Conselho Económico e Social ... Regulamentação do trabalho 820 Organizações do trabalho 868 Informação sobre trabalho e emprego 885
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N.º | Vol. | Pág. | 20 |
6 | 87 | 816-892 | 15 fev |
ÍNDICE | |
Conselho Económico e Social: | |
Arbitragem para definição de serviços mínimos: ... | |
Despachos/portarias: ... | |
Portarias de condições de trabalho: ... | |
Portarias de extensão: | |
Convenções coletivas: | |
Decisões arbitrais: ... | |
Avisos de cessação da vigência de convenções coletivas: ... |
Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 6, 15/2/2020
Propriedade
Ministério do Trabalho, Solidariedade
e Segurança Social
Edição
Gabinete de Estratégia
e Planeamento
Direção de Serviços de Apoio Técnico
e Documentação
Acordos de revogação de convenções coletivas: ... | |
Jurisprudência: ... | |
Organizações do trabalho: | |
Associações sindicais: | |
I – Estatutos: | |
II – Direção: | |
Associações de empregadores: | |
I – Estatutos: | |
II – Direção: | |
Comissões de trabalhadores: | |
I – Estatutos: ... | |
II – Eleições: | |
Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho: | ||
I – Convocatórias: | ||
- CEGELEC - Instalações e Sistemas de Automação, L.da - Convocatória ..................................................................................... | ||
II – Eleição de representantes: | ||
- LISNAVEYARDS - Naval Services, L.da - Eleição ....................................................................................................................... | ||
Conselhos de empresa europeus: ... | ||
Informação sobre trabalho e emprego: | ||
Empresas de trabalho temporário autorizadas: ... | ||
Catálogo Nacional de Qualificações: | ||
Catálogo Nacional de Qualificações ............................................................................................................................................ | ||
1. Integração de novas qualificações ... | ||
2. Integração de UFCD ................................................................................................................................................................. | ||
Aviso: Alteração do endereço eletrónico para entrega de documentos a publicar no Boletim do Trabalho e Emprego
O endereço eletrónico da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho para entrega de documentos a publicar no Boletim do Trabalho e Emprego passou a ser o seguinte: xxxxxx@xxxxx.xxxxx.xx
De acordo com o Código do Trabalho e a Portaria n.º 1172/2009, de 6 de outubro, a entrega em documento electrónico respeita aos seguintes documentos:
a) Estatutos de comissões de trabalhadores, de comissões coordenadoras, de associações sindicais e de associações de empregadores;
b) Identidade dos membros das direcções de associações sindicais e de associações de empregadores;
c) Convenções colectivas e correspondentes textos consolidados, acordos de adesão e decisões arbitrais;
d) Deliberações de comissões paritárias tomadas por unanimidade;
e) Acordos sobre prorrogação da vigência de convenções coletivas, sobre os efeitos decorrentes das mesmas em caso de caducidade, e de revogação de convenções.
Nota:
- A data de edição transita para o 1.º dia útil seguinte quando coincida com sábados, domingos e feriados.
- O texto do cabeçalho, a ficha técnica e o índice estão escritos conforme o Acordo Ortográfico. O conteúdo dos textos é
da inteira responsabilidade das entidades autoras.
SIGLAS
CC - Contrato coletivo.
AC - Acordo coletivo.
PCT - Portaria de condições de trabalho.
PE - Portaria de extensão.
CT - Comissão técnica.
DA - Decisão arbitral.
AE - Acordo de empresa.
Execução gráfica: Gabinete de Estratégia e Planeamento/Direção de Serviços de Apoio Técnico e Documentação - Depósito legal n.º 8820/85.
ARBITRAGEM PARA DEFINIÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
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PORTARIAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO
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PORTARIAS DE EXTENSÃO
Portaria de extensão das alterações do contrato co- letivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra
As alterações do contrato coletivo entre Associação Na- cional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Fe- deração de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 40, de 29 de outubro de 2019, abrangem no território nacional as relações de trabalho entre emprega- dores que se dediquem às indústrias de lanifícios, têxteis-lar, têxtil algodoeira e fibras, rendas, bordados, passamanarias e tapeçaria, e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros repre- sentados pelas associações outorgantes.
As partes signatárias requereram a extensão das altera-
ções do contrato coletivo na mesma área geográfica e setor
de atividade a todos os empregadores não filiados nas asso- ciações de empregadores outorgantes e trabalhadores ao seu serviço, das profissões e categorias profissionais previstas na convenção, não representados pelas associações sindicais outorgantes.
De acordo com o número 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a empregadores e a trabalhadores integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. O número dois do referido normativo legal determina ainda que a extensão é possível mediante a ponderação de circunstâncias sociais e económicas que a justifiquem, nomeadamente a identidade ou semelhança económica e social das situações no âmbito da extensão e no instrumento a que se refere.
Existindo identidade económica e social entre as situa- ções que se pretende abranger com a extensão e as previstas na convenção em apreço, foi promovida a realização do estu-
do de avaliação dos indicadores previstos nas alíneas a) a e) do número 1 da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 82/2017, de 9 de junho de 2017, através dos elementos disponíveis no apuramento do Relatório Único/Quadros de Pessoal de 2017. De acordo com o estudo estavam abran- gidos pelo instrumento de regulamentação coletiva de tra- balho, direta e indiretamente, 1152 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo (TCO), excluindo os pratican- tes e aprendizes e o residual, dos quais 47 % são homens e 53 % são mulheres. De acordo com os dados da amostra, o estudo indica que para 210 TCO (18,2 % do total) as remu- nerações devidas são iguais ou superiores às remunerações convencionais enquanto para 942 TCO (81,8 % do total) as remunerações devidas são inferiores às convencionais, dos quais 42,9 % são homens e 57,1 % são mulheres. Quanto ao impacto salarial da extensão, a atualização das remune- rações representa um acréscimo de 0,8 % na massa salarial do total dos trabalhadores e de 1,1 % para os trabalhadores cujas remunerações devidas serão alteradas. Na perspetiva da promoção de melhores níveis de coesão e igualdade social o estudo indica que existe uma redução no leque salarial e o decréscimo dos rácios de desigualdades calculados (-0,48 % no P90/P10 e -0,47 % no P90/P50).
Neste contexto, ponderadas as circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão de acordo com o dis- posto no número 2 do artigo 514.º do Código do Trabalho, promove-se o alargamento do âmbito de aplicação das al- terações do contrato coletivo às relações de trabalho não abrangidas por regulamentação coletiva negocial porquanto tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e, no plano económi- co, o de aproximar as condições de concorrência entre em- presas do mesmo sector.
Considerando que a convenção tem por âmbito geográ- fico de aplicação todo o território nacional e que a extensão de convenção coletiva nas Regiões Autónomas compete aos respetivos Governos Regionais, a presente portaria apenas é aplicável no território do Continente.
Considerando que na área e no âmbito de atividade do contrato coletivo a estender existem outros contratos cole- tivos celebrados pela ATP - Associação Têxtil e Vestuário de Portugal e pela Associação Nacional das Indústrias de Vestuário, Confeção e Moda - ANIVEC/APIC, com porta- ria de extensão, o alargamento das condições de trabalho previstas nas referidas convenções coletivas tem sido feito em função da especificidade do setor representado pelas associações de empregadores outorgantes. Neste sentido, as extensões dos contratos coletivos celebrados pela ANIL e pela ANIT-LAR - Associação Nacional das Indústrias de Têxteis-Lar tem sido aplicadas à indústria de lanifícios e de têxteis-lar e as extensões dos contratos coletivos celebrados pela ATP e pela ANIVEC/APIV tem sido aplicadas à indús- tria têxtil e de vestuário. Por outro lado, considerando que as anteriores extensões do contrato coletivo em apreço não são
aplicáveis aos empregadores filiados na ATP, na sequência da oposição desta, a presente extensão segue os mesmos ter- mos mantendo a referida exclusão.
Considerando ainda que a convenção coletiva regula di- versas condições de trabalho, procede-se à ressalva genérica da extensão de cláusulas contrárias a normas legais impera- tivas.
Nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 478.º do Código do Trabalho e dos números 2 e 4 da RCM, na fixação da eficácia das cláusulas de natureza pecuniária foi tido em conta a data do depósito da convenção e o termo do prazo para emissão da portaria de extensão, com produção de efei- tos a partir do primeiro dia do mês em causa.
Foi publicado o aviso relativo ao projeto da presente ex- tensão no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), Separata, n.º 53, de 13 de dezembro de 2019, ao qual não foi deduzida oposição por parte dos interessados.
Assim,
Manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solida- riedade e Segurança Social, ao abrigo do artigo 514.º e do número 1 do artigo 516.º do Código do Trabalho e da Re- solução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 112, de 9 de junho de 2017, o seguinte:
Artigo 1.º
1- As condições de trabalho constantes das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Industriais de Lanifícios (ANIL) e outra e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outra, pu- blicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 40, de 29 de outubro de 2019, são estendidas no território do Continente:
a) Às relações de trabalho entre empregadores não filiados nas associações de empregadores outorgantes que se dedi- quem à indústria de lanifícios, têxteis-lar, têxtil algodoeira e fibras, rendas, bordados, passamanarias e tapeçaria e traba- lhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissio- nais previstas na convenção;
b) Às relações de trabalho entre empregadores filiados nas associações de empregadores outorgantes que exerçam as atividades económicas referidas na alínea anterior e traba- lhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissio- nais previstas na convenção não representados pelas associa- ções sindicais outorgantes.
2- A extensão determinada na alínea a) do número anterior não se aplica a empregadores filiados na ATP - Associação Têxtil e Vestuário de Portugal.
3- Não são objeto de extensão as disposições contrárias a normas legais imperativas.
Artigo 2.º
1- A presente portaria entra em vigor no quinto dia após a sua publicação no Diário da República.
10 de janeiro de 2020 - A Ministra do Trabalho, Soli- dariedade e Segurança Social, Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx.
Contrato coletivo entre a Associação dos Distribui- dores de Produtos Alimentares (ADIPA) e o Sin- dicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE - Alteração salarial e outras
Alteração salarial e outras ao contrato coletivo publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 14, de 15 de abril de 2019.
produzirão efeitos em 1 de janeiro de 2020. (…)
Cláusula 25.ª
Trabalho em regime de turnos
(...)
7- A prestação de trabalho em regime de turnos confere aos trabalhadores o direito a um complemento mensal de re- tribuição de 46,00 €.
CAPÍTULO I
Área, âmbito e vigência
Cláusula 1.ª
Área e âmbito
1- A presente convenção coletiva de trabalho, adiante de- signada por CCT obriga, por um lado, as empresas que em Portugal Continental e Regiões Autónomas exerçam a ativi- dade retalhista de comércio de produtos alimentares, desig- nadamente, bebidas, frutos e produtos hortícolas e sementes, representadas pela associação empregadora outorgante e, por outro lado, os trabalhadores ao serviço dessas empresas filia- dos nas organizações sindicais outorgantes.
2- As partes outorgantes obrigam-se a requerer em conjun- to ao ministério responsável pela área laboral, no momento do depósito para publicação, a respetiva portaria de extensão a todas as empresas, que desenvolvendo atividade económi- ca no âmbito desta convenção, não se encontrem filiadas na associação patronal, e aos trabalhadores filiados na associa- ção sindical outorgante.
3- O âmbito profissional é o constante do anexo I.
Cláusula 2.ª
Vigência, denúncia, revisão e caducidade
1- A presente CCT entra em vigor cinco dias após a sua pu- blicação no Boletim do Trabalho e Emprego e vigorará pelo prazo de dois anos, com exceção da tabela de remunerações de base mensais e das cláusulas de expressão pecuniária que
Cláusula 54.ª
Subsídio de domingo
Os trabalhadores cujo período normal de trabalho inclui a prestação de trabalho ao domingo terão direito, por cada domingo de trabalho, a um subsídio de 21,35 €.
Cláusula 55.ª
Subsídio de refeição
1- Os trabalhadores têm direito a um subsídio de refeição no montante de 3,30 € por cada dia de trabalho efetivamente prestado.
(…)
ANEXO II
Carreiras profissionais
Artigo 4.º
Promoções
(…)
4- Na contagem dos anos de permanência para efeitos de promoção apenas serão levados em linha de conta os dias de presença efetiva, sendo descontados os tempos de ausência, com exceção do tempo de férias, dos resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, parentalidade, cumpri- mento de obrigações legais, o exercício de crédito de horas por dirigentes sindicais e delegados sindicais, ou outros con- siderados como tempo efetivo de trabalho.
ANEXO IV
Níveis | Categorias profissionais | Tabela salarial em euros |
I | Diretor/a-geral | 1568 |
II | Diretor/a de loja Diretor/a de serviços | 1329 |
III | Chefe de departamento Gerente de loja Supervisor/a de zona | 1225 |
IV | Chefe de serviços Coordenador/a de lojas Gestor/a de produto Técnico/a especialista ou generalista II | 1012 |
V | Gestor/a do cliente II Subgerente II Supervisor/a de secção II Supervisor/a de call center II Técnico/a administrativo II Técnico/a de contabilidade II Técnico/a de informática II Técnico/a de marketing II Técnico/a de secretariado II Técnico/a de vendas II Técnico/a de vitrinismo II Técnico/a especialista ou generalista I Técnico/a operacional II | 938 |
VI | Encarregado/a de loja A Gestor/a do cliente I Subgerente I Supervisor/a de secção I Supervisor/a de call center I Técnico/a administrativo I Técnico/a de contabilidade I Técnico/a de informática I Técnico/a de marketing I Técnico/a de secretariado I Técnico/a de vendas I Técnico/a de vitrinismo I Técnico/a operacional I | 884 |
VII | Assistente administrativo coordenador Chefe de secção/operador/a encarregado/a Cortador/a de carnes verdes coordenador Encarregado/a de loja B | 786 |
VIII | Assistente administrativo/a II Assistente operacional II Cortador/a de carnes verdes II Cozinheiro/a II Motorista (pesados e ligeiros) II Operador/a de armazém II Operador/a de call center II Operador/a de informática II Operador/a de loja/supermercado/ hipermercado qualificado/a Padeiro/a-pasteleiro/a II | 689 |
Tabela de remunerações de base mensais
IX | Assistente administrativo/a I Assistente operacional I Cortador/a de carnes verdes I Cozinheiro/a I Empregado/a comercial (mesa/balcão) II Motorista (pesados e ligeiros) I Operador/a de armazém I Operador/a de call center I Operador/a de informática I Operador/a de loja/supermercado/hipermer- cado II Padeiro/a-pasteleiro/a I | 670 |
X | Empregado/a comercial (mesa/balcão) I Empregado/a de serviços externo II Operador/a auto qualificado/a Operador/a de loja/supermercado/hipermer- cado I Telefonista/rececionista II | 655 |
XI | Empregado/a de serviços externo I Ajudante de motorista II Auxiliar de cozinha II Operador/a auto II Telefonista/rececionista I Trabalhador/a de limpeza II | 645 |
XII | Ajudante de motorista I Auxiliar de cozinha I Operador/a auto I Trabalhador/a de limpeza I | RMMG em vigor |
Declaração
Para cumprimento do disposto na alínea g) do número 1 do artigo 492.º do Código do Trabalho, declara-se que serão potencialmente abrangidos pela presente convenção coletiva de trabalho 51 empresas e 1196 trabalhadores.
Lisboa, 19 de dezembro de 2019.
Pela Associação dos Distribuidores de Produtos Alimen- tares (ADIPA):
Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, na qualidade de mandatário.
Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx de Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx, na qualidade de mandatário.
Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, na qualidade de mandatário.
Pelo Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Servi- ços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE:
Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, na qualidade de manda- tário.
Depositado em 5 de fevereiro de 2020, a fl. 117 do li- vro n.º 12, com o n.º 27/2020, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Acordo de empresa entre a SATA Internacional
- Azores Airlines, SA e o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC - Revisão global
Parte geral
CAPÍTULO I
Âmbito, área e vigência
SECÇÃO I
Âmbito, área e vigência
Cláusula 1.ª
Âmbito pessoal e territorial
1- O presente acordo de empresa (AE) aplica-se no âmbito da actividade de transportes aéreos e obriga, por um lado, a SATA Internacional - Azores Airlines, SA , adiante designada simplesmente como Azores Airlines, SATA Internacional, em- presa ou como companhia e, por outro, os/as tripulantes de ca- bine ao seu serviço, representados pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC adiante designa- do simplesmente como SNPVAC ou como sindicato.
2- A Azores Airlines integra o sector de actividade de transportes aéreos regulares (CAE 51100).
3- As disposições deste AE aplicam-se aos tripulantes de cabine, referidos no número 1, quando se encontrem em ser- viço em Portugal ou no estrangeiro, sem perda de vínculo territorial e, com as devidas adaptações, aos tripulantes con- tratados a termo.
Cláusula 2.ª
Início de vigência e produção de efeitos
1- Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o pre- sente AE entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação no Boletim do Trabalho e Emprego e terá um pra- zo de vigência de 48 meses.
2- As tabelas salariais, constantes da cláusula 14.ª (Tabelas salariais) do capítulo II (Xxxxxxx salariais/adicional de ajuda de custo/aterragem), do regulamento da retribuição e evolu- ção salarial, vigorarão entre as datas a seguir indicadas:
Tabela salarial I: Entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de de- zembro de 2019;
Tabela salarial II: Entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de de- zembro de 2020;
Tabela salarial III: Entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021.
Cláusula 3.ª
Vigência, denúncia e revisão
1- Este AE manter-se-á em vigor até ser substituído por
novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, renovando-se, sucessivamente, por períodos de 1 ano.
2- A denúncia do presente acordo de empresa pode ser feita, por qualquer das partes, com a antecedência de, pelo menos, três meses em relação ao prazo de vigência prevista no número 1 da cláusula anterior e deve ser acompanhada de proposta de alteração e respectiva fundamentação.
3- A parte que recebe a denúncia deve responder, de forma escrita e fundamentada, no prazo de 60 dias após a recepção da proposta, devendo a resposta exprimir uma posição relati- va a todas as cláusulas da proposta, aceitando, recusando ou contrapropondo.
4- No caso de proposta de revisão do AE o prazo previsto no número anterior para a resposta é de 45 dias.
5- Após a apresentação da contraproposta deve, por ini- ciativa de qualquer das partes, realizar-se a primeira reunião para celebração do protocolo do processo de negociações, en- trega dos títulos de representação dos negociadores e agen- damento da negociação.
SECÇÃO II
Anexos
Cláusula 4.ª
Regulamentos
1- Os regulamentos a seguir indicados que são parte in- tegrante do presente AE, sendo as correspondentes entradas em vigor e períodos de vigência e revisão regulamentados pela cláusula 3.ª (Vigência, denúncia e revisão) deste AE:
a) Regulamento de utilização e prestação de trabalho (adiante designado por RUPT);
b) Regulamento de evolução na carreira profissional, defi- nição de funções e categorias profissionais (adiante designa- do por REFC);
c) Regulamento da retribuição e evolução salarial (adiante designado por RRES);
d) Regulamento de ajudas de custo, facilidades, hotéis (adiante designado por XXXX).
2- As condições de utilização e prestação de trabalho, bem como a regulamentação dos tempos de trabalho e de repou- so, estes sem prejuízo dos limites imperativos fixados na legislação em cada momento aplicável, constam do RUPT.
3- Os regimes de antiguidade, das carreiras, categorias profissionais e funções dos tripulantes de cabine, designada- mente a sua caracterização, constam do RECF.
4- A retribuição, a evolução e tabelas salariais, ajudas de custo por serviço de voo, seguros e facilidades de transporte, constam do RRES.
5- As condições de ajudas de custo por refeição, facilida- des, hotéis (RAFH).
6- São objecto de regulamentação interna as seguintes ma- térias:
a) Fardamento;
b) Deslocações em serviço e plano de alimentação para tripulantes em voo.
7- A elaboração dos regulamentos indicados no número
anterior deverá ser feita com recolha de parecer prévio escri- to do SNPVAC, o qual deverá ser dado no prazo de 15 dias.
CAPÍTULO II
Admissão. Condições gerais eespeciais
SECÇÃO I
Admissão. Condições gerais e especiais
Cláusula 5.ª
Contrato individual de trabalho. Forma e conteúdo
1- O contrato individual de trabalho será reduzido a escrito e assinado pelas partes, devendo uma cópia ser entregue ao tripulante.
2- O contrato referido no número anterior conterá, nomea- damente, as indicações seguintes, sempre dentro dos limites estabelecidos neste AE:
a) A identidade das partes;
b) A data do início e no caso de contrato a termo certo a sua duração ou no caso de contrato a termo incerto, o facto de que dependa a sua vigência;
c) A data de celebração do contrato;
d) O local de trabalho;
e) A categoria do tripulante de cabine e a caracterização su- mária do seu conteúdo;
f) A remuneração de base mensal e outras condições re- tributivas;
g) A obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, caso a esta haja lugar;
h) O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.
3- As alterações ao contrato individual de trabalho que não resultem da directa aplicação da lei ou do AE, são reduzidas a escrito e assinadas pelas partes, devendo uma cópia ser en- tregue ao tripulante.
Cláusula 6.ª
Requisitos de admissão
A admissão de tripulantes de cabine será sempre efetua- da para a categoria profissional de comissário/assistente de bordo (CAB início), sendo a fixação dos requisitos de admis- são da competência da Azores Airlines.
Cláusula 7.ª
Condições preferenciais
1- No recrutamento dos candidatos para a categoria de comissário/assistente de bordo a companhia observará a se- guinte ordem de prioridade:
a) Detentores de curso inicial de pessoal navegante de cabine (PNC) ou refrescamentos, ministrados pela Azores Airlines, vinculados a esta por contrato de trabalho a termo ou que anteriormente já tenham estado vinculados à Azores Airlines, com avaliação global positiva, apurada nos termos
da cláusula 9.ª (Escalonamento dos tripulantes contratados a termo) do regulamento de evolução na carreira profissio- nal, definição de funções e categorias profissionais (REFC) e que não tenham tido vaga no quadro de efetivos da Azores Airlines;
b) Candidatos com frequência e respectiva aprovação em curso inicial PNC;
c) Trabalhadores da Azores Airlines;
d) Trabalhadores das empresas do Grupo SATA;
e) Candidatos do exterior.
2- Os candidatos que já sejam trabalhadores da Azores Air- lines manterão a respectiva retribuição fixa durante o período de exame, aprendizagem ou estágio.
3- Os candidatos referidos no número anterior manterão ainda a categoria e funções anteriores, se não obtiverem aprovação nas provas de admissão e enquanto não forem ad- mitidos como tripulantes.
Cláusula 8.ª
Período experimental
1- Para os tripulantes admitidos directamente para o qua- dro por tempo indeterminado, o período experimental corres- ponde ao período inicial de 180 dias de execução do contrato de trabalho.
2- Aos tripulantes admitidos mediante contrato por tempo indeterminado e que, no ano anterior à sua admissão, tenham prestado serviço à companhia vinculados por contrato a ter- mo que tenha cessado, o período experimental corresponderá ao tempo em falta para se perfazer o período a que se alude no número anterior.
3- Para os trabalhadores contratados a termo o período ex- perimental será de 30 dias para contratos de duração igual ou superior a seis meses e de 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses, bem como nos contratos a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.
4- Durante o período experimental qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e sem necessida- de de invocação de justa causa, não havendo direito a qual- quer indemnização, salvo acordo escrito em contrário.
5- Tendo o período experimental durado mais de 60 dias, a denúncia do contrato, por parte da companhia ou do tripulan- te, deve ser efetuada com um aviso prévio escrito de 7 dias.
6- Tendo o período experimental durado mais de 120 dias, a denúncia do contrato, por parte da companhia ou do tripu- lante, deve ser efetuada com um aviso prévio escrito de 15 dias.
SECÇÃO II
Actividade dos tripulantes
Cláusula 9.ª
Actividade dos tripulantes
O tripulante deve exercer a actividade correspondente a
uma das categorias profissionais constantes do regulamento
de evolução na carreira profissional, definição de funções e categorias profissionais (REFC).
Cláusula 10.ª
Mobilidade funcional
1- Sempre que o interesse da Azores Airlines assim o exi- gir, esta poderá encarregar temporariamente o tripulante do exercício de funções não compreendidas na actividade con- tratada, desde que tal não implique a sua desvalorização pro- fissional, a modificação substancial da posição do tripulante e que este detenha a qualificação profissional adequada.
2- O disposto no número anterior não pode implicar dimi- nuição da retribuição, tendo o tripulante direito a auferir das vantagens inerentes à actividade temporariamente desempe- nhada.
3- Sempre que o exercício das funções acessórias exigir qualificações especiais, a companhia proporcionará ao tripu- lante a formação necessária para o efeito.
4- A ordem de alteração deve ser justificada, com indicação do tempo previsível de duração, que não pode ser superior a seis meses.
5- Por estipulação contratual as partes podem alargar ou restringir a faculdade conferida no número anterior.
Cláusula 11.ª
Mudanças de categoria
1- Qualquer tripulante, por interesse da Azores Airlines e após sua concordância por escrito, poderá ser mudado, com carácter definitivo, para serviços em terra compatíveis com as suas habilitações e qualificações profissionais.
2- O tripulante manterá na nova função o vencimento base e as diuturnidades vencidas à data da mudança, salvo se à nova função corresponder retribuição superior.
3- O tripulante só pode ser colocado em categoria inferior àquela para que foi contratado, quando tal mudança, impos- ta por necessidades prementes da companhia ou por estrita necessidade do tripulante, seja por este aceite e, no caso de determinar diminuição da retribuição, autorizada pelo servi- ço com competência inspetiva em função da base de trabalho dotripulante.
SECÇÃO III
Quadro de pessoal e lista de antiguidades
Cláusula 12.ª
Quadro de pessoal e lista de antiguidades
1- A Azores Airlines remeterá ao SNPVAC, nos termos da lei, cópia do anexo A - Quadro de pessoal do Relatório Único.
2- A Azores Airlines obriga-se a manter actualizada a lista de antiguidades dos tripulantes, remetendo-a ao SNPVAC quando por este lhe seja fundamentadamentesolicitado.
CAPÍTULO III
Direitos, deveres e garantias das partes
SECÇÃO I
Direitos, deveres e garantias das partes
Cláusula 13.ª
Deveres da Azores Airlines
Sem prejuízo do disposto na lei, são deveres da Azores Airlines:
a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade os tripu- lantes;
b) Pagar pontualmente a retribuição, bem como os demais encargos resultantes da aplicação deste AE;
c) Proporcionar aos tripulantes boas condições de trabalho, do ponto de vista físico, moral e psíquico;
d) Não exigir dos tripulantes trabalhos manifestamente in- compatíveis com a sua categoria profissional, salvo nos casos previstos na lei e neste AE;
e) Contribuir para a elevação do nível de produtividade do tripulante, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional;
f) Possibilitar o exercício de cargos em organizações re- presentativas dos trabalhadores;
g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em con- ta a protecção da segurança e saúde do tripulante, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de traba- lho ocorridos na base ou fora dela;
h) Adoptar, no que se refere à segurança e saúde no tra- balho, as medidas que decorram, para a Azores Airlines, da aplicação das prescrições legais e convencionaisvigentes;
i) Fornecer ao tripulante a informação e a formação ade- quadas à prevenção de riscos de acidente e doença;
j) Xxxxxx permanentemente actualizado o registo dos tripulantes com indicação dos nomes, datas de nascimento e admissão, modalidades dos contratos, categorias, promo- ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda de retribuição ou diminuição dos dias de férias, facultando ao tripulante a consulta do seu processo e cópia dos elementos, quando solicitados, salvo quanto aos que integrem processos de inquérito e disciplinares enquanto estiverem em curso e nos termos da lei;
k) Fornecer ao SNPVAC os elementos a que tem direito, nos termos da lei e deste AE.
Cláusula 14.ª
Obrigações da Azores Airlines
Sem prejuízo do disposto na lei, são obrigações da Azo- res Airlines:
a) Colaborar no controlo da validade dos certificados ou quaisquer outros documentos necessários ao desempenho das funções dos tripulantes, desde que estes lhes forneçam os ele-
mentos, e dando-lhes os documentos necessários para que os mesmos possam ser atempadamente renovados;
b) Suportar os encargos com a emissão e renovação dos do- cumentos referida na alínea anterior;
c) Suportar os custos com o estacionamento das viaturas utilizadas pelos tripulantes quando estes tenham de se des- locar ao aeroporto ao serviço da Azores Airlines, cabendo a esta a escolha do parque de estacionamento;
d) Assegurar, nas escalas externas, transporte aos tripulan- tes entre os hotéis e o aeroporto, e vice-versa;
e) Divulgar, em formato digital, ao tripulante os manuais, devidamente atualizados, necessários ao desempenho ade- quado de cada uma das suas funções, bem como todas as normas internas da DOV, os quais se manterão como pro- priedade da Azores Airlines;
f) Suportar os encargos com o material necessário ao de- sempenho das funções de tripulante, nomeadamente malas de cabine, de porão e o fardamento, o qual se manterá como propriedade da Azores Airlines;
g) Nos casos em que os tripulantes sejam portadores de passaportes de nacionalidades distintas ou cumulativas com a nacionalidade portuguesa, a Azores Airlines suportará ape- nas o encargo com um dos passaportes e respectivos vistos que sejam imprescindíveis à profissão de tripulante.
Cláusula 15.ª
Deveres dos tripulantes
Sem prejuízo do disposto na lei, são deveres dos tripu- lantes:
a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade a Azores Airlines, os superiores hierárquicos, os companheiros de tra- balho e as demais pessoas que estejam ou entrem em relação com a Azores Airlines;
b) Comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade;
c) Realizar o trabalho com zelo e diligência, executando os serviços que lhe forem confiados de harmonia com as suas aptidões e categoria profissional;
d) Cumprir as ordens e instruções da Azores Airlines e dos superiores hierárquicos em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias;
e) Guardar lealdade à Azores Airlines, nomeadamente abstendo-se de exercer a actividade de tripulante por conta própria ou em benefício de outra companhia, salvo acordo daquela, nem divulgando informações referentes à sua orga- nização, métodos de trabalho ou negócios;
f) Zelar pela salvaguarda do prestígio interno e internacio- nal da Azores Airlines, nomeadamente atuando e intervindo em quaisquer fóruns e circunstâncias tendo em conta o bom nome e reputação do Grupo SATA;
g) Velar pela conservação e boa utilização dos bens rela- cionados com o seu trabalho que lhe forem confiados pela Azores Airlines, participando aos superiores hierárquicos os acidentes, incidentes e ocorrências anormais que se tenham verificado no serviço;
h) Promover ou executar todos os actos tendentes à melho- ria da produtividade da Azores Airlines;
i) Manter o nível de formação à altura das missões que lhes correspondem nos termos do AE e das normas operacionais, nomeadamente submetendo-se a verificações, cursos e re- frescamentos;
j) Cooperar para a melhoria do sistema de segurança e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos repre- sentantes dos trabalhadores eleitos para esse fim;
k) Cumprir as prescrições de segurança e saúde no trabalho estabelecidas nas disposições legais aplicáveis e neste AE, bem como as instruções sobre a matéria estabelecidas pela Azores Airlines;
l) Prestar, em matéria de serviço, os ensinamentos que os colegas de trabalho necessitem ou solicitem, de forma a não deixar sobre os assuntos questionados dúvidas ou possibilida- des de equívocos.
Cláusula 16.ª
Obrigações operacionais do tripulante
Sem prejuízo do disposto na lei, são obrigações operacio- nais do tripulante:
a) Cumprir todas normas estabelecidas pela Azores Airli- nes, designadamente as constantes do manual de operações de voo da Azores Airlines;
b) Munir-se, fazer-se acompanhar e manter em boas condi- ções e actualizada toda a documentação legalmente exigida ou necessária ao normal desempenho das suas funções, no- meadamente, passaporte, vistos, cartão emitido pela autori- dade aeronáutica competente e cartão da Azores Airlines;
c) Xxxxxx um regime e ritmo de vida adequado às exigên- cias da profissão, cumprindo as normas estabelecidos pela Companhia dentro do seu poder regulamentar e todas as de- mais disposições resultantes de normas internacionais ou de directivas das entidades oficiais competentes;
d) Xxxxxx uma postura, nomeadamente comportamento e apresentação, que não ponha em causa a imagem e o prestígio da Azores Airlines;
e) Dispor de telefone e informar a companhia do respectivo número;
f) Informar por escrito, logo que possível a Azores Airlines, de alterações à respectiva morada, incluindo o endereço pes- soal e outros elementos constantes dos processos individuais.
Cláusula 17.ª
Garantias dos tripulantes
Sem prejuízo do disposto na lei, é proíbido à Azores Air- lines:
a) Opor-se por qualquer forma, a que o tripulante exerça os seus direitos, bem como despedi-lo, aplicar-lhe outras san- ções ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercí- cio;
b) Obstar, injustificadamente, à prestação efectiva do tra- balho;
c) Exercer pressão sobre o tripulante para que actue no sen- tido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros;
d) Diminuir a retribuição do tripulante, salvo nos casos pre- vistos na lei e neste AE;
e) Baixar a categoria do tripulante, salvo nos casos previs- tos na lei e neste AE;
f) Transferir o tripulante para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos na lei e neste AE ou quando haja acordo;
g) Ceder tripulantes do quadro de pessoal próprio para uti- lização de terceiros que sobre eles exerçam os poderes de autoridade e direcção, salvo nos casos especialmente previs- tos na lei;
h) Obrigar o tripulante a adquirir bens ou a utilizar servi- ços fornecidos pela Azores Airlines ou por pessoa por ele indicada;
i) Explorar, com fins lucrativos, quaisquer cantinas, refei- tórios, economatos ou outros estabelecimentos directamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos tripulantes;
j) Xxxxx cessar o contrato e readmitir o tripulante, mesmo com o seu acordo, havendo o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade;
k) Discriminar um tripulante em função da sua filiação sindical ou pelo exercício da actividade sindical ou qualquer outra de representação de trabalhadores.
CAPÍTULO IV
Formação
Cláusula 18.ª
Formação profissional - Princípios gerais
1- A formação profissional é um direito e um dever, quer da Azores Airlines quer dos tripulantes, e visa a certificação dos tripulantes e o desenvolvimento das suas qualificações, em simultâneo com o incremento da produtividade e da competi- tividade da Azores Airlines.
2- A Azores Airlines assegurará, no âmbito da formação certificada, as acções adequadas e necessárias, de acordo com o plano de formação anual, elaborado segundo a competente legislação e indicações da entidade aeronáutica e aprovado pela mesma entidade.
3- A formação de qualificação inicial de tripulante de cabi- ne tem de obedecer ao legalmente estabelecido para a emis- são de atestado de tripulante de cabine.
Cláusula 19.ª
Formação contínua
1- Os planos de formação contínua têm de abranger, em cada ano, um mínimo de 10 % do total dos tripulantes efec- tivos e deverá incidir sobre os diversos domínios inerentes à profissão de tripulante de cabine.
2- No âmbito da formação contínua certificada, será asse- gurado a cada tripulante um mínimo de trinta e cinco horas anuais de formação, sem prejuízo do regime legal aplicável aos contratos de trabalho a termo.
3- O tripulante pode utilizar, exclusivamente para forma- ção, o crédito de horas estabelecido no número anterior se a formação não for assegurada pela Azores Airlines, podendo ainda acumular esses créditos pelo período de três anos.
4- Para beneficiar do crédito referido no número anterior, o tripulante deverá comunicar a sua pretensão à Azores Airlines até ao dia 27 do mês anterior ao da elaboração da escala men- sal e apresentar comprovativo da frequência da formação.
5- O conteúdo da formação referida no número 3 é esco- lhido pelo tripulante, devendo ter correspondência com a sua actividade ou respeitar as qualificações básicas em tecnolo- gia de informação e comunicação, segurança e saúde no tra- balho e área comportamental.
6- O tempo despendido pelos tripulantes nas acções de for- mação atrás referidas será, para todos os efeitos, considera- do como tempo de trabalho, conferindo direito à respectiva retribuição.
7- Os «refrescamentos» realizados anualmente pela Azo- res Airlines contam para os limites mínimos de formação profissional previstos nos números 1 e 2 desta cláusula.
Cláusula 20.ª
Compensação de encargos com a formação profissional
1- Como compensação pelos encargos suportados pela Azores Airlines com a sua formação profissional inicial de comissário/assistente de bordo ou chefe de cabine, os tripu- lantes por ela contratados obrigar-se-ão a prestar à mesma, uma vez admitidos ou promovidos, respetivamente, quando a companhia nisso tiver interesse efectivo, a sua activida- de profissional por um período até três anos consecutivos, a contar da data da sua largada.
2- Os tripulantes podem, porém, desobrigar-se do disposto no número anterior, mediante a restituição das importâncias despendidas pela companhia com a sua formação.
3- Se a desobrigação se verificar após a prestação de um ano de serviço na categoria profissional, a importância a res- tituir será reduzida proporcionalmente ao tempo de serviço prestado, em termos a definir no acordo de formação e/ou contrato de trabalho.
4- Antes do início de cada curso ou acção de formação, a Azores Airlines informará, por escrito, os formandos sobre o valor a imputar para efeitos do disposto no número 1.
CAPÍTULO V
Interrupção do trabalho
SECÇÃO I
Feriados
Cláusula 21.ª
Enumeração de feriados
1- São feriados obrigatórios os seguintes dias:
– 1 de janeiro;
– Sexta-Feira Santa;
– Xxxxxxx xx Xxxxxx;
– 25 de abril;
– 1 de maio;
– Corpo de Deus (festa móvel);
– 10 de junho;
– 15 de agosto;
– 5 de outubro;
– 1 de novembro;
– 1 de dezembro;
– 8 de dezembro;
– 25 de dezembro.
2- Além dos previstos no número anterior, serão observa- dos pela Azores Airlines os seguintes feriados:
a) A Terça-Feira de Carnaval;
b) O feriado municipal da localidade da base do tripulante;
c) O feriado regional que coincida com a base do tripu- lante.
SECÇÃO II
Férias
Cláusula 22.ª
Compensação por trabalho prestado em feriados
1- A Azores Airlines concederá aos tripulantes a título de compensação do trabalho prestado em feriados, um período anual de 3 (três) dias úteis consecutivos, livres de serviço, a marcar e gozar fora do verão IATA que, a pedido do tripulan- te, pode ser junto a um período de férias. Para efeitos desta marcação, os feriados são equiparados a dias úteis.
2- De modo a promover a assiduidade e o gozo efectivo e preferencial de férias, ao tripulante que não tiver faltado no ano civil anterior será dada a possibilidade de gozar a «com- pensação por trabalho prestado em feriados» sem restrição do período do verão IATA e épocas festivas.
Cláusula 23.ª
Direito a férias
1- O tripulante tem direito a um período de férias retribuí- das em cada ano civil.
2- O direito a férias deve efectivar-se de modo a possibilitar a recuperação física e psíquica do tripulante e assegurar-lhe condições mínimas de disponibilidade pessoal, de integração na vida familiar e de participação social e cultural.
3- O direito a férias é irrenunciável e, fora dos casos pre- vistos na lei, o seu gozo efectivo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do tripulante, por qualquer compen- sação económica ou outra.
4- O direito a férias reporta-se, em regra, ao trabalho pres- tado no ano civil anterior e não está condicionado à assidui- dade ou efectividade de serviço, sem prejuízo do disposto no número 4 da cláusula seguinte.
Cláusula 24.ª
Aquisição do direito a férias
1- O direito a férias adquire-se com a celebração do con- trato de trabalho, reporta-se em regra ao trabalho prestado no ano civil anterior, e vence-se no dia 1 de janeiro de cada ano, salvo o disposto nos números seguintes.
2- No ano da contratação, o tripulante tem direito, após seis meses completos de execução do contrato, a gozar 2 dias úteis de férias por cada mês ou fracção de duração do contra- to, até ao máximo de 20 dias úteis.
3- No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de decor- rido o prazo referido no número anterior ou antes de gozado o direito a férias, pode o tripulante usufruí-lo até 30 de junho do ano civil subsequente.
4- Da aplicação do disposto nos números 2 e 3 não pode resultar para o tripulante o direito ao gozo de um período de férias, no mesmo ano civil, superior a 32 dias úteis.
5- O tripulante admitido com contrato cuja duração total não atinja 6 meses tem direito a gozar dois dias úteis de férias por cada mês completo de duração do contrato.
6- Salvo acordo das partes, o gozo das férias nos contratos referidos no número anterior tem lugar no momento imedia- tamente anterior ao da cessação.
Cláusula 25.ª
Duração do período de férias
1- O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.
2- A duração do período de férias é aumentada no caso do tripulante, no ano a que as férias se reportam, não tenha falta- do ou não tenha faltas injustificadas, ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, nos seguintes termos:
a) três dias de férias até ao máximo de três faltas justifi- cadas;
b) dois dias de férias até ao máximo de seis faltas justifi- cadas;
c) um dia de férias até ao máximo de nove faltas justifi- cadas;
d) os três dias de férias referidos acima tornar-se-ão pro- gressivamente adquiridos, sem condicionamento às faltas, a partir do ano em que o somatório da idade do tripulante e o número de anos de antiguidade na companhia completar o valor de:
i) igual ou superior a 50 anos - um dia de férias;
ii) igual ou superior a 60 anos - dois dias de férias;
iii) igual ou superior a 70 anos - três dias de férias.
3- Para efeitos do número anterior são consideradas faltas os dias de suspensão do contrato de trabalho por facto respei- tante ao tripulante de cabine.
4- Sem prejuízo de disposição legal imperativa, são con- siderados como período de trabalho efetivo as seguintes si- tuações:
a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;
b) Licença por interrupção da gravidez;
c) Licença parental, em qualquer das modalidades (inicial; inicial exclusiva da mãe; inicial a gozar pelo pai por impos- sibilidade da mãe; exclusiva do pai);
d) Licença por adopção;
e) Licença parental complementar em qualquer das moda- lidades;
f) Utilização, no limite legalmente previsto, de crédito de horas por representantes dos trabalhadores.
Cláusula 26.ª
Marcação das férias
1- A marcação das férias deve ser feita por comum acordo, tendo de ser gozadas entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano em que se vencem.
2- Na falta de acordo, caberá à Azores Airlines elaborar o respectivo mapa de férias, nos termos legais. Neste caso, pelo menos metade do período de férias terá de ser marcado entre 1 de maio e 31 de outubro, podendo a parte restante ser fixada fora deste período.
3- Quando gozados interpoladamente, os períodos de fé- rias poderão ser até ao máximo de quatro períodos e um de- les deverá ter, no mínimo, 10 dias úteis consecutivos.
4- A Azores Airlines é obrigada a conceder ao tripulante que o solicite o gozo de férias no período que decorre entre o dia 1 de junho (inclusive) a 15 de setembro (inclusive), até ao máximo de 8 dias úteis.
5- Aos dias úteis referidos no número anterior serão adi- cionadas, se o tripulante o pretender, folgas a que tenha di- reito, perfazendo no máximo 12 (doze) dias consecutivos.
6- A marcação das férias deve ter início e termo num dia útil, sendo que, sempre que o tripulante o solicitar terá direi- to a usufruir de folgas antes do início das férias e/ou depois de estas terminarem.
7- As folgas previstas no número anterior são contabiliza- das para os pontos do sistema de pretensões.
8- Ao número máximo de dias previstos no número 5 des- ta cláusula, podem ser adicionadas as folgas do SPIT, caso o tripulante tenha a pontuação necessária e não haja incon- venientes para o serviço. A recusa tem de ser devidamente fundamentada por escrito.
9- Todos os pedidos de férias devem ser entregues, via correio-electrónico ou outro suporte electrónico que o venha a substituir, até dia 30 de outubro do ano anterior.
10- O mapa de férias anual tem de ser afixado pela Azores Airlines, no máximo, até ao dia 1 de dezembro do ano ante- rior ao gozo das mesmas.
Cláusula 27.ª
Alteração ou interrupção de férias
1- Se depois de marcado o período de férias, exigências imperiosas do funcionamento da companhia determinarem o adiamento ou a interrupção das férias já iniciadas, o tripu- lante tem direito a ser indemnizado pela Azores Airlines dos prejuízos que comprovadamente haja sofrido na pressuposi- ção de que gozaria integralmente as férias na época fixada.
2- Independentemente da indemnização prevista no núme- ro anterior, o tripulante que tenha as suas férias adiadas ou interrompidas, tem ainda direito ao pagamento do disposto na alínea c) do número 1 da cláusula 14.ª (Abono por paga- mento de trabalho prestado em dias de férias ou folgas) do regulamento de ajudas de custo, facilidades e hotéis (RAFH). 3- A interrupção das férias não poderá prejudicar o gozo seguido de metade do período a que o tripulante tenha direito. 4- Haverá lugar a alteração do período de férias sempre que
o tripulante, na data prevista para o seu início, esteja tempo- rariamente impedido por facto que lhe não seja imputável, cabendo à Azores Airlines, na falta de acordo, a nova marca- ção do período de férias.
5- Terminado o impedimento antes de decorrido o período anteriormente marcado, o tripulante gozará os dias de férias ainda compreendidos neste, aplicando-se quanto à marcação dos dias restantes o disposto no número anterior.
6- Quando o período de férias do tripulante for alterado ou interrompido, a Azores Airlines obriga-se a conceder-lhe o período de férias por gozar no próprio ano ou, havendo acor- do daquele, até 30 de abril do ano seguinte.
7- O tripulante poderá solicitar à Azores Airlines a altera- ção do período de férias marcado ou a interrupção do perí- odo de férias iniciado, invocando para tal um interesse fun- damentado.
Cláusula 28.ª
Critério de processamento para marcação de férias
1- A partir do programa de exploração para o ano seguinte, a Azores Airlines calculará as dotações de tripulantes de fé- rias para cada mês.
2- A fim de se conseguir uma rotação justa na marcação de férias por todos os tripulantes, os diversos meses do ano serão valorados em pontos, como se segue:
Meses | 1.ª quinzena | 2.ª quinzena |
Janeiro | 5 por dia | 3 por dia |
Fevereiro | 2 por dia | 4 por dia |
Março | 7 por dia | 9 por dia |
Abril | 11 por dia | 12 por dia |
Maio | 13 por dia | 14 por dia |
Junho | 24 por dia | 18 por dia |
Julho | 20 por dia | 22 por dia |
Agosto | 24 por dia | 23 por dia |
Setembro | 21 por dia | 19 por dia |
Outubro | 16 por dia | 10 por dia |
Semana anterior e semana posterior ao Domingo do Santo Cristo
Semana anterior e semana posterior ao Domingo de Páscoa
Datas festivas | |
24 de dezembro | 20 |
25 de dezembro | 20 |
31 de dezembro | 20 |
1 de janeiro | 20 |
Sexta-Feira Santa | 20 |
Xxxxxxx xx Xxxxxx | 20 |
3- Para efeitos de marcação de férias nos anos seguintes, os tripulantes são ordenados por ordem decrescente de pon- tuação considerando o somatório do gozo efectivo das férias do segundo ano anterior ao do gozo das férias e do planeado correspondente ao ano imediatamente anterior ao do gozo das férias.
4- Em igualdade de pontuação, a posição relativa dos tri- pulantes é definida por ordem de escalonamento na catego- ria.
5- Os tripulantes que ingressarem na Azores Airlines ad- quirirão no ano seguinte ao da admissão uma pontuação ini- cial igual à do tripulante que tiver pontuação mais alta.
6- Aos tripulantes pertencentes ao mesmo agregado fami- liar (os cônjuges, os que vivam em união de facto ou em comunhão de vida e habitação) será facultado o gozo simul- tâneo de férias, sendo atribuída a posição relativa correspon- dente ao membro do agregado familiar com maior pontua- ção.
7- Uma vez afixado o plano de férias, os tripulantes deve- rão, no prazo de 10 dias úteis, apresentar as alterações que pretendam, ou eventuais reclamações, por escrito, após o que, passados 10 dias úteis no máximo, será afixado o mapa de férias inicial definitivo.
8- Para efeitos do disposto no número 2 da presente cláu- sula, os tripulantes que não gozem férias em nenhum dos dias estabelecidos no quadro seguinte e prescindam dos dias de feriados terão direito a um subsídio de «férias frias», con- forme estipulado na cláusula 5.ª do regulamento da retribui- ção e evolução salarial (RES), e as respectivas pontuações acrescidas em 2000 pontos.
16 de dezembro a 7 de janeiro inclusive
16 de junho a 30 de setembro inclusive
Cláusula 29.ª
Novembro | 8 por dia | 6 por dia |
Dezembro | 1 por dia | 15 por dia |
Doença no período de férias
1- No caso de o trabalhador adoecer durante o período de férias, são as mesmas suspensas desde que a companhia seja do facto informada, prosseguindo, logo após a alta, o gozo dos dias de férias compreendidos ainda naquele período, ca- bendo à Azores Airlines, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias não gozados nos termos do disposto no número 5, da cláusula 27.ª (Alteração ou interrupção de férias), da parte geral.
2- A prova da situação de doença poderá ser feita por esta- belecimento hospitalar, por declaração de centro de saúde ou por atestado médico.
3- A doença pode ser fiscalizada por médico designado pela Segurança Social, mediante requerimento da empresa, ou por médico indicado pela empresa, nos termos legais.
4- Quando se verificar a situação prevista nesta cláusula, deverá o tripulante comunicar imediatamente à companhia o dia de início da doença, bem como o do seu termo.
Cláusula 30.ª
Efeitos da suspensão do contrato de trabalho por impedimento prolongado
1- No ano da suspensão do contrato de trabalho por im- pedimento prolongado, respeitante ao tripulante, se se veri- ficar a impossibilidade total ou parcial do gozo do direito a férias já vencido, o tripulante tem o direito de optar entre a retribuição correspondente ao período de férias não gozado ou o gozo do mesmo até 30 de abril do ano seguinte e, em qualquer caso, ao respectivo subsídio.
2- O tripulante deverá comunicar à companhia, por escrito, no prazo de trinta dias após o regresso ao trabalho, a opção referida no número anterior.
3- No ano da cessação do impedimento prolongado, por acidente de trabalho, doença prolongada, gravidez ou assis- tência à família, o tripulante tem direito, após a prestação de seis meses de serviço efectivo, a um período de férias e respectivo subsídio equivalentes aos que se teriam vencido em 1 de janeiro desse ano se tivesse estado ininterruptamente ao serviço.
4- No ano da cessação de outras situações de impedimento prolongado, o tripulante tem direito, após a prestação de seis meses de serviço efetivo, a um período de férias e respetivo subsídio correspondente a 2 dias úteis de férias por cada mês de execução do contrato até ao limite de 20 dias úteis
5- No caso de sobrevir o termo do ano civil antes de de- corridos os prazos referidos nos números anteriores ou de gozado o direito a férias, pode o tripulante usufruí-lo até 30 de abril do ano civil subsequente.
6- Xxxxxxxx o contrato após impedimento prolongado res- peitante ao tripulante, este tem direito à retribuição e ao sub- sídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão.
Cláusula 31.ª
Violação do direito a férias
No caso de a Azores Airlines, com culpa, obstar ao gozo das férias nos termos previstos neste AE, o tripulante rece- berá, a título de indemnização, o triplo da remuneração cor- respondente ao período em falta, devendo o período de férias em falta ser obrigatoriamente gozado até 30 de abril do ano civil subsequente.
SECÇÃO III
Faltas
Cláusula 32.ª
Noção de falta
1- Falta é a ausência do tripulante no local de trabalho e durante o período em que devia desempenhar a atividade a que estava adstrito.
2- Inclui-se no conceito de falta a não comparência a um serviço de voo, a um serviço de assistência, ou a qualquer serviço ou convocação legítima da empresa relacionada com a atividade profissional dos tripulantes.
Cláusula 33.ª
Tipos de faltas
1- As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
2- São consideradas faltas justificadas:
a) As dadas por altura do casamento, durante 15 dias se- guidos;
b) As motivadas por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens, ou de pessoa que esteja em união de facto ou economia comum com o tripulante, e respectivos pais, fi- lhos, enteados, sogros, genros ou noras, padrastos e madras- tas, até cinco dias consecutivos por altura do óbito;
c) As motivadas por falecimento de avós, bisavós, netos, bisnetos, irmãos e cunhados do tripulante ou seu cônjuge, até dois dias consecutivos por altura do óbito;
d) As motivadas pela prestação de provas em estabeleci- mento de ensino, nos termos da lei e deste AE;
e) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nome- adamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais;
f) As motivadas pela necessidade de prestação de assistên- cia inadiável e imprescindível a membros do seu agregado familiar, nos termos previstos na lei e neste AE;
g) As ausências não superiores a quatro horas e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável pela educação de menor, uma vez por trimestre, para desloca- ção à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa dofilho menor;
h) As dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva, nos termos deste AE e da lei;
i) As dadas por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respectiva campanha eleitoral e
nos termos da correspondente lei eleitoral;
j) As autorizadas ou aprovadas pela Azores Airlines;
k) As que por lei forem como tal qualificadas.
3- São consideradas injustificadas as faltas não previstas
no número anterior.
Cláusula 34.ª
Faltas para assistência ao agregado familiar
1- O tripulante pode faltar ao trabalho para prestar assis- tência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou aci- dente, a membros do agregado familiar, nos termos da lei, nomeadamente:
a) Até um limite de 30 dias por ano relativamente a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica;
b) Até um limite de 15 dias por ano, relativamente ao côn- juge ou equiparado, parente ou afim na linha reta ascendente ou no segundo grau da linha colateral.
2- Ao limite estabelecido na alínea a) acresce 1 dia por
cada filho.
3- Para efeitos do disposto nos números anteriores os ado-
xxxxx e enteados consideram-se como filhos.
Cláusula 35.ª
Comunicação e prova das faltas justificadas
1- As faltas justificadas, quando previsíveis, serão obriga- toriamente comunicadas à Azores Airlines com a antecedên- cia mínima de cinco dias.
2- Quando imprevisíveis, as faltas justificadas serão obriga- toriamente comunicadas à Azores Airlines logo que possível. 3- A comunicação tem de ser reiterada sempre que haja
prorrogação do período de falta.
4- A prova dos factos invocados para a justificação das fal- tas deve ser apresentada pelo tripulante no prazo máximo de 10 (dez) dias seguidos, contados a partir do primeiro dia de ausência.
5- A prova da situação de doença prevista na alínea e), do número 2 da cláusula 33.ª (Tipos de faltas), da parte geral é feita por estabelecimento hospitalar, por declaração do centro de saúde ou por atestado médico.
6- A apresentação à Azores Airlines de declaração médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efei- tos de justa causa de despedimento.
7- A não comunicação nos termos dos números 1 e 2 desta cláusula ou a não apresentação de prova quando exigida, im- plica que a(s) falta(s) sejam consideradas injustificada(s).
Cláusula 36.ª
Efeitos das faltas justificadas
1- As faltas justificadas não determinam a perda ou pre- juízo de quaisquer direitos ou regalias do tripulante, salvo o disposto no número seguinte:
2- Determinam perda de retribuição as seguintes faltas ain-
da que justificadas:
a) Por motivo de doença, desde que o tripulante beneficie
de um regime de segurança social de protecção na doença e
já tenha adquirido o direito ao respectivo subsídio;
b) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o tripu- lante tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;
c) As previstas na alínea i) do número 2 da cláusula 33.ª (Tipos de faltas), da parte geral, quando superiores a 30 dias por ano;
d) As autorizadas ou aprovadas pela Azores Airlines com menção expressa de desconto na retribuição.
3- Nos casos previstos na alínea e) e h), do número 2 da cláusula 33.ª (Tipos de faltas), da parte geral, se o impedi- mento do tripulante se prolongar efectiva ou previsivelmente para além de um mês, aplica-se o regime de suspensão da prestação do trabalho por impedimento prolongado.
Cláusula 37.ª
Efeitos das faltas injustificadas
As faltas injustificadas constituem violação do dever de assiduidade e determinam perda da retribuição correspon- dente ao período de ausência, o qual será descontado na an- tiguidade do tripulante.
Cláusula 38.ª
Efeitos das faltas no direito a férias
1- As faltas não têm efeito sobre o direito a férias do tripu- lante, salvo o disposto no número seguinte.
2- Nos casos em que as faltas justificadas determinem per- da de retribuição, as ausências podem ser substituídas, se o tripulante expressamente assim o preferir, por dias de férias, na proporção de 1 dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias ou da correspondente proporção, caso se tratem de fé- rias no ano de admissão.
CAPÍTULO IV
Parentalidade
Cláusula 39.ª
Proteção na parentalidade
1- Os tripulantes beneficiam dos direitos previstos na lei, em especial no Código do Trabalho, relativos à proteção na parentalidade, nomeadamente dos seguintes:
a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;
b) Licença por interrupção de gravidez;
c) Licença parental, em qualquer das modalidades, ou seja:
– Licença parental inicial;
– Licença parental inicial exclusiva da mãe;
– Licença parental inicial a gozar pelo pai por impossibi- lidade da mãe;
– Licença parental exclusiva do pai.
d) Licença por adopção;
e) Licença parental complementar em qualquer das moda- lidades;
f) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalha- xxxx xxxxxxx, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde;
g) Dispensa para consulta pré-natal;
h) Dispensa para avaliação para adopção;
i) Dispensa para amamentação ou aleitação;
x) Xxxxxx para assistência a filho;
k) Faltas para assistência a neto;
l) Licença para assistência a filho;
m) Licença para assistência a filho com deficiência ou do- ença crónica;
3- A licença prevista na alínea l) pode ser gozada até ao dia
em que o filho faça 7 anos de idade.
4- As licenças previstas nas alíneas l) e m) do número 1 são comunicadas pelo tripulante por escrito, com a antecedência mínima de 45 dias relativamente à data de início da licença. 5- A Azores Airlines disponibilizará, de forma permanente nas instalações da companhia ou no portal interno (MySata), toda a informação sobre a legislação referente ao direito de
parentalidade.
Cláusula 40.ª
Regime de férias específico
Sempre que a tripulante o desejar, tem direito a gozar as suas férias anuais imediatamente antes ou após a licença pa- rental, o mesmo aplicando-se ao pai tripulante.
Cláusula 41.ª
Protecção à parentalidade nas escalas
1- Findo o período da licença parental, a tripulante mãe que, comprovadamente amamente o(a) filho(a), tem direito, sempre que o solicite por escrito, a realizar somente voos de ida e volta, com um TSV máximo de 8 horas, sem estadia, durante o tempo que durar a amamentação.
2- Findo o período da licença parental, a tripulante mãe ou o tripulante pai que, comprovadamente aleite o(a) filho(a), tem direito, sempre que o solicite por escrito, a realizar so- mente voos de ida e volta, com um TSV máximo de 8 horas, sem estadia, durante o período de um ano.
3- Os limites previstos nos números 1 e 2 podem ser acres- cidos de 30 minutos, em caso de irregularidades.
4- Por acordo entre a companhia e o(a) tripulante, poderão ser adoptados regimes diferentes dos previstos nos números anteriores.
Cláusula 42.ª
Protecção na gravidez. Risco específico
1- Sem prejuízo do estabelecido em regulamentação mé- dica aeronáutica, e havendo indicação médica que lhe deter- mine a suspensão de voo, a tripulante em estado de gravidez clinicamente comprovada será retirada do serviço de voo enquanto durar aquela indicação médica.
2- A tripulante em estado de gravidez clinicamente com- provada, que não tenha indicação médica que lhe determine a suspensão de voo, sempre que o solicite por escrito, será retirada do serviço de voo.
3- A Azores Airlines pagará à tripulante grávida retirada do serviço de voo uma prestação extraordinária no valor cor- respondente a 2,5 meses da RBM, a pagar da seguinte forma:
a) 1,5 meses da RBM, a pagar até ao fim do mês seguinte
ao da retirada do serviço de voo;
b) 1 mês da RBM, a pagar até ao fim do quinto mês seguin- te ao da retirada do serviço de voo.
4- A Azores Airlines, sempre que seja possível, e desde que a tripulante grávida não entregue indicação médica que lhe determine a suspensão de voo ou não solicite por escrito a sua retirada do serviço de voo, colocará a tripulante grávida em terra, exercendo funções compatíveis com a sua catego- ria profissional.
5- Serão asseguradas à tripulante grávida em exercício de funções em terra as seguintes prestações:
a) Vencimento base;
b) Vencimento de diuturnidade;
c) Subsídio de refeição por cada dia em que sejam pres- tadas, pelo menos, cinco horas de trabalho efetivo, ou que o trabalho seja assegurado, total ou parcialmente, nos horários definidos para as refeições principais.
CAPÍTULO VII
Trabalhador-estudante
Cláusula 43.ª
Trabalhador-estudante. Noção
1- Considera-se trabalhador-estudante aquele que presta uma atividade sob a autoridade e direção da Azores Airlines e que frequente qualquer nível de educação escolar, incluindo cursos de pós-graduação, em instituição de ensino.
2- A manutenção do estatuto de trabalhador-estudante é condicionada pela obtenção de aproveitamento escolar, nos termos legais.
Cláusula 44.ª
Concessão do estatuto de trabalhador-estudante
Para poder beneficiar do estatuto de trabalhador-estudan- te, o tripulante deve comprovar perante a Azores Airlines:
a) A sua condição de estudante;
b) No final de cada ano letivo, o respetivo aproveitamento
escolar;
c) Disciplinas e horário em que está inscrito.
Cláusula 45.ª
Prestação de provas de avaliação
1- O tripulante trabalhador-estudante tem direito a faltar justificadamente ao trabalho para prestação de provas de avaliação:
a) Até dois dias por cada prova de avaliação, sendo um o da realização da prova e o outro o imediatamente anterior, aí se incluindo a folga semanal;
b) No caso de provas em dias consecutivos ou de mais de uma prova no mesmo dia, os dias anteriores são tantos quan- tas provas de avaliação a efectuar, aí se incluindo a folga semanal.
2- Para efeitos de aplicação desta cláusula, consideram-se provas de avaliação os exames e outras provas escritas ou
xxxxx, bem como a apresentação de trabalhos, quando estes os substituam ou os complementem, desde que determinem directa ou indirectamente o aproveitamento escolar.
Cláusula 46.ª
Cessação de direitos
Para além de outras situações previstas na lei, os direitos conferidos ao tripulante trabalhador-estudante cessam ime- diatamente no ano lectivo em causa em caso de falsas decla- rações relativamente aos factos de que depende a concessão do estatuto.
Cláusula 47.ª
Justificação das faltas
A justificação das faltas para prestação de provas deve ser feita no prazo previsto no número 4, da cláusula 35.ª (Co- municação e prova das faltas justificadas) da parte geral.
CAPÍTULO VIII
Incumprimento docontrato
Cláusula 48.ª
Poder disciplinar
1- A Azores Airlines detém poder disciplinar sobre os tri- pulantes de cabine ao seu serviço e exerce-o de acordo com as normas estabelecidas na lei e neste AE.
2- O poder disciplinar é exercido pela administração da Azores Airlines ou por superior hierárquico do tripulante, nos termos previamente estabelecidos por aquela.
Cláusula 49.ª
Sanções disciplinares
1- As sanções disciplinares aplicáveis são as seguintes:
a) Repreensão não escrita;
b) Repreensão registada;
c) Perda de dias de férias;
d) Suspensão do trabalho com perda de retribuição e de an- tiguidade;
e) Despedimento sem qualquer indemnização ou compen- sação.
2- A suspensão do trabalho com perda de retribuição não pode exceder 30 dias por cada infração e, em cada ano civil, o total de 60 dias.
3- Para efeitos de graduação das sanções disciplinares, de- verá atender-se à natureza e gravidade da infração, ao grau de culpa do tripulante e às condições particulares de serviço em que possa ter-se encontrado no momento da infração, à prática disciplinar da Azores Airlines e demais circunstâncias relevantes.
Cláusula 50.ª
Infracção disciplinar, procedimento e prescrição
1- Constitui infracção disciplinar a violação culposa pelo tripulante dos deveres estabelecidos neste AE ou na lei.
2- Nenhuma sanção disciplinar pode ser aplicada sem audi- ência prévia, por escrito, do tripulante.
3- A sanção de despedimento com justa causa só pode ser aplicada nos termos do regime legal respectivo.
4- O procedimento disciplinar deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que a Azores Airlines, ou o superior hierárquico com competência disciplinar teve conhecimento da infracção.
5- A aplicação da sanção só pode ter lugar nos três meses subsequentes à decisão.
6- A infração disciplinar prescreve ao fim de um ano a con- tar do momento em que teve lugar, salvo se os factos constitu- írem igualmente crime, caso em que são aplicáveis os prazos prescricionais da lei penal.
7- Em caso de suspensão preventiva no âmbito da ação dis- ciplinar, o tripulante mantém o direito à retribuição mensal.
CAPÍTULO IX
Da cessação do contrato detrabalho
Cláusula 51.ª
Princípio geral
O regime de cessação do contrato de trabalho é aquele que consta da legislação em vigor e no disposto nas cláusulas deste capítulo.
Cláusula 52.ª
Modalidades de cessação do contrato de trabalho
1- Para além de outras modalidades previstas na lei, o con- trato de trabalho pode cessar por:
a) Caducidade;
b) Revogação por acordo;
c) Resolução;
d) Denúncia.
2- Sem prejuízo das compensações ou indemnizações pre- vistas na lei, o tripulante, independentemente da modalidade de cessação do contrato de trabalho, tem direito a receber:
a) O subsídio de Natal proporcional aos tempos de trabalho prestado no ano da cessação;
b) A retribuição correspondente às férias vencidas e não gozadas, bem como o subsídio correspondente a esse perío- do, o qual é sempre considerado para efeitos de antiguidade;
c) A retribuição correspondente a um período de férias proporcional ao tempo de serviço prestado no ano da cessa- ção, bem como o respectivo subsídio.
3- Em caso de cessação de contrato no ano civil subse- quente ao da admissão ou cuja duração não seja superior a 12 meses, o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode exce- der o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.
4- Xxxxxxxx o contrato após impedimento prolongado do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão.
Cláusula 53.ª
Valor da indemnização em certos casos de cessação do contrato de trabalho
1- O tripulante terá direito à indemnização correspondente a 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano ou fracção, de antiguidade, não podendo ser inferior a 3 meses, salvo se na empresa for previsto valor mais elevado, sendo, neste caso, este o aplicável, nos seguintes casos:
a) Caducidade do contrato por motivo de extinção ou en- cerramento da companhia;
b) Resolução com justa causa, por iniciativa do tripulante;
c) Extinção do posto de trabalho, abrangido ou não por despedimento colectivo.
2- Nos casos de despedimento promovido pela Azores Air- lines em que o tribunal declare a sua ilicitude e o tripulante queira optar pela indemnização em lugar da reintegração, o valor daquela será o previsto no número anterior.
3- A caducidade de contrato a termo por iniciativa da Azo- res Airlines confere ao tripulante o direito a uma compensa- ção correspondente a 1,5 dia da retribuição mensal por cada mês de duração do vínculo. O valor diário da retribuição mensal é o resultante da divisão por 30 da retribuição mensal.
Cláusula 54.ª
Certificado de trabalho
1- Ao cessar o contrato de trabalho, por qualquer das for- mas previstas neste capítulo, a Azores Airlines deve passar ao tripulante certificado donde conste o tempo durante o qual esteve ao seu serviço e o cargo ou os cargos que desempe- nhou, bem como o grau de qualificação profissional obtido em cursos de especialização.
2- O certificado não pode conter quaisquer outras referên- cias, a não ser se expressamente requeridas pelo tripulante.
CAPÍTULO X
Segurança Social e benefícios complementares
SECÇÃO I
Segurança Social
Cláusula 55.ª
Segurança Social
A Azores Airlines e os seus tripulantes contribuirão para a Segurança Social, nos termos estabelecidos na lei.
Cláusula 56.ª
Incapacidade temporária
Apurada a incapacidade temporária de um tripulante, e se a sua incapacidade o permitir, este poderá ser colocado em funções em terra, caso existam vagas e a Azores Airlines necessite de as preencher, auferindo a retribuição correspon- dente às funções exercidas em terra, sendo-lhe, porém, ga-
rantido um valor não inferior à sua anterior retribuição base mensal (RBM).
Cláusula 57.ª
Incapacidade permanente
1- O tripulante em situação de incapacidade permanente para o exercício das suas funções a bordo, como tal definida pela entidade competente, poderá optar, no prazo de 60 dias a contar da data de declaração daquela incapacidade, por:
a) Ocupação em serviço em terra desde que esta exista;
b) Desencadear processo de reforma por invalidez, dando disso conhecimento à companhia, mediante documento com- provativo.
2- Se, nos termos da alínea a) do número anterior, o tripu- lante optar pela colocação em terra, terá direito à retribuição correspondente à função exercida em terra, mantendo, no en- tanto, a(s) diuturnidade(s) vencida(s).
3- Se, nos termos da alínea b) do número 1 do presente artigo, o tripulante desencadear o processo de reforma por invalidez, a Azores Airlines terá de pagar um montante equi- valente ao que o tripulante virá a receber a título de pensão de reforma, enquanto o tripulante se mantiver na situação de expectativa daquele deferimento, procedendo-se depois a um acerto de contas.
Cláusula 58.ª
Protecção em caso de doença ou acidente
1- A Azores Airlines tomará a seu cargo toda a assistên- cia médica, medicamentosa e hospitalar em caso de doença ou acidente enquanto o tripulante se encontrar ao serviço da mesma, em local não abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde e/ou Cartão Europeu de Seguro de Doença, ficando sub-rogada nos seus eventuais direitos daí decorrentes.
2- A Azores Airlines facultará ao SNPVAC uma cópia do anexo do Relatório Único relativo a acidente de trabalho.
SECÇÃO II
Protecção em zonas epidémicas e endémicas, risco de guerra, pirataria ou sabotagem
Cláusula 59.ª
Risco de zonas epidémicas e endémicas
1- Zonas epidémicas e zonas endémicas são as zonas como tal consideradas pelas entidades sanitárias respectivas ou pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
2- A Azores Airlines não poderá obrigar o tripulante a rea- lizar serviços de voo com escalamento em tais zonas, salvo em situações de emergência ou em situações especiais que o justifiquem, como tal definidas pela OMS.
3- Considera-se doença profissional aquela que for con- traída pelo tripulante em resultado das epidemias nas zonas identificadas no número 1 e desde que, como tal, seja aceite pela entidade competente.
4- É da responsabilidade da Azores Airlines diligenciar no sentido da vacinação dos tripulantes, com vista à realização
de serviços de voo para zonas em que a mesma seja aconse- lhada por médico especializado em medicina tropical (con- sulta do viajante), bem como suportar os respetivos custos.
Cláusula 60.ª
Risco de guerra
1- Os tripulantes, antes do início de viagem, terão de ser informados de que o avião sobrevoará zonas geográficas ou aterrará em aeroportos de países em estado de guerra civil ou internacional, ou ainda com recolher obrigatório ou em que tenha sido decretado o estado de sítio, só seguindo viagem com o seu acordo reduzido a escrito.
2- Se somente em viagem houver conhecimento das situa- ções descritas no número anterior, pertencerá ao comandante a decisão a tomar com respeito ao destino ou rota a seguir.
3- Para efeitos desta cláusula e no caso de não haver reco- nhecimento dos limites concretos da zona de guerra, con- sidera-se a área continental, insular e marítima do país em estado de guerra.
Cláusula 61.ª
Protecção em caso de pirataria, guerra, violência ou sabotagem
1- Qualquer tripulante que em serviço seja vítima de acto de guerra, pirataria, violência ou de sabotagem terá direito à manutenção da sua retribuição durante o seu eventual se- questro ou detenção, devendo a empresa empreender todas as diligências para a sua libertação e repatriamento, bem como suportar as respectivas despesas.
2- Logo que se dê o alerta da existência de qualquer enge- nho explosivo ou acção armada, nenhum tripulante poderá ser obrigado a prestar qualquer serviço dentro da área de se- gurança enquanto se mantiver a situação de emergência de- clarada pela entidadecompetente.
3- A Azores Airlines compromete-se a prestar apoio e acompanhamento social ao agregado familiar do tripulante, designadamente assegurando-lhe o pagamento da retribuição e as consultas de apoio psicológico que se revelem necessá- rias durante o período em que o tripulante se encontre em situação prevista no número 1.
CAPÍTULO XI
Promoção da segurança e da saúde notrabalho
Cláusula 62.ª
Segurança e saúde no trabalho
1- A Azores Airlines assegurará as condições mais adequa- das em matéria de segurança e saúde no trabalho, garantindo a necessária formação, informação e consulta aos tripulantes e seus representantes, no rigoroso cumprimento das normas legaisaplicáveis.
2- A organização da segurança e saúde no trabalho é da responsabilidade da companhia e visa a prevenção dos riscos profissionais e a promoção da saúde, devendo as respetivas atividades ter como objetivo proporcionar condições de tra- balho que assegurem a integridade física e psíquica de todos
os tripulantes.
3- Os representantes dos tripulantes para a segurança e saúde no trabalho são eleitos nos termos previstos na lei.
Cláusula 63.ª
Medicina no trabalho
1- A Azores Airlines assegurará, directamente ou por enti- dade terceira, um serviço de medicina no trabalho, que res- peite o legalmente estabelecido sobre a matéria e esteja dota- do de meios técnicos e humanos necessários para a execução das tarefas que lhe incumbem, preferencialmente médicos de medicina aeronáutica.
2- O serviço de medicina no trabalho, de carácter essen- cialmente preventivo, tem por finalidade a promoção e a vi- gilância da saúde no trabalho.
3- Os tripulantes ficam obrigados a submeter-se, quando para tal convocados, aos exames médicos periódicos, bem como a todos os de carácter preventivo que venham a ser determinados pelos serviços médicos.
4- É da responsabilidade da Azores Airlines a marcação da data dos exames médicos periódicos ou ocasionais de cada tripulante.
5- O tempo gasto pelo tripulante nos exames médicos a que se refere o número anterior é considerado como tempo de trabalho.
CAPÍTULO XII
Actividade sindical
Cláusula 64.ª
Direito à actividade sindical
1- Os tripulantes e o SNPVAC têm direito a desenvolver actividade sindical no interior da Azores Airlines, nomeada- mente através de dirigentes e delegados sindicais, nos termos previstos neste AE e na lei.
2- Os dirigentes que trabalham na Azores Airlines e os de- legados sindicais têm direito a afixar no interior das instala- ções da mesma, em local apropriado, textos, convocatórias, comunicações ou informações relativas à vida sindical e aos interesses socio-profissionais dos tripulantes de cabine, bem como proceder à sua distribuição, sem prejuízo, em qualquer dos casos, do seu normal funcionamento.
3- Sempre que os delegados sindicais o requeiram, com um aviso prévio de 8 dias, a Azores Airlines obriga-se a co- locar à disposição um local situado no interior da companhia que seja apropriado ao exercício das suas funções.
Cláusula 65.ª
Tempo para o exercício das funções sindicais
1- Os membros da direcção do SNPVAC que sejam traba- lhadores da companhia beneficiam, dentro dos limites legais, de um crédito de quatro dias por mês para o exercício das suas funções, sem prejuízo da retribuição ou de qualquer di- reito.
2- Os delegados sindicais dispõem, para o exercício das
suas funções, de um crédito individual de um dia por mês.
3- Para beneficiar do crédito previsto no número anterior, o SNPVAC deve avisar a empresa, por escrito, com a antece- dência mínima de dois dias, salvo motivo atendível.
4- São considerados para efeitos de créditos sindicais, na sua totalidade, os tempos despendidos por delegado ou dirigente sindical, em reuniões realizadas por iniciativa da empresa ou por esta aceites, bem como em reuniões de nego- ciação do AE ou da comissão paritária.
Cláusula 66.ª
Direito à informação e consulta
1- A direcção do SNPVAC e os delegados sindicais gozam do direito à informação e consulta relativamente às matérias constantes das suas atribuições.
2- O direito à informação e consulta abrange, para além de outras referidas na lei ou identificadas neste AE, as seguintes matérias:
a) A informação sobre a evolução recente e a evolução provável das atividades da Azores Airlines e a sua situação económica;
b) A informação e consulta sobre a situação, a estrutura, e a evolução provável do emprego na empresa e as eventuais medidas de antecipação previstas, nomeadamente em caso de ameaça para o emprego;
c) A informação e consulta sobre as decisões suscetíveis de desencadear mudanças substanciais ao nível da organiza- ção do trabalho ou dos contratos de trabalho.
3- A direcção do SNPVAC, ou os delegados sindicais quando mandatados por aquela, devem requerer por escrito à administração da Azores Airlines os elementos de infor- mação respeitantes às matérias referidas nos números ante- riores.
4- As informações têm de ser prestadas, por escrito, no prazo de 10 dias, salvo se, pela sua complexidade, se justi- ficar prazo maior, o qual não deverá ser superior a 30 dias.
Cláusula 67.ª
Elementos estatísticos a fornecer pela Azores Airlines ao SNPVAC
1- A Azores Airlines fornecerá mensalmente ao SNPVAC cópia dos seguintes elementos estatísticos relativos à activi- dade dos tripulantes abrangidos pelo presente AE:
a) Horas de voo por tripulante;
b) Períodos de serviço de voo;
c) Número de serviços de voo por tripulante;
d) Períodos de repouso e folgas;
e) número de horas extras efectuadas por tripulante.
2- A empresa fornecerá anualmente (até ao final do mês de fevereiro) ao SNPVAC cópia dos seguintes elementos esta- tísticos relativos à actividade dos tripulantes abrangidos pelo presente AE relativamente ao ano anterior:
a) Períodos de férias e respectivas pontuações;
b) Nome, dias e horários dos tripulantes que trabalharam no dia 1 de janeiro, no Domingo de Páscoa e nos dias 24, 25 e 31 de dezembro;
c) Horas de voo anuais por tripulante.
3- Sempre que forem enviados à entidade aeronáutica re-
latórios relativos à prerrogativa do comandante, a empresa remeterá cópia ao SNPVAC.
Cláusula 68.ª
Desconto da quota sindical
1- De acordo com o regime legal em cada momento em vigor, a Azores Airlines procederá ao desconto da quota sin- dical no vencimento mensal de cada tripulante, mediante de- claração escrita deste, procedendo à sua liquidação e envio ao sindicato até ao dia 15 do mês seguinte a que disser respeito, o que fará acompanhar do respectivo mapa.
2- O valor da quota sindical é o que a cada momento for estabelecido pelos estatutos do sindicato, cabendo a este in- formar a empresa da percentagem estatuída e respectiva base de incidência, se for o caso.
3- Cabe ao sindicato informar a Azores Airlines do valor da retenção de comparticipação de cada tripulante para o plano de saúde e a respectiva base de incidência.
4- As declarações de autorização dos respectivos descon- tos (quota sindical e/ou plano de saúde do sindicato), bem como a respectiva revogação, produzem efeitos a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da sua entrega à Azores Airlines.
Cláusula 69.ª
Adesão ao presente AE
1- Havendo diferentes acordos de empresa aplicáveis na Azores Airlines, o tripulante que não seja filiado no SNPVAC pode escolher, nos termos legais, por escrito, que este Acor- do de empresa lhe passa a ser aplicável.
2- O exercício da opção prevista no número 1, compor- ta a aceitação integral dos direitos e deveres previsto neste acordo de empresa, incluindo a obrigação de pagamento de comparticipação nos encargos da negociação, em valor equi- valente à quota sindical da categoria profissional do tripulan- te aderente, que será descontada mensalmente, enquanto o tripulante quiser manter a sua opção de adesão ao presente acordo de empresa.
CAPÍTULO XIII
Relação entre as partes outorgantes
Cláusula 70.ª
Interpretação e integração do acordo de empresa
1- Será criada uma comissão paritária formada por quatro elementos, sendo dois em representação da azores airlines e dois em representação do sindicato, com competência para interpretar e integrar as cláusulas do presente AE.
2- A comissão paritária funciona mediante convocação por escrito de qualquer das partes contratantes devendo as reu- niões ser marcadas com vinte dias de antecedência mínima, com indicação de agenda de trabalhos e do local, dia e hora da reunião.
3- Não é permitido, salvo unanimidade dos seus represen- tantes, tratar nas reuniões assuntos de que a outra parte não tenha sido notificada com um mínimo de oito dias de ante-
cedência.
4- A comissão paritária tem um prazo de 30 dias, após a data da notificação, para deliberar sobre qualquer assunto que lhe seja apresentado.
5- Poderá participar nas reuniões, se as partes nisso estive- rem de acordo, um representante do ministério responsável pela área laboral, que não terá direito a voto.
6- As deliberações tomadas por unanimidade serão publi- cadas, considerando-se, a partir desta, parte integrante deste AE.
7- As partes comunicarão uma à outra e ao ministério responsável pela área laboral, dentro de 20 dias a contar da publicação deste AE, a identificação dos respectivos repre- sentantes.
8- A substituição de representantes é lícita a todo o tempo, mas só produz efeitos 15 dias após as comunicações referi- das no número anterior.
9- No restante aplica-se o regime legal vigente.
Cláusula 71.ª
Resolução de conflitos e paz social
A Azores Airlines e o SNPVAC comprometem-se a ten- tar dirimir os conflitos emergentes da aplicação e revisão do presente AE pelo recurso à conciliação, mediação ou outros mecanismos voluntários que consideram adequados para su- perar o conflito.
Cláusula 72.ª
Serviços mínimos
1- Em caso de conflito coletivo de trabalho que resulte numa declaração de greve, as partes deverão envidar esfor- ços no sentido de, nos três dias seguintes ao aviso prévio da greve, acordar os serviços mínimos a assegurar durante a mesma, sendo que na ausência de acordo seguir-se-á a trami- tação prevista na lei para a sua definição.
2- O SNPVAC e os tripulantes obrigam-se a assegurar a prestação dos serviços mínimos adequados à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.
3- Em caso de acordo entre as Partes, no prazo previsto no número 1, caberá à Azores Airlines tomar a iniciativa de in- dicar ao SNPVAC os tripulantes que ficarão adstritos à pres- tação dos serviços mínimos de voos e assistências, até 96 ho- ras antes do início do período de greve, podendo o SNPVAC designar em alternativa tripulantes para o efeito, até 48 horas antes do início da greve.
4- No caso de arbitragem sobre os serviços mínimos, o dis- posto nos números anteriores é igualmente aplicável desde que a decisão arbitral seja notificada às partes com uma ante- cedência de, pelo menos, 72 horas antes do início do período de greve, caso em que a Azores Airlines deverá indicar ao SNPVAC os tripulantes que ficarão adstritos à prestação de serviços mínimos até 60 horas antes do início do período de greve, podendo o SNPVAC designar em alternativa tripulan- tes para o efeito, até 48 horas antes do início da greve.
5- A Azores Airlines organizará as escalas dos tripulan- tes que forem designados, pela Azores Airlines ou pelo SNPVAC, consoante o caso, para assegurar os serviços mí-
nimos e procederá à respectiva nomeação.
6- Nos casos não previstos na presente cláusula, a desig- nação dos tripulantes que ficarão adstritos à prestação dos serviços mínimos será efectuada nos termos previstos na lei.
Cláusula 73.ª
Tratamento mais favorável
As disposições do presente AE, salvo disposição em con- trário que permita diferente acordo do tripulante, só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o tripulante.
Cláusula 74.ª
Maior favorabilidade global
As partes contratantes reconhecem expressamente este acordo de empresa como globalmente mais favorável aos tri- pulantes de cabine por ele abrangidos do que os instrumen- tos de regulamentação colectiva de trabalho anteriormente aplicáveis.
Cláusula 75.ª
Cláusula revogatória
O presente acordo de empresa revoga o acordo de em- presa publicado no Boletim do Traballho e Emprego, n.º 46, de 15 de dezembro de 2008, com as modificações publicadas no Boletim do Traballho e Emprego, n.º 32, de 29 de agosto de 2016 e no Boletim do Traballho e Emprego, n.º 42, de 15 de novembro de 2018, e demais protocolos ou instrumentos negociais outorgados entre as partes até à data em entrada em vigor do presente AE.
RUPT - Regulamento de utilização e prestação de trabalho
Cláusula 1.ª
Objecto
1- O presente regulamento, sem prejuízo da legislação em vigor, contém a regulamentação de tempos de trabalho e re- pouso dos tripulante de cabine da Azores Airlines.
2- Na elaboração deste regulamento foram observados os seguintes princípios:
a) As garantias e direitos fundamentais dos tripulantes no que se refere à sua vida pessoal e aspectos sociais relevantes;
b) Os voos não programados no planeamento mensal do tripulante são realizados com recurso aos tripulantes em ser- viço de assistência ou de reserva; só não havendo tripulantes numa destas situações é que os referidos voos são realizados com recurso aos restantes tripulantes;
c) O recurso a deslocações como dead head crew, sem prejuízo das necessidades operacionais, deve ser mantido ao mais baixo nível compatível com a operação.
Cláusula 2.ª
Aplicabilidade do RUPT
1- O RUPT aplica-se a todos os tripulantes de cabine da
Azores Airlines abrangidos pelo AE e a todas as suas opera- ções, regulares ou não regulares, de médio ou de longo curso. 2- Sempre que existam voos diferenciados da normal ope- ração da companhia, que seriam inviabilizados pela aplica- ção do presente regulamento, a Azores Airlines e o SNPVAC poderão definir, em protocolo, sem prejuízo das competên- cias próprias da autoridade aeronáutica, os voos em que a aplicação do presente regulamento poderá ser excepcionada,
ou ajustado em conformidade.
Cláusula 3.ª
Agregado familiar
1- Aos tripulantes de cabine abrangidos pelo presente re- gulamento e aos seus cônjuges ou pessoas àqueles ligadas por união de facto ou em economia comum, quando estes sejam tripulantes da Azores Airlines, serão concedidos perí- odos de prestação de trabalho e/ou de folga semanal a horas e dias afins, sempre que dessa concessão não resultem preju- ízos manifestos para o serviço ou para terceiros.
2- Aos tripulantes, que embora não constituindo agregado familiar, solicitem fundamentadamente chaves de serviço de voo e/ou folgas com outros tripulantes, poderão ser autori- zadas casuisticamente se daí não resultarem inconvenientes para o serviço e desde que não colidam com qualquer pedido feito ao abrigo do sistema de pretensões individuais (SPIT) previsto na cláusula 11.ª (Pretensões individuais) do RUPT, por outro tripulante.
3- O disposto nos números anteriores só será aplicável a pedido por escrito dos interessados, com antecedência de 30 dias sobre a publicação da escala.
4- Sempre que existam recusas às situações descritas na presente cláusula, o tripulante tem direito a uma resposta fundamentada.
Cláusula 4.ª
Definições
Para efeitos do AE, entende-se como:
1- ACMI (aircraft crew maintenance and insurance) - voo alugado, garantindo a SATA Internacional apenas o avião, a tripulação, manutenção e seguros.
2- Actividade no solo - a que é inerente às funções atri- buídas ao tripulante, nomeadamente instrução, cursos, re- frescamentos, qualquer tipo de treino profissional e qualquer outra actividade específica relacionada com o exercício da sua função, resultante de convocação da Azores Airlines, bem como, a participação em quaisquer actos da medicina do trabalho. É obrigatoriamente considerada como tempo de trabalho.
3- Alojamento adequado - quarto individual, devidamente mobilado e ventilado, sujeito a um mínimo de ruído, com controlo individual de luminosidade e temperatura, equipa- do com WC privativo e room service ou a possibilidade de tomada de refeições 24 horas por dia. Na base, o local de repouso/alojamento adequado é a residência do tripulante.
4- Alojamento em assistência no aeroporto - um local cal- mo e confortável não aberto ao público, com possibilidade de controlar a luminosidade e a temperatura, equipado com
mobiliário adequado, no qual o tripulante tenha possibilida- de de dormir, que tem capacidade suficiente para acomodar todos os tripulantes presentes em simultâneo e garante ali- mentação e bebidas.
5- Ano - período de 12 meses que corresponde ao ano ci- vil, começando às 0h00 do dia 1 de janeiro e terminando às 23h59,59s do dia 31 de dezembro; para efeitos de contagem de tempos de trabalho e de repouso, entende-se por ano o período de 52 semanas consecutivas.
6- Autoridade aeronáutica - Autoridade Nacional da Avia- ção Civil (ANAC) ou entidade que lhe suceda nas suas atri- buições legais.
7- Base - local onde a companhia tem a sua sede, ou outro, no território nacional, que seja definido como tal pela Azores Airlines e que conste como local de trabalho do tripulante no respectivo contrato de trabalho. No caso de mudança de base, antes de começar um serviço na nova base, acresce um repouso de 72h, que incluem 3 noites locais.
8- Base operacional - local diferente da base do tripulante e que serve de base à operação efectuada em regime de des- tacamento ou outro acordado.
9- Dead head crew (DHC) - é a situação de um tripulante que se desloca de avião ao serviço da Azores Airlines, rela- cionada com um serviço de voo (anterior ou posterior), e que ocupa um lugar de passageiro, sem qualquer função a bordo; 10- Deslocação - movimentação de um tripulante ao ser- viço da Azores Airlines, por qualquer meio de transporte, de um local para o outro, antes de ter iniciado ou após ter finalizado um período de serviço de voo, a qual conta como
tempo de trabalho.
11- Destacamento - situação em que o tripulante, por mú- tuo acordo com a companhia, se encontra temporariamente estacionado fora da base a prestar a sua actividade profissio- nal, por período de tempo superior ao máximo da rotação referente a esse local, podendo nesse acordo excepcionar-se as condições estabelecidas no AE.
12- Dia - período de 24 horas que começa às 0h00 locais. 13- Dia livre de serviço - dia em que não foi atribuído ao
tripulante qualquer reserva, assistência ou qualquer tipo de nomeação no seu planeamento, e que não é considerado como férias, feriado ou folga.
14- Dias úteis - Para efeitos de férias são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção dos fe- riados constantes deste AE.
15- Escala de serviço - planeamento do horário de traba- lho do tripulante, nomeadamente de qualquer serviço que lhe seja atribuído, dias livres, folgas e férias.
16- Espaço de repouso a bordo - um beliche ou assento com apoio para os pés e pernas, adequado para a tripulação poder dormir a bordo de uma aeronave.
17- Estadia/lay over - tempo que decorre fora da base, en- tre 30 minutos após a chegada a calços e a hora prevista, inicialmente publicada ou depois de revista, da apresentação para o serviço de voo seguinte, que inclui o tempo de repou- so e o tempo de transição entre serviços de voo.
18- Extra-crew - tripulante que não faz parte da compo- sição da tripulação, mas que vai em serviço, com funções a bordo (nomeadamente, as de instrução, de verificação ou de
acompanhamento de menores).
19- Folga de 36 horas para cumprimento do imperativo legal (F36) - período de 36 horas livres de serviço para o tripulante, que inclui duas noites consecutivas do local onde o tripulante se encontrar.
20- Folga semanal - período livre de serviço, de quarenta e oito horas consecutivas por semana, gozado na base do tri- pulante, e que não inclui o tempo de repouso.
21- Hora de apresentação - hora indicada pela Azores Air- lines no planeamento mensal do tripulante para que este se apresente para dar início a um serviço de voo, um serviço no solo ou qualquer outra actividade para o qual tenha sido nomeado ou convocado.
22- Hora local - hora do local onde o tripulante se encontra aclimatizado.
23- Intervalo - período de tempo com duração inferior à do período de repouso, em que o tripulante está liberto da execução de todo e qualquer serviço, e que se inicia a partir de trinta minutos após calços do sector voado e se finaliza a partir da hora prevista, inicialmente publicada ou depois de revista, de apresentação para o voo seguinte, sendo contabi- lizado para os efeitos do tempo de serviço de voo.
24- Irregularidades operacionais - alterações nos voos de- correntes de dificuldades técnicas ou operacionais, não pre- visíveis, e as não remediáveis em tempo útil. Excluem-se as alterações ditadas por razões comerciais.
25- Mês - período que corresponde ao mês de calendário; para efeitos de contagem de tempos de trabalho e de repouso, entende-se por mês o período de quatro semanas consecuti- vas.
26- Noite local - qualquer período de oito horas consecuti- vas, entre as 22h00e as 8h00 locais.
27- Período de assistência - período de trabalho, em local designado pela Azores Airlines, em que o tripulante nome- ado para o efeito deve estar pronto para se apresentar para qualquer serviço dentro das funções correspondentes à sua categoria profissional, excepto para verificações ou avalia- ções em voo na situação de verificado ou avaliado, salvo se estas resultarem de alteração de escala com antecedência não inferior a 96 horas.
28- Período crítico do ritmo circadiano (WOCL) - período de tempo entre as 2h00 e as 5h59 do local em que o tripulan- te estiver aclimatizado.
29- Período livre de serviço - período em que o tripulante não está ao dispor da companhia executando ou com o pro- pósito de executar qualquer serviço de voo ou a desempe- nhar funções no solo, nem pode ser contactado pela mesma; 30- Período nocturno de repouso (PNR) - período de oito horas consecutivas, entre as 22h00 e as 7h59 do local onde o
tripulante se encontra aclimatizado.
31- Período de repouso - período de tempo contínuo, inin- terrupto e definido, antes ou depois de um serviço, durante o qual um tripulante é libertado de todas as tarefas, incluindo os serviços de assistência e reserva, que se inicia a partir da hora de chegada ao local de repouso (hotel ou domicílio).
32- Período de serviço nocturno (PSN) - período de traba- lho compreendido entre as 23h00 e as 6h29 locais.
33- Período de serviço de voo (PSV) - um período que co-
meça quando um tripulante se deve apresentar ao serviço, que incluiu um sector ou série de sectores, e termina quando a aeronave fica finalmente imobilizada e os motores são des- ligados, no final do último sector voado.
34- Período de serviço de voo repartido (SPLIT) - tempo de serviço de voo constituído por dois ou mais sectores sepa- rados por um intervalo.
35- Reserva - dia de calendário constante da escala de ser- viço do tripulante, que pode ser transformado em dia de ser- viço ou em que o tripulante pode ser nomeado para substituir outro já escalado, ou para prover a qualquer voo adicional, atraso, cancelamento ou mudança de equipamento e/ou ver- são, ou ainda para uma assistência.
36- Residência - local indicado pelo tripulante à compa- nhia, no contrato individual de trabalho ou posteriormente, a partir do qual o tripulante inicia ou termina um período de serviço ou uma série de períodos de serviço e no qual a com- panhia não é responsável pelo seu alojamento;
37- Rotação - um serviço ou série de serviços, incluindo pelo menos um serviço de voo e períodos de repouso fora da base, que começa na base e termina com o regresso à base para um período de repouso, em que o operador deixa de ser responsável pelo alojamento do tripulante.
38- Sector - é o trajecto efectuado desde o momento em que a aeronave se desloca do local onde se encontra estacio- nada até ao local em que estaciona, incluindo, necessaria- mente, uma descolagem e a aterragem subsequente.
39- Semana - espaço temporal de sete dias, desde segun- da-feira a domingo, inclusive; para efeitos de contagem de tempos de trabalho e de repouso entende-se por semana o período de 7 dias consecutivos.
40- Semestre - período de 6 meses consecutivos, sendo en- tendido como primeiro semestre o período que abrange os meses de janeiro a junho, inclusive; para efeitos de contagem de tempos de trabalho e de repouso entende-se por semestre o período de 6 meses consecutivos.
41- Série de voos - conjunto de voos entre os quais não tenha havido período de repouso.
42- Tempo de preparação - intervalo de tempo que se situa imediatamente após ou antes do período de repouso, destina- do à preparação do tripulante para o serviço de voo ou para o repouso, respectivamente.
43- Tempo de serviço de voo (TSV) - período de tempo igual ao PSV, acrescido de 30 minutos (tempo de «debrie- fing»).
44- Tempo de trabalho - período de tempo em que o tripu- lante executa qualquer tarefa, nos termos do AE, por ordem da Azores Airlines.
45- Tempo de transição entre serviços de voo - é o período que medeia entre a hora de chegada a calços e a hora da par- tida seguinte, que englobe um período de repouso, não sendo este último contabilizado para o efeito.
46- Tempo de trânsito - tempo no solo, contado entre a hora de calços de chegada do voo e a hora de calços de par- tida seguinte, sempre que entre estes não haja um tempo de repouso.
47- Tempo de transporte - todo o tempo, determinado no manual de operações de voo (MOV), planeado para a des-
locação do tripulante entre o local de repouso e o aeroporto ou outro local indicado pela Azores Airlines, ou vice-versa, antes de iniciar ou depois de terminar qualquer trabalho de- terminado pela mesma.
48- Tempo de voo (block hour) - período de tempo decor- rido entre a saída de calços com vista a uma descolagem e a chegada a calços subsequente, o qual será indicado no rela- tório de voo preenchido pelo comandante.
49- Trabalho no solo - qualquer tarefa do tripulante no solo, ordenada pela Azores Airlines, nomeadamente a de ve- rificação ou de instrução; quaisquer outros serviços em que os tripulantes prestem actividade; as inspecções médicas no âmbito das juntas médicas ou da medicina no trabalho; as assistências e reservas; as situações de deslocação por meios não aéreos; instrução, os cursos, seminários, refrescamentos ou quaisquer outras acções de treino profissional ou forma- ção no solo; bem como a permanência nas instalações da Azores Airlines, desde que expressamente ordenadas por esta, com o objectivo do desempenho de actividade integra- da na esfera das obrigações laborais.
50- Tripulante aclimatizado - considera-se que o tripulante está aclimatizado após ter passado as últimas trinta e seis horas consecutivas, incluindo duas noites locais, no seu todo ou em parte, dentro da mesma zona geográfica horária.
51- Trimestre - período de três meses consecutivos, sendo entendido como primeiro trimestre o período que abrange os meses de janeiro, fevereiro e março; para efeitos de con- tagem de tempos de trabalho e de repouso entende-se por trimestre o período de 3 meses consecutivos.
52- Tripulação mínima - é aquela que estiver definida pela autoridade aeronáutica competente para cada equipamento de voo.
53- Tripulação tipo - tripulação de cabine definida como
tripulação tipo para cada equipamento de voo.
54- Tripulação reforçada - tripulação de cabine em número superior ao da tripulação tipo em que os tripulantes podem abandonar o seu posto para descansar em voo e ser substituí- dos por outros tripulantes devidamente qualificados.
55- Tripulante - indivíduo que desempenha funções espe- cíficas a bordo de uma aeronave, de acordo com as suas li- cenças, qualificações ou autorizações.
56- Tripulante em funções - tripulante que atua de acordo com as suas competências numa aeronave durante um voo ou parte de um voo.
57- Voos de instrução - voos destinados a instrução/exame de tripulantes ou candidatos a tripulantes, nas e para as diver- sas funções/categorias previstas neste AE e que constituem tempo de serviço de voo.
58- Voos com limitações técnicas - os voos em que, por deficiências técnicas ou por razões operacionais, não é per- mitido transportar carga ou passageiros (voos ferry).
59- Voos de longo curso - as operações que decorram fora
dos parâmetros definidos para o médio curso.
60- Voos de médio curso - voos que decorram entre pontos situados entre 10ºN e 70ºN e 30ºW e 40ºE, e cuja diferença de longitude entre o ponto de partida e o local onde o tripu- lante vai gozar o seu repouso não exceda 40º ou não percorra mais de 2150 milhas («great circle») por sector ou 4300 mi-
lhas («great circle») xxx e volta.
61- Voo nocturno - horas de voo realizadas entre as 20h00 de um dia e as 7h00 do dia seguinte, considerando-se a hora do local onde o tripulante se encontra aclimatizado.
62- Voos de observação - voos destinados à familiarização de candidatos a tripulantes de cabine com a função para qual estão a receber formação profissional.
63- Voos de verificação - voos que, por imposição legal ou regulamentar, se destinam a avaliar a competência, a capaci- dade ou a proficiência dos tripulantes.
64- Zona geográfica horária - extensão do globo terrestre, geralmente coincidente com o fuso horário, que corresponde a 1/24 do globo terrestre e com uma extensão de 15º de lon- gitude, ou seja, uma hora de tempo.
Clausula 5.ª
Hierarquia em serviço de voo
A hierarquia de uma tripulação em serviço de voo é a constante do manual de operações de voo (MOV) da Azores Airlines.
Clausula 6.ª
Hierarquia da tripulação de cabine
1- A hierarquia de uma tripulação de cabine é a seguinte:
a) Chefe de cabine (CC);
b) Comissário/assistente de xxxxx (CAB).
c) Sempre que a bordo exista mais do que um tripulante com a mesma categoria e função, respeitar-se-á o escalona- mento da categoria.
Clausula 7.ª
Composição de tripulações
1- A composição das tripulações tipo e das tripulações mí- nimas de segurança é a seguinte:
a) A320
Tripulação mínima de segurança:
4 (quatro) tripulantes: (1 chefe de cabine + 3 CAB); Tripulação tipo:
Versão única - 4 (quatro) tripulantes: (1 chefe de cabine
+ 3 CAB);
Versão mista - 5 (cinco) tripulantes: (1 chefe de cabine
+ 4 CAB);
b) A321
Tripulação mínima de segurança:
4 (quatro) tripulantes: (1 chefe de cabine + 3 CAB); Tripulação tipo:
Versão única - 5 (cinco) tripulantes: (1 chefe de cabine
+ 4 CAB);
Versão mista - 6 (seis) tripulantes: (1 chefe de cabine + 5 CAB).
2- No caso de aquisição de equipamento não previsto no número anterior, será estabelecida, por acordo, a composição da tripulação tipo respetiva.
3- Quando ocorra alteração de circunstâncias que o exi- jam, as partes comprometem-se a, no prazo máximo de 30 dias, reanalisar a composição das tripulações e a acordar so-
bre a eventual alteração das mesmas.
4- Sempre que, a título excecional, entre dois locais si- tuados fora das bases ou no regresso às bases, se verifique a falta de um elemento da tripulação, por motivos alheios à vontade da SATA Internacional, e a sua substituição não possa ser assegurada dentro dos limites razoáveis para salva- guardar a regularidade e a pontualidade da operação, o servi- ço comercial a bordo realizar-se-á:
a) Sem alteração da versão, se a composição da tripulação exceder a tripulação mínima de segurança, sendo o serviço a bordo ajustado à composição da tripulação, por iniciativa do C/C ou, na sua falta, do tripulante mais antigo, e com conhecimento prévio do comandante, em função do número de passageiros a bordo e em conformidade com as normas da SATA Internacional;
b) Com alteração da versão mista para versão única se a tripulação a bordo for a tripulação mínima de segurança.
5- Sempre que, por razões excecionais, à hora da apre- sentação nas bases, se verificar a falta de um elemento da tripulação de cabine que, por motivos alheios à vontade da Azores Airlines, não possa ser substituído, o serviço comer- cial a bordo realizar-se-á:
a) No caso de versão única, sem alteração de procedimen- tos;
b) No caso de voo em versão mista, haverá lugar a altera- ção para versão única se o número de passageiros ultrapassar 75 % da capacidade total do equipamento que realiza esse serviço de voo.
6- Cada um dos restantes tripulantes de cabine que reali- ze esse(s) serviço(s) de voo receberá o valor correspondente a mais um Perdiem/serviço de voo, a pagar para além dos garantidos ou dos efetivamente realizados, bem como duas horas de repouso suplementar, a gozar à chegada à base.
7- A Azores Airlines informará o SNPVAC, nos 15 dias subsequentes ao final de cada trimestre, das situações pre- vistas nos números 4 e 5, que tenham ocorrido no trimestre em referência.
8- Se o número de voos efetuados com tripulação reduzida ultrapassar 2 % da operação realizada em cada trimestre, a Azores Airlines compromete-se a reanalisar a composição dos quadros e a alterá-la se se mostrarem insuficientes.
9- A Azores Airlines definirá as regras e os procedimen- tos necessários à adequada aplicação dos princípios prece- dentes, designadamente em matéria de padrões de serviço e de rotinas, tendo em conta a composição das tripulações em cada momento estabelecida.
10- No equipamento A321, referido na alínea b), do núme- ro 1 da presente cláusula, em situação de tripulação mínima de segurança, o C/C, após consulta da tripulação de cabine, decidirá se o serviço comercial a bordo deverá ser realizado ou ajustado.
Cláusula 8.ª
Princípios a observar no planeamento das operações de voo
1- A Azores Airlines observará o princípio da equidade no planeamento dos períodos de trabalho e de descanso.
2- O princípio de equidade referido no número anterior é
aplicado a todos os tripulantes da mesma base, abrangendo a marcação das folgas aos fins-de-semana, número de folgas, número de voos, número de voos internacionais e nacionais, rotações, reservas e assistências, entre os tripulantes com as mesmas funções e sempre com respeito pelos regimes pre- visto na lei e neste AE.
Cláusula 9.ª
Planeamento mensal do tripulante (escalas)
1- As escalas de serviço devem ser divulgadas e estarão disponíveis para os tripulantes na aplicação informática de planeamento e gestão de tripulações, com a antecedência mínima de 14 dias em relação ao início do mês respectivo.
2- O acesso à informação referida no número anterior poderá ser feito através da aplicação informática de planea- mento e gestão de tripulações (AIMS ou outra aplicação que a venha substituir), disponível em todas as bases da Azores Airlines, ou através do recurso à internet.
3- Das escalas de serviço e suas alterações constarão:
a) A identificação da Azores Airlines e do tripulante;
b) A rota, o destino e o horário dos serviços de voo, com a indicação do dia, semana, mês e hora de apresentação;
c) Os períodos de assistência e de reserva;
d) As folgas devidas e as atribuídas em planeamento;
e) O início e o fim do período de folga semanal e do F36;
f) As férias;
g) Os acumulados anuais das horas voadas;
h) O tempo de trabalho e o tempo de voo.
Cláusula 10.ª
Alterações às escalas
1- Quando necessidades de serviço o exijam a SATA In- ternacional poderá proceder à nomeação ou à alteração de nomeação para serviço de voo, atividade no solo ou assistên- cia, com uma antecedência mínima de quarenta e oito horas (48h00) imediatamente anteriores à hora de apresentação, de forma a garantir o período de repouso obrigatório e desde que esta nomeação não venha a alterar o início de um perío- do de folga ou de férias.
2- Nos termos do número anterior, não são consideradas alterações à folga semanal o seu protelamento igual ou infe- rior a 12h00 (doze horas).
3- A Azores Airlines não poderá proceder a nomeações para serviço de voo ou de assistência, nos termos do número 1, se dispuser de tripulantes de assistência ou de reserva para os mesmos dias.
4- Quando um tripulante se apresente ao serviço após uma situação de ausência por motivo de falta, justificada ou in- justificada, ou de gozo de férias ou licença sem retribuição, a antecedência mínima a que se refere o número 1 será de 12h00 (doze horas) contadas a partir das 23h59 do dia de contacto com a Azores Airlines.
5- Existindo uma irregularidade operacional, quando o tri- pulante estiver estacionado fora da sua base mas em territó- rio nacional, e o seu voo seja anulado ou tenha um atraso que não lhe permita efectuar o mesmo, a Azores Airlines poderá proceder livremente à sua nomeação para outro serviço de
voo, desde que seja assegurado o regresso à sua base, no máximo, até 12 horas após a hora de chegada à base inicial- mente prevista em escala.
6- Caso a Azores Airlines não tenha voos próprios que per- mitam o regresso à base do tripulante nos termos do número anterior, deverá ser garantido ao tripulante o seu regresso à base noutra companhia aérea, no máximo, até 24 horas após a hora de chegada à base inicialmente prevista em escala.
7- Existindo uma irregularidade operacional, quando o tripulante estiver estacionado fora da sua base mas em ter- ritório internacional, e o seu voo seja anulado ou tenha um atraso que não lhe permita efectuar o mesmo, a Azores Air- lines poderá proceder livremente à sua nomeação para outro serviço de voo, desde que o mesmo assegure o regresso à sua base, no máximo, até 48h00 (quarenta e oito horas) após a hora de chegada à base inicialmente prevista em escala.
8- Caso a Azores Airlines não tenha voos próprios que per- mitam o regresso à base do tripulante nos termos do número anterior, deverá ser garantido ao tripulante o seu regresso à base noutra companhia aérea, no máximo, até 72h00 (setenta e duas horas) após a hora de chegada à base inicialmente prevista em escala.
Cláusula 11.ª
Pretensões individuais
1- Cada tripulante pode influenciar a sua escala pessoal, sem inconveniente para o serviço, manifestando para o efeito a sua pretensão de fixar até duas (2) folgas e um(a) (1) voo/ rotação, por mês de calendário.
2- As pretensões individuais devem ser feitas através da aplicação informática de gestão de tripulações (AIMS ou ou- tra aplicação que a venha substituir), até ao dia 20 do mês anterior ao da elaboração da escala mensal, não sendo admi- tidas pretensões verbais.
3- Uma vez aceite a pretensão do tripulante, a escala não poderá ser alterada sem o seu acordo
4- Sem prejuízo do disposto no número 1, em caso de exis- tência de uma pretensão para o mesmo voo/rotação e/ou dia de folga para a mesma data, são os tripulantes com maior pontuação que têm preferência.
5- Caso a solicitação de folga/voo/rotação coincida com o dia de aniversário do tripulante esta pretensão tem prioridade sobre todas as outras, prevalecendo sobre a pontuação que os tripulantes tiverem.
6- No cumprimento do sistema de pretensões individuais observam-se as seguintes disposições:
a) A Azores Airlines compromete-se a publicar os planea- mentos e a receber os pedidos de pretensões individuais para o mês seguinte, conforme o estipulado na presente cláusula;
b) Os pedidos fora de prazo para a situação de folga es- tarão acautelados, mediante o envio de e-mail para a CCD (direcção dos tripulantes de cabine), sendo apreciados caso a caso;
c) A pretensão de um tripulante que seja realizada fora de prazo não poderá colidir com outra idêntica que tenha entra- do dentro do prazo, ainda que a pontuação daquele tripulante seja superior;
d) Estará disponível na aplicação informática SPIT (siste- ma pretensões individuais tripulantes), ou outra que a venha a substituir, o quadro com a pontuação dos tripulantes à data do planeamento mensal correspondente;
e) Eventuais falhas no acesso à lista de voos/rotações e pedidos com a identificação dos tripulantes e respectiva pontuação, nos dois (2) últimos dias de pedidos, quando co- municado pelo tripulante para a empresa por e-mail, no mo- mento da impossibilidade de acesso, se confirmada a falha pela direcção de sistemas de informação (DSI), devem ser solucionadas pela Azores Airlines.
7- Os pontos de crédito, relativos ao sistema de pretensões individuais, são os seguintes:
a) Atribuição de 10 pontos mensais a cada tripulante, num total anual de 120 pontos, renovados anualmente, a utilizar exclusivamente nas pretensões individuais de folga/voo/ro- tação;
b) Relativamente à pontuação total anual da alínea ante- rior, haverá uma majoração de um ponto por cada ano de anuidade na função, com início imediato no exercício dessa mesma função;
c) Às rotações serão atribuídos pontos de débito relativos ao sistema de pretensões individuais, de acordo com a tabela seguinte:
América do Norte - 25 | América Central - 20 |
América do Sul - 20 | Ásia - 25 |
África - 25 | Europa - 15 |
d) Relativamente à pontuação constante do quadro previs- to na alínea anterior, haverá uma majoração de um ponto, por cada dia ou fração de dia da rotação.
8- O regresso à base pode ser antecipado ou adiado desde que tal não colida com disposições legais, o presente AE e o interesse da Azores Airlines, e desde que previamente auto- rizado por esta.
Cláusula 12.ª
Pedidos de troca de escalas
1- No sentido de se agilizar as trocas de serviços de voo, os tripulantes podem solicitar à Azores Airlines troca de escalas, pressupondo tal solicitação que:
a) A troca só envolva dois tripulantes;
b) O pedido, quando efectuado nas 72 horas antes da reali- zação do serviço de voo, é solicitado exclusivamente através do portal AIMS ou outra aplicação que a venha substituir;
c) O pedido, quando efectuado dentro das 72 horas da rea- lização do serviço de voo, deverá ser solicitado via correio-
-electrónico ao departamento de «crew control» ou por con- tacto telefónico. Se o pedido de troca for efetuado e acordado através de contacto telefónico, deverá ser confirmado pelo tripulante, através de mensagem escrita no AIMS ou para o
correio-electrónico do «crew control»;
d) A troca não pode infringir determinações superiores fundamentadas, legislação, ou regulamentação em vigor, no- meadamente em matérias de descanso mínimo entre voos e folgas obrigatórias;
e) A troca não pode imputar quaisquer custos acrescidos para a companhia.
2- Verificando-se os requisitos referidos no número ante- rior, a troca será aceite e a Azores Airlines confirmá-lo-á na aplicação informática de planeamento e gestão de tripula- ções ou no correio-electrónico dos tripulantes interessados ou, caso tais situações não sejam possíveis em tempo útil, será a mesma comunicada por telefone.
Cláusula 13.ª
Marcação de serviços em datas festivas
1- Sendo o número de tripulantes disponíveis suficien- te para assegurar a operação, sem acréscimo de encargos, a Azores Airlines não poderá nomear para efectuar trabalho no solo ou em voo numa das datas festivas abaixo indicadas, qualquer tripulante que no ano anterior tenha efectuado tra- balho no solo ou em voo na mesma data.
2- Para efeitos do número anterior, consideram-se datas festivas as seguintes:
– 1 de janeiro;
– Sexta-Feira Santa;
– Xxxxxxx xx Xxxxxx;
– 24 de dezembro a partir das 13h00;
– 25 de dezembro;
– 31 de dezembro a partir das 13h00.
3- Como excepção e por iniciativa dos tripulantes envol- vidos, o constante nos números anteriores pode ser alterado por troca pessoal.
4- A Azores Airlines cumprirá sempre o critério existente nos números anteriores ao efectuar as marcações iniciais, as- sumindo os tripulantes, os ganhos ou perdas resultantes das trocas que efectuarem.
5- A Azores Airlines possibilitará aos tripulantes volunta- riarem-se até ao dia 20 do mês anterior ao da elaboração da escala, para realizarem serviços de voo ou rotações nas datas festivas referidas no número 2.
6- Os tripulantes que no ano anterior não tenham realizado serviços de voo ou rotações para os dias em que se volunta- riam, terão direito de preferência sobre os que se voluntariam para realizar o serviço de voo ou rotação pela segunda vez consecutiva.
7- Os tripulantes que tenham efetuado o pedido de preten- são individual, ao abrigo do disposto na cláusula 11.ª (Pre- tensões individuais) do presente regulamento, para os voos ou rotações a realizar nas datas festivas, terão prevalência sobre todos os restantes.
Cláusula 14.ª
Assistência
1- Na assistência o tripulante está disponível por um perí-
xxx fixo de tempo para a prestação de qualquer serviço/tra-
balho, dentro das funções correspondentes à sua categoria
profissional.
2- A assistência inicia-se à hora marcada e termina:
a) À hora marcada, sempre que não seja utilizada ou comu- nicada a sua desnomeação;
b) À hora de apresentação para prestação de qualquer tra- balho, ao abrigo deste regime;
c) No momento em que seja comunicado ao tripulante a sua desnomeação.
3- O tripulante em serviço de assistência só pode ser no- meado para um serviço de voo, desde que não seja na situa- ção de verificado ou avaliado, com uma apresentação com- preendida entre:
a) Uma hora (1h00) após o seu início;
b) Até uma hora (1h00) após o seu termo;
c) O seu início e o seu termo quando a assistência se reali- ze nas instalações da SATA Internacional.
4- O período de assistência despendido até à nomeação para um serviço de voo em conjunto com o tempo de serviço de voo não pode ultrapassar o total de 18 horas seguidas.
5- O tripulante de assistência só pode ser nomeado para um voo nocturno, com um TSV superior a 9h00, desde que a assistência se inicie depois das 15h59 e termine, no máximo, às 22h00.
6- Os tempos de assistência contam para efeitos de limites de serviço de voo e de tempo de trabalho, nos termos seguin- tes:
a) A 33 % para os limites semanais, mensais e anuais, não contando para os limites diários, excepto nos termos do nú- mero 4;
b) Quando a assistência tiver lugar nas instalações indica- das pela empresa, a 100 % para todos os limites;
7- O serviço de assistência constitui um único período, com o limite mínimo de 4 horas e máximo de 8 horas, podendo este limite máximo ser elevado até 12 horas desde que nele se inclua, obrigatoriamente, o período compreendido entre as 23h00 e as 7h00.
8- O tripulante pode ainda, sem aplicação do limite míni- mo previsto no número anterior, ser nomeado de assistência especificamente para um determinado serviço de voo, só fi- cando desligado da assistência decorrida 1 hora após saída de calços, prevista ou comunicada ao tripulante de assistência do referido voo.
9- O trabalho que for atribuído ao tripulante de assistência não poderá em caso algum alterar o início de um período de férias ou folgas, excepto no previsto do número 2 da cláusula 11.ª (Alterações às escalas) do presente regulamento.
10- Após um período de assistência, sem que o tripulante tenha sido chamado para efectuar qualquer voo, o mesmo tem direito a um período de repouso mínimo de 12 horas, in- dependentemente do tempo de preparação e transporte para o próximo TSV.
11- Não se contará qualquer período desde que, quarenta e oito horas antes do seu início, seja comunicado ao tripulante a sua desnomeação do serviço de assistência ou a nomeação para serviço de voo ou actividade no solo.
12- A Azores Airlines apenas pode planear assistências, em casa (SBYH) ou no aeroporto (SBYA), exclusivamente para
um dos seguintes tipos de voo:
a) SBY (A ou H) 1 - Longo curso, com estadia;
b) SBY (A ou H) 2 - Longo curso, sem estadia;
c) SBY (A ou H) 3 - Médio curso, com estadia;
d) SBY (A ou H) 4 - Médio curso, sem estadia;
e) SBYH 5 - Longo curso, com e sem estadia; ou médio curso, com e sem estadia.
13- No planeamento mensal do tripulante apenas pode- rão constar, no máximo, duas assistências no aeroporto (2 STBYA).
14- No planeamento mensal do tripulante apenas poderão constar, no máximo, duas assistências para SBYH 5 - Longo curso, com e sem estadia; ou médio curso, com e sem esta- dia, que só pode ser feita na residência do tripulante.
15- Salvo acordo prévio do tripulante, o serviço de voo para que este for nomeado de assistência não poderá ser di- ferente daquele que estava previamente planeado.
16- Aquando da nomeação para um serviço de voo com estadia, deverá ser comunicado ao tripulante a sua duração e qual o local da mesma.
17- Ao mesmo tripulante não podem ser planeadas duas as- sistências para o mesmo dia.
18- Entre o termo de um período de assistência e o início do seguinte têm de mediar, pelo menos, doze horas.
19- O início e o termo de uma assistência não podem situar-
-se entre as 0h01 e as 4h59 locais do mesmo dia, mas pode, porém, incluir este período na sua totalidade.
20- Quando um tripulante for nomeado para um serviço de voo durante o período crítico do ritmo circadiano e o tempo entre o contacto e a hora de apresentação for igual ou inferior a duas horas, o período de serviço de voo começa a contar imediatamente a 100 % desde o momento do contacto.
21- O tripulante apenas pode realizar o serviço de assistên- cia na sua base.
Cláusula 15.ª
Procedimentos da assistência
1- Cada tripulante de cabine deverá obrigatoriamente in- formar a Azores Airlines e registar no portal mySATA (ou noutra aplicação que a substitua), o máximo de dois núme- ros, de telefone ou telemóvel, para ser utilizado em caso de necessidade da companhia em nomeá-lo para um serviço du- rante o período de assistência.
2- A Azores Airlines, por seu lado, disponibilizará no portal mySATA (ou noutra aplicação que a substitua), o(s) número(s) de telefone que a companhia utiliza para realizar esse contacto com os tripulantes que estejam de assistência, devendo apenas ser considerado(s) esse(s) número(s) para os efeitos da presente cláusula.
3- A companhia terá sempre de contactar o tripulante, para o(s) número(s) de telefone/telemóvel previstos no número 1. 4- A chamada telefónica efectuada com o tripulante deve ser gravada e, caso seja marcada falta, disponibilizada a gra- vação sempre que este o solicitar para efeitos de reclamação. 5- As reclamações devem ser apresentadas, por escrito, no prazo máximo de cinco dias úteis, ao chefe de PNC e ao
piloto chefe.
6- O tripulante de assistência que seja nomeado para um serviço de voo terá direito de opção sobre a totalidade ou partes do planeamento dos voos publicados do tripulante que faltou à assistência, a menos que a falta se deva a acidente de trabalho, irregularidade operacional ou comunicada até duas horas antes do início da assistência. Esta pretensão de- verá ser comunicada por escrito ao planeamento e gestão de tripulações, no máximo até 48 horas após ter sido acionada a assistência.
7- Nos casos previstos no número anterior, a companhia efetuará todas as alterações necessárias para reajuste de es- cala dos dois tripulantes envolvidos, por forma a dar cumpri- mento aos normativos aplicáveis, sem prejuízo do disposto no número 10 da presente cláusula.
8- A opção pelo tripulante, exercida nos termos do número 9 da presente cláusula, não prejudica as pretensões individu- ais já publicadas, nem as férias publicadas em escala dos dois tripulantes envolvidos.
9- Nos termos previstos nesta cláusula, sempre que for ac- cionado o direito de opção, a folga ou o planeamento subse- quente à assistência pode ser sempre alterado ao tripulante que faltou, não lhe sendo aplicado o previsto no número 1 da cláusula 10.ª (Alterações à escala).
10- Independentemente da preferência de troca do planea- mento prevista no número 9 da presente cláusula, a Azores Airlines pode sempre recusar o pedido de opção de troca, se tiver despesa acrescida com essa troca, devidamente funda- mentada.
Cláusula 16.ª
Reserva
1- O tripulante de reserva pode ser nomeado, para uma as- sistência, substituindo outro já escalado ou não, nos termos da cláusula 14.ª (Assistência), ou para um serviço de voo, excepto verificações ou avaliações em voo na situação de verificado ou avaliado.
2- A reserva é atribuída em planeamento, por períodos de dias de calendário.
3- A Azores Airlines comunicará com o tripulante, por contacto telefónico, até às 18h00 do dia anterior àquele em que se encontre de reserva, a atividade que pretende que este realize no dia seguinte.
4- A reserva ativada com mais de 48 horas, é efetuada via AIMS.
5- O tempo de reserva não conta para qualquer limite.
6- O trabalho que for atribuído a um tripulante de reserva não poderá, em caso algum, alterar o início de um período de folga ou férias, nem o planeamento subsequente, a menos que haja acordo prévio com o tripulante.
7- Não pode ser planeada uma reserva no dia seguinte ao
fim da folga ou férias.
Cláusula 17.ª
Combinação de dias de assistência e de reserva
1- A cada tripulante podem ser marcados dias de assistên- cia ou reserva até um máximo de oito dias por mês, seis dos
quais podem ser consecutivos; destes seis, só quatro podem ser planeados como de assistência.
2- Os limites referidos no número anterior não se aplicam nos casos em que o tripulante regressa de baixa, de faltas, licença ou de utilização de créditos de horas por membro de estrutura de representação colectiva dos trabalhadores das quais tenha resultado a perda ou a não atribuição de plane- amento.
3- Nos casos previstos no número anterior a atribuição do serviço de assistência ou reserva deve ser comunicada ao tri- pulante com uma antecedência mínima de doze horas.
Cláusula 18.ª
Apresentação
1- O tripulante que tenha sido nomeado para um serviço de voo deve apresentar-se no aeroporto ou noutro local indicado pela Azores Airlines, com a antecedência estabelecida e pre- viamente divulgada por esta.
2- A antecedência referida no número anterior é, no míni- mo, de 1 hora, podendo ser reduzida excepcionalmente para 45 minutos ou alargada nos casos devidamente assinalados pela Azores Airlines.
3- A Azores Airlines indicará na aplicação informática de planeamento e gestão de tripulações (AIMS ou outra aplica- ção que a venha substituir) os tempos de pick-up para apre- sentação no aeroporto.
Cláusula 19.ª
Alteração de nomeação antes da apresentação
1- No caso de anulação para serviço de voo na sequên- cia de atraso, cancelamento ou mudança de equipamento, a companhia pode dispor do tripulante para executar qualquer serviço de voo imediato, desde que a nova nomeação seja comunicada ao tripulante antes do início da hora de apresen- tação, mas fora do tempo de transporte, caso contrário o TSV não interrompe.
2- Salvo acordo prévio do tripulante o voo para que este for nomeado não poderá ter uma apresentação anterior à hora inicialmente marcada, nem implicar a alteração do planea- mento subsequente e o período de serviço de voo de regresso à base não pode exceder em mais de 6 horas o horário pre- visto para a conclusão do período de serviço de voo inicial.
Cláusula 20.ª
Alteração à nomeação após apresentação
1- Salvo acordo do tripulante, a alteração da nomeação para serviço de voo após a apresentação só poderá ser fei- ta desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
a) O período de serviço de voo de regresso à base não ex- ceda em mais de 3 horas o horário previsto para a conclusão do período de serviço de voo inicial;
b) Seja comunicado ao tripulante antes do início da pri- meira etapa do novo serviço;
c) Que o termo do novo serviço de voo não implique a alteração do planeamento subsequente.
Cláusula 21.ª
Nova hora de apresentação
1- Prevendo-se um atraso no voo, o tempo de serviço de voo respectivo não se considera iniciado quando:
a) Na base - O tripulante foi avisado do atraso com, pelo menos, duas horas de antecedência em relação à hora de apresentação programada, devendo a nova hora de apresen- tação ser então marcada.
b) Em estadia - O tripulante foi avisado do atraso com, pelo menos, uma hora de antecedência em relação à hora prevista para o transporte, devendo a nova hora de transporte ser marcada.
2- Nos casos previstos no número anterior, somente é per- mitida uma única alteração à hora de apresentação.
Cláusula 22.ª
Contactos com os tripulantes
1- A Azores Airlines não pode contactar um tripulante du- rante o seu período de repouso, nem entre as 24h00 e as 6h00. 2- Excepcionalmente, a Azores Airlines poderá contactar o tripulante, no máximo, até uma hora antes da hora de apre-
sentação, nos seguintes casos:
a) Se estiver de assistência entre as 1h00 e as 6h00;
b) Se estiver nomeado para um serviço de voo com apre- sentação prevista para entre as 1h00 e as 7h00.
Cláusula 23.ª
Deslocação do tripulante
1- Deslocação é a movimentação de um tripulante ao ser- viço da Azores Airlines.
2- As deslocações podem efectuar-se por meios aéreos ou não aéreos.
3- As deslocações podem relacionar-se ou não com servi- ços de voo.
4- As deslocações por meios aéreos, na situação de DHC, efectuadas em voos da Azores Airlines ou do Grupo SATA, serão obrigatoriamente efectuadas na mais alta classe exis- tente a bordo, excepto se naquela não existirem lugares dis- poníveis.
5- Sempre que o número de lugares na mais alta classe dis- ponível não for suficiente para todos os tripulantes em deslo- cação, estes deverão ser atribuídos por ordem de hierarquia nos termos da cláusula 2.ª (Categorias profissionais) do re- gulamento de evolução na carreira profissional, definição de funções e categorias profissionais (REFC), sendo os restan- tes tripulantes recolocados na classe imediatamente inferior.
Cláusula 24.ª
Tripulante na situação de DHC ou extra-crew relacionado com o TSV
1- O tempo gasto na deslocação na situação de DHC ou extra-crew, para posteriormente iniciar um serviço de voo, contado entre a hora de apresentação no aeroporto ou do iní- cio da deslocação, caso aquela não se verifique, e a hora da chegada mais 30 minutos, conta a 100 % para os limites se- manais, mensais, trimestrais e anuais de tempo de trabalho e
para o cálculo do período de repouso subsequente, contando ainda para os limites diários de TV e TSV.
2- O tempo gasto na deslocação na situação de DHC ou extra-crew sem realizar um TSV em funções ou após o termo de um TSV em funções, conta a 50 % para os limites, diários, semanais, mensais, trimestrais e anuais de TSV e de TV e a 100 % para o cálculo do período de repouso subsequente.
Cláusula 25.ª
Tempo de transporte
1- O tempo de transporte não é considerado como tempo de trabalho nem como tempo de repouso.
2- O tempo de transporte na base ou sempre que não esteja determinado pela Azores Airlines, é de uma hora em cada sentido, antes e depois do TSV.
3- Fora da base, o tempo de transporte entre o local de re- pouso e o aeroporto ou vice-versa é determinado pela Azores Airlines e será publicado no MOV.
4- Nos casos previstos no número anterior, se a soma do tempo de transporte gasto nos dois sentidos, de e para o local de repouso, exceder duas horas, o período de repouso será acrescentado da diferença.
Cláusula 26.ª
Alojamento nas escalas e requisitos do local de repouso/Alojamento nas escalas
1- A empresa garantirá aos tripulantes alojamento adequa- do, sempre que os mesmos se desloquem por motivo de tra- balho.
2- A escolha do hotel ou hotéis, numa escala regular é feita pela Azores Airlines, depois de auscultado o SNPVAC. Nos casos de operações não regulares e/ou situações de irregu- laridade operacional, a companhia informará o sindicato do hotel escolhido.
3- O hotel (alojamento adequado) atribuído aos tripulantes não pode ficar a uma distância superior a 1 hora e 30 m para se transitar entre o hotel e o aeroporto.
4- Excepcionalmente, no caso de não existir hotel (alo- jamento adequado) a uma distância máxima de uma hora e trinta minutos do aeroporto ou por razões de segurança da tripulação, pode ser escolhido um hotel que fique a uma dis- tância não superior a 2 horas para se transitar entre o hotel e o aeroporto.
5- A Azores Airlines garantirá aos seus tripulantes Hotel (alojamento adequado), sempre que haja um Intervalo igual ou superior a 4h00 (quatro horas).
Cláusula 27.ª
Horas locais
1- No longo curso, as zonas horárias definidas são sempre zonas geográficas correspondentes a 15.º de variação de lon- gitude, podendo não coincidir com as horas locais legais ou zonas horárias oficiais.
2- A Azores Airlines colocará no MOV uma tabela de zo- nas geográficas horárias, aplicáveis à rede da Azores Airli- nes, a qual será mantida permanentemente actualizada.
Cláusula 28.ª
Limites máximos de tempo de serviço de voo diário
1- Os limites do tempo de serviço de voo aplicam-se a to-
das as operações da Azores Airlines.
2- Os tempos máximos de serviço de voo são os constantes do quadro seguinte:
Hora de apresentação | ||||||||
1-2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 + | |
6h00 - 6h59 | 13h30 | 11h45 | 11h00 | 10h15 | 9h30 | 8h45 | 8h00 | 7h15 |
7h00 - 13h29 | 13h30 | 13h00 | 12h30 | 11h45 | 11h00 | 10h15 | 9h30 | 9h00 |
13h30 - 13h59 | 13h15 | 12h45 | 12h15 | 11h45 | 11h00 | 10h15 | 9h30 | 9h00 |
14h00 - 14h29 | 13h00 | 12h15 | 11h30 | 10h45 | 10h00 | 9h15 | 9h00 | 9h00 |
14h30 - 14h59 | 12h45 | 12h15 | 11h30 | 10h45 | 10h00 | 9h15 | 9h00 | 9h00 |
15h00 - 15h29 | 12h30 | 12h00 | 11h30 | 10h45 | 10h00 | 9h15 | 9h00 | 9h00 |
15h30 - 15h59 | 12h15 | 11h45 | 11h15 | 10h45 | 10h00 | 9h15 | 9h00 | 9h00 |
16h00 - 16h29 | 12h00 | 11h30 | 11h00 | 10h15 | 9h30 | 9h00 | 9h00 | 9h00 |
16h30 - 16h59 | 11h45 | 11h15 | 10h45 | 10h15 | 9h30 | 9h00 | 9h00 | 9h00 |
17h00 - 17h59 | 11h30 | 11h00 | 10h30 | 10h00 | 9h30 | 9h00 | 9h00 | 9h00 |
18h00 - 3h59 | 11h30 | 11h00 | 10h30 | 9h45 | 9h00 | 9h00 | 9h00 | 9h00 |
4h00 - 4h59 | 11h30 | 11h00 | 10h30 | 9h45 | 9h00 | 8h15 | 7h30 | 6h45 |
5h00 - 5h14 | 12h00 | 11h15 | 10h30 | 9h45 | 9h00 | 8h15 | 7h30 | 6h45 |
5h15 - 5h29 | 12h00 | 11h15 | 10h30 | 9h45 | 9h00 | 8h15 | 7h30 | 6h45 |
5h30 - 5h44 | 12h00 | 11h15 | 10h30 | 9h45 | 9h00 | 8h15 | 7h30 | 6h45 |
5h45 - 5h59 | 12h00 | 11h15 | 10h30 | 9h45 | 9h00 | 8h15 | 7h30 | 6h45 |
3- Desde que não excedam o TSV máximo de 14h30 (catorze horas e trinta minutos), os limites de TSV diários estabelecidos no quadro do número 2 consideram-se excep- cionados em 4 (quatro) rotas de longo curso, de ida e volta, que operem com 1 (uma) frequência semanal e que, por pla- neamento, não possam ser realizadas nos TSV determinados pela hora de apresentação e número de aterragens.
4- Os serviços de voo previstos no número anterior apenas podem ter dois sectores.
5- A Azores Airlines informará o SNPVAC quais são as 4 (quatro) rotas que no verão (IATA) e Inverno (IATA) são abrangidas pela excepção prevista no número 3, não poden- do proceder à sua substituição.
6- A partir da segunda frequência semanal, inclusive, qual- quer rota de longo curso (L/C), obriga a estadia do tripulante, fora do território nacional.
Cláusula 29.ª
Majoração dos voos do regime de excepção
1- Cada tripulante que realize um serviço de voo ao abrigo do número 3, da cláusula 28.ª (Limites máximos de tempo de serviço de voo diário), terá direito ao seguinte:
a) A uma indemnização de 1 (um) perdiem/serviço de voo por cada sector realizado, a receber para além dos 14 per- diem/serviços de voo mínimos garantidos ou dos efectiva-
mente realizados;
b) A um descanso adicional de 24 horas, no regresso à sua base;
c) Ao TSV majorado a 100 %, para efeitos de contabili- zação de horas extraordinárias (i.e. - A majoração de 100 % aplica-se somente para efeitos do TSV semanal, mensal e anual).
2- Sempre que o tripulante realize um serviço de voo ao abrigo do número 3 da cláusula 28.ª (Limites máximos de tempo de serviço de voo diário) num A321 NEO (CS-TSF ou CS-TSG), aplicar-se-á, somente, o regime indemnizatório previsto na cláusula 39.ª (Norma transitória A321 NEO CS-
-TSF e CS-TSG) do presente regulamento RUPT.
Cláusula 30.ª
Limites máximos do tempo de serviço de voo repartido
1- Os tempo de serviço de voo máximos diário podem ser aumentados pelo planeamento de tempos de serviço de voo repartidos, de acordo com o quadro seguinte e desde que, cumulativamente, se cumpram as seguintes condições:
a) Haja um intervalo no solo, que se inicia a partir de trinta minutos após o sector voado e finaliza a partir da hora pre- vista, inicialmente publicada ou depois de revista, de apre- sentação para o voo seguinte, com uma duração mínima de 3 horas consecutivas;
b) O TSV apenas pode ser aumentado, no máximo, até 50 % do tempo do Intervalo em terra;
c) O número total de aterragens não seja superior a 4 (qua- tro).
Duração do intervalo consecutivo Hora ou fracção de hora | Aumento do período de serviço de voo |
3h00 | 1h30 |
4h00 | 2h00 |
5h00 | 2h30 |
6h00 | 3h00 |
7h00 | 3h30 |
2- O quadro seguinte exemplifica o aumento de TSV:
8h00 | 4h00 |
9h00 | 4h30 |
10h00 | 5h00 |
3- Se o intervalo for de 4 (quatro) ou mais horas, ou se abranger 3 (três) ou mais horas do período entre as 22h00 e as 6h00 da manhã, horas locais do local do intervalo, as condições de descanso devem satisfazer os requisitos de alo- jamento adequado.
4- Sempre que o tripulante prescindir da utilização a que tenha direito, de hotel e o solicite, com a devida antecedên- cia, ao planeamento de escalas ou crew control, é-lhe atribu- ído, em acréscimo, na ajuda de custo diária devida, o valor mais elevado dos seguintes:
a) 50 % da ajuda de custo diária prevista ou;
b) O valor de 40 €.
5- Para efeitos dos limites semanal, mensal e anual do tem- po de serviço de voo (TSV), se o intervalo for igual ou infe- rior a 8 horas é contado a 100 %, se o intervalo for superior a 8 horas é contado a 50 %.
6- Após o intervalo só pode haver uma aterragem planeada. 7- O intervalo entre dois períodos de um serviço de voo
repartido conta para efeitos do TSV total.
8- Se o intervalo coincidir, total ou parcialmente, com o período nocturno, este releva para os limites de períodos de serviço de voo nocturno, bem como para o período crítico do ritmo circadiano, estabelecido na cláusula 33.ª (Limites ao período de serviço nocturno).
9- O tempo de transporte de e para o local de repouso ou descanso, não pode ser superior a meia hora.
10- Não pode ser usado mais do que um intervalo em cada período de serviço de voo repartido.
11- Não pode haver uma diferença superior a duas zonas horárias entre o ponto de início do serviço de voo e o ponto onde tem lugar o intervalo.
12- Na base do tripulante, não são permitidos intervalos superiores a 3horas.
13- Um serviço de voo repartido não pode ser combinado com um serviço de voo com repouso a bordo.
Cláusula 31.ª
Limites de tempo de voo e de tempo de serviço de voo semanais, mensais, trimestrais e anuais
Os limites de tempo de voo e de tempo de serviço de voo semanais, mensais, trimestrais e anuais dos tripulantes de ca- bine são os constantes do quadro seguinte:
Limite semanal (horas) | Limite mensal (horas) | Limite mensal (horas) | Limite trimestral (horas) | Limite trimestral (horas) | Limite anual (horas) | Limite anual (horas) |
TSV | TV | TSV | TV | TSV | TV | TSV |
55 | 90 | 190 | 285 | 480 | 900 | 1800 |
Cláusula 32.ª
Circunstâncias imprevistas nas operações de voo - Prerrogativas do comandante
1- Em caso de irregularidades operacionais, ocorridas a partir da apresentação do tripulante para o serviço, o coman- dante do voo deve consultar toda a tripulação sobre os seus níveis de alerta, tendo os tripulantes que garantir estarem em condições, ou não, para prosseguir o voo, antes de decidir au- mentar o tempo máximo de serviço de voo (TSV) diário, no máximo, até duas horas em relação aos limites estabelecidos neste AE, devendo o comandante apresentar relatório justi- ficativo, sempre que os limites sejam excedidos em mais de trinta minutos, o qual deverá ser enviado pela companhia à autoridade aeronáutica no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 2- Caso esse limite seja excedido, o período de repouso subsequente deverá ser igual ao que normalmente lhe corres- ponderia, acrescido do dobro do acréscimo feito ao tempo de
serviço de voo.
3- Fora da base, qualquer contacto entre a Azores Airlines e a tripulação deve ser feito através do comandante.
Cláusula 33.ª
Limites ao período de serviço nocturno
1- Um tripulante realiza um período de serviço nocturno ou período crítico do ritmo circadiano (WOCL) sempre que os realize no seu todo ou em parte.
2- A consecutividade dos períodos de serviço nocturnos ou dos períodos críticos do ritmo circadiano (WOCL) apenas é quebrada quando o tripulante tenha tido direito a um perío- do de repouso que inclua um período nocturno de repouso (PNR).
3- Um tripulante pode efectuar, no máximo, três períodos de serviço noturno em cada sete dias consecutivos.
4- Antes de um tripulante efectuar um terceiro período de serviço nocturno, num período de sete dias consecutivos de calendário, tem obrigatoriamente de gozar uma folga sema- nal ou um período de repouso de 36h00 (trinta e seis horas), incluindo duas noites consecutivas, entre o primeiro e o se- gundo, ou entre o segundo e o terceiro períodos de trabalho nocturno
5- Excepcionalmente, em caso de irregularidade opera- cional fora da base, um tripulante pode efectuar um terceiro período de serviço nocturno sem as limitações previstas no número anterior.
6- Um tripulante não pode efectuar 4 (quatro) serviços de voo nocturno consecutivos.
7- No caso de serem efetuados dois períodos consecutivos
de serviço noturno, apenas um deles pode incluir, no todo ou em parte, o período critico do ritmo circadiano.
8- Excepcionalmente, em caso de irregularidades opera- cionais ocorridas fora da base e apenas para voos de regresso a esta, o limite do número anterior não se aplica.
9- No caso de ocorrer a situação descrita no número ante- rior, qualquer apresentação do tripulante para um serviço de voo no dia seguinte à realização do segundo período crítico do ritmo circadiano (WOCL) consecutivo, só poderá ocorrer após as 10h00, horas locais.
10- Um tripulante não pode efectuar 3 (três) períodos críti- cos do ritmo circadiano (WOCL) consecutivos.
11- As situações excepcionais previstas nos números 5 e 8 não podem ser acumuladas.
Cláusula 34.ª
Período de repouso
1- O período de repouso não inclui o tempo de transporte e é calculado em função do TSV antecedente ou do trabalho no solo, não podendo nunca ser inferior a 100 % daquele TSV ou do trabalho no solo, nem ao tempo mínimo do período de repouso, o qual é:
a) Na base:
Antes de trabalho em voo: 12 horas;
Antes de trabalho no solo, após trabalho em voo: 12 ho- ras;
Entre trabalho no solo: 12 horas;
b) Fora da base: Antes, depois e entre todo o tipo de traba- lho 12 horas.
2- O período de repouso é livre de quaisquer serviços e não pode ser interrompido pela companhia.
3- Sempre que a companhia interromper o período de re- pouso, este recomeçará a contar desde a hora em que se ve- rificou a interrupção.
4- Caso o tripulante se encontre fora da sua base, o período de repouso pode ser reduzido pelo comandante do voo, num máximo de 2 (duas) horas, mas para não menos de 11 (onze) horas, desde que o período de repouso anterior não tenha sido reduzido e o tempo de redução seja acrescentado ao pe- ríodo de repouso seguinte, o qual não pode ser reduzido.
5- Quando a diferença de longitude entre os pontos de iní- cio e fim do tempo de serviço de voo for igual ou superior a 3 (três) fusos horários, o período de repouso terá a duração de 14 (catorze) horas, acrescidas de 30 (trinta) minutos por cada fuso horário a partir da 4.º fuso horário, total ou parcialmente percorrido, ou 100 % do tempo de serviço de voo, caso este último seja superior.
6- Quando a diferença de longitude entre os pontos de iní-
cio e fim do tempo de serviço de voo for superior a 6 (seis) fusos horários, o período de repouso, fora da base, tem du- ração igual a 24 (vinte e quatro) horas, incluindo uma noite local.
Cláusula 35.ª
Lugares de descanso e de tomada de refeição
1- Nos voos com um TSV igual ou superior a 10 (dez) ho- ras, a Azores Airlines reservará a bordo, cadeiras confortá- veis e reclináveis, separadas da cabine de pilotagem e isola- das dos passageiros, para descanso e tomada de refeição dos tripulantes de cabine.
2- A reserva das cadeiras previstas no número anterior aplicar-se-á, somente, no sector que seja de longo curso.
3- O disposto no número 1, é também aplicável nos setores, sejam de médio ou longo curso, em que o tempo de voo (TV) seja igual ou superior a 4 (horas) horas.
4- Caso o TSV não seja igual ou superior a 10 (dez) ho- ras ou o tempo de voo (TV) de um sector não seja igual ou superior a 4 (horas), sempre que haja previsão de lugares disponíveis, a Azores Airlines reservará a última fila do lado direito do avião, para o descanso e tomada de refeições dos tripulantes, ficando o pessoal de terra encarregue de proteger os lugares tendo em vista o cumprimento desta situação
Cláusula 36.ª
Folga semanal e período livre de serviço
1- Depois de gozado o respectivo período de repouso, o tripulante tem direito a folga semanal de 48h00 (quarenta e oito horas) ou a um período livre de serviço de 36h00 (trinta e seis horas) que, uma vez iniciada, não pode ser interrompi- da, caso o seja, recomeçará a contar desde a hora em que se verificou a interrupção.
2- O tripulante tem direito à folga semanal, a gozar nos termos seguintes:
a) O início do gozo efectivo da folga semanal deve ser go- zado, no máximo, até às 23h59 do 7.º (sétimo) dia consecu- tivo de calendário, excepto em caso de irregularidades fora da base ou em rotações que não permitam o gozo da mesma nos termos desta alínea;
b) O tripulante tem direito a 4 (quatro) folgas semanais por cada 4 (quatro) semanas consecutivas; e a 12 (doze) folgas semanais por cada 12 (doze) semanas consecutivas;
c) O tripulante tem direito a 52 (cinquenta e duas) folgas semanais por ano;
d) O tripulante tem direito ao gozo de um fim-de-semana, sábado e domingo completos, com início da folga de fim-de-
-semana, no máximo, até às 0h00 de sábado e finalizada, no mínimo, às 23h59 de domingo, contado como folga semanal, com intervalo não superior a seis semanas, sem prejuízo das situações seguintes:
d1) As situações de licença sem vencimento, incapacidade física ou psíquica temporária, impedimento prolongado su- perior a um mês não imputável à empresa, o gozo de férias, bem como qualquer falta à prestação de serviço que coin- cida com um fim-de-semana, interrompem a contagem do prazo referido na alínea d), a qual será reiniciada a partir da
apresentação do tripulante regressado de qualquer daquelas situações.
d2) Aos tripulantes com filhos que careçam de reeduca- ção pedagógica, as folgas devem ser marcadas para o sába- do e o domingo, desde que aqueles assim o solicitem com fundamento comprovado de impossibilidade de assistência a esses filhos por familiares ou estabelecimentos adequados, sendo o requerimento formulado com periodicidade semes- tral.
3- Até ao final do mês de março de cada ano têm de estar gozados todos os dias de folga respeitantes ao ano imediata- mente anterior.
4- No regresso à base, após os respectivos períodos de re- pouso, o tripulante terá de gozar um período de folga sema- nal de 48h00 (quarenta e oito horas) ou um período livre de serviço de 36h00 (trinta e seis horas), sempre que a ausência da base seja igual ou superior a cinco dias.
5- Na situação prevista no número anterior, se a ausência for superior a 6 (seis) dias, o tripulante terá ainda direito a um período de repouso adicional de 12 (doze) horas, por cada dia ou fracção de dia, após o 7.º (sétimo) dia de ausên- cia, inclusive.
6- Para efeitos de contagem dos números 4 e 5, a ausência inicia-se a partir da hora de apresentação do serviço do voo de início da rotação e termina após o fim do TSV de chegada à base.
7- Não são consideradas alterações à folga semanal as que resultem de irregularidades operacionais ou comerciais ocor- ridas após a apresentação do tripulante para o serviço de voo ou rotação e desde que o protelamento do seu início não seja superior a 12 (doze) horas.
8- Em cada 7 (sete) dias de calendário, o tripulante tem obrigatoriamente direito a um período livre de serviço de 36 (trinta e seis) horas, incluindo 2 (duas) noites consecutivas, o qual, quando gozado na base pode integrar a folga semanal.
Cláusula 37.ª
Rotações
1- Por planeamento, nenhuma rotação poderá exceder 7 (sete) dias de calendário, com excepção das rotações de lon- go curso com uma frequência semanal, as quais não poderão exceder 11 dias de calendário.
2- Quando, por irregularidades operacionais, comprovada- mente surgidas após o tripulante se encontrar em estadia, for necessário alterar a rotação de longo curso com uma frequ- ência semanal descrita no número 1, a mesma só pode ser prolongada até um máximo de 48h00 (quarenta e oito horas), após as quais o tripulante tem de regressar à base.
3- O aumento previsto no número anterior não é aplicável a rotação em que a estadia seja em território nacional, salvo acordo do tripulante.
Cláusula 38.ª
Razoabilidade dos valores utilizados para o planeamento dos voos e do descanso dos tripulantes
1- Sempre que se verifique que os tempos utilizados no
cálculo do período de serviço de voo e no cálculo do tempo
de repouso são excedidos em mais de 35 % dos casos numa determinada rota, num período de três meses consecutivos de calendário, considera-se que esses tempos são inadequados, tendo a Azores Airlines que adequá-los.
Cláusula 39.ª
Norma transitória A321 NEO (CS-TSF e CS-TSG)
1- O SNPVAC assume viabilizar, sem os lugares de des- canso equipados com cortinas nos serviços de voo num TSV igual ou superior a 10h00 ou num sector com um TV igual ou superior a 4 horas, os voos efetuados na(s) aeronave(s) A321 NEO (CS-TSG ou CS-TSF).
2- Sempre que o voo efectuado na(s) aeronave(s) A321 NEO (CS-TSG ou CS-TSF) tenha um TSV igual ou supe- rior a 10h00 ou um sector com um TV igual ou superior a 4 horas, a Azores Airlines reservará, obrigatoriamente, dois lugares na última fila, do lado direito, da classe business, equivalente ou superior, ou três lugares na última fila do lado direito da classe económica, que serão utilizados para descanso e tomada de refeição dos tripulantes de cabine, no sector que seja de longo curso ou no sector com um TV igual ou superior a 4 horas.
3- O tripulante que efetue um serviço de voo nas condições previstas no número 1 (sem os lugares de descanso equipa- dos com cortinas nos serviços de voo num TSV igual ou su- perior a 10h00 ou num sector com um TV igual ou superior a 4 horas) tem direito a um descanso adicional de 12 horas no regresso à sua base, por cada sector realizado nessas con- dições.
4- O tripulante que realize um serviço de voo conforme o previsto no número 1 (sem lugares de descanso equipados com cortinas nos serviços de voo com um TSV igual ou su- perior a 10h00 ou num sector com um TV igual ou superior a 4 horas), terá direito a uma indemnização de valor a 1 (um) perdiem/serviço de voo, por cada sector que tivesse direito à atribuição de lugares de descanso equipados com cortinas, a receber para além dos 14 perdiem/serviços de voo mínimos garantidos ou dos efectivamente realizados.
5- Cada sector realizado ao abrigo do previsto no número 1 (sem lugares de descanso equipados com cortinas nos ser- viços de voo com um TSV igual ou superior a 10h00 ou num sector com um TV igual ou superior a 4 horas) será pago com o adicional de ajuda de custo/aterragem majorado a 100 % (i.e. - A ajuda de custo/aterragem do serviço de voo será paga em dobro).
6- Cada serviço de voo realizado ao abrigo do número 1 (sem lugares de descanso equipados com cortinas nos servi- ços de voo com um TSV igual ou superior a 10h00 ou sector com um TV igual ou superior a 4 horas) terá o TSV majorado a 100 %, para efeitos da contabilização de horas extraordi- nárias (i.e. - A majoração de 100 % aplica-se somente para efeitos do TSV semanal, mensal e anual).
7- A presente cláusula caduca quando ocorrer o «phase out» das duas aeronaves A321 NEO (CS- TSG e CS-TSF) que estão atualmente ao serviço da Azores Airlines.
REFC - Regulamento de evolução na carreira profissional, definição de funções e categorias profissionais
SECÇÃO I
Categorias profissionais e definição de funções
Cláusula 1.ª
Objecto e âmbito pessoal
O presente regulamento define a profissão de tripulante de cabine, as categorias profissionais inerentes e estabelece as regras a observar na evolução da carreira profissional.
Cláusula 2.ª
Categorias profissionais
A profissão de tripulante de cabine compreende as se- guintes categorias profissionais:
a) Chefe de cabine (C/C);
b) Xxxxxxxxxx e assistente de bordo (CAB).
Cláusula 3.ª
Definições de funções
A definição das categorias profissionais referidas na cláu- sula anterior é a seguinte:
1- Chefe de cabina (C/C) - Tripulante de cabine que se encontra devidamente qualificado pela entidade aeronáutica nacional e pela companhia para chefiar e executar o serviço de cabine por forma a que seja prestada completa assistência aos passageiros e tripulação técnica, assegurando o cumpri- mento das normas de segurança, a fim de lhes garantir con- forto e segurança durante o voo, segundo as normas e rotinas estabelecidas e tendo em conta os meios disponíveis a bordo. A responsabilidade inerente ao exercício das funções de C/C abrange ainda:
a) A verificação dos itens de segurança, de acordo com o respectivo check-list, bem como o cumprimento dos proce- dimentos de segurança respeitantes ao avião e seus ocupan- tes, com vista a assegurar o salvamento destes em caso de emergência;
b) A coordenação do serviço nas várias zonas do avião, orientando os tripulantes de cabine (CAB) nas tarefas res- pectivas e nelas participando quando e onde entenda neces- sário;
c) O preenchimento da documentação geral referente ao serviço de cabine, passageiros e tripulação;
d) Nas escalas sem representação da empresa, em caso de irregularidade operacional, com a supervisão do comandan- te, a realização das diligências adequadas ao alojamento e alimentação convenientes dos passageiros e tripulantes;
a) A modificação casuística das rotinas do serviço de ca- bine quando razões prementes o justifiquem, mediante infor- mação em relatório de cabine;
b) A assunção da responsabilidade pela qualidade do servi- ço na cabine perante a companhia.
2- Comissário/assistente de bordo (CAB) - Tripulante, de- vidamente qualificado pela entidade aeronáutica nacional e pela companhia, que colabora directamente com o chefe de cabine, por forma que seja prestada assistência aos passagei- ros e tripulação, assegurando o cumprimento das normas de segurança, a fim de lhes garantir conforto e segurança duran- te o voo, segundo as normas e rotinas estabelecidas e tendo em conta os meios disponíveis a bordo. A responsabilidade inerente ao exercício das funções de CAB abrange ainda:
a) A verificação dos itens de segurança, de acordo com o respectivo check-list, bem como o cumprimento dos proce- dimentos de segurança respeitantes ao avião e seus ocupan- tes, com vista a assegurar o salvamento destes em caso de emergência;
b) É responsável, perante o chefe de cabine, pelo cumpri-
mento do check-list pré-flight;
c) Nas escalas sem representação da empresa, em caso de irregularidade operacional, colabora com o chefe de cabine nas diligências adequadas ao alojamento e alimentação con- venientes dos passageiros e tripulantes;
d) É directamente responsável, perante o chefe de cabine, pelo serviço executado.
SECÇÃO II
Evolução na carreira profissional
Cláusula 4.ª
Equipamentos
Os tripulantes de cabine (CAB e C/C) poderão ser afec- tos a qualquer dos equipamentos para que estejam qualifi- cados, não podendo ultrapassar 3 tipos de equipamento em simultâneo.
Cláusula 5.ª
Definições
Para efeitos do disposto no presente anexo, considera -se:
a) Avaliação contínua - consiste na apreciação permanen- te dos tripulantes de cabine, consubstanciada na análise das fichas de avaliação de acordo com o respetivo regulamento de avaliação. A aprovação do regulamento de avaliação, ou a sua alteração, será precedida de consulta do SNPVAC, que se poderá pronunciar no prazo de 10 dias úteis a contar do respetivo pedido;
a) Avaliação para promoção - verificação, por comissão de avaliação interna, dos requisitos necessários à definição da aptidão para o desempenho das funções inerentes à categoria de chefe de cabine, para efeitos de promoção;
b) Equipamento - conjunto de aviões da mesma frota;
c) Largada individual - data da primeira largada individual em linha de um tripulante proveniente de um curso de qua- lificação;
d) Largada conjunta - data da primeira largada individual
do primeiro classificado de um curso de qualificação e que é
extensível aos tripulantes do mesmo curso;
e) Perda de capacidade técnica - consiste na perda tempo- rária ou definitiva de requisitos técnicos, resultante da falta de treino ou de conhecimento técnico;
f) Promoção - consiste no acesso do tripulante à categoria
profissional imediatamente superior;
g) Restrição - consiste na perda ou limitação temporária ou definitiva de capacidades físicas ou psíquicas comprovadas por exame médico a cargo do serviço competente.
Cláusula 6.ª
Perda de capacidade técnica
1- Mediante a verificação, por parte da companhia, da per- da de capacidade técnica do tripulante para o exercício da sua função, será o mesmo retirado do serviço de voo, de- vendo a Azores Airlines promover e o tripulante sujeitar-se, a curso de refrescamento e de reavaliação para reactivação dessa capacidade técnica coma maior brevidade.
2- Caso se verifique desde logo a impossibilidade objecti- va de reactivar a capacidade técnica do tripulante ou a situa- ção de falta de capacidade técnica persista após a realização dos cursos de refrescamento e de reavaliação nos termos do número antecedente, considerar-se-á então que a perda de capacidade técnica é definitiva.
3- Quando seja verificada a incapacidade técnica definitiva do tripulante para o exercício da sua função, mas este mante- nha capacidade para o exercício de outras funções em terra, em relação às quais a companhia tenha necessidades a suprir e sejam compatíveis com as suas habilitações e qualificações profissionais, estas ser-lhe-ão atribuídas por mútuo acordo reduzido a escrito.
Cláusula 7.ª
Antiguidade dos tripulantes
1- As antiguidades dos tripulantes são as seguintes:
a) Antiguidade de companhia;
b) Antiguidade de serviço;
c) Antiguidade na categoria;
d) Antiguidade na função.
2- A antiguidade de companhia, para os efeitos do presen- te AE, é contada a partir da data do início da execução do contrato de trabalho com a Azores Airlines do qual tenha decorrido a integração do tripulante no quadro de pessoal permanente.
3- A antiguidade de serviço é contada a partir da data do
primeiro voo de largada individual para a profissão.
3.1- O critério de marcação dos voos de largada individual deve respeitar a ordenação resultante da classificação obtida no processo de admissão de que fez parte.
3.2- Quando, por motivos alheios ao tripulante, o critério referido no número anterior não for respeitado, o tripulante afectado adquire a antiguidade de serviço do primeiro tripu- lante largado à sua frente e que tenha obtido uma classifica- ção inferior à sua no mesmo processo de admissão.
4- A antiguidade na categoria é contada a partir da data de início do exercício efectivo da função (largada conjunta) correspondente a uma categoria profissional.
4.1- O critério de marcação dos voos de largada individual deve respeitar a ordenação resultante da classificação obtida dos elementos que frequentaram com aproveitamento o mes- mo curso de acesso à categoria.
5- A antiguidade na função corresponde ao período efecti- vo do desempenho de uma função de voo correspondente a uma categoria profissional.
Cláusula 8.ª
Escalonamento na categoria
1- A posição relativa entre os elementos de uma mesma ca- tegoria é feita com base na data do voo de largada individual para essa mesma categoria.
2- Em caso de igualdade de antiguidade determinada nos termos do número anterior, a posição relativa será definida pela classificação obtida no respectivo curso de acesso à ca- tegoria.
3- Em caso de igualdade na antiguidade de serviço, será considerado mais antigo o elemento que tiver maior antigui- dade de companhia.
4- Em caso de igualdade na antiguidade de companhia, o elemento mais antigo será considerado em função da idade, por ordem decrescente, do mais velho para o mais novo.
5- Para efeitos da definição de antiguidade na categoria de C/C, considera-se a data em que a mesma foi criada, 1 de abril de 2004.
Cláusula 9.ª
Escalonamento dos tripulantes contratados a termo
1- Em cada processo de renovação de contratos a termo, de admissão por novo contrato a termo ou de admissão no quadro permanente por tempo indeterminado, os CAB con- tratados a termo são previamente sujeitos a uma avaliação global, para a qual relevam:
a) Passado disciplinar ou a pendência de processos disci- plinares;
b) Assiduidade, não relevando, porém, as faltas esporá- dicas de assiduidade não incompatíveis com o exercício da profissão, ainda que de longa duração, tais como as fundadas em motivo de luto, casamento ou doença que não afete a sua capacidade para o exercício de funções de voo;
c) O parecer da chefia consubstanciado na análise dos pro- cessos individuais;
d) A média de avaliação contínua em relação à média arit- mética simples obtida nas avaliações do grupo profissional CAB, apurada nos termos previstos no número 7.
2- No caso de a informação ser negativa e ter como único fundamento a pendência do processo disciplinar, e se este for concluído com arquivamento, anulação ou sanção inferior a repreensão registada, o tripulante tem direito a ser conside- rado, de imediato, de acordo com as regras do ordenamento abaixo descrito
3- No caso da informação da avaliação global ser negativa, a Azores Airlines enviará por escrito ao tripulante, no prazo máximo de 5 dias úteis, a fundamentação da mesma, poden- do o tripulante pronunciar-se em igual prazo, por comunica- ção escrita dirigida à companhia.
4- O ordenamento dos CAB contratados a termo, para efei- tos da sua seleção com vista à renovação do contrato, a nova contratação a termo ou à admissão no quadro permanente, será feito pela classificação resultante da aplicação da se- guinte fórmula:
NF = (D+NC+LC+MA): 4
Em que:
NF = Nota final. Representa a nota que serve para or- denar o escalonamento dos tripulantes contratados a termo certo.
D = Número de dias de trabalho efetivo prestado na fun- ção. Para efeitos da contabilização são considerados todos os dias, seguidos ou interpolados, que os tripulantes de ca- bine contratados a termo certo tenham tido de desempenho efetivo na função, desde o primeiro contrato como CAB na Azores Airlines. Sempre que o tripulante recuse proposta de renovação ou se verifique interregno contratual por período igual ou superior a 12 meses, a contabilização inicia-se na data da readmissão.
NC = Corresponde à da nota de curso AB início. LC = Corresponde à nota do último line-check.
MA = Média das avaliações - Para efeito da contabili- zação da média das avaliações são consideradas todas as avaliações efetuadas no período entre 1 de janeiro e 31 de dezembro do ano anterior ao da sua produção de efeitos.
5- As 4 variáveis (D + NC + LC + MA) da fórmula de ordenamento dos tripulantes contratados a termo acima des- crita, para que tenham um correto tratamento estatístico são convertidas à mesma unidade de medida: 0 a 100.
6- A nota final (NF) que os tripulantes contratados a termo certo obtiverem nesse ano, vinculará a sua posição/classifi- cação no grupo onde estes sejam colocados e, consequente- mente, na posição/classificação geral do escalonamento.
7- A média de avaliações (MA), será apurada nos seguin- tes termos:
a) Nos casos que respeitem a um período de trabalho efec- tivo, seguido ou interpolado, não inferior a 6 meses, no mí- nimo, de 5 avaliações;
b) Nos casos que respeitem a um período de trabalho efec- tivo, seguido ou interpolado, inferior a 6 meses, no mínimo 3 avaliações.
8- Sempre que o tripulante não tenha realizado durante a totalidade do período de trabalho efectivo as avaliações mí- nimas previstas, consoante o caso que lhe seja aplicável, nas alíneas do número anterior, é considerada a média geral de todas as avaliações (MA) dos tripulantes de cabine contrata- dos a termo cujo período de trabalho efectivo se enquadre, em função da respetiva duração, na mesma situação de tal tripulante.
9- Sempre que o tripulante obtenha uma avaliação igual ou inferior a 80 % ou igual ou superior a 95 %, o avaliador tem de fundamentar expressamente na aplicação APD a atribui- ção da referida avaliação.
10- No caso de igualdade na NF preferirá o tripulante de- tentor de maior antiguidade de serviço.
11- O escalonamento é publicado pela Azores Airlines até ao dia 31 de janeiro de cada no civil e terá efeitos de 1 de
janeiro a 31 de dezembro do ano em causa, sem prejuízo dos contratos que se encontrem em execução e que transitem de ano.
Cláusula 10.ª
Escalonamento das tripulantes grávidas contratadas a termo
1- Nas situações em que a tripulante não possa aceitar a proposta de contrato a termo por motivo de se encontrar em situação de gravidez, a duração do contrato proposto será incluída em «M» [número de meses (ou fracção) de traba- lho prestado na função], da fórmula prevista no número 4 da cláusula anterior.
2- Para efeitos de «MA», da fórmula prevista no número 4 da cláusula anterior, será aplicada a avaliação do contrato anterior.
Cláusula 11.ª
Exercício efectivo de função
1- Para efeitos de promoção, o exercício efectivo de fun- ção é contado por anos, sendo necessária a realização de 75 % da média ponderada anual de horas de voo realizadas pelos tripulantes da mesma função.
2- Para efeitos de promoção, terão direito ao crédito da média de horas de voo realizadas pelos tripulantes com as mesmas funções em serviço exclusivo de voo, os tripulantes que se encontrem impedidos de voar por motivos de:
a) Exercício temporário de funções em terra inerentes à actividade;
b) Frequência de quaisquer cursos, com excepção do pri-
meiro de qualificação para a profissão;
c) Gravidez clinicamente comprovada;
d) Gozo de licença que, nos termos da lei geral sobre pro- teção na parentalidade, seja considerada prestação efectiva de trabalho;
e) Acidente de trabalho e/ou doença profissional;
f) Exercício de funções sindicais ou em comissão de tra- balhadores, nos termos legais.
3- Considera -se que há exercício efectivo da função quan- do a não realização do valor percentual fixado seja imputável à companhia.
Cláusula 12.ª
Vagas para promoção
1- Quando for necessária a formação/qualificação de tri- pulantes para o preenchimento de vagas para promoção será elaborada uma comunicação de serviço onde constará o nú- mero de vagas para promoção e a lista provisória dos candi- datos, ordenados por escalonamento na categoria.
2- A data da publicação da comunicação referida no nú- mero anterior é, para todos os efeitos, a data do início do processo.
3- A lista provisória referida no número 1 incluirá o nú- mero adequado ao das vagas a prover de todos os tripulantes que, na data da sua publicação, não se encontrem na situação de renúncia ao acesso nos termos da cláusula 14.ª (Renúncia
à promoção) do presente regulamento, ou que não sejam ele- gíveis por qualquer dos seguintes motivos objetivos regista- dos no respetivo processo individual:
a) Falta de aproveitamento em curso anterior;
b) Falta de exercício efectivo de função/proficiência;
c) Faltas injustificadas ou aplicação de sanção disciplinar de gravidade superior a repreensão, nos 12 meses imediata- mente anteriores à data do início do processo registados no respetivo processo individual;
d) Parecer negativo em teste de perfil psicológico, efetua- do nos últimos doze meses;
e) Menos de 3 anos como contratado sem termo, como CAB na Azores Airlines.
4- Os tripulantes que não sejam incluídos na lista provisó- rias pelos motivos objectivos constante do número anterior serão informados por escrito da fundamentação do decidido, devendo a Azores Airlines facultar-lhes a seu pedido todos os documentos que fundamentem a decisão da companhia.
5- Dentro de um prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação da lista provisória, os tripulantes interessados po- derão renunciar ao acesso, nos termos da cláusula 14.ª (Re- núncia à promoção) do presente regulamento ou reclamar contra a respetiva não inclusão na lista provisória.
6- Após o decurso de um prazo de 15 dias úteis a contar da data da publicação da lista provisória, será publicada a lista definitiva dos candidatos, que incluirá os tripulantes cuja re- clamação contra a não inclusão na lista provisória seja con- siderada procedente e atendível e excluirá os tripulantes que tenham renunciado ao acesso, nos termos da cláusula 14.ª (Renúncia à promoção) do presente regulamento.
7- Os tripulantes cujas reclamações não sejam atendidas serão informados na mesma data em que for publicada a lista definitiva, por escrito, da fundamentação do decidido, de- vendo a Azores Airlines facultar-lhes a seu pedido todos os documentos que fundamentem a decisão da companhia.
8- O número de candidatos a submeter ao processo de ava- liação será fixado em função do número de vagas acrescido no máximo de 20 %.
9- As nomeações para frequência de curso de chefia de ca- bine fazem-se em resultado do processo de avaliação, por or- dem de escalonamento na categoria, nos termos da cláusula 8.ª (Escalonamento na categoria) deste regulamento, sendo as vagas para o curso, definidas nos termos do número 1 da presente cláusula, preenchidas pelos candidatos aprovados.
10- Na eventualidade de o número de vagas a prover se re- velar, por exigências operacionais, superior ao inicialmente definido, ou se o número de candidatos aprovados no cur- so for inferior às vagas definidas, os candidatos que tenham sido avaliados e aprovados há menos de um ano a contar da data de início do processo, poderão ser imediatamente nome- ados para frequência do curso de acesso previsto no número 4, por ordem de escalonamento na categoria.
11- As vagas a preencher reportam-se à base onde existe a necessidade, pelo que os candidatos que se habilitem ao res- petivo preenchimento aceitam tacitamente a sua colocação voluntária nessa base.
Cláusula 13.ª
Factores de condicionamento das promoções
Consideram-se factores de condicionamento para a pro- moção a chefe de cabine:
a) Falta de aproveitamento no curso para a promoção em causa, se ocorrido há menos de 12 meses;
b) Razões médicas fundamentadas de acordo com as re- comendações da ICAO e as estabelecidas pela companhia;
c) Menos de 3 anos como contratado sem termo, como CAB na Azores Airlines;
d) Parecer negativo em teste de perfil psicológico, efetua- do nos últimos doze meses.
Cláusula 14.ª
Renúncia à promoção
1- O tripulante que renunciar à promoção nos termos do número 5 da cláusula 12.ª (Vagas para promoção) do pre- sente regulamento, ou nos termos do número 2 da presente cláusula, permanecendo, em consequência de tal facto, na categoria, não poderá ser incluído em processo para promo- ção antes que sejam decorridos 12 meses, contados a partir da data da renúncia.
2- Para além dos casos previstos no número 5 da cláusu- la 12.ª (Vagas para promoção) do presente regulamento, o tripulante pode ainda renunciar à promoção no prazo de 5 dias úteis a contar da sua nomeação para frequência do curso referido de chefe de cabine.
3- No caso previsto no número anterior será facultado ao tripulante a frequência do primeiro curso que se realizar en- quanto a avaliação mantiver a sua validade, nos termos da cláusula 16.ª (Processo de avaliação) do presente regulamen- to.
Cláusula 15.ª
Comissão de avaliação
1- O processo de avaliação será conduzido por uma comis- são de avaliação, sendo o presidente da comissão de avalia- ção o chefe de PNC (CCD).
2- A comissão de avaliação será constituída pelo chefe de PNC, por um chefe de cabine, e por um elemento dos recur- sos humanos, a título de membros efectivos.
3- Cada membro efectivo deverá ter um membro suplente integrado na mesma área funcional, que o poderá substituir em caso de impedimentos.
4- A nomeação dos elementos que constituem a comissão de avaliação é da exclusiva competência da companhia.
Cláusula 16.ª
Processo de avaliação
1- Do processo de avaliação constam, obrigatoriamente e por escrito, os seguintes elementos:
a) A análise dos resultados do sistema de avaliação con- tínua dos últimos 12 meses em relação à data de início do processo;
b) A assiduidade dos últimos 12 meses, a contar da data do
início do processo;
c) O registo disciplinar dos últimos 12 meses, a contar da data do início do processo;
d) O resultado dos testes de perfil psicológico;
e) O parecer escrito da chefia do pessoal de cabine (CCD),
consubstanciado na análise dos processos individuais.
2- A companhia poderá considerar ainda outros elementos escritos, deles dando conhecimento antecipado aos tripulan- tes até à data do início do processo.
3- O resultado do processo de avaliação é válido por 24 meses contados a partir da data da deliberação da comissão de avaliação.
4- Não é aplicável o número anterior se no prazo dos 24 meses nele referido ocorrerem, com o avaliado, razões justi- ficativas de ordem técnica ou disciplinares que recomendem nova avaliação, devendo do facto ser informado o tripulante no prazo de 30 dias a contar da ocorrência.
Cláusula 17.ª
Resultado do processo de avaliação
1- A comissão de avaliação comunicará o resultado do processo de avaliação, individualmente e por escrito, aos avaliados, no prazo de 10 dias úteis após o encerramento do respetivo processo, através da hierarquia competente.
2- Se o resultado do processo de avaliação for o da inap- tidão, o documento escrito deverá especificar as razões da mesma.
3- Só findo o prazo da reclamação, sem que esta tenha sido interposta ou só após a decisão da mesma, o resultado do processo de avaliação poderá ser tornado público.
4- A promoção dos candidatos considerados aptos só se concretiza após aprovação no respetivo curso de promoção.
Cláusula 18.ª
Inaptidão para a chefia
1- Se o tripulante não obtiver aproveitamento num curso para chefe de cabine, poderá frequentar um segundo curso, decorrido um período de 12 meses e após uma nova avalia- ção.
2- Se não obtiver aproveitamento no segundo curso para chefe de cabine, não poderá frequentar novo curso antes que decorram 10 anos.
Cláusula 19.ª
Reclamações
1- Os tripulantes que considerem haver vício ou erro lesi- vo dos seus interesses profissionais poderão reclamar para o piloto-chefe dos resultados da avaliação, no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que a informação chegou ao seu conhecimento, disso notificando o SNPVAC.
2- Para a apreciação das reclamações será constituída uma comissão de reclamações, composta pelo piloto-chefe, que presidirá, pelo chefe de PNC, por um chefe de cabine e por um elemento dos recursos humanos, por aquele nomeado, que não tenham feito parte da comissão de avaliação, poden- do o SNPVAC fazer-se representar por um observador, caso
o tripulante interessado o solicite.
3- O piloto-chefe, com base nos documentos do processo de avaliação e podendo ouvir para o efeito os elementos que constituem a comissão de avaliação e o reclamante, emitirá parecer que remeterá ao DOV, para decisão.
4- O processo de reclamação termina com a decisão do DOV, da qual será dado conhecimento, por escrito, ao inte- ressado no prazo de 10 dias úteis, contados da recepção do parecer previsto no número anterior.
5- Não se efetuarão nomeações de chefes de cabine en- quanto não estiver concluído o processo de reclamação.
Cláusula 20.ª
Impugnação judicial
Se o tripulante impugnar judicialmente a decisão de inap- tidão no processo de avaliação, e a sua pretensão for defe- rida, após transito em julgado, ficará a empresa obrigada a submetê-lo, de imediato, a um curso e, em caso de aprovei- tamento no mesmo, terá aquela que atribuir ao tripulante a antiguidade, na função e na categoria, correspondente à dos elementos do curso inerente ao processo de avaliação em causa, ressarcindo-o das diferenças salariais verificadas em razão da preterição.
RRES - Regulamento da retribuição e evolução salarial
CAPÍTULO I
Da retribuição
Cláusula 1.ª
Conceito de retribuição
1- Só se considera retribuição, aquilo a que, nos termos do contrato individual de trabalho, da lei e deste AE, o tripulan- te tem direito como contrapartida do seu trabalho.
2- A retribuição compreende a retribuição base mensal (RBM) e todas as outras prestações regulares e periódicas feitas, direta ou indiretamente, em dinheiro ou em espécie.
3- Até prova em contrário, presume-se constituir retribui- ção toda e qualquer prestação da Azores Airlines ao tripulan- te, excepto as constantes do número 5 desta cláusula.
4- A retribuição pode ser constituída por uma parte certa e outra variável.
5- Não se consideram retribuição, para além de outras que, nos termos da lei e deste AE, não devam ser consideradas como tal, as importâncias recebidas a título de:
a) Remunerações por trabalho suplementar, salvo nos ca- sos previstos por lei;
b) Ajudas de custo, salvo nos casos previstos na lei;
c) Os perdiem/serviço de voo que não estejam incluídos na RBM, salvo nos casos previstos na lei;
d) Despesas de transporte, salvo nos casos previstos na lei.
e) Os subsídios de refeição ou a comparticipação no preço destas, bem como o seu pagamento integral, quando for caso disso.
Cláusula 2.ª
Retribuição base mensal
1- A retribuição base mensal (RBM) é constituída pela re- tribuição base constante da tabela salarial em vigor e pelas diuturnidades.
2- A RBM não abrangerá as horas de trabalho prestadas mensalmente para além do crédito mensal previsto na tabela seguinte:
139h30 | 31 dias |
135 horas | 30 dias |
130h30 | 29 dias |
126 horas | 28 dias |
3- Este limite será reduzido, em termos proporcionais, em função do número de dias de férias gozados em cada mês.
4- As horas que excedam o crédito mensal referido no nú- mero anterior serão retribuídas pelos valores da retribuição do trabalho suplementar e pagas conjuntamente com as re- tribuições relativas ao segundo mês seguinte àquele em que ocorrer a ultrapassagem do crédito mensal.
Cláusula 3.ª
Diuturnidades
1- O tripulante tem direito às seguintes diuturnidades por antiguidade na companhia:
a) Uma primeira diuturnidade, no valor de 3 % da sua re- tribuição base, ao fim de 5 anos de antiguidade como contra- tado sem termo;
b) Uma segunda diuturnidade, no valor de 2 % da sua re- tribuição base, ao fim de 8 anos de antiguidade como contra- tado sem termo;
c) Uma terceira diuturnidade, no valor de 1,5 % da sua retribuição base, ao fim de cada ano, a partir de 10 anos de antiguidade;
d) A diuturnidade seguinte à percentagem referente a 23 %, terá o valor de 2 %.
2- O conjunto das diuturnidades referidas nas alíneas do número anterior será, no máximo, de 25 % da retribuição base.
Cláusula 4.ª
Subsídio de férias
1- Durante o período de férias o tripulante tem direito à retribuição correspondente à que os tripulantes receberiam se estivessem em serviço efectivo, ou seja, a retribuição base e diuturnidades (RBM).
2- Além da retribuição mencionada no número anterior, os tripulantes têm direito a um subsídio de férias de montante igual ao dessa retribuição.
3- O tripulante deverá indicar, aquando da sua marcação, qual o período de férias em que pretende que seja efectuado o pagamento do subsídio de férias.
4- O subsídio de férias será pago de uma só vez antes do início do período de férias indicado no número anterior, com o vencimento do mês anterior ao do respectivo gozo.
Cláusula 5.ª
Subsídio de Compensação por férias frias
1- A SATA Internacional - Azores Airlines, SA concederá férias frias, tal como disposto no número 8, da cláusula 28.ª (Critério de processamento para marcação de férias) da parte geral do acordo de empresa, pelo menos, a 25 % dos tripu- lantes de cada categoria (CAB e C/C) que o solicitarem.
2- O tripulante de cabine que não tenha usufruído de «fé- rias frias» no ano anterior terá preferência relativamente ao tripulante que as usufruiu.
3- O tripulante de cabine que apenas usufrua de «férias frias» receberá um subsídio juntamente com o vencimento do mês de julho, no montante igual ao da respetiva RBM.
4- O tripulante poderá optar por fraccionar o pagamento do subsídio de «férias frias» em duas vezes, tendo de comu- nicar a sua opção à empresa no momento da marcação das
«férias frias».
Cláusula 6.ª
Subsídio de Natal
1- O tripulante tem direito, anualmente, a subsídio de Na- tal de valor igual a um mês de RBM (retribuição base e diu- turnidades) a pagar até ao final do mês de novembro do ano a que respeita.
2- Nos anos de admissão, de cessação, de suspensão e de termo da suspensão do contrato de trabalho, este subsídio será pago na proporção do tempo de serviço prestado.
Cláusula 7.ª
Per diem/serviço de voo
1- O tripulante tem direito ao pagamento de perdiem/ser- viço de voo, por dia de calendário (das 0h00 às 23h59, horas locais da base do tripulante), em que realize um serviço de voo, incluindo os dias do período de estadia, assistências no aeroporto e de formação, isoladamente ou em complemento da(s) ajuda(s) de custo que for(em) devida(s).
2- O valor do perdiem/serviço de voo é o previsto nas ta- belas salariais da cláusula 14.ª do presente regulamento, em cada momento em vigor.
3- O tempo de serviço de voo será remunerado da seguinte forma:
a) Com a duração até 10h44 (dez horas e quarenta e qua- tro minutos) horas de tempo de serviço de voo (TSV) será remunerado com 1 (um) perdiem;
b) O período compreendido entre as 10h45 (dez horas e quarenta e cinco minutos) de tempo de serviço de voo (TSV) e as 13h14 (treze horas e catorze minutos) será remunerado com 2 (dois) perdiem;
c) O período a partir das 13h15 (treze horas e quinze mi-
nutos) de tempo de serviço de voo (TSV), será remunerado com 3 (três) perdiem.
4- Quando em estadia, nos dias (hora da base do tripulan- te) em que não for iniciada uma apresentação para serviço de voo, será pago ao tripulante o valor correspondente a metade do valor do perdiem/serviço de voo (1/2 SV); cada pagamen- to desta natureza contará como uma unidade de perdiem/ser- viço de voo para a contabilização prevista no número 8.
5- O dia de formação será contabilizado com 1 (um) per- diem/serviço de voo.
6- O dia de serviço de assistência no aeroporto será conta- bilizado com 1 (um) perdiem/serviço de voo.
7- Sempre que o tripulante tenha uma atividade no solo (formação, medicina do trabalho ou de gabinete) seguida ou precedida de um serviço de voo, em funções ou não, todas as horas ao serviço da Azores Airlines serão contabilizadas para a respetiva remuneração, conforme o previsto no nú- mero três.
8- As situações, referidas nos números um, três, quatro, cinco, seis e sete não são cumulativas entre si, prevalecendo as que correspondam ao maior valor apurado.
9- Serão contabilizadas as prestações de perdiem/serviço de voo de acordo com as regras acima enunciadas, sendo efectivamente pagos os perdiem/serviço de voo e/ou os 1/2 perdiem/serviço de voo acima do 14.º perdiem/serviço de voo mensal.
10- A partir de 2019 e até 2021 os actuais 7 perdiem/ser- viço de voo garantidos serão transpostos para o vencimento base da seguinte forma:
a) Durante o ano civil de 2019, independentemente do nú- mero de perdiem/serviço de voo realizados pelo tripulante em determinado mês, este terá sempre direito ao pagamento de um mínimo garantido de 4 perdiem/serviço de voo por mês (3 perdiem/serviço de voo transpostos para a RBM + 4 perdiem/serviço de voo mínimos garantidos para além da RBM x 12 meses);
b) Durante o ano civil de 2020, independentemente do nú- mero de perdiem/serviço de voo realizados pelo tripulante em determinado mês, este terá sempre direito ao pagamento de um mínimo de 2 perdiem/serviço de voo por mês (2 per- diem transpostos para a RBM + 2 perdiem/serviço de voo mínimos garantidos para além da RBM x 12 meses);
c) Em janeiro de 2021 serão transpostos os restantes 2 per- diem/serviço de voo para a rbm, ficando um total de 7 (sete) perdiem/serviço de voo transpostos para a RBM.
11- Os perdiem/serviço de voo são contabilizados de acor- do com as regras acima enunciadas do número 1 a 9, sendo o 1.º perdiem/serviço de voo e seguintes pagos a partir da realização efectiva do 15.º perdiem/serviço de voo mensal, inclusive. Ou seja, se o tripulante realizar 15 perdiem/serviço de voo tem direito ao pagamento efectivo do 1.º perdiem e assim consecutivamente.
A título de exemplo:
a) O tripulante que ao 15.º perdiem/serviço de voo tenha realizado um serviço de voo e ao 16.º perdiem/serviço de voo tenha realizado uma estadia irá ser remunerado com 1,5 perdiem/serviço de voo;
b) O tripulante que ao 15.º perdiem/serviço de voo tenha
realizado um serviço de voo e ao 16.º perdiem/serviço de voo tenha realizado um serviço de voo irá ser remunerado com 2 perdiem/serviço de voo;
c) O tripulante que ao 15.º perdiem/serviço de voo tenha realizado uma estadia e ao 16.º perdiem/serviço de voo tenha realizado uma estadia irá ser remunerado com 1 perdiem/ serviço de voo.
Clausula 9.ª
Retribuição do trabalho suplementar
A retribuição da hora suplementar é o montante corres- pondente a 2 % da retribuição base.
Clausula 10.ª
Cláusula 8.ª
Contagem do tempo de voo (TV) e do tempo de trabalho
1- Para qualquer trabalho que o tripulante seja nomeado será elaborado um relatório administrativo, do qual constará a hora de início e fim do mesmo (incluindo deslocações).
2- Para efeitos do crédito mensal de horas de trabalho re- ferido nos números 2 e 3 da cláusula 2.ª do presente anexo, o tempo de trabalho será contabilizado pelo somatório dos valores previstos nas alíneas dos números 3 e 4.
3- Contagem:
a) Relativamente ao exercício de funções a bordo:
– Tripulante com funções específicas, durante todo ou
parte do serviço de voo: 100 %;
– Verificações, instrução e treino na qualidade de verifica- do ou verificador: 100 %;
– Tripulante sem funções específicas a bordo (deslocação
por meios aéreos) durante todo o serviço de voo: 100 %;
– Tripulante sem funções específicas a bordo (deslocação por meios aéreos) em etapa antecedida ou seguida de serviço de voo sem período de repouso intercalar: 100 %, do tempo de trabalho constante do relatório administrativo;
b) Relativamente ao tipo de serviço de voo:
– Ferry: 100 %;
– Ensaio: 100 %;
– Cargo: 100 % do tempo de trabalho constante do relató- rio administrativo;
c) Relativamente ao trabalho prestado no solo:
– Inspecções médicas ou medicina do trabalho: 100 %;
– Assistência: 100 %, quando realizada nas instalações da empresa e 33 %, quando realizada na residência do tripu- lante;
– Deslocação através de meios de superfície: 100 %;
– Seminários, refrescamentos e outras acções formativas no solo: 100 %, do tempo de trabalho constante do relatório administrativo.
4- Majorações:
a) Relativamente ao horário da operação:
– Nocturno: 25 % do tempo de trabalho realizado entre as 20h00 de um dia e as 7h00 do dia seguinte;
b) Relativamente às nomeações:
– Folgas: 25 %;
– Férias alteradas ou interrompidas: 50 %;
– Feriados: 100 % do tempo de trabalho realizado, desde que esse trabalho seja prestado, total ou parcialmente, em dia de folga, de férias ou de feriado, respectivamente.
5- As diversas situações referidas em cada alínea do núme- ro anterior não são cumulativas entre si, prevalecendo as que correspondam ao maior valor apurado.
Complemento ACMI
1- tripulante de cabine que efectue um voo ACMI, rece- berá um valor correspondente a 18,00 € (dezoito euros) por block hour, o qual será pago para além dos serviços de voo mínimos garantidos ou dos realizados.
2- O pagamento das block hour referidas no número an- terior será feito no segundo mês seguinte ao da realização do(s) voo(s).
Cláusula 11.ª
Comissões de vendas
Do produto bruto do valor das vendas realizadas em cada serviço de voo será retirada:
a) Uma percentagem de 12 % para cada responsável de bar ou de vendas;
b) Uma percentagem de 5 % a atribuir a todos os elemen- tos dessa tripulação, incluindo os responsáveis de bar ou de vendas.
Cláusula 12.ª
Retribuição de funções em terra
Os tripulantes que, cumulativamente com funções de voo, exerçam temporariamente funções em terra ou de ins- trução, receberão prestações retributivas específicas nos ter- mos e valores a definir pela Azores Airlines, ou, se aplicável em razão do cargo ou função a desempenhar, definidos em acordo de comissão de serviço.
Cláusula 13.ª
Seguros
1- A Azores Airlines garantirá aos tripulantes de cabine um seguro cobrindo os riscos de morte, incapacidade permanen- te e incapacidade temporária, total ou parcial, resultante de doença ou acidente, inerente ou não à prestação de trabalho, bem como os riscos de guerra, pirataria e zonas epidémicas
2- A empresa assumirá o risco de roubo, furto, perda ou destruição dos fundos de maneio postos à guarda dos tripu- lantes para efeitos de eventual pagamento de despesas de- correntes dos serviços de voo ou dos valores resultantes das vendas a bordo, que não seja resultante de culpa ou negli- gência dos mesmos, podendo transferir esse risco para uma companhia de seguros.
3- A empresa manterá, em benefício dos seus trabalhado- res, o seguro de saúde de grupo atualmente existente ou ou- tro que o substitua.
4- A empresa garantirá aos trabalhadores um seguro de vida no valor mínimo indemnizatório de 60 000 €. O seguro cessa no final do ano civil em que a pessoa segura passe à situação de reforma.
5- Nas situações de perda definitiva de licença, a informa- ção referente ao valor da indemnização consta do mySata.
CAPÍTULO II
Tabela salarial e adicional de ajuda de custo/aterragem
Cláusula 14.ª
Tabelas salariais
Tabela salarial I Janeiro a dezembro 2019
Categoria | Vencimento base | Perdiem |
C/C II | 1 936 € | 66 € |
C/C I | 1 885 € | 66 € |
C/C | 1 829 € | 66 € |
CAB VI | - | - |
CAB V | 1 550 € | 66 € |
CAB IV | 1 500 € | 66 € |
CAB III | 1 445 € | 66 € |
CAB II | 1 339 € | 66 € |
CAB I | 1 245 € | 66 € |
CAB | 1 009 € | 42 € |
CAB Início | 902 € | 42 € |
Tabela salarial II Janeiro a dezembro 2020
Categoria | Vencimento base | Perdiem |
C/C IV | 2 202 € | 67 € |
C/C III | 2 174 € | 67 € |
C/C II | 2 095 € | 67 € |
C/C I | 2 043 € | 67 € |
C/C | 1 986 € | 6 7€ |
CAB VI | 1 739 € | 67 € |
CAB V | 1 702 € | 67 € |
CAB IV | 1 651 € | 67 € |
CAB III | 1 595 € | 67 € |
CAB II | 1 487 € | 67 € |
CAB I | 1 391 € | 67 € |
CAB | 1 106 € | 43 € |
CAB início | 997 € | 43 € |
Norma transitória excecional:
1- Os tripulantes de cabine com as categorias profissionais de C/C I e C/C II, transitam, respetivamente, para as cate- gorias profissionais de C/C III e C/C IV, no dia 1 de janeiro de 2020.
2- Os tripulantes de cabine com as categorias profissionais
de CAB III, CAB IV e CAB V, antecipam o prazo de um ano de tempo de exercício de funções para evolução salarial, respectivamente, para as categorias profissionais de CAB IV, CAB V e CAB VI, a partir de 1 de janeiro de 2020.
3- As faltas dadas pelo tripulante não são consideradas para as situações previstas nos números anteriores.
Tabela salarial III Janeiro a dezembro 2021
serviço de voo e/ou da(s) ajuda(s) de custo que forem devi- dos.
2- O tripulante de cabine receberá o pagamento do subsí- dio de aterragem pelo voo em posicionamento ou DHC.
3- Os valores de cada aterragem são os constantes da ta-
bela seguinte:
Subsídio de aterragem | ||||
CAB | C/C | |||
Médio curso | Longo curso | Médio curso | Longo curso | |
2019 | 3,5 € | 5,5 € | 5 € | 8,5 € |
2020 | 6 € | 10 € | 9 € | 16 € |
2021 | 9 € | 17 € | 13 € | 26 € |
4- Nos TSV com um sector de longo curso, todas as ater- ragens serão pagas com o valor de subsídio de aterragem de longo curso.
Vencimento base | Perdiem | |
C/C IV | 2 373 € | 80 € |
C/C III | 2 344 € | 80 € |
C/C II | 2 264 € | 80 € |
C/C I | 2 211 € | 80 € |
C/C | 2 153 € | 80 € |
CAB VI | 1 901 € | 70 € |
CAB V | 1 863 € | 70 € |
CAB IV | 1 811 € | 70 € |
CAB III | 1 754 € | 70 € |
CAB II | 1 644 € | 70 € |
CAB I | 1 546 € | 70 € |
CAB | 1 210 € | 70 € |
CAB início | 1 098 € | 70 € |
CAPÍTULO III
Evolução salarial
Cláusula 16.ª
Cláusula 15.ª
Adicional de ajuda de custo/Aterragem
1- O tripulante tem direito ao pagamento de um valor de aterragem, isoladamente ou em complemento dos perdiem/
Evolução salarial
1- A evolução salarial processa-se de acordo com os se- guintes escalões:
– CAB início;
– CAB; CAB I; CAB II; CAB III; CAB IV; CAB V; CAB VI;
– C/C; C/C I; C/C II; C/C III e C/C IV.
2- A evolução salarial, nos escalões abaixo indicados, terá lugar de acordo com os respectivos períodos de exercício efectivo de funções, sem prejuízo do disposto nos números seguintes:
a) CAB inicio a CAB - Período de 24 meses de exercício efectivo de funções, seguidos ou interpolados nesta catego- ria;
b) CAB a CAB I - Período de 24 meses de exercício efecti- vo de funções, seguidos ou interpolados, como CAB;
c) CAB I a CAB II - Período de 36 meses de exercício efectivo de funções, seguidos ou interpolados, como CAB I;
d) CAB II a CAB III - Período de 36 meses de exercício efectivo de funções, seguidos ou interpolados, como CAB II;
e) CAB III a CAB IV - Período de 60 meses de exercício efectivo de funções, seguidos ou interpolados, como CAB III;
f) CAB IV a CAB V - Período de 60 meses de exercício
efectivo de funções, seguidos ou interpolados, como CAB IV;
g) CAB V a CAB VI - Período de 60 meses de exercício efectivo de funções, seguidos ou interpolados, como CAB V;
h) C/C a C/C I - Período de 60 meses de exercício efectivo de funções, seguidos ou interpolados, como C/C;
i) C/C I a C/C II - Período de 60 meses de exercício efecti- vo de funções, seguidos ou interpolados, como C/C I;
j) C/C II a C/C III - Período de 60 meses de exercício efec- tivo de funções, seguidos ou interpolados, como C/C II;
k) C/C III a C/C IV - Período de 60 meses de exercício efectivo de funções, seguidos ou interpolados, como C/C III. 3- A evolução salarial verificar-se-á, automaticamente, sal-
vo se ocorrerem as seguintes situações:
a) Falta injustificada de assiduidade;
b) Existência de sanções disciplinares que não seja repre- ensões no período de permanência no escalão possuído;
c) Pendência de processos disciplinares;
d) Ocorrência de motivo justificativo em contrário rela- cionado com exercício ou conduta profissional, desde que expresso e fundamentado por escrito.
4- No caso previsto na alínea c) do número anterior, a evo- lução salarial só não se efectivará enquanto não estiver con- cluído o processo disciplinar e se dele resultar a aplicação de sanção disciplinar que não seja repreensão.
5- Se do processo disciplinar resultar sanção de repreensão ou ausência de sanção, a evolução será efetivada com efeitos a partir da data em que devia ter tido lugar.
6- No caso previsto na alínea d) do número 3, o motivo invocado será comunicado, em documento escrito, ao tripu- lante, que o poderá contestar e dele recorrer; a impugnação será apreciada por uma comissão constituída nos termos da cláusula 14.ª (Processo de avaliação), do regulamento de evolução na carreira profissional, definição de funções e ca- tegorias profissionais (REFC) e, se for considerada proce- dente, a evolução será efetivada com efeitos a partir da data em que devia ter tido lugar.
7- Ocorrendo qualquer motivo impeditivo da evolução sa- larial, esta terá lugar no ano imediatamente seguinte, salvo se ocorrer, então, o mesmo ou outro motivo impeditivo.
Cláusula 17.ª
Exercício de funções
O período de exercício de funções interpolado conta-se, para efeitos de progressão num escalão, desde que não me- deie mais do que 12 (doze) meses em relação ao período ime- diatamente anterior.
RAFH - Regulamento de ajudas de custo, facilidades e hotéis
CAPÍTULO I
Planeamento das refeições dos tripulantes
Cláusula 1.ª
Procedimentos
1- Sempre que se encontre em serviço de voo, os tripulan- tes têm direito a alimentação, nos termos e condições previs- tos em regulamento interno.
2- O regulamento previsto deve garantir que:
a) A alimentação a bordo dos tripulantes é sóbria e pouco abundante em cremes, molhos espessos ou alimentos facil- mente deterioráveis ou indigestos;
b) As refeições dos elementos do pessoal navegante que integrem a tripulação do mesmo voo, não podem ser iguais e estas devem especificar a diferença.
Cláusula 2.ª
Assistência no aeroporto
1- Têm direito a ajuda de custo de refeição os tripulantes que se encontrem de serviço de assistência no Aeroporto, du- rante a totalidade ou parte dos seguintes períodos:
a) Pequeno-almoço - 5h00 - 8h30/ajuda de custo no valor de 50 % da refeição principal
b) Almoço - 12h30 - 14:00;
c) Jantar - 20h30 - 22h00;
d) Ceia - 22h01 - 0h00/ajuda de custo no valor de 50 % da refeição principal.
2- Ocorrendo sobreposição na hora da assistência de perí- odos de refeição, é devido o valor correspondente à refeição principal.
Cláusula 3.ª
Acções de formação e outros serviços
1- Na base
Sempre que os tripulantes estiverem submetidos a ac- ções de formação na base, ou outro trabalho, terão direito a subsídio de refeição vigente na companhia, para almoço (LNCH) ou jantar (DNNR), desde que o período de duração das mesmas se prolongue para além das 12h30, inclusive, ou das 19h30; também terão direito a subsídio de alimentação para pequeno-almoço (BKRF), no valor de 50 % da refeição principal, desde que o período de duração das mesmas se inicie até às 8h00, inclusive.
2- Fora da base
Sempre que os tripulantes estiverem submetidos a ações de formação fora da base, terão direito às ajudas de custo constantes da tabela «ajudas de custo», previstas na tabela do número 1 da cláusula 6.ª do presente regulamento.
3- A ajuda de custo por refeição será sempre paga ao tri- pulante que estiver ao serviço em situação de DHC entre as horas de referência previstas no número 2 da cláusula 5.ª
Cláusula 4.ª
tripulante em serviço viajando em cabine de passageiro
Ao tripulante que, por qualquer motivo, tenha de viajar na qualidade de passageiro será servida, na respetiva cabine, alimentação idêntica à dos restantes passageiros da classe onde se encontrem reservados. Esta situação não retira ao tripulante o direito às ajudas de custo constantes da tabela
«Ajudas de custo por refeição» previstas na tabela do núme- ro 1 da cláusula 7.ª do presente regulamento.
Cláusula 5.ª
Direito à atribuição da ajuda de custo
1- As ajudas de custo são devidas se o tripulante não puder dispor, por motivos de serviço, de pelo menos uma hora e trinta (1h30) por sua conta, entre os períodos de almoço e jantar referidos no número seguinte, para tomar uma refeição na área geográfica da sua residência ou do seu local habitual de trabalho.
2- Horas de referência:
Período de pequeno-almoço - 5h00 e as 10h00; Período de almoço - entre as 11h30 e as 15h30; Período de jantar - entre as 18h00 e as 21h30.
3- A ajuda para pequeno - Almoço será atribuída:
a) Sempre que, numa estadia, o início do TSV se verificar
entre as 5h00 e as 10h00, inclusive (horas locais);
b) Sempre que a chegada (calços) ao local de estadia se
verifique entre as 5h00 e as 10h00, inclusive (horas locais).
4- Não haverá pagamento da ajuda de custo de pequeno almoço, se esta refeição estiver incluída no contrato de aloja- mento celebrado com o hotel (alojamento adequado) de per- noita ou tiver sido exercida a opção de prescindir de hotel.
5- A ajuda para almoço será atribuída:
a) Quando a estadia fora da base estiver planeada ou se
verifique entre as 11h30 e as 15h30, inclusive (horas locais);
b) Quando a hora de chegada (calços) à escala de estacio- namento fora da base estiver planeada ou se verifique entre as 11h30 e as 15h30, inclusive (horas locais).
6- A Ajuda para Xxxxxx será atribuída:
a) Quando a estadia fora da base estiver planeada ou se
verifique entre as 18h00 e as 21h30, inclusive (horas locais);
b) Quando a hora de chegada (calços) à escala de estacio- namento fora da base estiver planeada ou se verifique entre as 18h00 e as 21h30, inclusive (horas locais).
7- Não haverá lugar ao pagamento de ajuda de custo ao tripulante em funções quando for embarcada a respectiva re- feição prevista no meal plan (plano de refeições), excepto nas situações previstas na cláusula seguinte.
Cláusula 6.ª
Ajuda de custo/meal plan
1- Haverá lugar ao pagamento de ajuda de custo ao tripu- lante em funções e embarcada a respectiva refeição (almoço ou jantar) prevista no meal plan (plano de refeições), se se verificar uma diferença horária igual ou superior a 2 (duas) horas, do local em que o tripulante está aclimatizado, para o local de estadia.
2- Não se aplica o previsto no número anterior sempre que no local de estadia o regime de alimentação seja o TI (tudo incluído). Nesta situação o regime e o valor serão idênticos ao previsto para o PNT.
3- Nos locais de estadia em que se verificar uma diferença horária igual ou inferior a 1 (uma) hora, do local em que o tripulante está aclimatizado, sempre que, por razões nutricio- nais e/ou do tempo de trabalho a bordo, a tomada da refeição pelo tripulante em funções deva ser efectuada na escala de estacionamento (em estadia), haverá lugar ao pagamento de ajuda de custo e não embarcará a refeição principal (almoço ou jantar) prevista no meal plan (plano de refeições).
4- Nos termos do número anterior, considera-se que o tri- pulante em funções, por razões nutricionais e/ou do tempo de trabalho a bordo, tem direito ao pagamento da ajuda de custo para a tomada do almoço ou jantar em terra, não em- barcando a respectiva refeição, nas situações seguintes:
Almoço:
a) Quando a hora de chegada (calços) à escala de estacio- namento fora da base estiver planeada ou se verifique entre as 11h30 e as 13h00, inclusive (horas locais);
b) Quando a hora de apresentação na escala de estaciona- mento fora da base estiver planeada ou se verifique entre as 13h00 e as 15h30, inclusive (horas locais).
Jantar:
a) Quando a hora de chegada (calços) à escala de estacio- namento fora da base estiver planeada ou se verifique entre as 18h00 e as 20h00, inclusive (horas locais),
b) Quando a hora de apresentação na escala de estaciona- mento fora da base estiver planeada ou se verifique entre as 20h00 e as 21h30, inclusive (horas locais).
Cláusula 7.ª
Valores das ajudas de custo
1- Os valores diários das ajudas de custo são os constantes da tabela seguinte:
Países | |||
2019 | 2020 | 2021 | |
América Sul, Central e Caraíbas | 66 € | 67 € | 68 € |
Europa | 71 € | 72 € | 73 € |
Canadá | 78 € | 79 € | 81 € |
EUA | 98 € | 99 € | 101 € |
Território nacional | 49 € | 50 € | 51 € |
Resto do Mundo | 71 € | 72 € | 73 € |
2- Nos locais de estadia, onde o regime de hotel seja de
«TI - tudo incluído», o valor da ajuda de custo será o corres-
pondente a 75 % dos valores acima mencionados.
3- Nos locais de estadia, onde o regime de hotel seja de
«MP - meia pensão» ou outro que não «TI - tudo incluído», o valor da ajuda de custo será o correspondente aos valores acima mencionados.
4- Os valores de ajudas de custo serão sempre, no mínimo, iguais aos previstos para o PNT.
5- As ajudas de custo são pagas por transferência bancária e em moeda euro, mas sempre que exista diferença cambial igual ou superior a 5 % no valor diário, o tripulante será res- sarcido de toda a diferença cambial diária no mês seguinte.
6- Sempre que durante 3 meses consecutivos exista uma diferença cambial igual ou superior a 5 %, devem as partes acordar um novo valor em euros para a ajuda de custo que tenha essa diferença.
Cláusula 8.ª
Sistema e procedimentos do pagamento de Ajudas de Custo
1- Através de um sistema «crew meals allowances» são calculados os valores dos subsídios relativos a actividades planeadas e realizadas, em dois momentos distintos:
a) Lista das actividades planeadas calculadas (planeamen- to mensal do mês seguinte de operação), assim, as ajudas de custo referentes à actividade planeada serão depositadas até ao fim do mês anterior aquele a que se referem;
b) Lista das actividades realizadas calculadas (dois meses após o mês de operação), assim, os acertos serão feitos no segundo mês após o depósito dos valores acima referidos.
Cláusula 9.ª
Processamento
Mensalmente são contabilizados e processados os valo- res planeados, os realizados e os acertos relativos aos meses anteriores, daí resultando uma ordem de pagamento e con- sequente depósito em dia coincidente com o do vencimento mensal.
Cláusula 10.ª
Ajudas de custo por pernoita
1- Por cada noite ou fracção de noite, em que o tripulante se encontre de estadia, passará a ter direito a um valor de
«pernoita» de 10,00 € (dez euros).
2- Para efeitos de «pernoita», esta é contabilizada a partir da hora de partida do voo e até à hora de chegada à base (calços) do tripulante.
CAPÍTULO II
Facilidades
Cláusula 11.ª
Facilidades de transporte
1- O benefício das facilidades de passagem é adquirido no
mês em que o tripulante perfaz seis meses, seguidos ou in- terpolados, de antiguidade na companhia, excepto se já era trabalhador da companhia. Neste caso, o direito às facilida- des de passagem é adquirido no mês seguinte ao da largada individual.
2- O tripulante de cabine tem o benefício anual de usufruir de 12 (doze) ID00R2 (sem reserva e sujeito a disponibilidade de lugares).
3- As facilidades de passagem do tripulante ou do seu agregado familiar, podem ser utilizadas, em regime de re- ciprocidade, nos voos operados pelas empresas do Grupo SATA (SATA Internacional - Azores Airlines/SATA Açores). 4- Cada membro do agregado familiar do tripulante de ca- bine tem direito ao benefício anual de usufruir de 2 (dois) ID00R2 (sem reserva e sujeito a disponibilidade de lugares). 5- Não existe período de carência para a constituição do benefício de passagens para a pessoa que seja casada ou viva
com o tripulante em união de facto.
6- Cada membro do agregado familiar do tripulante tem direito ao benefício anual de usufruir de ID90R2 (sem reser- va e sujeito a disponibilidade de lugares) ilimitados.
7- Ao cônjuge ou equiparado a cônjuge do tripulante ou, a um dos membros do agregado familiar, será concedido um bilhete ID00R1 (bilhete com reserva) ligando a base com as escalas, quando os mesmos, por razões de serviço, tenham de permanecer naquelas durante a noite e/ou o dia de Natal. 8- Ao tripulante que tenha exercido a opção do regime de férias frias, e seu agregado familiar beneficiário de fa- cilidades de passagens ou pessoa com quem viva em união de facto, será concedida 1 (uma) facilidade de passagem a cada um, uma vez por ano, em período de férias, com bilhete ID90R1 (bilhete com reserva). Esta facilidade não é cumula-
tiva de ano para ano.
9- É concedido aos tripulantes de cabine, o benefício de designarem, até ao máximo de 4 (quatro) vezes em cada ano, uma pessoa para os acompanhar nas suas deslocações de serviço (ida e volta), mediante utilização de bilhete do tipo ID90N2 (sem reserva e sujeito a disponibilidade de lugares). Estas facilidades apenas podem ser concedidas e utilizadas e só têm validade e aplicação nos casos de combinação especí- fica de voos que coincida com uma rotação para que o tripu- lante requerente esteja nomeado e, desde que, o elemento(s) designado(s) por este (acompanhante(s), acompanhe(m) efe- tivamente o tripulante na saída e no regresso à base, nessa rotação.
10- Os descontos referidos nos números anteriores são cal- culados sobre o valor de tarifa comercial mais baixo aplicá- vel.
11- É diminuído de 4 (quatro) para 0 (zero) o número de facilidades de passagens, em deslocação de serviço, para acompanhantes, de modo progressivo e condicionado à as- siduidade.
12- Nos termos do ponto anterior e com referência à assi- duidade do ano imediatamente anterior:
a) Não têm direito a qualquer facilidade de acompanhante
os tripulantes que tenham tido faltas injustificadas, ou a par-
tir de 4 (quatro) faltas justificadas no ano civil (comunicadas à empresa nas 2 (duas) horas anteriores à apresentação para um voo ou ao ser activada a assistência);
b) Perdem direito a 3 (três) facilidades de acompanhante os tripulantes que tenham 3 (três) faltas justificadas no ano civil (dada nas 2 (duas) horas anteriores à apresentação para um voo ou ao ser activada a assistência);
c) Perdem direito a 2 (duas) facilidades de acompanhante os tripulantes que tenham 2(duas) faltas justificadas no ano civil (dada nas 2 (duas) horas anteriores à apresentação para um voo ou ao ser activada a assistência);
d) Perdem direito a 1 (uma) facilidades de acompanhante os tripulantes que tenham 1 (uma) falta justificada no ano civil (dada nas 2 (duas) horas anteriores à apresentação para um voo ou ao ser activada a assistência);
e) Estão excluídas as faltas dadas e justificadas por moti- vo de acidente de trabalho ou qualquer outro inimputável ao tripulante de cabine.
13- Os membros do agregado familiar dos tripulantes têm o benefício de usufruir do regime de facilidades de passa- gens até perfazerem 18 anos de idade ou, sendo estudantes e vivendo em economia comum, até aos 25 anos.
14- Os tripulantes de cabine têm o benefício de usufruir do regime de facilidades de passagens após a reforma como tra- balhador da companhia, mantendo o acesso ao MyIDTravel.
Cláusula 12.ª
Hotéis
1- A empresa garantirá o período de descanso dos seus tripulantes fora da base em hotéis no mínimo de 4 (quatro) estrelas ou equivalente, compatível com a imagem e repre- sentatividade que a empresa pretende refletir.
2- Excepcionalmente pode o SNPVAC acordar com a Azo- res Airlines na diminuição do número de 4 (quatro) estrelas. 3- Os hotéis deverão disponibilizar gratuitamente para os
tripulantes da empresa os seguintes serviços:
– Televisão com canais por cabo ou via satélite;
– Internet nos quartos;
– Ar condicionado com controlo individual;
– Cofre;
– Secador de cabelo;
– Acesso gratuito ao ginásio, sempre que este exista no hotel;
– Lavandaria (somente em estadias iguais ou superiores a 7 (sete) dias, nos quais a empresa é responsável pelo paga- mento do serviço de lavandaria);
– «Room service» ou a possibilidade de tomada de refei- ções 24 horas por dia.
4- Nos voos ACMI os hotéis escolhidos para as tripula- ções deverão ser no mínimo de 4 (quatro) estrelas, podendo o SNPVAC acordar com a SATA Internacional, excepcional- mente, na diminuição do número de 4 (quatro) estrelas, e assegurar os seguintes serviços:
– Televisão;
– «Room service»;
– Ar condicionado com controlo individual;
– Televisão com canais por cabo ou via satélite;
– Internet nos quartos;
– Lavandaria (somente em estadias iguais ou superiores a 7 (sete) dias, nos quais a empresa é responsável pelo paga- mento do serviço de lavandaria).
5- As estadias do PNC da Azores Airlines em Boston e To- ronto serão asseguradas com direito a alojamento adequado na zona central dessas cidades.
6- Sempre que se verificar impedimento ao previsto no número 5, designadamente indisponibilidade temporária de quartos em hotéis no centro ou rescisão de contratos unica- mente por parte dos hotéis, na pendência da nova contrata- ção, a qual não pode ser superior a 60 dias, contados a partir do dia em que os tripulantes deixem de ficar hospedados no centro da cidade, a SATA Internacional pagará uma compen- sação no montante de 25,00 € (vinte e cinco euros) por dia, para apoiar nos custos de transporte do hotel para o centro ao tripulante que pernoitar num alojamento adequado fora da zona central da cidade.
CAPÍTULO III
Abonos
Cláusula 13.ª
Abonos por irregularidade
1- Quando do serviço de voo planeado não constar qual- quer estadia e por irregularidade operacional a mesma venha a verificar-se, os tripulantes terão direito a receber adicional- mente as seguintes quantias, a título de «despesas de primei- ra necessidade»:
a) Estadia até 1h59 - 00,00 €;
b) Estadia de 12h00 a 23h59 - 100,00 €;
c) Estadia de 24h00 a 47h59 - + 100,00 €;
d) Mais de 48h00 - + 200,00 €.
2- Em caso de perda ou extravio da bagagem do tripulante (mala de porão), aplica-se o mesmo regime de compensação aplicado ao PNT, cujo valor mínimo é 100 €/dia.
3- Os valores acima referidos deverão ser pagos de ime- diato pela empresa ou seu representante legal. Na impossi- bilidade, pelo comandante de serviço, através do cartão de crédito da empresa.
4- Igualmente, em caso de prolongamento de estadia por irregularidade o comandante de serviço efetuará o pagamen- to do valor da ajuda de custo devida, através do cartão de crédito da empresa.
5- O disposto no número 1 e 4 não se aplica a situações de serviço de voo planeado que contemple estadia e que se prolongue por irregularidades.
6- Quando, por decisão do comandante, uma refeição de tripulação não embarcar, por falta de tempo para pedir aos serviços de catering o seu carregamento, será devido o paga- mento do valor de ajuda de custo correspondente à refeição em falta do voo.
Cláusula 14.ª
Abono por pagamento de trabalho prestado em dias de férias ou folgas
1- Sempre que um tripulante de cabine, por convite, exe- cute serviço de voo, em dia de folga constante em escala, em dia de férias planeadas ou dia de «compensação por trabalho prestado em feriados»:
a) O tempo de serviço de voo será sempre pago como tra- balho extraordinário, com uma majoração de 90 % no mês seguinte, independentemente de ultrapassar, ou não, o pla- fond de horas mensal; a majoração não é contabilizada para o plafond mensal;
b) Caso o tripulante de cabine opte pelo não gozo do dia de folga em que foi prestado serviço de voo, ser-lhe-á pago, no mês seguinte à comunicação desta opção, um montante correspondente a 5 % do seu vencimento base por cada dia; a opção só poderá ter lugar se estiverem cumpridos os perío- dos mínimos de repouso semanal impostos por lei;
c) Caso o tripulante de cabine opte pelo não gozo dos dias de férias (equiparando-se os dias de «compensação por tra- balho prestado em feriados») em que foi utilizado em servi- ço de voo, ser-lhe-á pago, no mês seguinte à comunicação desta opção, um montante correspondente a 10 % do seu vencimento base por cada dia; a opção só poderá ter lugar se estiver ou puder ser cumprido o período mínimo de férias imposto por lei.
2- A comunicação das opções previstas nas alíneas b) e c) do número anterior, deverá ser feita, por escrito, ao departa- mento de planeamento e gestão de tripulações.
3- Para efeitos do número 1, o período entre tempos de serviço de voo que seja coincidente com folga ou férias, é pago nos termos das alíneas b) e c).
4- A opção pelo não gozo de folgas ou dias de férias, nos termos desta comunicação, deve ser feita no momento do convite e deve constar do relatório de cabine ou ser enviada ao crew control, no prazo máximo de 24 horas após o voo.
5- Se o serviço de voo planeado e para o qual o tripulan- te de cabine foi convidado coincidir, total ou parcialmente, com um dia de folga ou férias, todo o tempo de serviço de voo é majorado nos termos do número 1, alínea a).
6- Os convites para realizar serviço de voo em férias ou folgas, devem ser feitos de acordo com a equidade da dis- tribuição do trabalho e com vista a assegurar os tempos de repouso dos tripulantes de cabine; em caso de igualdade de circunstância será observado critério da maior antiguidade na categoria.
7- A remarcação de dias de folga, quando não ocorrer a
opção da alínea b), número 1, é equivalente ao(s) dia(s) em que foi assegurado serviço de voo.
Cláusula 15.ª
Irregularidades
Nas deslocações que envolvam estadias, quando estas fo- rem reduzidas já em estadia, por decisão operacional ou co- mercial, o valor de ajudas de custo adiantado aos tripulantes não será devolvido, sendo, porém, taxado em IRS e SS como rendimento do trabalho.
Declaração
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea g) do número 1 do artigo 492.º do Código do Trabalho, o presen- te AE abrange, por um lado, a SATA Internacional - Azores Airlines, SA, sociedade anónima de capital exclusivamente público, com sede na Avenida do Infante D. Xxxxxxxx, 55, 2.º, em Ponta Delgada, e, por outro, os 213 tripulantes de ca- bine associados do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC, ao serviço da Sata Internacional/ Azores Airlines durante a respectiva vigência.
Lisboa, 3 de janeiro de 2020.
Pela SATA Internacional - Azores Airlines, SA:
Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx, na qualidade de vogal do conselho de administração.
Drª. Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, na qualidade de vogal do conselho de administração.
Pelo Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil - SNPVAC:
Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, na qualidade de presi- dente da direcção.
Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, na qualidade de vice-
-presidente da direcção.
Xxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxx xx Xxxxx, na qualidade de te- soureiro da direcção.
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, na qualidade de secre- tário da direcção.
Xxxxx X’Xxxxxx Xxxxxxx, na qualidade de secretário da direcção.
Depositado em 4 de fevereiro de 2020, a fl. 117 do li- vro n.º 12, com o n.º 26/2020, nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
DECISÕES ARBITRAIS
...
AVISOS DE CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DE CONVENÇÕES COLETIVAS
...
ACORDOS DE REVOGAÇÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS
...
JURISPRUDÊNCIA
...
I - ESTATUTOS
Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional - SNCGP - Republicação
No Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 1, de 8 de janeiro de 2020 foi publicada com inexatidão a alteração de esta- tutos do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional
- SNCGP, pelo que assim e a pedido da referida associação sindical procede-se à republicação integral da alteração de estatutos aprovada na assembleia geral extraordinária reali- zada em 9 de março de 2019:
Alteração de estatutos aprovada em 9 de março de 2019, com última publicação no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 27, de 22 de julho de 2016.
CAPÍTULO I
Constituição, denominação, âmbito, sede e subdelegações, princípios e objetivos
Artigo 1.º
Constituição e denominação
O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional, adiante também designado de sindicato, adota a sigla de SNCGP e é a associação sindical constituída pelos elemen- tos do corpo da guarda prisional nele filiados e rege-se pelo presente estatuto.
Artigo 2.º
Âmbito
O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional - SNCGP exerce a sua atividade em todo o território nacional.
Artigo 3.º
Sede e subdelegações
1- O sindicato tem a sua sede em Lisboa, na Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, x.x 00, 0.x xxxxx, Xxxxxx e subdelegações no Porto e em Coimbra.
2- A subdelegação do Porto abrange a área dos distritos do Porto, Braga, Viana do Castelo, Vila Real e Bragança.
3- A subdelegação de Coimbra abrange a área dos distritos de Coimbra, Aveiro, Viseu, Guarda, Castelo Branco e Leiria.
Artigo 4.º
Princípios
O sindicato rege-se pelos princípios da liberdade sindi- cal, da organização democrática e da independência relati- vamente ao Estado, às confissões religiosas, aos partidos po- líticos ou quaisquer agrupamentos de natureza não sindical.
Artigo 5.º
Objetivos
O sindicato prossegue os seguintes objetivos, em espe- cial:
1- Defender e promover os direitos e interesses individuais e coletivos dos associados, de âmbito profissional, no ativo ou na situação de aposentados;
2- Fomentar a elevação técnico-profissional, cultural, so- cial e sindical dos elementos do corpo da guarda prisional;
3- Negociar com o Estado e outras entidades competentes todas as questões que importem à realização profissional, so- cial e material dos elementos do corpo da guarda prisional;
4- Emitir pareceres sobre a atividade profissional dos ele- mentos da guarda prisional e constituir comissões de estudo para participar na elaboração de diplomas legais em tudo o que respeite a direitos e interesses dos associados de in- cidência laboral ou funcional e às matérias com relevância sindical;
5- Efetuar parcerias com entidades congéneres nacionais ou estrangeiras;
6- Promover a constante dignificação da função do corpo da guarda prisional, designadamente defendendo e assegu- rando a sua independência e fomentando a criação de estru- turas capazes de a garantir;
7- Editar publicações e fomentar a divulgação de trabalhos relativos a todos os ramos de interesse para o corpo da guar- da prisional;
8- Propor aos competentes órgãos de soberania as refor- mas conducentes à melhoria do sistema prisional e exigir a consulta ao sindicato em todas as reformas relativas a essas matérias;
9- Defender ativamente e estimular a coesão moral e pro- fissional, bem como a solidariedade entre os profissionais do corpo da guarda prisional;
10- Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedi- mentos administrativos para a defesa dos direitos e interesses legítimos dos seus associados, nos termos da lei;
11- Integrar organizações nacionais e internacionais;
12- Veicular externamente as posições dos profissionais do corpo da guarda prisional sobre todos os aspetos relevantes para a defesa da imagem, prestígio e dignidade da classe;
13- Participar, com organizações congéneres de outros pa- íses, na defesa, no âmbito internacional, dos interesses dos profissionais da guarda prisional;
14- Promover, organizar e realizar todas as ações condu- centes à satisfação das reivindicações expressas pela vontade coletiva;
15- Apoiar as lutas que os associados desenvolvam desde que as mesmas resultem de decisões democraticamente to- madas e respeitem os fins expressos nos estatutos, bem como ser solidário com todos os trabalhadores em luta;
16- Recorrer a todas as formas de luta legítimas, incluindo a greve, para a defesa e promoção dos interesses dos traba- lhadores.
Artigo 6.º
Organizações nacionais e internacionais
1- O SNCGP pode filiar-se em organizações nacionais ou internacionais que prossigam fins compatíveis com os destes estatutos e com as suas atribuições, mediante prévia aprova- ção em assembleia geral.
2- A representação do SNCGP nessas organizações com- xxxx ao presidente da direção.
3- A direção, quando tal se revele necessário, pode no- mear outros dirigentes ou associados para representação do SNCGP nas organizações referidas no número um.
Artigo 7.º
Liberdade interna e direito de tendência
1- O sindicato, pela sua própria natureza democrática, reconhece a existência no seu seio de diversas correntes de opinião político-ideológicas cuja organização é, no entanto, exterior ao movimento sindical e da exclusiva responsabili- dade dessas mesmas correntes de opinião.
2- As correntes de opinião exprimem-se através do exer- cício do direito de participação dos associados a todos os níveis e em todos os órgãos.
3- As correntes de opinião podem exercer a sua influência e participação sem que esse direito em circunstância alguma possa prevalecer sobre o direito de participação de cada as- sociado individualmente considerado.
4- A todos os sócios é garantido o direito de tendência, que se traduz na liberdade de agremiação de vontades e opiniões diversas.
5- A tendência tem direito organizar-se e a expressar livre- mente a sua opinião junto aos demais associados, sem que esta vincule os órgãos do sindicato em que a tendência even- tualmente intervenha.
6- O direito de tendência incorpora também a possibilida- de de convocar assembleias gerais extraordinárias nos ter- mos do presente estatuto, reunindo 10 % ou 200 assinaturas dos associados.
Artigo 8.º
Constituição da tendência
1- A tendência constitui-se com a agremiação de um nú- mero mínimo de 200 associados.
2- A tendência formaliza a sua constituição junto da direc- ção, entregando a lista nominal dos associados que a com- põem, assinada e acompanhada de uma declaração de cada associado, mencionando que aceita participar na identificada tendência, procedimento que deverá renovar anualmente, até ao dia 15 de janeiro.
3- A tendência deve identificar os associados que a repre- sentem, no número máximo de três.
4- A tendência que não exerça os direitos previstos do arti- go seguinte considera-se automaticamente dissolvida.
5- A tendência fica obrigada a comunicar à direcção cada desistência ou nova adesão, momento em que remeterá lista actualizada de associados aderentes.
6- A tendência identifica-se através de uma letra do alfa- beto latino.
Artigo 9.º
Direitos da tendência
1- Cada tendência que reúna comprovadamente 200 asso- ciados pode:
a) Obrigar a emissão de pronúncia da direcção do sindica- to sobre tema ou assunto que entenda de relevante interesse político-sindical;
b) Solicitar reuniões com pelo menos dois elementos da direcção sobre um tema ou assunto que entenda de relevante interesse político-sindical;
c) Definir antecipadamente um ponto de discussão na or- dem de trabalhos das reuniões extraordinárias da assembleia geral, salvo oposição de uma maioria de 70 % dos associados presentes.
CAPÍTULO II
Dos associados
Artigo 10.º
Condições de admissão
1- São condições de filiação no SNCGP:
a) Ser da carreira do pessoal do corpo da guarda prisional, mesmo que aposentado;
b) Requerer a admissão à direção do sindicato;
c) Aceitar os presentes estatutos.
2- A aceitação ou recusa da filiação é da competência da direção e da sua decisão cabe recurso para a assembleia de delegados e em última instância para a assembleia geral. O recurso será obrigatoriamente apreciado na primeira reunião ordinária ou extraordinária após a sua interposição;
3- Pode ser atribuída a categoria de sócio honorário a qualquer elemento do corpo da guarda ou outra pessoa, que mereça essa distinção, pelos méritos demonstrados ou pelos serviços prestados ao SNCGP, por deliberação da assembleia geral, sob proposta da direção.
Artigo 11.º
Direitos
1- São direitos dos sócios:
a) Xxxxxx e ser eleito para os órgãos sociais nas condições expressas nos presentes estatutos;
b) Requerer a convocação da assembleia geral, nas condi- ções expressas nestes estatutos;
c) Participar em toda a atividade do sindicato, nomeada- mente nas assembleias gerais, apresentando propostas e for- mulando os requerimentos que entenderem convenientes;
d) Exercer gratuitamente os cargos para que sejam eleitos, salvo escusa fundamentada, apresentada por escrito e aceite pela assembleia geral;
e) Examinar as contas do sindicato;
f) Ser informado das ações do sindicato;
g) Beneficiar de todas as ações desencadeadas pelo sindi- cato;
h) Beneficiar de apoio sindical, jurídico e judiciário, quan- do estão em causa questões profissionais;
i) Beneficiar do fundo de greve, nos termos definidos pela
direção;
j) Exercer o direito de tendência e de crítica interna, ob- servadas as regras de democracia e estes estatutos;
k) Receber cartão de sócio;
l) Beneficiar de todas as vantagens e regalias resultantes
da atividade do SNCGP.
2- Os associados do sindicato têm direito ao pagamento das despesas resultantes do desempenho das funções ineren- tes ao cargo para que foram eleitos e ainda ao pagamento da parte do vencimento que deixem de receber por motivo do desempenho das suas funções referidas na alínea d) do número anterior.
3- A perda da qualidade de sócio faz caducar o direito aos serviços e benefícios prestados pelo sindicato.
Artigo 12.º
Deveres
1- São deveres dos associados:
a) Cumprir e fazer cumprir os estatutos, bem como as de- liberações aprovadas pelos órgãos competentes do SNCGP tomadas democraticamente e de acordo com os estatutos, colaborar e apoiar ativamente as ações do sindicato na pros- secução dos seus objetivos;
b) Exercer com zelo e diligência os cargos para que forem eleitos ou nomeados, salvo escusa aceite nos termos dos es- tatutos;
c) Apresentar ao sindicato propostas que contribuam para a prossecução dos seus objetivos;
d) Contribuir para o fortalecimento do sindicato, nomea- damente apoiando e divulgando as suas ações;
e) Respeitar e fazer respeitar a Constituição e as leis da República Portuguesa;
f) Pagar mensalmente a quota;
g) Entregar o cartão de sócio quando desvinculado do sin- dicato;
h) Comunicar por escrito à direção as alterações do xxxx- xxxxx, contacto telefónico, endereço eletrónico e informá-la de quaisquer outros aspetos que digam respeito à sua situa- ção de associado;
i) Acatar e fazer acatar com respeito e urbanidade as de- liberações dos órgãos do SNCGP e abster-se de assumir, individual ou coletivamente, comportamentos ofensivos, desprestigiantes e contrários aos princípios e objetivos esta- tutários do SNCGP.
Artigo 13.º
Quotização
1- A quotização mensal a pagar por cada associado no ativo é de 1 % da sua remuneração ilíquida mensal e, é fixada em 5 euros mensais para os associados na situação de reforma;
2- O valor das quotas só pode ser alterado pela assembleia geral, sob proposta da direção;
3- A alteração ao valor da quota a pagar é comunicada aos sócios com uma antecedência mínima de 3 (três) meses.
Artigo 14.º
Perda de qualidade de sócio
1- Perde a qualidade de sócio:
a) Quem deixar definitivamente de fazer parte do pessoal
do corpo da guarda prisional;
b) Quem se filiar em qualquer outra organização sindical;
c) Quem se retirar voluntariamente, desde que o faça por escrito à direção, com uma antecedência mínima de 30 (trin- ta) dias;
d) Quem tiver sido punido com a pena de expulsão;
e) Quem deixar de pagar as quotas sem motivo justificado durante 3 (três) meses e, depois de avisado por escrito, não regularizar a situação em 30 (trinta) dias;
f) Quem se encontrar em licença sem vencimento por pe- ríodo superior a 1 ano.
2- A perda da qualidade de sócio implica a perda de todos os direitos e regalias decorrentes desta qualidade.
Artigo 15.º
Readmissão
1- Os associados podem ser readmitidos nos termos e con- dições previstas para a admissão, salvo o disposto nos núme- ros seguintes:
a) No caso de perda da qualidade de sócio à luz das alíneas
c) e f), a admissão depende do pagamento de 3 (três) meses
de quotização, salvo motivo justificado, aceite pela direção;
b) As readmissões estão dependentes da aceitação pela di- reção;
c) Da decisão de recusa da readmissão cabe recurso para a assembleia de delegados sindicais e, em última instância, para assembleia geral. O recurso será obrigatoriamente apre- ciado na primeira reunião ordinária ou extraordinária após a sua interposição.
Artigo 16.º
Regime disciplinar
1- A violação dos deveres legais, estatutários e regulamen- tares por parte de qualquer associado, que pela sua gravidade ou reiteração seja suscetível de pôr em causa os princípios definidos nos presentes estatutos, constitui infração disci- plinar e sujeita o responsável a procedimento sancionatório disciplinar.
2- Consoante a gravidade da infração, são aplicáveis as se- guintes sanções disciplinares:
a) Advertência;
b) Advertência registada;
c) Suspensão até 180 dias;
d) Expulsão.
3- A pena de expulsão só pode ser aplicada ao associado que pratique atos gravemente contrários às exigências da sua função, que lesem gravemente os interesses do SNCGP ou constituam, de forma sistemática e grave, condutas manifes- tamente contrárias aos seus princípios e objetivos e quando outra sanção não se mostre adequada.
4- Nenhuma sanção será aplicada sem que ao associado sejam dadas todas as possibilidades de defesa em adequado procedimento disciplinar.
Artigo 17.º
Procedimento disciplinar
1- A instauração do procedimento disciplinar compete à direção e a instrução ao conselho fiscal e disciplinar, com a participação ou não de qualquer outro órgão do SNCGP ou associado;
2- Instruído o processo, o conselho fiscal e disciplinar pode arquivá-lo ou, no caso contrário, deduzirá acusação, nos termos do artigo seguinte.
Artigo 18.º
Fases do procedimento
1- O procedimento disciplinar consiste numa fase de ave- riguações pré-disciplinares, que terá a duração máxima de 30 dias, à qual se segue o procedimento propriamente dito, que se inicia com a apresentação ao sócio de uma nota de culpa com a descrição completa e especificada dos factos da acusação.
2- A nota de culpa deve ser reduzida a escrito e feita em duplicado, sendo este entregue ao associado, que dará recibo do original, ou, sendo impossível a entrega pessoal, será feita por meio de carta registada com aviso de receção.
3- O acusado apresentará a sua defesa, também por escrito, no prazo de 20 dias a contar da apresentação da nota de culpa ou da data da receção do respetivo aviso, podendo requerer as diligências que reputar necessárias à descoberta da verda- de e apresentar três testemunhas por cada facto.
4- A decisão será obrigatoriamente tomada no prazo de 30 dias a contar da apresentação da defesa.
5- A aplicação da sanção disciplinar compete sempre a di- reção, depois de apreciados e discutidos os resultados reco-
lhidos na instrução, cabendo recurso com efeito suspensivo, a interpor no prazo de 20 dias para a assembleia geral, que decide em última instância, na primeira reunião após a apre- sentação do recurso.
6- Os associados que sejam objeto de procedimento dis- ciplinar não podem participar nas deliberações relativas à instrução e decisão do mesmo.
CAPÍTULO III
Dos órgãos sociais
Artigo 19.º 1- São órgãos do SNCGP:
a) A assembleia geral;
b) A mesa da assembleia geral;
c) A direção;
d) O conselho fiscal e disciplinar;
e) A assembleia de delegados;
f) O secretariado da assembleia de delegados.
Artigo 20.º
Atas
1- Todas as reuniões dos órgãos do SNCGP devem ficar
documentadas em ata, que conterá, pelo menos:
a) Xxxxx, dia e hora da reunião;
b) Identificação dos membros do órgão e dos associados presentes, podendo esta ser substituída por uma lista de pre- senças que ficará anexa;
c) Ordem do dia, podendo ser substituída pela anexação da convocatória;
d) Referência por súmula aos assuntos discutidos;
e) Resultados das votações e teor das deliberações;
f) O sentido das declarações de votos quando o interessa- do o requeira;
g) Todas as ocorrências relevantes para o conhecimento do conteúdo da reunião, que o respetivo presidente entenda fazer consignarem, por iniciativa própria ou por sugestão de qualquer outro membro ou associado.
2- As atas de todas as reuniões dos órgãos do SNCGP são assinadas pela totalidade dos membros presentes.
3- A todo o momento qualquer associado ou representante que não tenha estado presente em reunião da assembleia ge- ral e que devesse ter sido pessoalmente convocado e não o tenha sido, pode aditar a sua assinatura, mediante solicitação ao presidente, que consignará o facto, ficando sanada qual- quer irregularidade ou vício decorrente da falta de convoca- ção, presença ou assinatura.
4- Cada órgão tem os seus livros de atas próprios, cujos termos de abertura e encerramento devem ser assinados pelo respetivo presidente ou coordenador e por outro membro do órgão respetivo.
5- Qualquer associado tem livre acesso à consulta das atas, podendo delas extrair ou solicitar que se extraia, às suas ex- pensas, as cópias que entenda convenientes.
Artigo 21.º
Duração de mandato
1- A duração do mandato é de 3 (três) anos para todos os órgãos do SNCGP, podendo os seus membros ser reeleitos;
2- Os membros que não tomem posse nos 30 dias subse- quentes à data da mesma, perdem o mandato sendo substitu- ídos pelo 1.º suplente.
SECÇÃO I
Assembleia geral
Artigo 22.º
Constituição
1- A assembleia geral é o órgão soberano e deliberativo do SNCGP e é constituída por todos os sócios no gozo pleno dos seus direitos e é dirigida pela mesa da assembleia ge- ral, constituída por 1 (um) presidente e 5 (cinco) secretários, que por ordem de colocação na lista o substituem nas suas faltas e impedimentos, incumbindo ao primeiro convocar as assembleias gerais e dirigir os respetivos trabalhos e aos se- gundos secretariar as reuniões e elaborar as atas.
2- A mesa da assembleia geral terá que integrar, no míni- mo, um elemento da Região Norte, um da Região Centro, um da Região Sul e um da Região de Lisboa.
Artigo 23.º
Competência
1- São competências da assembleia geral:
a) Eleger a mesa da assembleia geral, a direção e o conse- lho fiscal e disciplinar, para o que assume a forma de assem- bleia eleitoral geral;
b) Definir e traçar os programas de orientação geral relati- vos à ação do sindicato;
c) Deliberar sobre a alteração dos estatutos;
d) Apreciar e deliberar sobre o relatório de atividades e as contas, bem como o plano de atividades e o orçamento;
e) Apreciar em última instância todos os recursos apresen- tados pelos sócios, sobre decisões proferidas pela direção e que sobre eles recaiam;
f) Deliberar sobre a destituição dos corpos gerentes ou de algum dos seus membros;
g) Deliberar sobre a dissolução do sindicato, a sua fusão ou integração e a forma de liquidação do património;
h) Autorizar a direção a negociar acordos com outros sin- dicatos, bem como a filiação do sindicato em organizações sindicais nacionais ou internacionais;
i) Autorizar a direção a adotar as medidas e formas de luta necessárias à defesa de interesses sindicais;
j) Autorizar a direção a adquirir, alienar ou onerar imó- veis.
§ único. As deliberações que envolvam a apreciação do mérito ou demérito das pessoas são tomadas por escrutínio secreto.
Artigo 24.º
Reuniões
1- A assembleia geral reúne ordinariamente 1 (uma) vez por ano, até 31 de março, convocada pelo seu presidente.
2- A assembleia geral reúne extraordinariamente, convo- cada por iniciativa do seu presidente ou a requerimento fun- damentado da direção, do conselho fiscal e disciplinar ou, pelo menos, de 10 % ou 200 associados do sindicato, no uso pleno dos seus direitos, e terá que constar no requerimento a ordem de trabalhos.
3- A data, o lugar e a ordem dos trabalhos são fixados e comunicados aos sócios com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência e publicitados nos termos da lei.
4- A assembleia geral funciona à hora marcada com me- tade dos sócios mais 1 (um) e decorrida ½ (meia) hora com qualquer número de sócios.
5- A assembleia geral delibera por maioria simples, mas a revisão dos estatutos, a dissolução do sindicato e a destitui- ção dos membros de qualquer órgão, só pode ser decidida por pelo menos três quartas partes dos sócios presentes, de acordo com a lista de presenças.
6- A assembleia geral poderá funcionar:
a) Em plenário, em local único;
b) Descentralizadamente, repartida por locais de trabalho, simultaneamente ou em dias diferentes, sendo obrigatória a presença de dois membros da direção e dois membros da as- sembleia geral ou seus representantes devidamente creden- ciados pelos respetivos órgãos.
§ único. Quando requerida a reunião extraordinária nos termos do disposto no número 2 do presente artigo, deve o presidente da mesa da assembleia geral convocá-la no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo motivo justificado deste órgão, da direção e do conselho fiscal e disciplinar.
Artigo 25.º
Da destituição
1- Quando destituídos, os órgãos mantêm-se em funções, até à tomada de posse dos novos corpos sociais, que devem ser eleitos no prazo máximo de 45 dias, após a destituição dos anteriores.
§ único. O órgão direção quando destituído, só poderá pra- ticar atos de gestão corrente.
Artigo 26.º
Quórum
1- Todos os órgãos, exceto a assembleia geral, reúnem e deliberam validamente com a presença de metade mais um dos seus membros.
SECÇÃO II
Da direção
Artigo 27.º
Constituição
1- A direção é constituída, no mínimo, por 10 elementos,
sendo três elementos provenientes de serviços da Região Norte, dois da Região Centro, dois da Região Sul e três da área de Lisboa.
2- A direção é constituída, no máximo, por 20 elementos, sendo seis elementos provenientes de serviços da Região Norte, quatro da Região Centro, quatro da Região Sul e seis da área de Lisboa.
3- A direção é integrada pelo presidente que a representa e coordena, pelo secretário que o coadjuva, e pelo tesoureiro, que é responsável pela gestão corrente dos fundos do sin- dicato, de acordo com o orçamento anual, nos termos dos presentes estatutos.
4- A direção só pode reunir validamente com a presença da maioria dos seus membros.
5- As deliberações da direção são tomadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de desempate.
Artigo 28.º
Das competências
1- A direção é o órgão executivo e administrativo do sindi- cato e compete-lhe:
a) Representar o sindicato em todos os atos, em juízo e fora dele;
b) Defender os direitos e interesses dos sócios;
c) Assegurar a estrita observância das deliberações da as- sembleia geral;
d) Elaborar e apresentar à assembleia geral o relatório anu- al das atividades e de contas de gerência, bem como o orça- mento e o plano de atividades para o ano seguinte, acompa- nhados do parecer do conselho fiscal e disciplinar;
e) Definir e levar a cabo a estratégia sindical, com respeito
pelos estatutos;
f) Exercer todos os atos de gestão e administração da vida do sindicato;
g) Dinamizar a atividade sindical;
h) Manter um registo atualizado dos associados, emitindo
os respetivos cartões de identificação;
i) Administrar os bens e gerir os fundos do sindicato, po- dendo proceder às aquisições e aplicações necessárias ao seu funcionamento e financiamento;
j) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, mediante au- torização prévia da assembleia geral;
k) Admitir e rejeitar as propostas de filiação de associado;
l) Submeter à apreciação da assembleia geral os assuntos sobre os quais este órgão se deve pronunciar de acordo com os presentes estatutos;
m) Exercer o poder disciplinar;
n) Decretar ou levantar greve ou quaisquer outras formas de luta.
Artigo 29.º
Das reuniões
1- A direção reunirá, pelo menos, uma vez por mês;
2- A direção poderá constituir mandatários para a prática de certos e determinados atos, devendo para tal fixar com precisão os poderes conferidos.
Artigo 30.º
Das atribuições dos membros
1- O presidente representa o sindicato, convoca e dirige as reuniões de direção, coordena a direção e a atividade sindi- cal.
2- O secretário dirige a secretaria e substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos.
3- O tesoureiro dirige a contabilidade, competindo-lhe, em especial, a apresentação da proposta das contas e orçamento anuais à direção e ao conselho fiscal.
4- Em cada mandato, a direção poderá designar, nos ter- mos legais, entre o presidente, o secretário ou um dos vogais, qual deles exercerá, a tempo inteiro ou parcial, as respetivas funções.
§ único. Os vogais substituem o secretário e o tesoureiro, por ordem de colocação na lista, nas suas faltas e impedi- mentos.
Artigo 31.º
Do quórum
O quórum constitutivo da direção é formado pela maioria dos seus membros e o quórum deliberativo nunca é inferior a quatro dos seus membros.
Artigo 32.º
Da vinculação
1- Para que o sindicato fique obrigado basta que dos do- cumentos constem três assinaturas, sendo sempre uma do tesoureiro, ou do presidente, quando em causa estiverem compromissos financeiros, assumidos pela direção.
SECÇÃO III
Do conselho fiscal e disciplinar
Artigo 33.º
Da composição e funcionamento
1- O conselho fiscal e disciplinar é constituído por 1 (um) presidente e 2 (dois) vogais, que o substituem por ordem de colocação na lista, nas suas faltas e impedimentos.
2- O conselho fiscal delibera com a presença de dois dos seus membros, sendo que um deles deve ser o seu presidente, que tem voto de qualidade.
Artigo 34.º
Das competências
1- O conselho fiscal e disciplinar é o órgão que tem como
competência:
a) Dar parecer sobre o relatório de atividade e contas;
b) Apreciar as reclamações e queixas apresentadas pelos sócios;
c) Instruir os processos disciplinares e propor à direção a aplicação das penas previstas nos estatutos;
d) Dar parecer sobre o plano de quotização;
e) Fiscalizar a contabilidade e a gestão financeira do sin- dicato.
SECÇÃO IV
Da organização sindical no local de trabalho
Artigo 35.º
Dos delegados sindicais
Os delegados sindicais são trabalhadores, no ativo, só- cios do sindicato, eleitos diretamente pelos associados nos locais de trabalho, que atuam como elementos de ligação en- tre os trabalhadores e a direção.
Artigo 36.º
Das atribuições
1- São atribuições dos delegados sindicais, em especial:
a) Representar os trabalhadores junto da direção sindical e vice-versa;
b) Representar o sindicato dentro dos poderes que lhes são conferidos;
c) Informar o sindicato de todas as irregularidades que afetem ou possam vir a afetar qualquer trabalhador, zelando pelo rigoroso cumprimento das disposições legais, contratu- ais ou regulamentares;
d) Coordenar, no seu âmbito, a atividade sindical;
e) Estimular a participação ativa dos trabalhadores na vida do sindicato e promover a sindicalização dos mesmos.
2- Os delegados sindicais gozam dos direitos e garantias estabelecidas na legislação e em instrumentos regulamenta- res aplicáveis.
Artigo 37.º
Da eleição
1- A eleição dos delegados sindicais é feita por lista ou individualmente, em cada local de trabalho, mas sempre por voto direto e secreto. Não poderão ser eleitos delegados os elementos que façam parte dos corpos gerentes do sindicato. 2- São elegíveis, todos os sócios do local de trabalho no
pleno gozo dos seus direitos sindicais.
3- O número de delegados em cada estabelecimento prisio-
nal ou serviço é o fixado na lei, sendo atualmente o seguinte:
a) Com menos de 50 trabalhadores sindicalizados - 1 (um) membro;
b) Com 50 a 99 trabalhadores sindicalizados - 2 (dois) membros;
c) Com 100 a 199 trabalhadores sindicalizados - 3 (três) membros;
d) Com 200 a 499 trabalhadores sindicalizados - 6 (seis) membros.
4- Sempre que existam dois ou mais delegados sindicais num local de trabalho, estes constituir-se-ão em comissão sindical.
5- O mandato de delegados e comissões sindicais é de três anos.
6- A direção do sindicato, depois de verificada a regula-
ridade do ato que os elegeu, enviará à Direção-Geral dos Serviços Prisionais e à direção do estabelecimento prisional respetivo a identificação dos delegados e comissões sindicais eleitos, para que possam gozar dos direitos estabelecidos na lei.
7- A eleição dos delegados sindicais é da iniciativa dos só- cios do sindicato em cada local de trabalho no pleno gozo dos seus direitos sindicais, competindo à direção a organiza- ção do ato eleitoral.
8- Onde não existam delegados sindicais, e com vista a as- segurar o normal funcionamento da vida sindical, poderá a direção nomear delegados sindicais que terão por obrigação promover eleições no prazo de 90 dias.
9- Só pode ser delegado sindical o sócio do sindicato que reúna as seguintes condições:
a) Estar no pleno gozo dos seus direitos sindicais;
b) Exerça a sua atividade no local de trabalho que lhe com- xxxx representar.
10- A apresentação à eleição de delegados em lista, cum- prindo os requisitos exigidos no número 3 deste artigo, im- porta a caducidade das candidaturas individuais. A lista terá que ser afixada em placar sindical até 48 horas antes da vo- tação.
11- O processo eleitoral dos delegados é iniciado 30 dias após a tomada de posse dos corpos gerentes.
Artigo 38.º
Da proteção
Compete à direção do sindicato assegurar aos delegados e comissões sindicais:
a) Proteção e solidariedade com a sua ação sindical;
b) Defesa da institucionalização do cargo face às entidades empregadoras públicas;
c) Compensação das despesas e do trabalho extraordinário descontado no respetivo vencimento por virtude do desem- penho das suas funções.
Artigo 39.º
Da destituição
1- Os delegados ou comissões sindicais podem ser destitu- ídos a todo o tempo pelos associados do sindicato sindicali- zados em cada local de trabalho, por proposta ao secretariado de delegados sindicais em documento subscrito por maioria relativa.
2- Da decisão de destituição dos delegados sindicais pelos associados não cabe recurso.
3- O secretariado de delegados pode a todo o tempo solici- tar à direção do sindicato a destituição dos delegados ou co- missões sindicais e promover a realização de novas eleições nos locais de trabalho, quando:
a) A comissão sindical não tenha quórum;
b) Os delegados ou comissões sindicais demonstrem falta de interesse pela atividade sindical;
c) A atuação dos delegados ou comissões sindicais sejam prejudiciais para o interesse da maioria dos associados.
4- Os elementos destituídos podem concorrer a novo ato eleitoral.
5- Compete à direção nomear a composição das mesas de voto.
Artigo 40.º
Da perda de mandato
Perde automaticamente a qualidade de delegado sindical aquele que:
a) Deixar de ser sócio do sindicato;
b) Tiver sido transferido com carácter definitivo ou por lar- go espaço de tempo do seu local de trabalho.
SECÇÃO V
Da assembleia de delegados
Artigo 41.º
Da constituição
1- A assembleia de delegados é composta por todos os de- legados sindicais no pleno gozo dos seus direitos.
2- A assembleia de delegados sindicais elegerá, em cada triénio, na sua primeira reunião o secretariado de delegados, que será composto por 5 elementos.
3- A assembleia de delegados funcionará em modalidade alargada ou restrita, designando-se de assembleia de delega- dos geral a prevista no número 1, quando funcione no modo alargado e, de assembleia de delegados regional, quando funcione na modalidade restrita.
4- Das assembleias de delegados regionais fazem parte apenas os delegados sindicais de cada região (Norte, Centro, Lisboa/Ilhas e Sul), cujas áreas territoriais são definidas de acordo com o seguinte critério.
a) Norte; Bragança, Izeda, Vila Real, Chaves, Viana do Castelo, Braga, Guimarães, Porto, PJ/Porto, St.ª Cruz do Bispo (feminina), St.ª Cruz do Bispo (masculina), 2.º esqua- drão GISP, Paços de Ferreira e Xxxx xx Xxxxx;
b) Centro; Aveiro, Coimbra, Lamego, Viseu, Guarda, Co- vilhã, Leiria. R. Leiria, Torres Novas e Castelo Branco;
c) Lisboa e Ilhas; Vale Judeus, Alcoentre, Caldas da Rai- nha, Lisboa, Sintra, Linhó, Carregueira, PJ/Lisboa, Monsan- to, 1.º esquadrão GISP, Caxias, Hospital de Caxias, Tires, Montijo, Setúbal, Funchal, Angra do Heroísmo e Ponta Del- gada e Horta;
d) Sul; Pinheiro da Cruz, Elvas, Évora, Odemira, Beja, Faro, Silves e Olhão.
Artigo 42.º
Da competência
1- Compete à assembleia de delegados geral:
a) Examinar, sempre que o pretenda, a contabilidade do sindicato;
b) Dar parecer sobre o relatório de atividades e as contas, bem como o plano de atividade e o orçamento apresentados pela direção e o parecer do conselho fiscal;
c) Apresentar à direção as sugestões que entenda de inte- resse para a vida do sindicato;
d) Colaborar com a direção na prossecução dos fins do sin- dicato;
e) Fomentar a participação permanente e ativa dos delega- dos junto dos demais trabalhadores;
f) Xxxxxxxxx a participação dos trabalhadores na vida sin- dical;
g) Dar parecer nos processos disciplinares instaurados aos associados.
2- Compete à assembleia de delegados regional exercer as atribuições previstas nas alíneas c) a f) do número anterior.
Artigo 43.º
Das reuniões
1- A assembleia de delegados geral reunirá pelo menos uma vez por ano, na véspera da assembleia geral. A sua con- vocatória é efetuada pela direção ou por 10 % dos delegados sindicais e as suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, devendo lavrar-se ata de cada reunião.
2- Os membros da direção, mesa da assembleia geral e conselho fiscal e disciplinar poderão assistir à assembleia de delegados, podendo intervir, caso sejam solicitados, mas sem direito a voto.
3- A assembleia de delegados regional, reúne pelo menos uma vez por ano em cada uma das regiões, com os delega- dos sindicais da região. A sua convocatória é efetuada pela direção ouvido o secretariado de delegados e, as suas delibe- rações serão tomadas por maioria simples de votos, devendo lavrar-se ata de cada reunião.
4- Os membros da direção, mesa da assembleia geral e conselho fiscal e disciplinar poderão assistir à assembleia de delegados regional, podendo nela intervir, caso sejam solici- tados, sem direito a voto.
SECÇÃO VI
Do secretariado de delegados sindicais
Artigo 44.º
Da constituição
1- O secretariado de delegados sindicais é constituído pelo coordenador e pelos secretários.
2- O secretariado de delegados terá, no mínimo, um ele- mento na Região Norte, um na Região Centro, um na Região Sul e um na área de Lisboa.
Artigo 45.º
Da competências
3- Compete ao secretariado de delegados:
a) Convocar as reuniões da assembleia de delegados e dirigi-las;
b) Elaborar as atas da assembleia de delegados;
c) Comunicar as deliberações da assembleia de delegados à direção, à mesa da assembleia geral e à assembleia geral;
d) Em conjunto com o conselho fiscal e disciplinar, anali- sar os elementos contabilísticos fornecidos pela direção;
e) Acompanhar a direção nas visitas aos estabelecimentos prisionais;
f) Desenvolver a organização sindical de forma a garantir
uma estreita e contínua ligação dos elementos do corpo da guarda prisional ao sindicato, designadamente promovendo a eleição de delegados sindicais e apoiando diretamente os trabalhadores de locais de trabalho que não tenham delega- dos sindicais.
Artigo 46.º
Das reuniões
1- O secretariado de delegados pode assistir às reuniões da mesa da assembleia geral e da direção, caso seja convidado. 2- O secretariado de delegados pode reunir com o conselho fiscal e disciplinar para análise da contabilidade do sindicato.
trabalho, podem exercer o seu direito de voto em qualquer secção de voto, a nível nacional, desde que devidamente identificados com o cartão de sócio.
4- Os sócios que votarem nas condições do número an- terior devem declarar sob compromisso de honra só terem votado nessa mesa.
5- A declaração referida no número anterior é distribuída pela comissão eleitoral a todas as mesas de voto.
6- Os membros da mesa de voto mencionarão na ata, a en- viar ao sindicato, a identificação dos associados que votaram naquela secção de voto, devendo os mesmos ser acrescenta- dos no caderno eleitoral.
CAPÍTULO IV
Das eleições
SECÇÃO I
Dos princípios gerais
Artigo 47.º
Da data
A assembleia geral elege os órgãos sociais até ao dia 31 de janeiro e a data é marcada pelo seu presidente com uma antecedência mínima de 45 dias.
Artigo 48.º
Das candidaturas
1- As candidaturas podem ser apresentadas pela direção ou por um mínimo de 15 % (quinze por cento) dos sócios no pleno gozo dos seus direitos.
2- As candidaturas têm de ser apresentadas até 30 (trinta) dias antes da data das eleições.
3- As candidaturas têm de conter os elementos efetivos e suplentes a todos os órgãos sociais.
4- As candidaturas contemplarão, na medida possível, as diversas categorias da carreira do corpo da guarda prisional. 5- Os candidatos devem apresentar declaração de aceita- ção de candidatura e não podem apresentar-se em mais de
uma lista.
6- No prazo de 48 horas, seguintes ao termo do prazo cons- tante no número 2, a mesa da assembleia geral decidirá pela aceitação ou rejeição das candidaturas, devendo a rejeição ser fundamentada.
Artigo 49.º
Da votação
1- Os membros da mesa da assembleia geral, da direção e do conselho fiscal e disciplinar são eleitos, em lista conjunta, por uma assembleia geral eleitoral constituída por todos os associados que à data da sua realização se encontrem no ple- no gozo dos seus direitos sindicais.
2- Os sócios que na data e durante o período de funcio- namento do ato eleitoral não se encontrem no seu local de
Artigo 50.º
Da lista vencedora
É declarada vencedora a lista que obtiver a maioria dos votos válidos.
SECÇÃO II
Do processo eleitoral
Artigo 51.º
Da organização das eleições
1- A organização do processo eleitoral compete a uma comissão eleitoral composta pelo presidente da assembleia geral, que a ela preside, e por um representante de cada uma das listas concorrentes, que deve, nomeadamente:
a) Marcar as eleições;
b) Convocar a assembleia geral eleitoral, indicando os lo- cais onde funcionarão as secções de voto;
c) Promover a organização dos cadernos eleitorais;
d) Apreciar, em última instância, as reclamações relativas aos cadernos eleitorais;
e) Receber as candidaturas e verificar a sua regularidade;
f) Deliberar sobre o horário de funcionamento da assem- bleia eleitoral e a localização das mesas de voto;
g) Promover a constituição da mesa de voto;
h) Promover a confeção e distribuição dos boletins de voto;
i) Presidir ao ato eleitoral;
j) Calendarizar as operações do processo eleitoral, nos ter- mos do presente estatuto.
Artigo 52.º
Da convocação da assembleia eleitoral
A convocação da assembleia geral eleitoral será feita por meio de anúncios convocatórios afixados na sede do sindi- cato e no sítio da internet e publicados em dois jornais de difusão nacional, com a antecedência mínima de 45 dias em relação à data das eleições.
Artigo 53.º
Dos cadernos eleitorais
1- Os cadernos eleitorais deverão ser afixados na sede do
sindicato no prazo de 10 dias após a convocação das elei-
ções e publicados no sítio do sindicato na internet no mesmo prazo.
2- Nos cadernos serão incluídos os sócios no pleno gozo dos seus direitos sindicais, por ordem alfabética do primeiro nome próprio, com a indicação do número de sócio e do lo- cal onde exerce funções.
3- Da inscrição ou omissão irregulares nos cadernos elei- torais poderá qualquer eleitor reclamar para a mesa da as- sembleia geral nos 10 dias seguintes ao da sua afixação.
4- No mesmo prazo, podem, aqueles que perderam a qua- lidade de sócio por terem em atraso a quotização, liquidar as quotas em dívida, readquirindo automaticamente aquela qualidade e passando a ter capacidade eleitoral.
5- Findo o prazo das reclamações, a mesa da assembleia geral decidirá, no prazo de cinco dias, as que tenham sido apresentadas e organizará um caderno adicional com os só- cios que regularizaram a sua situação nos termos do número anterior.
6- Ao caderno adicional é aplicável o disposto nos núme- ros 3 e 4 deste artigo, com redução do prazo de reclamação para cinco dias.
Artigo 54.º
Da apresentação das candidaturas
1- A apresentação das candidaturas deve ser feita até ao 30.º dia anterior à data designada para as eleições e consiste na entrega à mesa da assembleia geral:
a) Da lista deve conter a identificação pessoal dos candi- datos, através da indicação do nome completo, número de sócio e local de exercício de funções;
b) Do termo individual ou coletivo de aceitação de candi- datura;
c) Da indicação do sócio escolhido para exercer as funções de mandatário nacional, que representará a lista nas opera- ções eleitorais e receberá as notificações das deliberações da mesa de assembleia geral.
2- As listas de candidaturas devem conter um número de candidatos suplentes igual a metade do número dos candida- tos efetivos, bastando quanto àqueles a indicação do órgão a que se destinam.
3- As listas de candidatura só serão consideradas desde que se apresentem para todos os órgãos a eleger.
Artigo 55.º
Da aceitação das candidaturas
1- A comissão eleitoral verificará a regularidade das can- didaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para a entrega das listas.
2- Verificando-se a existência de irregularidades, os man- datários das listas serão imediatamente notificados para as suprir no prazo de três dias.
3- Nas quarenta e oito horas seguintes ao termo do prazo referido no número anterior, a comissão eleitoral decidirá pela aceitação ou rejeição definitiva da candidatura.
4- Em caso de rejeição, caberá recurso, sem efeito suspen- sivo, para a assembleia geral.
5- A cada lista corresponderá uma letra maiúscula por or-
dem alfabética da sua entrega à mesa da assembleia geral.
6- A composição das listas, bem como os respetivos pro- gramas, serão afixados na sede do sindicato desde a data da sua aceitação definitiva até à realização das eleições.
7- O sindicato assegurará a igualdade de oportunidades e a imparcialidade no tratamento das listas concorrentes às eleições.
8- O sindicato comparticipará nos encargos da campanha eleitoral com uma verba a estipular pela mesa da assembleia geral, após haver conhecimento das listas definitivamente aceites, em função do montante que for tornado disponível pela direção, depois de ouvido o conselho fiscal e disciplinar, sendo essa verba de montante igual para cada lista.
Artigo 56.º
Da campanha eleitoral
1- A campanha eleitoral tem o seu início a partir da decisão prevista no número 3 do artigo anterior e termina na antevés- pera do ato eleitoral.
2- A campanha eleitoral será orientada livremente pelas listas concorrentes.
3- É garantida, nas instalações sindicais, a existência de lo- cais fixos para a colocação, em igualdade de circunstâncias, de propaganda das diversas listas.
Artigo 57.º
Da desistência e substituição de candidaturas
1- Não é admitida a substituição de candidatos.
2- Excetua-se do disposto no número anterior a substitui- ção resultante de morte ou doença que determine a perda de capacidade física ou psíquica ocorrida até 10 dias antes da data designada para eleições.
3- A substituição que se efetue nos termos do número ante- rior será, após admitida pela mesa da assembleia geral, anun- ciada por avisos a afixar nas instalações sindicais.
Artigo 58.º
Dos boletins de voto
1- Os boletins de voto serão de forma retangular e editados em papel liso não transparente, sem quaisquer dizeres.
2- As mesas de voto disporão de boletins em número sufi- ciente a permitir o voto presencial.
3- No prazo de 10 dias após a deliberação final sobre as reclamações dos cadernos eleitorais, será remetido aos presi- dentes das mesas de voto os boletins de voto.
Artigo 59.º
Da assembleia de voto
1- Compõem a mesa de voto, 1 (um) delegado sindical, 1 (um) elemento de cada lista e 1 (um) representante da as- sembleia geral, nomeado presidente da mesa, que presidirá.
2- A assembleia de voto funcionará em todos os locais de voto e com o horário a estabelecer pela mesa da assembleia geral, que dará, com a devida antecedência, conhecimento desta sua deliberação a todos os eleitores.
3- Serão distribuídos à mesa da assembleia de voto duas
cópias dos cadernos eleitorais e uma urna.
4- Para a validade das operações eleitorais exige-se a pre- sença de, pelo menos, dois membros da mesa.
5- Das deliberações da mesa da assembleia de voto recla- ma-se para a mesa da assembleia geral.
6- É permitido a cada lista designar um delegado à assem- bleia de voto, sendo obrigatoriamente sócio do sindicato, que terá a faculdade de fiscalizar as operações, e será ouvido em todas as questões que se suscitem durante o funcionamento da assembleia.
7- À mesa de voto competirá dirigir o processo eleitoral no seu âmbito.
Artigo 60.º
Do processo de votação
1- A votação consiste na inscrição, no boletim de voto, da
letra que identifica a lista escolhida.
2- Na votação, os eleitores identificam-se perante a mesa através de cartão de associado, com ou sem fotografia, de- vendo neste último caso ser acompanhado de bilhete de iden- tidade ou outro documento de identificação, com fotografia. 3- Verificada a inscrição nos cadernos eleitorais, os eleito- res entregarão ao presidente da mesa o boletim de voto do-
brado em quatro.
4- O presidente introduzirá o boletim na urna, ao mesmo tempo que os escrutinadores descarregarão o voto, rubrican- do o respetivo caderno na linha correspondente ao nome do eleitor.
§ único. Aberta a urna e havendo divergência entre o nú- mero de descargas e o número de sobrescritos e boletins, pre- valece este último.
Artigo 61.º
Do apuramento dos resultados
1- Encerrada a votação, o presidente da comissão eleitoral mandará contar os votantes segundo as descargas efetuadas nos cadernos eleitorais.
2- Concluída a contagem, será aberta a urna a fim de se conferir o número de boletins e sobrescritos introduzidos na urna.
3- Um dos escrutinadores desdobrará os boletins e abrirá os sobrescritos, um a um, e anunciará em voz alta a lista votada. O outro escrutinador registará em folha própria os votos atribuídos por lista, bem como os votos em branco e os nulos.
4- Corresponderá a voto branco o boletim que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca.
5- Serão nulos os votos:
a) Expressos em boletim diverso do distribuído para o efeito;
b) Em cujo boletim tenha sido feita inscrição diferente da prevista neste estatuto;
c) Quando tenha sido assinalado mais de um quadrado ou quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
d) Quando no boletim tenha sido feito qualquer corte, de- senho ou rasura.
6- Os boletins de voto serão examinados e exibidos pelo presidente, que os agrupará em lotes separados correspon- dentes às listas votadas, aos votos em branco e aos votos nulos.
7- Terminadas as operações referidas nos números anterio- res, o presidente procederá à contraprova da contagem dos boletins de cada um dos lotes.
8- O apuramento será imediatamente publicado no local de funcionamento da assembleia de voto, discriminando-se os números de votantes, de votos em branco, de votos nulos e de votos atribuídos a cada lista.
9- A contagem dos votantes, dos boletins e dos votos será pública.
10- Todos os boletins de voto utilizados e não utilizados, bem como aqueles sobre os quais haja reclamação ou protes- to serão remetidos à mesa da assembleia geral com os docu- mentos que lhes digam respeito.
11- Pode ser apresentado recurso com fundamento em ir- regularidade do ato eleitoral, o qual deverá ser apresentado à mesa da assembleia geral até três dias após a fixação dos resultados.
12- A mesa da assembleia geral deve apreciar o recurso no prazo de quarenta e oito horas, sendo a decisão comunicada aos recorrentes por escrito e afixada na sede do sindicato.
13- Da decisão da mesa da assembleia geral cabe recurso para assembleia geral, que será convocada expressamente para o efeito nos 15 dias seguintes ao seu recebimento e que decidirá em última instância.
14- O recurso para a assembleia geral tem de ser interposto no prazo de quarenta e oito horas após a comunicação da decisão referida no número 12 deste artigo.
Artigo 62.º
Da ata e apuramento final
1- Competirá a um dos escrutinadores, designados pelo presidente da comissão eleitoral, elaborar a ata das opera- ções de votação e apuramento das mesas de voto.
2- Da ata deverão constar:
a) Os nomes dos membros da mesa;
b) A hora da abertura e do encerramento da votação;
c) As deliberações tomadas pela mesa;
d) O número de votantes; de votos em branco; nulos e os obtidos por cada lista;
e) O número e identificação dos boletins sobre os quais
tenha incidido reclamação ou protesto;
f) As divergências de contagem;
g) As reclamações, protestos ou contra protestos;
h) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue serem dignas de menção.
3- Nos 3 (três) dias seguintes, o presidente da mesa da as- sembleia de voto, enviará ao presidente da mesa da assem- bleia geral a ata e os cadernos eleitorais com as descargas.
4- No prazo de 24 horas, a comissão eleitoral apurará e
proclamará os resultados finais, elaborando a respetiva ata.
5- O presidente cessante da mesa da assembleia geral con- ferirá posse aos membros eleitos, no prazo de 15 dias após a publicação da ata de apuramento final.
Artigo 63.º
Dos casos não previstos e dúvidas
A resolução dos casos não previstos e dúvidas que pos- sam ser suscitadas é da competência da mesa da assembleia geral, de acordo com o previsto na lei geral.
CAPÍTULO VI
Do património
Artigo 64.º
Das receitas
Constituem receitas do sindicato:
a) O produto das quotizações dos sócios;
b) Os donativos e subsídios;
c) Os juros de depósito ou rendimentos de aplicações fi- nanceiras;
d) Receitas extraordinárias.
Artigo 65.º
Da cativação de receitas
Das receitas de quotização, serão retirados:
a) 10 % para o fundo de apoio à greve;
b) 5 % para o fundo de reserva, com vista a fazer face a situações imprevistas;
c) 5 % para benefícios dos associados, a definir anualmen- te.
Artigo 66.º
Da aplicação das receitas
1- As receitas do SNCGP destinam-se à prossecução dos
seus fins, designadamente:
a) Às despesas de gestão e funcionamento;
b) À aquisição de bens, serviços ou direitos, para si ou para os associados;
c) À constituição de fundos que venham a ser criados por proposta da direção, aprovada em reunião de corpos xxxxx- xxx;
2- As despesas serão obrigatoriamente autorizadas pela di- reção, que poderá delegar em qualquer dos seus membros a competência por tal autorização até montantes determinados.
Artigo 67.º
Do património
O património do SNCGP é constituído pelos bens móveis e imóveis de que é proprietário, pelos direitos de que é titular e pelas receitas previstas nos estatutos.
Artigo 68.º
Das contas
As contas devem ser elaboradas por verbas separadas, se-
gundo as regras da contabilidade organizada, e serão anual- mente apresentadas pela direção ao conselho fiscal e, depois, à assembleia geral, com o parecer dos restantes órgãos.
CAPÍTULO VII
Da alteração estatutária
Artigo 69.º
Dos estatutos
1- Os presentes estatutos só poderão ser alterados pela as- sembleia geral.
2- A convocatória da assembleia geral para a alteração dos estatutos devera ser feita com a antecedência mínima de 30 dias e publicada em dois jornais diários de grande circulação do norte e sul do país.
Artigo 70.º
Fusão, integração e dissolução
A fusão, integração e dissolução do sindicato só se ve- rificará por deliberação da assembleia geral expressamente convocada para o efeito e desde que votada, por, pelo menos, três quartos do número total de sócios presentes, de acordo com lista de presenças.
Artigo 71.º
Prolongamento do mandato dos atuais corpos gerentes
O aumento para três anos da duração do mandato dos órgãos sociais só será aplicável a partir da primeira eleição a realizar após a aprovação e entrada em vigor das alterações ora introduzidas no estatuto.
Artigo 72.º
Primeira eleição dos delegados sindicais
A eleição prevista no artigo 35.º ocorrerá 30 dias após a tomada de posse dos novos corpos gerentes, após a apro- vação e entrada em vigor das alterações ora introduzidas ao estatuto do SNCGP.
Artigo 73.º
Destino do património do sindicato em caso de extinção ou dissolução
1- No caso de extinção ou dissolução, os seus bens e pa- trimónio não poderão ser distribuídos pelos seus associados. 2- No caso de extinção ou dissolução do sindicato, os seus bens e património serão distribuídos à Liga Portuguesa Con-
tra o Cancro.
Artigo 74.º
Das dúvidas e omissões
É competente para a resolução das dúvidas ou omissões, a mesa da assembleia geral, em obediência a estes estatutos e à lei geral.
Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Educação a Contrato - SINATEC - Cancelamento
Para os devidos efeitos faz-se saber que, em assembleia geral realizada em 27 de dezembro de 2019 foi deliberada a extinção voluntária do Sindicato Nacional dos Trabalhado- res da Educação a Contrato - SINATEC enquanto associação sindical.
Assim, nos termos do número 3 do artigo 456.º do Código do Trabalho, é cancelado o registo dos estatutos do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Educação a Contrato - SINATEC, efetuado em 22 de fevereiro de 2017, com efeitos a partir da publicação deste aviso no Boletim do Trabalho e Emprego.
Associação Sindical dos Diplomatas Portugueses - ASDP - Eleição
Identidade dos membros da direção eleitos em 30 de ou- tubro de 2019 para o mandato de um ano.
Presidente - Luiz Barreiros. Vice-presidente - Lídia Nabais. Secretária - Joana Gaspar.
Secretário adjunto - Ricardo Bastos. Tesoureiro - Maria João Cocco da Fonseca.
ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES
I - ESTATUTOS
União das Associações Empresariais do Distrito de Santarém - Cancelamento
Por sentença proferida em 6 de setembro de 2019 e tran- sitada em julgado em 16 de outubro de 2019, no âmbito do Processo n.º 787/19.7T8TMR, que correu termos no Tribu- nal Judicial Comarca de Santarém - Juízo do Trabalho de To- mar - Juiz 1, movido pelo Ministério Público contra a União das Associações Empresariais do Distrito de Santarém, foi declarada ao abrigo do número 1 do artigo 456.º do Código
do Trabalho a extinção judicial da referida associação de em- pregadores, por esta não ter requerido nos termos do número 1 do artigo 454.º do mesmo código, a publicação da identida- de dos membros da direção desde 8 de julho de 2009.
Assim, nos termos dos números 3 e 7 do referido artigo 456.º, é cancelado o registo dos estatutos da União das Asso- ciações Empresariais do Distrito de Santarém, efetuado em 12 de outubro de 1979, com efeitos a partir da publicação deste aviso no Boletim do Trabalho e Emprego.
Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM - Eleição
Identidade dos membros da direção eleitos em 19 de dezembro de 2019 para o mandato de três anos.
Presidente | Patinter - Portuguesa de Automóveis Transportadores, SA, representada por Pedro Miguel Borges Polónio. |
Vice-presidente | Transportes Paulo Duarte, L.da, representada por Gustavo Hipólito Carreira Paulo Duarte. |
Vice-presidente | Torrestir - Transportes Nacionais e Internacionais, SA, representada por Fernando Manuel Rodrigues Torres. |
Vice-presidente pela Região do Norte | TN - Transportes M. Simões Nogueira, SA, representada por Ema Maria Nogueira Leitão. |
Vice-presidente pela Região do Centro | Transportes Central Pombalense, L.da, representada por Renato Bruno Pereira Neves. |
Vice-presidente pela Região de Lisboa | Santos & Vale, L.da, representada por José Joaquim Carvalho Vale. |
Vice-presidente pela Região do Sul | TLD - Fernando Ferramacho - Transportes, Logística e Distribuição, L.da, representada por Fernando Manuel de Jesus Ferramacho. |
Substitutos | |
Transportes Matos & Filhos, L.da, representada por Adélio Vasconcelos Matos. | |
Do vice-presidente pela Região do Centro | Espiga D’Ouro - Transp. Merc. Comerc. Mat. Construção, L.da, representa- da por João Manuel Costa Candeias. |
Do vice-presidente pela Região de Lisboa | VOY Transportes de Mercadorias, L.da, representada por Pedro Miguel Leitão Tavares Barrô Faia. |
Do vice-presidente pela Região do Sul | Logba - Logística de Produtos Alimentares, L.da, representada por Hugo Alexandre Faísca Cavaco. |
Associação dos Comerciantes nos Mercados de Lisboa - Eleição
Identidade dos membros da direção eleitos em 8 de janei- ro de 2020 para o mandato de três anos.
Presidente - Sónia Araújo Amorim, Unipessoal, L.da, repr. por Sónia Maria Araújo Amorim, portadora do cartão de ci- dadão n.º 10340094 0 ZX3.
Secretário - Pedro Manuel Silva Alfar, repr. por Rui Tel- mo Batista Alfar, portador do cartão de cidadão n.º 13592238 O ZX3.
Tesoureira - Carla Sofia Varela de Carvalho Sousa, em- presária em nome individual, repr. por Carla Sofia Vare- la de Carvalho Sousa, portadora do cartão de cidadão n.º 12364279 5 ZY5.
Vogal - Ranjan Sesicante, empresária em nome individu-
al, repr. por Hema Sesicante, portadora do cartão de cidadão n.º 11874381 3 ZX6.
Vogal - Diana Trigo Silveira Pinhão, empresária em nome individual, repr. por Diana Trigo Silveira Pinhão, portadora do cartão de cidadão n.º 10584503 5 ZW2.
APHORT - Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo - Eleição
Identidade dos membros da direção eleitos em 15 e 22 de janeiro de 2020 para o mandato de quatro anos.
Rodrigo Afonso Pinto de Magalhães Pinto de Barros, na qualidade de presidente da associação, em representação da
associada, «STE - Sociedade de Turismo de Espinho, SA», com sede em Espinho;
Catherine Almerinda Rodrigues, na qualidade de presi- dente adjunta para a classe de empreendimentos turísticos, em representação da associada «Maxitur, L.da», com sede em Braga;
Nuno Miguel Almeida da Rocha, na qualidade de pre- sidente adjunto para a classe de restauração e bebidas, em representação da associada «Angelina & Rocha, L.da», com sede em Matosinhos;
Daniel António da Silva Ramos Pires, em representação da associada «Maus Hábitos, L.da», com sede no Porto, como vice-presidente para a classe de restauração e bebidas;
Fernando Augusto Amorim Pinto, na qualidade de vice-
-presidente para a classe de empreendimentos turísticos em representação da associada «Outeiral, Sociedade de Cons- truções e Explorações Hoteleiras, L.da», com sede no Porto;
Henrique Santos Forte Carvalho da Silva, na qualidade de vice-presidente para a classe de empreendimentos turísti- cos, em representação da associada «SmartClip, L.da», com sede no Porto;
Marco Paulo Flores Ferreira, na qualidade de vice-presi- dente da classe de restauração e bebidas, em representação da associada «Restaurante 31 de Janeiro, Unipessoal, L.da», com sede na Póvoa de Varzim.
I - ESTATUTOS
...
II - ELEIÇÕES
Universidade de Aveiro - Eleição
Identidade dos membros da comissão de trabalhadores da Universidade de Aveiro, eleitos em 18 e 19 de dezembro de 2019 para o mandato de quatro anos.
Efetivos:
Alexandra Sílvia Vieira do Vale Romana Martins. António Manuel da Silva Vieira.
Maria João Machado Pires da Rosa. Maria da Piedade Moreira Brandão.
Raimundo Jorge dos Santos Baptista Ferreira. Filipe José Alves de Oliveira.
Inês Maria Henriques Guedes de Oliveira. João Carlos Lopes Batista.
Gustavo Alexandre Almeida de Vasconcelos. Suplentes:
José Manuel Rodrigues Nunes. Hélder Manuel da Silva Ferreira.
Salomé Fernandes Pinheiro de Almeida. Ana Raquel Reis Couto Xambre.
Maria Alexandra Castelo Sobral Monteiro. Maria Eugénia Tavares Pereira.
Diana Cecília Rendeiro Bernard. Deolinda Maria Figueiredo Lopes.
Registado em 5 de fevereiro de 2020, ao abrigo do artigo 438.º do Código do Trabalho, sob o n.º 3, a fl. 41 do livro n.º 2.
REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES PARA A SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
CaetanoBus - Fabricação de Carroçarias, SA - Convocatória
Nos termos da alínea a) do número 1 do artigo 28.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, procede-se à publicação da comunicação efetuada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Energia e Atividades do Am- biente do Norte - SITE - Norte, ao abrigo do número 3 do artigo 27.º da lei supracitada, recebida na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, em 20 de janeiro de 2020, relativa à promoção da eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho na em- presa CaetanoBus - Fabricação de Carroçarias, SA.
CEGELEC - Instalações e Sistemas de Automação, L.da - Convocatória
Nos termos da alínea a) do número 1 do artigo 28.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, procede-se à publica- ção da comunicação efetuada pelos trabalhadores, ao abrigo do supra referida, recebida na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, em 24 e 30 de janeiro de 2020, relativa à promoção da eleição dos representantes dos tra- balhadores para a segurança e saúde no trabalho na empresa CEGELEC - Instalações e Sistemas de Automação, L.da
«Serve a presente comunicação enviada com a antecedên- cia exigida no número 3 do artigo 27.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, com a redação conferida pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro para informar que no dia 4 de maio de 2020 será realizado na empresa abaixo identificada, o ato eleitoral com vista à eleição do representante dos trabalhado- res para a segurança e saúde no trabalho, conforme disposto nos artigos 21.º, 26.º e seguintes da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, com a redação conferida pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro, no dia 4 de maio de 2020.
CEGELEC - Instalações e Sistemas de Automação, L.da
Estrada Nacional 115, Km. 78,67 - 2664-502 S. Julião do Tojal.»
(Seguem as assinaturas de 10 trabalhadores.)
Porcelanas da Costa Verde, SA - Convocatória
Nos termos da alínea a) do número 1 do artigo 28.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, procede-se à publicação da comunicação efetuada pelos trabalhadores, ao abrigo do número 3 do artigo 27.º da lei acima referida, recebida na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, em 3 de fevereiro de 2020, relativa à promoção da eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho na empresa Porcelanas da Costa Verde, SA.
«Nos termos do número 3 do artigo 27.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, os trabalhadores informam que vão levar a efeito a eleição dos representantes dos trabalha- dores na área de segurança, higiene e saúde do trabalho na empresa Porcelanas da Costa Verde, SA, com sede na zona Industrial de Vagos, 3844-909 Vagos, que se realizará nos dias 4, 5 e 7 de maio de 2020.»
(Seguem as assinaturas de 75 trabalhadores.)
Câmara Municipal de Almada - Convocatória
Nos termos da alínea a) do artigo 28.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, aplicável por força da alínea j) do número 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi- cas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, procede-
-se à publicação da comunicação efetuada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Concelho de Almada, ao abrigo do número 3 do artigo 27.º da lei supra referida, recebida na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, em 3 de fevereiro de 2020, relativa à promoção da eleição dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho na Câmara Municipal de Almada.
«Nos termos e para os efeitos no artigo 27.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, alterada pela Lei n.º 3/2014, de
28 de janeiro, serve a presente para comunicar a V. Ex.as que, no dia 4 de maio de 2020 se realizará na autarquia abaixo identificada, o ato eleitoral para a eleição dos representan- tes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho,
conforme disposto no artigo 21.º da citada lei, e nos artigos 26.º e seguintes.
Autarquia: Câmara Municipal de Almada. Morada: Largo 5 de Outubro, 2805-119 Almada.»
II - ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES
LISNAVEYARDS - Naval Services, L.da - Eleição
- Naval Services, L.da, realizada em 15 de janeiro de 2020, conforme convocatória publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 40, de 29 de outubro de 2019.
Efetivos:
Vítor Manuel do Couto Ramos Ferreira. António Augusto Conhita Rodrigues.
Celestiano Mário Azougado Bento. Suplentes:
Flávio José Couceiro Carreira.
Tiago André da Conceição Louzeiro. João Pedro Antunes Costinha.
Registado em 4 de fevereiro de 2020, ao abrigo do artigo 39.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, sob o n.º 9, a fl. 144 do livro n.º 1.
Amorim Champcork, SA - Eleição
Eleição dos representantes dos trabalhadores para a segu- rança e saúde no trabalho na empresa Amorim Champcork, SA, realizada em 16 de dezembro de 2019, conforme convo- catória publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 36, de 29 de setembro de 2019.
Efetivos:
Nuno Fernando da Costa Cruz. José Manuel de Oliveira Alves.
Suplentes:
Elísio Fernando Pereira de Sousa e Silva. Sérgio Avelino Oliveira Torres.
Registado em 31 de janeiro de 2020, ao abrigo do artigo 39.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, sob o n.º 8, a fl. 143 do livro n.º 1.
Câmara Municipal da Amadora - Retificação
No Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 3, de 22 janeiro de 2020, foi publicada a eleição dos representantes dos tra- balhadores para a segurança e saúde no trabalho na Câmara Municipal da Amadora, eleitos em 19 de dezembro de 2019, com inexatidão, pelo que procede-se à sua retificação.
Assim, na página 646 onde se lê:
«Efetivos:
Fátima Costa Alves Pereira.
Jorge Manuel Vieira de Jesus Brites.» Deve ler-se:
«Efetivos:
Fátima Carla Alves Pereira.
Jorge Manuel Vieira de Jesus Brito.»
CONSELHOS DE EMPRESA EUROPEUS
...
INFORMAÇÃO SOBRE TRABALHO E EMPREGO
EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO AUTORIZADAS
...
CATÁLOGO NACIONAL DE QUALIFICAÇÕES
O Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro que cria o Catálogo Nacional de Qualificações, atribui à Agência Nacional para a Qualificação, IP, atual Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, IP, a competência de elaboração e atualização deste catálogo, através, nomeadamente, da inclusão, exclusão ou alteração de qualificações.
De acordo com o número 7 do artigo 6.º daquele diploma legal, as atualizações do catálogo, são publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, bem como publicados no sítio da internet do Catálogo Nacional de Qualificações.
No âmbito do processo de atualização e desenvolvimento do Catálogo Nacional de Qualificações, vimos proceder às seguin- tes alterações:
1. INTEGRAÇÃO DE NOVAS QUALIFICAÇÕES
...
Integração no Catálogo Nacional de Qualificações de UFCD 10647 - Dimensão gráfica e alfabeto para utilizadores de
outros sistemas de escrita (25 H) no âmbito do Programa «Português para falantes de outras línguas» (anexo 1).
Anexo 1:
Carga horária 25 horas
Dimensão gráfica e alfabeto em português para utilizadores de outros sistemas de escrita
10647
1. Identificar as 26 letras do alfabeto latino utilizadas na escrita em português.
2. Nomear as 26 letras do alfabeto.
3. Identificar as 26 letras em diferentes formas (maiúscula/minúscula) e tipos.
4. Estabelecer relações grafema-fonema.
5. Estabelecer relações grafema-fonema em contextos de ditongação, hiato e em grupos consonânticos.
6. Identificar diacríticos e a sua função.
7. Identificar sinais de pontuação e sinais auxiliares de escrita e a sua função.
8. Escrever as diferentes letras em maiúscula e minúscula.
9. Escrever diacríticos, sinais de pontuação e sinais auxiliares de escrita.
Objetivo(s)
Conteúdos
1. Orientação da escrita no sistema alfabético latino
2. Alfabeto
2.1. As 26 letras utilizadas na escrita em português: vogais e consoantes
2.2. Nome das letras em português
2.3. Representação gráfica maiúscula das 26 letras
2.4. Representação gráfica minúscula das 26 letras
2.5. Representação gráfica em diferentes tipos e fontes
3. Relações fonema-grafema
3.1. Relações unívocas entre letras e sons (por exemplo, <t>, <b>, <v>)
3.2. Casos de relações de um grafema para vários sons (por exemplo, <c>, <e>, <x>, <s>)
3.3. Casos de vários grafemas para o mesmo som (por exemplo, o som [s])
3.4. Casos de grafemas sem valor sonoro associado isoladamente (por exemplo <h>) ou em contextos específicos (por exemplo, <u> em que vs qual)
3.5. Sons representados por dígrafos (por exemplo, <lh>, <nh>)
3.6. Ditongos orais e nasais e hiatos
3.7. Grupos consonânticos em posição inicial de sílaba (por exemplo <placa>)
3.8. Grupos consonânticos em sílabas distintas (por exemplo <esta>)
4. Diacríticos e a sua função
4.1. Acentos gráficos: acento grave, acento agudo, acento circunflexo - relação com fonemas e valor (por exemplo, através do recurso a pares mínimos como <fábrica>, <fabrica>)
4.2. Outros diacríticos: til, trema, cedilha, hífen e apóstrofo - valores e funções.
5. Sinais de pontuação
5.1. Ponto final, ponto de interrogação, ponto de exclamação, dois pontos, vírgula, ponto e vírgula, reticências e travessão
5.2. Exemplos de uso dos diferentes sinais de pontuação
6. Sinais auxiliares de escrita
6.1. Parênteses retos [ [ ] ], parênteses curvos [( )], aspas [« »], aspas altas[ “ ” ], asterisco [ * ], cardinal [ # ], barra oblíqua
( / ) e chaveta [ { } ]
6.2. Exemplos de uso dos diferentes sinais auxiliares de escrita
7. Representação gráfica da escrita e caligrafia
7.1. Escrita manuscrita de maiúsculas e minúsculas
7.2. Escrita em letra de imprensa de maiúsculas e minúsculas
7.3. Escrita dos diacríticos, sinais de pontuação e sinais auxiliares de escrita
3. ALTERAÇÃO DE QUALIFICAÇÕES
• Técnico/a de Ourivesaria, ao qual corresponde um nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações (anexo 2).
Integração na bolsa de UFCD das seguintes UFCD: 10644 - Análise qualitativa de metais preciosos (25 horas), 10645 - Avaliação de artigos com metais preciosos (50 horas) e 10646 - Gemologia (50 horas).
Exclusão das seguintes UFCD: 8965 - Ensaio qualitativo de metais preciosos (25 horas) e 8966 - Avaliação de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos (50 horas).
Anexo 2:
Carga horária 25 horas
Análise qualitativa de metais preciosos
10644
10. Reconhecer os princípios básicos da legislação do setor da ourivesaria, os dos Sistemas de Certificação e os requisitos de acesso e do exercício da atividade de Avaliador de Artigos com Metais Preciosos e de Materiais Gemológicos.
11. Identificar e diferenciar os metais existentes em ligas metálicas por meio de testes identificativos, utilizando os reagentes adequados e as ferramentas tecnológicas atuais.
12. Determinar o toque de uma liga de ouro, por ensaio visual com pedra de toque por comparação com pontas padrão, com uma aproximação de 50 milésimos.
13. Determinar o toque de uma liga de prata, por ensaio visual com pedra de toque por comparação com pontas padrão, com uma aproximação de 50 milésimos.
14. Reconhecer as marcas de responsabilidade, as marcas de contrastaria, em vigor ou extintas, de contrastarias reconhecidas, as marcas comuns de controlo (CCM) e as marcas estrangeiras, bem como a simbologia das marcas oficiais.
Objetivo(s)
Conteúdos
1. Legislação
1.1. Princípios básicos da legislação do setor da ourivesaria
1.1.1. Legislação em vigor
1.1.2. Artigos com metais preciosos
1.1.3. Metais preciosos
1.1.4. Toques legais
1.1.5. Artigos legalmente marcados
1.2. Sistemas de certificação
1.2.1. Sistemas obrigatórios
1.2.2. Declaração do produtor
1.2.3. Sistemas voluntários
1.2.4. Convenção sobre o controlo e marcação de artigos com metais preciosos
1.3. Requisitos de acesso e exercício da atividade de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos
1.3.1. Funções e regras de atividade
1.3.2. Exame para obtenção do título profissional
1.3.3. Título profissional
1.3.4. Seguro de responsabilidade civil
1.3.5. Suspensão do título profissional
1.3.6. Contraordenações aplicáveis
2. Identificação e diferenciação dos metais
2.1. Teste identificativo de ouro
2.2. Teste identificativo de prata
2.3. Distinção entre ouro branco, paládio e platina
2.4. Teste identificativo de paládio
2.5. Teste identificativo de níquel
2.6. Soluções para testes
2.6.1. Manuseamento de reagentes e soluções
2.6.2. Modo de preparação de soluções a utilizar nos testes
3. Ensaio visual com pedra de toque
3.1. Pedra de toque
3.1.1. Tipos
3.1.2. Propriedades
3.1.3. Tratamento
3.2. Pontas padrão
3.3. Soluções
3.4. Cuidados a ter na execução e limitações do ensaio
3.5. Metodologia de ensaio visual para ligas de prata
3.6. Metodologia de ensaio visual para ligas de ouro
4. Marcas oficiais
4.1. Breve história das marcas e contrastes em Portugal
4.2. Início das contrastarias em Portugal
4.3. Marcas de contrastaria e de responsabilidade
4.3.1. Punção de responsabilidade
4.3.2. Punção de contrastaria
4.3.3. Marcas de contrastaria em vigor
4.3.4. Perímetros de punções oficiais em vigor e extintos
4.4. Marcas de contrastarias da UE reconhecidas pelo IPQ
4.5. Marcas comuns de controlo da convenção (CCM)
4.6. Marcas estrangeiras
Carga horária 50 horas
Avaliação de artigos com metais preciosos
10645
1. Identificar a simbologia das marcas oficiais.
2. Identificar e classificar estilos e tipologias na história de arte.
3. Avaliar artigos com metais preciosos através do toque tendo em conta as cotações dos metais preciosos e o valor de mercado do artigo.
Objetivo(s)
Conteúdos
1. Marcas oficiais
1.1. Identificação prática de marcas de contrastaria através de lupa
2. História de arte - estilos e técnicas
2.1. Identificação e classificação de estilos e tipologias
2.2. Métodos e técnicas de fabrico e design
2.3. Características da relojoaria
3. Avaliação de artigos com metais preciosos
3.1. Toque dos metais preciosos
3.2. Cotações dos metais preciosos e valor de mercado do artigo
3.3. Cálculos e fórmulas aplicáveis
3.4. Elaboração do relatório de avaliação
Carga horária 50 horas
Gemologia
10646
1. Identificar e classificar materiais gemológicos.
2. Avaliar os materiais gemológicos de acordo com os critérios de avaliação definidos de forma a apurar o seu valor.
3. Elaborar relatório de avaliação, conhecendo todos os elementos que o compõem, de acordo com as normas aceites.
Objetivo(s)
Conteúdos
1. Identificação e classificação de materiais gemológicos
1.1. Princípios de gemologia/princípios gemológicos e limitações metodológicas
1.2. Reconhecimento das regras de nomenclatura da CIBJO
1.3. Estilos de lapidação
1.4. Gemologia aplicada
1.4.1. Diamantes
1.4.1.1. Sistemas de classificação do diamante
1.4.1.2. Descodificação de «Diamond Reports»
1.4.2. Pérolas naturais e de cultura
1.4.3. Rubi, safira e esmeralda
1.4.4. Produtos artificiais e sua cronologia
1.5. Gemas em antiguidades
2. Técnicas de gemologia
2.1. Técnicas básicas de observação de pedras
2.1.1. Utilização da lupa de 10 x
2.2. Identificação de diamantes e seus substitutos
2.3. Cálculo de pesos de pedras cravadas
2.3.1. Utilização da craveira (medidor) de precisão
2.3.2. Aplicação de fórmulas
2.3.3. Aplicação de métodos expeditos
2.4. Identificação prática de pedras soltas
2.5. Identificação prática de pedras cravadas
2.6. Elaboração de relatório de avaliação gemológica