/04/2021

PROCESSO Nº.: PRC/ 2021/16034

INTERESSADO: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica ASSUNTO: Aquisição de Medicamento Importado - Ação Judicial DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 201-089/2021

À vista do teor contido nos autos, RATIFICO, o ato do Diretor Técnico III do GGDM-CAF, que dispensou a licitação com funda- mento no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas atualizações, conforme preceitua o artigo 26 da mesma lei, para aquisição de 12 caixas com 01 frasco em cada do medicamento CANABIDIOL (CBD) / HEMP OIL - [RSHO-X] - 236ML - 5000MG CBD - HEMP MEDS / FRASCO / HEMP OIL RSHO-X, para atendi-

mento de Ação Judicial, por meio de importação sob responsabi- lidade desta Secretaria por intermédio da empresa HEMP MEDS BRASIL, cuja aquisição perfaz o valor total de R$ 25.161,12 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e um reais e doze centavos), equivalente a US$ 4.040,00 (quatro mil e quarenta dólares).

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

DESPACHO DO COORDENADOR DE SAÚDE DA CAF EM 29/04/2021

PROCESSO Nº.: PRC/ 2021/16042

INTERESSADO: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica ASSUNTO: Aquisição de Medicamento Importado - Ação

Judicial

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 201-090/2021

À vista do teor contido nos autos, RATIFICO, o ato do Diretor Técnico III do GGDM-CAF, que dispensou a licitação com funda-

mento no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas atualizações, conforme preceitua o artigo 26 da mesma lei, para aquisição de 36 caixas com 01 seringa preenchida em cada do medicamento CANABIDIOL - REAL SCIENTIFIC HEMP OIL (RSHO)

/ 1700MG (17%) - BLUE LABEL / SERINGA PREENCHIDA / REAL

SCIENTIFIC HEMP OIL BLUE, para atendimento de Ação Judicial, por meio de importação sob responsabilidade desta Secretaria por intermédio da empresa a HEMP MEDS BRASIL, cuja aquisi- ção perfaz o valor total de R$ 48.329,28 (quarenta e oito mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), equiva- lente a US$ 7.760,00 (sete mil, setecentos e sessenta dólares).

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

DESPACHO DO COORDENADOR DE SAÚDE DA CAF EM 29/04/2021

PROCESSO Nº.: PRC/ 2021/16101

INTERESSADO: Coordenadoria de Assistência Farmacêutica ASSUNTO: Aquisição de Medicamento Importado - Ação

Judicial

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 201-091/2021

À vista do teor contido nos autos, RATIFICO, o ato do Diretor Técnico III do GGDM-CAF, que dispensou a licitação com funda- mento no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas atualizações, conforme preceitua o artigo 26 da mesma lei, para aquisição de 72 caixas com 01 seringa preenchida em cada do medicamento CANABIDIOL - REAL SCIENTIFIC HEMP OIL (RSHO)

/ 2400MG (24%) - GOLD LABEL / SERINGA PREENCHIDA / REAL

SCIENTIFIC HEMP OIL GOLD LABEL, para atendimento de Ação Judicial, por meio de importação sob responsabilidade desta Secretaria por intermédio da empresa a HEMP MEDS BRASIL, cuja aquisição perfaz o valor total de R$ 108.304,92 (cento e oito mil, trezentos e quatro reais e noventa e dois centavos), equivalente a US$ 17.390,00 (dezessete mil, trezentos e noventa dólares).

COORDENADORIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DE SAÚDE

GABINETE DO COORDENADOR

Instituto Butantan Despacho do Senhor Diretor Pregão Eletrônico nº: 03/2021 Processo nº: 45385/2020

Assunto: Aquisição de gêneros alimentícios para primatas, com entrega parcelada

Nos termos do § único, do artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 47.297/02, homologo a adjudicação proferida pela pregoeira e sua equipe de apoio à:

Grupo 01 - Frutas, verdura e legumes in natura Empresa: Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx - EPP Quantidade: Grupo 01 – frutas, verduras e legumes

Valor total: R$ 93.999,76 (noventa e três mil novecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos)

COORDENADORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO

DESPACHO DA SENHORA COORDENADORA DE 28/04/2021 PROCESSO Nº: SES-PRC-2020/52412

INTERESSADO: COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA FAR- MACÊUTICA

ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE ITENS DE ENFERMAGEM EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS

Pregão Eletrônico nº 55/2021 - Oferta de Compra 090102000012021OC00047

Trata o presente de licitação realizada, para a aquisição de itens de enfermagem, em atendimento às demandas judiciais.

Tendo em vista o que consta dos autos, em especial, o Relatório do Pregoeiro, SES-DCI-2021/61834, às fls. 960 a 963, HOMOLOGO, com fulcro no disposto no inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/2002, combinado com art. 3º do Decreto 47.297/2002 e inciso VII do art. 6º da Resolução CEGP - 10/2002, o procedimento licitatório adotado no Pregão Eletrônico nº 55/2021, ficando em decorrência, ADJUDICADO os itens, con- forme segue:

ITEM 01 - ACESSORIO PARA ESTOMIA, TIRA EM FOR- MATO CURVO QUE AUMENTA FIXACAO DA BASE ADESIVA, COMPOSTA NO MINIMO POR EXTRATOS DE ALOE VERA, CMC, PECTINA, GELATINA, POLIMEROS ELASTOMERICOS, EXTRAFINA, HIPOALERGENICA, HIDRATANTE E ABSORVENTE, COMPATIVEL COM TODOS OS MODELOS DE BOLSA, QUE PERMITA TROCA GASOSA, NAO ESTERIL, MEDINDO APROXIMADAMENTE 12 CM X 3,5 CM, EMBALADO EM EMBALAGEM, A APRESENTACAO DO PRODUTO DEVERA OBEDECER A LEGISLACAO VIGENTE MARCA SECULPLAST HIDRO ALOE e ITEM 07 - BOLSA PARA ESTOMA INTESTINAL, DRENAVEL, COM FECHAMENTO EM VELCRO, COM PLASTICO MACIO, ATOXICO, HIPOALERGENICO E TELA PROTE- TORA DE NAO TECIDO IMPERMEAVEL, OPACA COM JANELA DE VISUALIZACAO DO ESTOMA, CONVEXA RECORTAVEL, DE RESINA SINTETICA E ALOE VERA, 13MM A 38MM, FILTRO DE CARVAO ATIVADO E SISTEMA ANTIRETORNO, COMPOSTA DE 1 PECA, APROXIMADAMENTE 30CM DE COMPRIMENTO E 14CM

DE LARGURA MARCA SALTS HEALTHCARE, a favor da empresa

LIFE SUL PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA no valor total de R$ 4.135,00 (quatro mil cento e trinta e cinco reais).

ITEM 02 - ACESSORIO PARA ESTOMIA, FIXAÇÃO DE PERMUTADOR DE CALOR E UMIDADE PARA ESTOMAS DE LARINGECTOMIZADOS, FILME TRANSPARENTE AUTOADERENTE, HIPOALÉRGICO EM FORMATO OVAL, ESTERIL, EMBALADO EM MATERIAL QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO, A APRESENTACAO DO PRODUTO DEVERA OBEDECER A LEGISLA- CAO VIGENTE - ADESIVO STABILIBASE OPTIDERM - Cód. 7318

- MARCA PROVOX, a favor da empresa ATOS MEDICAL BRASIL - COMÉRCIO E DIST. DE PROD. MED. HOSPITALARES LTDA no valor

total de R$ 19.198,50 (dezenove mil cento e noventa e oito reais e cinquenta centavos).

ITEM 03 - BARREIRAS PROTETORAS DE PELE, COMPOSTO DE AGUA, OLEO MINERAL, VASELINA, OZOCERITE, OLEATO DE GLICEROL, OLEO DE LANOLINA, PROPILENO, CAPAZ DE GLICE- RINA, CITRATO DE MAGNESIO, METILPARAPENO, PROPILPARA- BENO, ACIDO CITRICO E CICLOMETICONA, EM CREME, COM CAMADA EXTERNA HIDROFOBICO, EMBALADO EM BISNAGA COM 60 ML, ITEM 08 - CINTO ELASTICO, CONFECCIONADO EM ALGODAO E NYLON, COM ELASTICO HIPOALERGENICO, ATO- XICO RESISTENTE, NÃO DEFORMAVEL E QUE OFERECA CON- FORTO, REUTILIZAVEL, COM PASSANTE(FIVELA) REGULADOR, EXTREMIDADE EM GANCHO NAO TRAUMATICO, DE ENCAIXE SEGURO (COMPATIVEL AOS ANEIS DAS BOLSAS), MEDIO, 66CM ATE 109 CM e ITEM 11 - PLACA PROTETORA PARA OSTOMIA, PARA PROPORCIONAR LIGEIRA PRESSÃO, CONVEXA, COM- POSTA DE: CARBOXIMETILCELULOSE SODICA, GOMA GUAR, PECTINA, GELATINA, AMIDO DE BATATA, ESTIRENO-ISOPRENO-

-ESTIRENO, POLIISOBUTILENO, BORRACHA DE BUTILA, HIDRO-

CARBONETO ALICICLICO HIDROGENADO, FLANGE 40, COM RECORTE DE 15- 23MM, EMBALADO EM MATERIAL QUE GARANTA A INTEGRIDADE DO PRODUTO, A APRESENTACAO DO PRODUTO DEVERA OBEDECER A LEGISLAÇÃO VIGENTE. REF. 11015, MODELO OSTOMIA CLICK XPRO 40 MM - MARCA

COLOPLAST a favor da empresa COLOPLAST DO BRASIL LTDA no valor total de R$ 4.646,25 (quatro mil seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos).

ITEM 05 - BARREIRAS PROTETORAS DE PELE, SINTETICA (NO MINIMO COM CARBOXIME-TILCELULOSE SODICA), CAPAZ DE ABSORVER A UMIDADE DA PELE, EM PASTA ALCOOLICA, BISNAGA, EMBALADO EM TUBO COM 60 GRAMAS, MARCA HOLLISTER e ITEM 06 - BOLSA ESTOMA INTESTINAL DRENAVEL, RECORTAVEL, 1PECA, OPACA, 64 A 70MM, COM BARREIRA, DE RESINA SINTETICA (NO MINIMO CARBOXIMETIL-CELULOSE SODICA), ADULTO, ADESIVO TIPO MICROPOROSO, a favor da

empresa HOLLISTER DO BRASIL LTDA, no valor total de R$

A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO SA garante a autenticidade deste documento quando visualizado diretamente no portal xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx

sexta-feira, 30 de abril de 2021 às 01:29:05

Document Metadata

Table of Contents

sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, 131 (81) – 163

Document Metadata