Apelação nº 354/11 Impugnação de despedimento

Apelação nº 354/11 Impugnação de despedimento

Pedido para o adiamento da sessão de julgamento; prazo para a justificação da ausência na sessão de julgamento; pagamento do imposto

Sumário:

1. O adiamento do julgamento está sujeito ao imposto, nos termos do artigo 44º, do Código das Custas Judiciais;

2. O pedido de justificação da ausência na sessão de julgamento deve ser efectuado no prazo de cinco dias, de acordo com o nº 1, do art. 18 da Lei nº 18/ 92, de 14 de Outubro.

Acórdão

Acordam, em Conferência, os Juízes da Secção Cível do Tribunal Superior de Recurso da Beira:

▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, residente na Cidade de Tete, intentou no Tribunal Judicial da Província de Tete, uma acção de impugnação de despedimento contra Algodão do Zambeze, sua entidade patronal, louvando-se nos termos e fundamentos constantes da petição inicial de fls. 2 a 4 e juntou os documentos de fls. 5 a 14.

Citada a ré, contestou, fls. 19 a 22, e juntou os documentos de fls. 25 a 29.

No prosseguimento da lide designou-se, por diversas vezes, a data para a tentativa de conciliação e julgamento, que não chegou a realizar-se por ausência da ré.

Foi com base numa das ausências da ré que o Mmº Juiz desatendeu a justificação e proferiu a sentença de fls. 84 a 87, condenando esta.

É da decisão assim tomada que a ré, ora recorrente, interpôs o presente recurso, alegando, no essencial, que:

- houve necessidade de se adiar o julgamento em virtude de a ré, ora recorrente, ter apresentado a questão da necessidade de estar presente uma testemunha imprescindível que trabalha em Zimbabwe;

- o tribunal não se pronunciou sobre a ilegitimidade da ré;

Termina pedindo que seja revogada a sentença condenatória porque ilegal.

Não houve contra-alegações.

Corridos os vistos legais, cumpre de seguida apreciar e decidir:

O presente recurso resulta do facto de o Mmº Juiz a quo ter desatendido a justificação da falta da ré, ora recorrente, ao julgamento e, consequentemente, ter proferido a sentença condenatória por considerar injustificada a falta, por ser a quarta vez que a recorrente obstava a que a audiência de discussão e julgamento se realizasse.

De facto, da análise da marcha do processo constata-se que o tribunal desde o mês de Junho de 2006 tentou marcar o julgamento sem sucesso, porque o recorrido pediu várias vezes adiamento, mas pelo facto não foi cobrado o devido imposto, nos termos do art. 44º, do Código das Custas Judiciais, o que deve ser feito quando os autos baixarem.

De seguida o tribunal marcou para Agosto do mesmo ano, em que a recorrente faltou e justificou a falta, fls. 44.

Entretanto marcou julgamento para Maio de 2007, data em que acabou sendo realizado o julgamento no qual a recorrente comprometeu-se a juntar aos autos um acordo que as partes teriam alcançado extra - judicialmente, no prazo de dez dias, fls. 56.

Todavia, a recorrente nunca mais juntou o prometido acordo até que em Agosto do mesmo ano o recorrido pediu ao tribunal o prosseguimento da lide, fls. 58.

Assim, foi designado o dia 21 de Setembro de 2007 para o julgamento, data em que mais uma vez não se realizou a sessão a pedido da recorrente, fls. 68, e sem que fosse cobrado o devido imposto pelo facto que também deve ser cobrado quando os autos baixarem.

Ora, veio a ser designado o dia 5 de Outubro para o julgamento, data em que também não se realizou por ausência da recorrente, fls. 74, que veio justificar a falta fora do prazo legal, cfr. fls. 75, pois apresentou a justificação no dia 11 do mesmo mês, quando o prazo jà tinha expirado no dia 10, atento o estatuído pelo nº 1, do artigo 18, da Lei nº 18/ 92, de 14 de Outubro, que é de cinco dias. Esse facto escapou à atenção do Mmº Juiz a quo e merece a nossa censura, porque justificar a falta fora do prazo equivale a não justificar.

É por isso que foi ainda designado para o julgamento o dia 14 de Dezembro de 2007, data em que novamente não se realizou por ausência da recorrente, fls. 82, e desta vez a justificação, fls. 80 e 81 não foi aceite pelo Mmº Juiz a quo, tendo sido condenada a ré no pedido.

Deste modo, entendemos que assiste razão ao Mmº juiz a quo, porque este tem o poder de consoante circunstâncias concretas, e caso a caso, aceitar ou não aceitar uma justificação, como se pode depreender do preceituado pelo nº 1, do artigo 18, da lei acima citada. Na verdade, no caso em apreço entendeu que já não era justo aceitar, face às excessivas justificações da recorrente, o que obviamente contraria o carácter sumário das acções laborais.

A recorrente alega também que o Mmº Juiz a quo não se pronunciou sobre a sua ilegitimidade. Porém, esta alegação é infundada, ou decorre de algum lapsus calami da recorrente, porque nada consta dos autos que evidencie que em algum momento tenha arguido tal excepção.

Nestes termos, os Juízes desta Secção negam provimento ao recurso interposto e, em consequência, confirmam a decisão da primeira instância.

Custas pela recorrente, com 8% de imposto de justiça. Notifique.

Beira, 30 de Junho de 2015

Ass): ▇▇▇▇ ▇. Matuca, ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇, e ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇. Sampaio