CONTRATO Nº 20230251

CONTRATO Nº 20230251

O(A) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, neste ato denominado CONTRATANTE,

com sede na XXX XXXXXXX, Xx 000, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 11.714.454/0001-40, representado pelo(a) Sr.(a) XXXXX XXXXX XXXXXXX, Secretaria de Ass istência Social, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx. 00, e de outro lado a firma M. S. FERREIRA COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI., inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ 22.340.107/0001-11, estabelecida à XXX XXXXXXX Xx 00 - X, XXXXXX, Xxxxxxx-XX, XXX 00000-

000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) XXXXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX, residente na XXX XXXXXXXXXX, X 000, XXXXXX, Xxxxxxx-

PA, CEP 68590-000, portador do(a) CPF 000.000.000-00, tem entre si justo e avençado, e celebram o presente Instrumento, do qual são partes integrantes o Edital do Pregão nº 9-2023-009- PE e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 10.520/02 e da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1. O presente contrato tem como objeto AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ - PA.

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

122989	REFIL PARA CARIMBO ESTOJO AUTOMÁTICO - 20 - Marca.: UNIDADE	6,00	28,000	168,00
	PRÓPRIA
	REFIL PARA CARIMBO COM TAMANHO: 20
123077	OUTDOOR EM VINILONA DE 3,0 X 9,0 METRO - Marca.: PRÓ UNIDADE	9,00	1.199,700	10.797,30
	PRIA
	OUTDOOR EM VINILONA, COM MEDIDAS DE 3,0 X 9,0 METRO.
	PRODUÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICA DE OUTDOOR COM INSTALAÇÃO
	E LOCAÇÃO, IMPRESSO EM JATO DE TINTA, SOBRE LONA
	VINÍLICA E 4/0 CORES.
123084	CRACHÁ EM PVC DE 7 X 10CM - Marca.: PRÓPRIA UNIDADE	60,00	9,940	596,40

CRACHÁS EM PVC COM CORDÃO, PERSONALIZADO, COM MEDIDAS:

7 X 10CM. QUE SEJA COLORIDO FRENTE E VERSO, 4/0 CORES. ACABAMENTO: ARGOLA E CLIPS EM METAL.

123092 FAIXA EM PAPEL - Marca.: PRÓPRIA METRO QUADRADO 6,00 59,000 354,00

	PRODUÇÃO GRÁFICA DA FAIXA EM PAPEL. QUE SEJA IMPRESSO
	EM JATO DE TINTA, SOBRE PAPEL GLOSSY 90G, 4/0 CORES,
	COM NO MÍNIMO 600 DPI DE QUALIDADE NAS IMPRESSÕES. E
	COM ACABAMENTO EM CADA EXTREMIDADE.
123115	PANFLETO COLORIDO EM PAPEL COUCHÊ - Marca.: PRÓPRIA UNIDADE	900,00	1,220	1.098,00
	PANFLETO EM PAPEL COUCHÊ DE 90 GRAMA, COLORIDO, COM
	MEDIDAS: 15 X 21CM. COM IMPRESSÃO FRENTE E VERSO.
123150	FACHADA EM ACM COM ESTRUTURA METÁLICA GALVANIZADA - METRO QUADRADO	30,00	449,900	13.497,00
	Mý - Marca.: PRÓPRIA
	FACHADA EM ACM COM ESTRUTURA METÁLICA Mý. A ESPESSURA
	DA PLACA EM ACM: 10CM. O MATERIAL DAS LETRAS: AÇO
	GALVANIZADO COM PINTURA AUTOMOTIVA, DURABILIDADE EM
	FACHADA EXTERNA: 10 Á 15 ANOS.
123151	FACHADA EM LONA VILÍNICA SEM ESTRUTURA METÁLICA - Mý METRO QUADRADO	30,00	98,450	2.953,50
	- Marca.: PRÓPRIA
123154	FAIXA EM LONA VINÍLICA - Marca.: PRÓPRIA METRO QUADRADO	6,00	115,000	690,00

FAIXA EM LONA VINILICA EM Mý; QUE SEJA IMPRESSO EM JATO DE TINTA, SOBRE LONA VINÍLICA, RESISTENTE E DE ALTA DURABILIDADE.

123161 PLACA DE INAUGURAÇÃO EM AÇO INOX - Marca.: PRÓPRIA UNIDADE 18,00 652,900 11.752,20 PLACA DE INAUGURAÇÃO COM MATERIAL EM AÇO INOX E COM

TAMANHO: 80 X 50CM.

123162 PLACA DE INAUGURAÇÃO EM ACM - Marca.: PRÓPRIA UNIDADE 18,00 390,000 7.020,00 PLACA DE INAUGURAÇÃO, COM MATERIAL EM ACM E COM ADESIVO

APLICADO. COM TAMANHO:

80 X 50CM.

123190 PANFLETO EM PAPEL COUCHÉ - Marca.: PRÓPRIA UNIDADE 900,00 1,250 1.125,00 PANFLETO EM PAPEL COUCHÊ DE 90 GRAMA, COLORIDO, COM

MEDIDAS: 10 X 14CM. COM IMPRESSÃO FRENTE E VERSO.(MODELO EM ANEXO)

123193 ENVELOPAMENTO PADRÃO P/ MOTO - Marca.: PRÓPRIA UNIDADE 30,00 298,900 8.967,00 ENVELOPAMENTO PADRÃO: VEÍCULO MOTO. COM IMPRESSÃO

COLORIDA. COM MATERIAL PVC VINIL E COM ADESIVO DE ALTA RESISTENCIA/REFLETIVO.

123209 MEDALHA DE ACRÍLICO - Marca.: PRÓPRIA UNIDADE 30,00 14,990 449,70

	MEDALHA EM ACRÍLICO, COM ESPESSURA DE 3MM, ARTE
	PERSONALIZADA. COM ADESIVO VINIL E COM IMPRESSÃO
	DIGITAL EM ALTA RESOLUÇÃO, ADESIVADO POR TRÁS DO
	ACRÍLICO, ONDE NÃO HAVERÁ CONTATO COM A IMPRESSÃO,
	AUMENTANDO ASSIM SUA DURABILIDADE E RESISTÊNCIA.
123210	REVISTA PERSONALIZADA COM 16 PAGINAS - Marca.: PRÓPR UNIDADE	300,00	13,900	4.170,00
	REVISTA PERSONALIZADA COM 16 PÁGINAS, NO TAMANHO: 21 X
	15,2CM, 4X4 CORES; TINTA ESCALA EM PAPEL COUCHE LISO DE
	150G. COM FOTOLITO INCLUSO DOBRA GRAMPEADO E COM
	IMPRESSÃO FRENTE E VERSO. COM NO MÍNIMO 600 DPI DE
	QUALIDADE NAS IMPRESSÕES.
123215	LETRA EM ACRÍLICO - Marca.: PRÓPRIA METRO QUADRADO	30,00	436,900	13.107,00
	LETRAS EM ACRÍLICO COM ESPESSURA DE 10MM. QUE SEJAM
	ENTREGUE RECORTADAS PARA APLICAÇÃO EM ACM - Mý.
123217	ENVELOPAMENTO DE VEÍCULO DE PORTE MENOR - Marca.: PR UNIDADE	3,00	3.990,000	11.970,00
	ÓPRIA
	ENVELOPAMENTO DE VEÍCULO PADRÃO DE PORTE MENOR/PEQUENO;
	COM IMPRESSÃO COLORIDA DE ALTA QUALIDADE, NO MATERIAL
	PVC VINIL. ADESIVO COM RESISTENCIA/REFLETIVO.
123247	BLOCO F16 DE 16 X 22CM - Marca.: PRÓPRIA UNIDADE	15,00	12,550	188,25

BLOCO F16, COM MEDIDAS DE 16 X 22CM. QUE SEJA IMPRESSO NA COR PRETA, EM PAPEL A4 75G/MÞ, NA COR BRANCA. BLOCO COM 50 FOLHAS.

123248 BLOCO F9 DE 22 X 32CM - Marca.: PRÓPRIA UNIDADE 9,00 15,050 135,45 BLOCO F9, COM MEDIDAS DE 22 X 32CM. QUE SEJA IMPRESSO

NA COR PRETA, EM PAPEL A4 75G/MÞ, NA COR BRANCA. BLOCO COM 50 FOLHAS.

123255 PAINEL EM PAPEL DE 1,50 X 2,00 METROS - Marca.: PRÓP UNIDADE 6,00 189,000 1.134,00 PAINEL EM PAPEL COM MEDIDAS DE 1,50 X 2,00 METROS.

VALOR GLOBAL R$ 90.172,80

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DO CONTRATO

1. O valor deste contrato, é de R$ 90.172,80 (noventa mil, cento e setenta e dois reais e oitenta centavos).

2. Os quantitativos indicados na Planilha de Formação de Preços constante da proposta apresentada pela CONTRATADA no Pregão 9-2023-009-PE são meramente estimativos, não acarretando à Administração do CONTRATANTE qualquer obrigação quanto a sua fornecimento ou pagamento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL

1. A lavratura do presente Contrato decorre da realização do Pregão nº 9-2023-009-PE, realizado com fundamento na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei nº 8.666/93e nas demais normas vigentes.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO DO CONTRATO

1. O fornecimento deste Contrato, bem como os casos nele omissos r egular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando -se-lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII do artigo 55 do mesmo diploma legal.

CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

1. O prazo de vigência deste Contrato terá início em 18 de Maio de 2023 extinguindo-se em 31 de Dezembro de 2023, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato, tendo início e

vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.

CLÁUSULA SEXTA - DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE

1. Caberá ao CONTRATANTE:

1.1 - permitir acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências do CONTRATANTE para a entrega dos produtos;

1.2 - impedir que terceiros forneçam os produtos objeto deste Contrato;

1.3 - prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA;

1.4 - devolver os produtos que não apresentarem condições de serem consumidos;

1.5 - solicitar a troca dos produtos devolvidos mediante comunicação a ser feita pelo Serviço de Almoxarifado;

1.6 - solicitar, por intermédio de Autorização de Fornecimento expedida pelo Serviço de Almoxarifado, o fornecimento dos produtos objeto deste Contrato;

1.7 - comunicar à CONTRATADA, qualquer irregularidade no fornecimento d os produtos e interromper imediatamente o fornecimento, se for o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ENCARGOS DA CONTRATADA

1. Caberá à CONTRATADA:

1.1 - responder, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes dos itens e materiais, tais como:

a) salários;

b) seguros de acidentes;

c) taxas, impostos e contribuições;

d) indenizações;

e) vales-refeição;

f) vales-transporte; e

g) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo.

1.2 - manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínculo empregatício com o órgão;

1.3 - manter, ainda, os seus empregados identificados por xxxxxx, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE;

1.4 - respeitar as normas e procedimentos de controle e acesso às dependências do CONTRATANTE;

1.5 - responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, durante o forneciment o do produto, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;

1.6 - responder, ainda, por quaisquer danos causados diretamente a bens de propriedade do CONTRATANTE, quando esses tenham sido ocasionados por seus empregados durante o fornecimento do produto;

1.7 - efetuar a entrega do produto objeto da Autorização de Fornecimento, de acordo com a necessidade e o interesse do CONTRATANTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da Autorização de Fornecimento expedida pelo do Serviço de Almoxarifado;

1.8 - efetuar a troca dos produtos considerados sem condições de consumo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas do recebimento da comunicação expedida pelo Serviço de Almoxarifado;

1.9 - comunicar ao Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário; e

1.10 - a obrigação de manter-se, durante toda a fornecimento do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão nº 9-2023-009-PE.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

1. À CONTRATADA caberá, ainda:

1.1 - assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

1.2 - assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho, quando, em ocorrência da

espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do produto ou em conexão com ele, ainda que acontecido em dependência do CONTRATANTE;

1.3 - assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do produto, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; e

1.4 - assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comer ciais resultantes da adjudicação deste Contrato.

2. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à Administração do CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

1. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte:

1.1 - expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE durante a vigência deste Contrato;

1.2 - expressamente proibida, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e

1.3 - vedada a subcontratação de outra empresa para o fornecimento do produto objeto deste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

1. Este contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, representando o CONTRATANTE, permitida a contratação de terceirospara assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

2. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do servidor designo para esse fim deverão ser solicitadas a Autoridade Competente do(a) CONTRATANTE, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

3. A CONTRATADA deverá manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, durante o período de vigência do Contrato, para representá-la administrativamente sempre que for necessário.

CLUÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATESTAÇÃO

1. A atestação das faturas correspondentes ao fornecimento do produto caberá ao Chefe do Serviço de Almoxarifado do CONTRATANTE, ou a outro servidor designado para esse fim.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DESPESA

1. A despesa com o fornecimento do produto de que trata o objeto, está a cargo da dotação orçamentária:

Unidade Gestora	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
Unid. Orçamentária	Secretaria Municipal de Assistência Social
Func. Programática	08.122.0002.2.100 - Sec. Mun. de Assist. Social (Ativ. Admi)
Natureza da Despesa	33.90.30.00 - Material de consumo
Subdesdobro	33.90.30.99 - Outros materiais de consumo
Fonte de Recurso	15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO PAGAMENTO

1. A CONTRATADA deverá apresentar nota fiscal para liquidação e pagamento da despesa pelo CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente ou cheque nominal a fornecedor no prazo de 30 (trinta) dias contados da apresentação dos documentos junto a(o) CONTRATANTE.

2. Para efeito de cada pagamento, a nota fiscal ou fatura deverá estar acompanhada das guias de comprovação da regularidade fiscal para com a Seguridade Social (INSS), a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do CONTRATADO e o FGTS, em original ou em fotocópia autenticada.

3. O CONTRATANTE reserva -se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, os produtos fornecidos não estiverem em perfeitas condições de consumo ou em desacordo com as especificações apresentadas e aceitas.

4. O CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Contrato.

5. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração dos preços, ou de compensação financeira por atraso de pagamento.

6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da parcela, ser a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,0001644, assim apurado:

I = (TX)

365

I = (6/100)

365

I = 0,0001644

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

6.1 - A compensação financeira prevista nesta condição será incluída em fatura a ser apresentada posteriormente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

1. Este Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO AUMENTO OU SUPRESSÃO

1. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial atualizado deste Contrato poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 8.666/93.

2. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite ora previsto, calculado sobre o valor a ser contratado.

3. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelec ido nesta cláusula, salvo as supressões resultante de acordo celebrado entre as partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES

1. Pela infornecimento total ou parcial deste Contrato, ou pelo descumprimento dos prazos e demais obrigações assumidas, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

1.1 - advertência;

1.2 - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, no caso de infornecimento total, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial;

1.3 - multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, deix ar de atender totalmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

1.4 - multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso e por ocorrência, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste Contrato, quando a CONTRATADA, injustificadamente ou por motivo não aceito pelo CONTRATANTE, atender parcialmente à solicitação ou à Autorização de Fornecimento previstas nos subitens 1.7 e 1.8 da Cláusula Sétima deste Contrato, recolhida no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da comunicação oficial;

1.5 - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração do do(a) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por até 2 (dois) anos.

2. Ficar impedida de licitar e de contratar com a Administração Pú blica, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a CONTRATADA que:

2.1 - ensejar o retardamento do fornecimento do objeto deste Contrato;

2.2 - não mantiver a proposta, injustificadamente;

2.3 - comportar-se de modo inidôneo;

2.4 - fizer declaração falsa;

2.5 - cometer fraude fiscal;

2.6 - falhar ou fraudar no fornecimento do Contrato;

2.7 - não celebrar o contrato;

2.8 - deixar de entregar documentação exigida no certame;

2.9 - apresentar documentação falsa.

3. Além das penalidades citadas, a CONTRATADA ficará sujeita, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93.

4. Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração do CONTRATANTE, em relação a um dos eventos arrolados no item 2 desta Cláusula, a CONTRATADA ficará isenta das penalidades mencionadas.

5. As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração do CONTRATANTE, poderão ser aplicadas à CONTRATADA juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA RESCISÃO

1. A infornecimento total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.

2. A rescisão do Contrato poderá ser:

2.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

2.2 - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE;

2.3 - judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.

3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

3.1 - Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA

1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9-2023-009-PE, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXX XXXXX XXXXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO

1. As questões decorrentes do fornecimento deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro do Município de JACUNDÁ, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das parte, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

JACUNDÁ - PA, 18 de Maio de 2023

XXXXX XXXXX Assinado de forma

XXXXX

TAVARES:48910 digital por XXXXX

970278

TAVARES:48910970278

Testemunhas:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ(MF) 11.714.454/0001-40

CONTRATANTE

M. S. FERREIRA COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI CNPJ 22.340.107/0001-11

CONTRATADO(A)

1.             

2.