CONTRATO Nº 31/2020 REFERENTE A DL Nº 15/2019
CONTRATO Nº 31/2020 REFERENTE A DL Nº 15/2019
Termo de Contrato que entre si celebram o Município de Corumbataí e a Empresa Fernandes & Montanheiro Prestação de Serviços de Geologia e Assessoria em Projetos de Meio Ambiente Ltda, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para a execução de outorga de poço tubular profundo na área da ETA e estudo geofísico no sítio Recanto, ambas as áreas localizadas no Município de Corumbataí – SP.
Aos 27 dias do mês de março de 2019, na sede da Prefeitura Municipal de Corumbataí, sita à Rua 4, nº 147, Centro, em Corumbataí, compareceram de um lado o Município de Corumbataí, inscrito no CNPJ/MF sob nº 44.660.397/0001-13, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxxx, portador da cédula de identidade RG nº 23.826.512-2 SSP/SP e do CPF nº 000.000.000-00, doravante simplesmente designada CONTRATANTE e, de outro lado, de outro lado, a empresa Fernandes & Montanheiro Prestação de Serviços de Geologia e Assessoria em Projetos de Meio Ambiente Ltda, com sede na Rua 6 RF nº 340, Residencial Florença, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.018.442/0001-93, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) Xxxxxx Xxxxxxxxxxx, portador(a) da cédula de identidade RG nº 33694838- 4 e do CPF/MF nº000.000.000-00, residente e domiciliado(a) na Avenida 10 nº 2230, Jardim Claret, na cidade de Rio Claro, Estado de São Paulo, CEP: 13503-200, doravante designada simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e contratado, de conformidade com os elementos e despacho constantes da DISPENSA Nº 15/2019 – PROCESSO Nº 79/2019, mediante as clausulas e condições que mutuamente aceitam e se outorgam, os seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO CONTRATADO
1.1.- Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada para a execução de outorga de poço tubular profundo na área ETA e estudo geofísico no sítio Recanto, ambas as áreas localizadas no Município de Corumbataí.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO SUPORTE LEGAL
2.1.- O presente contrato tem fundamento legal na Lei Federal nº 8666/93, e atualizações posteriores e a DISPENSA Nº 15/2019 – PROCESSO Nº 79/2019, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal acima citado e ao fim assinado, bem como a proposta do (a) CONTRATADO (A), tudo parte integrante deste Termo Contratual, independente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1.- As despesas para o atendimento deste correrão por conta de verba própria, prevista no orçamento vigente da Prefeitura, classificadas sob o nº: -09.01.15.451.9020.1.123 – Investimentos Referente ao Programa FINISA Lei 1812/2019 – 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, suplementadas se necessário.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
4.1.- O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado por igual período caso haja interesse entre as partes em conformidade com as determinações do artigo 57, seus incisos e parágrafos, da Lei Federal nº 8666/93 e suas posteriores atualizações.
4.2.- O prazo para conclusão dos serviços fica fixado em até 30 (trinta) dias, contados a partir do dia imediatamente posterior ao recebimento da ordem de inicio dos serviços, cuja ordem de inicio será emitida pelo responsável do Departamento de Engenharia do Município, dentro do qual, impreterivelmente, os serviços deverão ser entregues, podendo em caso fortuito tal prazo ser prorrogado através de solicitação por escrito a Comissão Permanente de Licitações conforme dispõe a legislação em vigor.
4.2.1.- A não caracterização do pedido de prorrogação sujeitará a empresa vendedora da licitação, a critério da Prefeitura, ao pagamento de multa correspondente a 0,5 % (meio por cento), sobre o valor total da licitação por dia de atraso.
4.2.2- A prefeitura poderá a seu exclusivo critério dispensar a aplicação da multa acima estabelecida, desde que o atraso seja devidamente justificado, por escrito, antes da data prevista para a entrega dos serviços.
4.3.- A ordem de serviço será emitida a partir do momento que os recursos do FINISA estiverem sido liberados pela Caixa federal e creditados em favor da Prefeitura Municipal de Corumbataí.
4.4.- Todos os prazos constantes do contratado são em dias corridos e em sua contagem excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o dia vencimento.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1.- Autorizar os profissionais responsáveis pelo trabalhos geofísicos a adentrarem na área.
5.2.- Providenciar os pagamentos ao Contratado á vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo setor competente.
CLÁUSULA SEXTA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1.- Realizar os ensaios providos dos equipamentos necessários para tal.
6.2.- Apresentar o relatório final constando as atividades, interpretações e resultados, dentro do prazo combinado.
6.3.- Prover de veiculo para a mobilização de sua equipe de campo.
6.4.- Fornecer hospedagem e alimentação para a sua equipe de campo.
6.5.- Manter sigilo e confidencialidade ás informações obtidas neste estudo.
6.6.- Todas as despesas proveniente, para a efetiva execução do objeto deste termo, tais como, leis sociais, seguros de operários e/ou terceiros, pagamento de tributos de qualquer natureza, oriundos deste contrato (IR, ISS, etc.) serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA.
6.7.- Responsabilizar-se por danos causados à administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, ou de seus funcionários, na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa possibilidade, a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado da PREFEITURA.
6.8.- Disponibilizar, a qualquer tempo, toda a documentação referente ao pagamento dos tributos, seguros e encargos sociais, trabalhista e previdenciários relacionados com o objeto do CONTRATO.
6.9.- Respeitar as normas de segurança e medicina no trabalho, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e legislação pertinente.
6.10.- Assumir inteira responsabilidade com todas as despesas diretas e indiretas com as pessoas envolvidas na execução do fornecimento, que não terão qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
6.11.- Assumir inteira responsabilidade por qualquer dano pessoal e material que venha causar ao patrimônio da CONTRATANTE ou a terceiros, quando da execução do objeto deste termo.
6.12.- Apresentar ao responsável do Departamento de Engenharia Municipal e ao Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Corumbataí, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o inicio dos serviços, ART – Anotação de Responsabilidade Técnica, recolhida sobre o valor global contratado. A recusa ou a falta de apresentação da ART no prazo estabelecido, acarretará a rescisão unilateral do termo de contrato;
CLÁUSULA SETIMA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1.- A fiscalização, autorização, conferência e recebimento do objeto deste contrato será acompanhada e fiscalizada pela CONTRATANTE através do Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx (Diretor do Departamento de Engenharia), observado o que se segue:
a) O gestor de contratos anotará, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, inclusive a observância do prazo de vigência do mesmo, a quantidade fornecida de cada item, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
b) As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes;
c) A existência da fiscalização da CONTRATANTE de nenhum modo diminui ou altera a responsabilidade da CONTRATADA na prestação de serviços a serem executados;
CLÁUSULA OITAVA – DO VALOR
8.1.- O valor do presente contrato é de R$ 12.800,00 (Doze mil e oitocentos reais ).
CLÁUSULA NONA – DOS PREÇOS
9.2.- Deverão estar contidos nos preços: tributos, impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e para-fiscais, refeição, hospedagem, mão-de-obra, materiais, encargos sociais, e trabalhistas, despesas de transporte, fretes, seguro, pedágio, etc.
9.3.- A contratada fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do ajuste, conforme prevê o artigo 65, II, Parágrafo 1º da Lei Federal nº 8666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO
10.1.- O pagamento será efetuado por ordem bancária ou extraordinariamente pela Tesouraria, em duas parcelas mediante a apresentação da nota fiscal devidamente conferida e atestada pelo setor competente a partir do momento que os recursos do FINISA estiverem sido liberados pela Caixa Federal e Creditados em favor da Prefeitura Municipal de Corumbataí:
a.- 50% (cinqüenta por cento) do valor proposto, mediante entrega do relatório geofísico;
b.- 50% (cinqüenta por cento) do valor proposto, mediante apresentação do relatório de atividades contemplando estudo e projeto do poço bem como protocolo de outorga junto ao DAEE.
10.2.- Havendo erro na Nota Fiscal- NF ou outra circunstância que desaprove a liquidação, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a empresa providencie as medidas senadoras. Nesta hipótese o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer tipo de ônus para a Prefeitura.
10.3.- Caso haja documentos faltantes ou incorretos, notificação interna de pendências ou irregularidades quanto aos serviços, será iniciada nova contagem do prazo para pagamento a partir da regularização.
10.4.- Para a conclusão do pagamento a CONTRATADA deverá fazer constar no corpo da Nota Fiscal emitida:
I.- DL nº 15/2019 – Processo 79/2019
II.- Banco:
III.- Agência:
IV.- Conta corrente:
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO REAJUSTE
11.1.-. O valor ora proposto, não sofrerá qualquer reajuste, nos termos da legislação em vigor durante o período de vigência do presente instrumento, podendo ser revisto, em caso de medidas econômicas ou alteração na legislação vigente, que forem adotadas pelo governo, ou ser aditado para adequação, as mesmas, no que couber, mas somente após completado a vigência de 12 meses.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS
12.1.- A CONTRATANTE poderá motivadamente adotar providencias acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, como forma prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
13.1.- A PREFEITURA poderá por manifesto interesse público e a qualquer tempo, suspender total ou parcialmente, bem como rescindir o presente contrato, sem que tal ato gere qualquer direito à indenização à CONTRATADA.
13.2- O Contrato firmado em decorrência da presente licitação poderá ser rescindido em conformidade com o disposto nos artigos 58-II e 77 a 80 da Lei no 8.666/93 e atualizações posteriores.
13.3- Na hipótese de ocorrer a rescisão administrativa prevista no art. 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93, ao(à) CONTRATANTE são assegurados os direitos previstos no art. 80, incisos I a IV, parágrafos 1º a 4º, da Lei de Licitações.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES
14.1.- Pela recusa injustificada em assinar o presente contrato, dentro de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for convocada, ficará a CONTRATADA sujeita à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor inicial do contrato.
14.2.- Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia defesa, a Administração poderá aplicar a contratada as seguintes sanções:
a.- Advertência por escrito;
b.- multas de:
b.1.- 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa da licitante vencedora em assinar o contrato dentro de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da notificação feita pelo (a) CONTRATANTE;
b.2.- 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso na execução dos serviços, até o limite de 30 (trinta) dias;
b.3.- 2% (dois por cento) cumulativos sobre o valor da parcela não cumprida do contrato e rescisão do pacto, a critério do Gabinete do Prefeito, em caso de atraso dos serviços superior a 30 (trinta) dias;
b.4.- O valor das multa referida nesta clausula será descontada “ex-offcio”, da (o), CONTRATADA (O), mediante subtração a ser efetuada em qualquer fatura de credito que mantenha junto ao (à) Gabinete do Prefeito do Município de Corumbataí, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial;
c.- Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02(dois) anos consecutivos,
d.- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a Administração.
§ 1º.- Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas decorrentes de descumprimento contratual:
I.– 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso na prestação dos serviços, sobre o serviço não realizado;
II.- 20 % (vinte por cento) sobre o valor do serviço não realizado, no caso de atraso previsto no inciso anterior, superior a 30 (trinta) dias, como conseqüente cancelamento do contrato;
III.- 10 % (dez por cento) sobre o valor do contrato, no caso da adjudicatária, injustificadamente, desistir do mesmo.
§ 2º. - O valor das multas aplicadas será devidamente descontado dos pagamentos das faturas devidas pela CONTRATANTE, ou, quando for o caso, deverá ser pago por meio de guia própria, a CONTRATANTE, no prazo máximo de 03(três) dias úteis a contar da data em que a CONTRATADA for notificada da aplicação da multa.
§ 3º. – As penalidades de advertência e multa, incluída a de mora serão aplicadas de ofício pela CONTRATANTE.
14.3.- As multas previstas nesta clausula não tem caráter compensatório, porém moratório e, conseqüentemente, o pagamento delas não exime a CONTRATADA da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha a acarretar à CONTRATANTE, podendo ser descontadas da faturas e/ou saldos pendentes a serem pagos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
15.1.- O (A) CONTRATADO (A) fica obrigado (a) a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões no quantitativo do objeto contratual, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do Contrato, conforme o disposto no § 1º do art. 65 da Lei 8666/93 e atualizações posteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
16.1. – Os recursos cabíveis serão processados de acordo com o que estabelece o art. 109 da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores.
16.2.- Os recursos deverão ser interpostos mediante petição devidamente arrazoada e subscrita pelo representante legal da recorrente;
16.3.- Os recursos serão protocolados na Prefeitura Municipal de Corumbataí e encaminhados à Comissão de Licitação.
16.4.- Não serão aceitos recursos interpostos via fax, telex ou por correio. Os mesmos deverão, necessariamente, ser protocolados, na seção de protocolo da Prefeitura Municipal de Corumbataí, sito à Rua 4, nº 147, Centro, em Corumbataí-SP, não sendo aceitos recursos interpostos por outro meio ou forma, que não for o protocolo regular.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO
13.1.- Elegem as partes o Foro de Rio Claro, Comarca de Rio Claro, deste Estado, para dirimir as questões porventura existentes e decorrentes do presente instrumento contratual, desistindo de outro qualquer, por mais privilegiado que seja.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14.1.- Fazem parte integrante do presente Contrato, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Instrumento Convocatório e as normas contidas na Lei 8666/93 e atualizações posteriores.
E, por estarem assim, certas e avençadas, assinam as partes, já qualificadas no preâmbulo deste, o presente CONTRATO Nº 31/2020, digitado em 06 (seis) laudas e firmado em 03 (três) vias de igual teor e valor, na presença de duas testemunhas, infra-assinadas, permanecendo a primeira e a segunda vias em poder da Secretaria da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura e a terceira via, entregue à CONTRATADA.
Corumbataí, 27 de março de 2020
Município de Corumbataí Xxxxxxx Xxxxxxxx - Prefeito Municipal
Contratante
Fernandes & Montanheiro Prestação de Serviços de Geologia e Assessoria em Projetos de Meio Ambiente Ltda Xxxxxx Xxxxxxxxxxx
Contratada
TESTEMUNHAS.
Assinatura:....................................................................
Iriana Xxxxx Xxxxxxxx
RG: 30.207.304-8 SSP/SP
Assinatura:....................................................................
Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Falcão RG: 3.305.489-4 SEDS/AL