PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 019/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2023

CONTRATO ADMINISTRATIVO 037/2023

AQUISIÇÃO	DE	MATERIAIS	DIDÁTICOS,
PEDAGÓGICOS E	DE	EXPEDIENTE	PARA AS

SECRETARIAS MUNICIPAIS QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO E A EMPRESA HELPFIX ATACADO DE PAPELARIA LTDA EPP.

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, pessoa jurídica de direito público in- terno, com sede administrativa e executiva na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, 0.000, inscrita no CNPJ sob nº. 94.704.020/0001-97, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, XXXX XXXXXXXX XXX XX XXXXXXX, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado em Santo Antônio do Planalto, na Xxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx/XX, portador do CPF nº 000.000.000-00, CI 1029165352, neste ato denominado CONTRATANTE, e HELPFIX ATACADO

DE PAPELARIA LTDA EPP empresa com sede em Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx0000, Xxxxxx Xxxx- xxxxxx, Xxxx Xxxxx/XX portador do CNPJ nº 20.992.564/0001-65, representado neste ato por seu XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX residente e domiciliado em Nova Prata/RS portador do CPF nº 000.000.000-00 RG nº 4104934247 neste ato denominado CONTRATADO, e perante as testemu- nhas abaixo firmadas, pactuam o presente contrato de compra e venda de bem móvel, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS:

1.1. O presente contrato será regido pelas disposições da Lei 10.520/02, Decreto Federal

nº 10.024/2019, Lei nº 8.666/93 e, ainda pelas normas atinentes à Compra e Venda constante do artigo 481 e seguintes do Código Civil e pelas demais normas aplicáveis, do mesmo código, pelo Código de Defesa e Proteção do Consumidor, no que for aplicável e pelas disposições do Edital de Pregão Eletrônico nº 010/2023, Processo Administrativo nº 019/2023 e, ainda, pela proposta do VENDEDOR (a).

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

2.1. O VENDEDOR vende e compromete-se a entregar ao COMPRADOR, materiais e/ou

produtos, em perfeitas condições de consumo e validade, a serem entregues de acordo com a necessidade do Município, conforme consta na proposta vencedora, de acordo com as discrimina- ções a seguir:

Item	Especificação	Quantidade	Valor unitário	Valor total	Marca
8	Bola de isopor tam. 100 mm	50 UN	2,25	112,50	KAMUF
10	Bloco recado, material papel adesivo acrí-	45 UN	3,50	157,50	BRW

	lico reposicionável, cores diversas, largura 51mm, comprimento 38mm, tipo removí- vel. Características adicionais: autoadesi- vo, embalagem com 4 blocos com no mí- nimo 100 folhas. (Postite)
14	Caderno c/ 48 folhas (brochura) 21 cm por 15 cm de largura.	80 UN	1,80	144,00	PANAMERICANA
22	Clips nº 2/0 cx c/ 500	38 CX	10,50	399,00	TOP
23	Clips nº 3/0 cx c/ 500	32 CX	9,80	313,60	TOP
28	Cola lavável, não tóxica, peso liquido de 110 gr. Para uso escolar.)	150 UN	2,33	349,50	PIRA
31	Envelope ofício (23 x 34)	150 UN	0,38	57,00	FORONI
36	Fita adesiva transparente larga 48x40 durex.	47 UN	3,85	180,95	ALTAPE
44	Giz de cera curto c/ 15 cores cada.	10 CX	3,45	34,50	PIRATININGA
51	Massa de modelar (cx c/ 12 de 180 g ca- da)	120 CX	3,45	414,00	MASSABEL
52	Papel contact colorido tema infantil em rolo. 45cm x 25m.	10 UN	83,00	830,00	COLACRIL
68	Primer para metais, pet e vidro. 250 ml.	15 UN	19,37	290,55	ACRILEX

Total do fornecedor: 3.283,10

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES:

3.1. O VENDEDOR compromete-se, com relação aos produtos e ou materiais descritos na

cláusula segunda, a fornecê-los, de acordo com solicitação do COMPRADOR, mediante autoriza- ção/solicitação da Secretaria responsável, devendo ser expedida Nota Fiscal sempre que houver entrega, em conformidade com a secretaria solicitante.

3.1. Não serão aceitos produtos e/ou materiais com embalagem amassada, vazamento, defeito de fabricação, fora do prazo de validade, em desconformidade coma marca apresentada na proposta e em desconformidade com as especificações, devendo a vencedora tomar todos os cuidados necessários no transporte.

3.2. Os produtos e/ou matérias devem obrigatoriamente ter a observância das descrições especificadas da proposta e em conformidade com o Edital que originou este contrato.

3.3. As quantidades serão adquiridas gradativamente e entregues, mediante solicitação, ordem de fornecimento, de acordo com as necessidades das Escolas e das Secretarias Municipais.

3.4. Os responsáveis pelas Secretarias Municipais, ou a quem os mesmos nomearem, serão responsáveis pelos pedidos e cronogramas que devem ser realizados com 10 (dez) dias de antecedência da entrega.

3.5. No recebimento quando solicitado por ordem de fornecimento, as notas fiscais devem ser assinadas e carimbadas pelo(a) responsável da Secretaria e/ou escola no momento da entrega.

3.6. Os quantitativos, local e datas para fornecimento serão entregues ao licitante

vencedor com antecedência mínima de 10 (dez) dias anteriores ao dia aprazado para entrega.

3.7. O produto será recebido provisoriamente, imediatamente depois de efetuada a entrega do produto, para efeito de posterior verificação da conformidade do produto entregue com as especificações do objeto deste Termo.

3.8. Após o recebimento o fiscal de contrato, verificará o mesmo num prazo de até 05 (cinco) dias mediante emissão de aceite, e, estando em desacordo com o objeto contratado, deverá ser substituído. Nestes casos, o prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será determinado pelo contratante e sua inobservância implicará a aplicação das penalidades previstas.

3.9. A entrega e o recebimento só será considerada definitiva a partir do momento que for atestada pelo fiscal de contrato, e ser exatamente o objeto previsto no termo de referência do edital.

3.10. Não será aceito o produto que estiver em desacordo com as especificações do(s) objetos do edital que originou este contrato.

3.11. Verificada alguma desconformidade com o objeto, a licitante vencedora deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se às penalidades previstas no edital.

3.12. O produto fornecido, bem como condições de garantias até mesmo técnicas no caso de equipamento, deverá satisfazer às normas que regulamentam os produtos e as especificações consoantes do Edital da Licitação.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA:

4.1. O presente Contrato passa a vigorar na data de sua assinatura e esgotar-se-á com o

depósito e a retirada total do objeto da compra e venda.

5. CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO:

5.1. O preço certo e ajustado total, entre as partes é de R$ 3.283,10 (três mil duzentos e

oitenta e três reais e dez centavos), correspondente ao objeto descrito e caracterizado na Cláusu- la Segunda do presente Contrato.

§ 1º. O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da en- trega dos produtos mediante a apresentação da Nota Fiscal, por intermédio da Tesouraria do Mu- nicípio, por boleto bancário ou depósito em conta corrente a ser fornecida pelo contratado.

§ 2º. As notas fiscais devem ser assinadas e carimbadas pelo(a) Secretário(a) ou a quem o mesmo nomear, no momento da entrega.

§ 3º. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o COMPRADOR, poderá restabelecer a relação pactuada, nos termos do art. 65, II, letra “d”, da Lei n. º 8.666/93, mediante comprovação documental e requerimento expresso do contratado.

CLÁUSULA SEXTA – DO ÔNUS E ENCARGOS:

6.1. São de responsabilidade do VENDEDOR, os encargos fiscais e comerciais decorren-

tes da transação, com multa diária por atraso na entrega do objeto. Perdas e danos, (art. 69 e 70 da Lei 8.666/93).

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS SANÇÕES:

7.1. O presente Contrato poderá ser rescindido, na forma determinada nos artigos 77 a 79

da Lei 8.666/93.

§ 1º. O atraso injustificado na execução do Contrato sujeitará o VENDEDOR à multa de mora, a razão de 0,05% ao mês sobre o valor dos produtos e/ou materiais a serem fornecidos, podendo ainda o COMPRADOR, rescindir unilateralmente o contrato e aplicar outras sanções previstas na Lei 8.666/93.

§ 2º. Aplicada a multa, após regular processo administrativo, será descontada do valor do objeto a ser fornecido, sendo que, se a multa for de valor superior ao valor a receber, responderá o VENDEDOR pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devi- dos pelo COMPRADOR ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

§ 3º. Pela inexecução total ou parcial do Contrato, o COMPRADOR poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao VENDEDOR as seguintes sanções:

a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o

COMPRADOR, pelo prazo de 06(seis) meses;

b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o COMPRADOR, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação peran- te a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida quando o VENDEDOR res- sarcir o COMPRADOR pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

8.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da Secretaria de Educa-

ção e Cultura, de acordo com as seguintes dotações orçamentárias:

0301.04.121.0010.2011.33903000000000.1500.0 – Materiais de Consumo

0402.12.361.0004.2174.33903000000000.1500.0 – Materiais de Consumo

0403.12.361.0047.2020.33903000000000.1500.0 – Materiais de Consumo

0409.12.365.0041.2021.33903000000000.1500.0 – Materiais de Consumo

0510.08.244.0029.2035.33903000000000.1899.0 – Materiais de Consumo

0603.26.782.0101.2045.33901400000000.1500.0 – Materiais de Consumo

0801.20.605.0010.2046.33903000000000.1500.0 – Materiais de Consumo

0901.04.122.0010.2084.33903000000000.1500.0 – Materiais de Consumo

CLÁUSULA NONA – DO FORO:

9.1. Fica eleito o Foro de Xxxxxxxxx para dirimir quaisquer questões oriundas do presente

instrumento.

E assim, por estarem justos e contratados, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas que também assinam.

SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO, RS, 23 DE MARÇO DE 2023.

CONTRATANTE XXXX XXXXXXXX XXX XX XXXXXXX		CONTRATADO HELPFIX ATACADO DE PAPELARIA LTDA EPP
Prefeito Municipal