CONTRATO Nº 0001/2022 – CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA E A EMPRESA, SMI – PRIME – CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA.
CONTRATO Nº 0001/2022 – CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA E A EMPRESA, SMI – PRIME – CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0001/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0001/2022
Contratação de serviços técnicos de controladoria e assessoria especializada no mercado financeiro, prestado por pessoa jurídica, fornecendo o suporte técnico necessário nas questões relacionadas aos investimentos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social, nos termos da Resolução BACEN 3.922/2010 e suas respectivas alterações que entre si celebram o IPREARROIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA e a empresa SMI PRIME – CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS
LTDA, para os fins que especifica.
O IPREARROIO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA,
autarquia municipal constituída na forma da Lei municipal n 793/99 de 20/10/1999, com sede à Xxx XX xx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, CEP: 89.590-000, nesta Cidade, inscrita no CGC/MF sob o nº 03.548.627/0001-70, neste ato representado por seu Presidente Provisório, o Senhor, SANTO POSSATO, brasileiro, viúvo, advogado, portador do RG sob nº 1.339.678 e CPF sob n° 000.000.000-00 a seguir denominado, simplesmente, CONTRATANTE, e a SMI PRIME – CONSULTORIA DE
INVESTIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede à Xxx Xxxxxx Xxxxxx, xx 000, xxxx 000, Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxxxxxx, inscrita no CGC/MF sob o nº 11.882.190/0001-34, a seguir denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por seu diretor responsável pela atividade de Consultoria de Valores Mobiliários perante a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, o Sr. XXXXXXX XXXXXXXXXX, portador do RG nº 3.709.668 SSP/SC e do CPF/MF nº 000.000.000-00, resolvem com fundamento na Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, celebrar o presente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 - O presente CONTRATO estabelece as condições para contratação de serviço técnico de controladoria e assessoria especializada no mercado financeiro, prestado por pessoa jurídica, credenciada junto a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, para a prestar esses serviços no âmbito empresarial, fornecendo o suporte técnico necessário nas questões relacionadas aos investimentos financeiros, nos termos da Resolução BACEN 3.922/2010 e suas respectivas alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E PRAZO
2.1 - Este CONTRATO terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura, ou seja, de 19 de janeiro de 2022 a 19 de janeiro de 2023.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO
3.1 - O valor mensal dos serviços é de R$ 1.450,00 (UM MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), perfazendo um total de R$17.400,00 (DEZESSETE MIL E QUATROCENTOS REAIS), relativo ao prazo deste CONTRATO.
3.2 – O CONTRATO não sofrerá reajuste.
3.3 - Constatando a CONTRATANTE qualquer divergência ou irregularidade na execução deste CONTRATO formalizará à CONTRATADA as divergências ou irregularidades encontradas e efetuará a suspensão do pagamento até a regularização.
3.4 - A CONTRATADA terá o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da apresentação da reclamação, para efetuar as devidas apurações e comunicar à CONTRATANTE o resultado com as fundamentações devidas. Decorrido este prazo e não havendo manifestação da CONTRATADA, a reclamação será presumida procedente.
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO
4.1 - O pagamento será efetuado com periodicidade mensal, mediante apresentação de nota fiscal, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços, efetuando-se no ato do pagamento as retenções de impostos previstas em lei.
4.2 - O pagamento de que trata o item anterior, será efetuado mediante apresentação das certidões relativas ao recolhimento a Seguridade Social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). As empresas com sede neste Município também deverão apresentar Certidão Negativa de Débito Municipal (CNDM).
4.3 - A fatura/nota fiscal deverá ser emitida com periodicidade mensal.
4.4 - Fica expressamente estabelecido que os preços constantes na proposta da CONTRATADA incluam todos os custos diretos e indiretos requeridos para a execução do objeto, constituindo-se na única remuneração devida.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
5.1 - São obrigações da CONTRATANTE:
I - Acompanhar e fiscalizar a entrega dos serviços do presente CONTRATO e efetuar os pagamentos de acordo com o pactuado;
II - Observar para que durante toda a vigência do presente CONTRATO, seja mantida a compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, bem como todas as condições de habilitação exigidas na contratação.
III - Disponibilizar informações, para o bom desenvolvimento dos serviços contratados.
CLÁUSULA SEXTA – DA CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
6.1 - As despesas decorrentes do presente CONTRATO ocorrerão por conta de recursos próprios constante do orçamento do IPREARROIO, pelo elemento:
9 - 5. 5001 . 9 . 271 . 8 . 2.46 . 0 . 339000 - Aplicações Diretas.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 - São obrigações da CONTRATADA:
I - Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Instituto ou a terceiros, em decorrência do desenvolvimento dos trabalhos aqui contratados, se observada a ocorrência de dolo ou má-fé;
II - Observar, quanto ao pessoal empregado no objeto de que trata este CONTRATO, a legislação pertinente, especialmente, quanto às obrigações previdenciárias e trabalhistas, que deverão estar em efetivo funcionamento, durante a execução dos serviços;
III - Manter, durante toda a execução deste CONTRATO, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo de contratação;
IV - Comunicar previamente o CONTRATANTE, para efeitos de aprovação, qualquer implantação dos serviços desenvolvidos;
V - Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente CONTRATO;
VI - Disponibilizar no seu website xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx, uma Plataforma ONLINE, acessada por login e senha, para elaboração de diversos relatórios gerenciais, ferramentas e informações, para assessorar os gestores, membros do comitê de investimento e conselheiros, nas questões voltadas ao mercado financeiro e o cumprimento das premissas estabelecidas na PI – Política de Investimentos e a legislação vigente, em especial, a Resolução nº 3.922/10 e suas alterações;
VII – Treinar para a adequada utilização do sistema disponibilizada na WEB, servidor indicado pelo CONTRATANTE, e disponibilizar todas as eventuais atualizações que o sistema sofrer, sem nenhum ônus ou prejuízo dos relatórios e serviços já disponibilizados.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
8.1 - Ocorrendo à inexecução parcial das cláusulas contidas no presente, por parte da
CONTRATADA, está sujeita as seguintes penalidades:
a) Multa de 0,5% (zero ponto cinco por cento) do valor contratado, por dia de atraso na entrega do objeto;
b) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vincendas.
c) Advertência por escrito;
d) Suspensão do direito de participar em licitações do Município até 02 (dois) anos;
e) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública publicada no Diário Oficial, observados os pressupostos legais vigentes.
§ 1º. As penalidades poderão ser aplicadas simultâneas, combinadas ou separadamente.
§ 2º. No ato do pagamento, se tiver sido imposta multa, o valor correspondente será deduzido do crédito do fornecedor.
8.2 - Caso o CONTRATANTE não efetuar o pagamento a CONTRATADA no dia determinado no contrato, sem justo motivo, deverá incidir multa de 0.5% (zero vírgula cinco por cento) do valor contratado, por dia de atraso.
CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO CONTRATUAL
9.1 - A rescisão contratual poderá ocorrer nos seguintes casos:
a) Por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;
b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, mediante formalização através de aviso por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo indenização de qualquer natureza, exceto para pagamento de serviços comprovadamente prestados;
c) Judicialmente, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
10.1 - As atividades deverão ser desenvolvidas na sede da CONTRATADA, devendo ser disponibilizado profissional qualificado para a execução dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DO FORO
11.1 - As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Videira – SC, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir questões oriundas do presente contrato.
E por estarem acordes, declaram as partes aceitar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente contrato, bem como, observar fielmente outras disposições legais e regulamentares pertinentes, firmando-o em 03 (três) vias de igual forma e conteúdo.
Arroio Trinta, SC, 18 de Janeiro de 2022.
IPREARROIO – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA – SC SANTO POSSATO
CPF: 000.000.000-00
Diretor Executivo, Provisório
SMI PRIME – CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA XXXXXXX XXXXXXXXXX
CPF – 281.808.100?97
TESTEMUNHAS:
XXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXX CPF SOB Nº 000.000.000-00
VALCIR XXXXXX XXXXXXXXXX CPF: 000.000.000-00
ANEXO I
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS:
1 - Análise da Carteira atual, durante a implantação do trabalho (já apresentando sugestões de alocação), caso seja necessário e oportuno em virtude do cenário econômico e político;
2 - Análises de Fundos (alternativas de investimentos) limitado a 5 (cinco) ICVM nº 555 fundos por mês;
3 - Disponibilizar os Boletim Diário e o CALL SEMANAL (Informações de Mercado, Economia e estratégias de Gestão);
4 - Realização de Conference Call de acordo com a necessidade (via Skype, telefone, e-mail, etc.);
5 - Fornece um modelo (sugestão) para elaboração da Política de Investimentos (a SMI Consultoria de Investimentos - revisa);
6 - Fornecer suporte técnico para credenciamento das instituições (Administrador, Gestor, Distribuidor, entre outros, conforme legislação);
7 – Acompanhamento diário da rentabilidade da carteira de investimento e do enquadramento da mesma;
8 – Carteira Recomendada (sugestão para montagem da carteira diante do cenário e estratégia do RPPS);
9 – Sistema Online para elaboração de “Relatório Gerencial”, acessado e gerido no website da SMI Prime Consultoria, composto entre outras, pelas seguintes informações:
A - Distribuição da carteira de investimentos por segmento e por instituição;
B – Informe da rentabilidade dos investimentos e indicadores (no mês, no ano e em 12 meses);
C - Rentabilidade da carteira em % (Comparação com a meta, com o CDI e com o IMA G), mensal e acumulado;
D – Retorno Financeiro da Carteira e por ativo (Mensal e acumulado no ano);
E - Apuração financeira dos Ativos;
F – Distribuição da Carteira de Investimentos por índices;
G - Enquadramento da carteira de acordo com a legislação vigente e aos limites da PI;
H - Evolução do Patrimônio (em R$ milhões de reais);
I – Gráfico Risco x Retorno da Carteira (Carteira x Meta x CDI x IMA G x IMA B x IRF-M);
J – Resumo das Movimentações (Entradas e Saídas) nos investimentos;
K – Demonstrativo das aplicações e investimentos para o – CADPREV;
L – Cenário macroeconômico - Incluindo comentário sobre Renda Fixa e Renda Variável;
10 – Reunião presencial: Previsto 02 (duas) por ano, com datas a combinar.
CONTRATO Nº: 0001/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 0001/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº: 0001/2022
CONTRATADA: SMI – PRIME – CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA.
OBJETO: CONTROLADORIA E ASSESSORIA ESPECIALIZADA NO MERCADO FINANCEIRA AO IPREARROIO
VALOR: R$17.400,00 ANUAL