MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xxx/2018
MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xxx/2018
Processo Licitatório nº 57/2018 – Pregão Presencial nº 46/2018
Contrato Administrativo que entre si fazem como:
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE XXXXX XXXXX/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.215.168/0001-75, com sede na Avenida Irmãs Consolata, 189, neste ato representado pelo Prefeito XXXXX XXXXXXX, residente e domiciliado neste Município.
CONTRATADA: Qualificar. . .
O presente contrato obedece as seguintes cláusulas e condições:
I – DO OBJETO
1.1. Constitui o objeto do presente Contrato Administrativo a contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção em bombas d’água e quadros de comando para os poços ar- tesianos da Sede do Município e interior, conforme segue:
Item Qtd/Uni Especificação Preço Unitário Preço Total
1 | 1,0000 UN | Serviço para conserto de painel e |
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motobomba d"agua com deslocamento | ||||
Serviço deverá ser realizado conforme | ||||
solicitação da Secretaria Municipal de | ||||
Administração, Planejamento e Meio | ||||
Ambiente, tendo a Empresa vencedora do | ||||
certame um prazo máximo de 2 (duas) horas | ||||
para dar início ao Serviço. | ||||
Valor de Referência: 200,0000 Marca: | ||||
2 | 1,0000 UN | Deslocamento e serviço de guincho para |
| |
retirada e colocação de xxxxxxxxx | ||||
Xxxxxxx deverá ser realizado conforme | ||||
solicitação da Secretaria Municipal de | ||||
Administração, Planejamento e Meio | ||||
Ambiente, tendo a Empresa vencedora do | ||||
certame um prazo máximo de 2 (duas) horas | ||||
para dar início ao Serviço. | ||||
Valor de Referência: 550,0000 Marca: |
Valor Total R$
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1.2. A prestação dos serviços deverá ser executada com observância das condições estabelecidas no Edital Licitação – Pregão Presencial nº 46/2018, que integram e completam o presente termo contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os termos, juntamente com a proposta da CONTRATADA.
CLÁUSULA II – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
2.1. O prazo de duração do presente contrato será de 12 (doze) meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos a critério da Administração, através de TERMO ADITIVO a ser firmado entre as partes, até o limite estabelecido no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.
2.2. Havendo renovação do contrato, após decorridos 12 (doze) meses de sua vigência, este será reajustado pelo índice IGM-P acumulado, desde que positivo.
III – DO PAGAMENTO
3.1. O valor do contrato é de R$ xxxx (xxxxxxx), para os Serviços de conserto de moto bombas e painel de comando e R$ xxxx (xxxxxxx), para os serviços de deslocamento e guincho para retirada e colocação de moto bomba, sendo que o pagamento será efetuado mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços, mediante a apresentação de demonstrativos das chamadas realizadas e nota fiscal/fatura, através de depósito bancário na conta-corrente da proponente.
3.2. Todas as despesas decorrentes da execução do serviço, bem como os tributos municipais (ISSQN sobre a mão-de-obra), estaduais e federais incidentes,correrão por conta da CONTRATADA.
3.3. Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas com: transportes, impostos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais, leis sociais, demais serviços que possam acarretar ônus ao Município, especificados ou não no presente contrato.
IV – EMPENHO DA DESPESA
4.1. As despesas resultantes da execução deste contrato serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:
03.06.17.511.0130.2510.3.3.90.39.16.00.00
03.06.17.511.0130.2510.3.3.90.39.99.08.00
03.06.17.512.0130.2511.3.3.90.39.16.00.00
03.06.17.512.0130.2511.3.3.90.39.99.08.00
V – DA FISCALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO
5.1. A fiscalização será de competência da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Meio Ambiente e Saneamento através do Responsável pela manutenção das redes de água e através do almoxarifado central, dentro dos padrões determinados pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
5.2. É vedado à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do objeto do presente contrato com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial.
5.3. A indenização de quaisquer danos porventura ocorridos contra terceiros, durante a realização dos serviços, objeto deste contrato de natureza técnica, falta de sinalização, erros de execução, imperfeições durante a execução, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, comprometendo-se, a mesma, em realizar os trabalhos com a máxima segurança, mediante a adoção de medidas adequadas de prevenção de acidentes.
VI – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
6.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA às seguintes penalidades:
a) Advertência;
b) Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual.
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou a penalidade.
VII – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
7.1. No caso de surgirem dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente contrato, tais dúvidas serão resolvidas supletivamente com o auxílio da Legislação Civil, aplicável aos contratos do Direito Privado e, com o apoio do Direito Administrativo Público, no que diz respeito à obediência dos princípios que norteiam a Administração Municipal.
VIII – DA RESCISÃO
8.1. O presente contrato poderá ser rescindido, caso se materialize uma ou mais das hipóteses contidas no artigo 77 a 79, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e amigavelmente entre as partes, reduzidas a termo, desde que haja conveniência e oportunidade para a Administração.
IX – DO FORO
9.1. As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de Xxxxxxx para a solução dos conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual.
E por estarem de acordo com os termos do presente Contrato, assinam o presente instrumento
em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também assinam.
Xxxxx Xxxxx/RS, xx de xxxxxxxxxxxx de 2018.
XXXXX XXXXXXXx
Prefeito de Xxxxx Xxxxx/RS
Contratada
1) 2)