MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xxx/2018‌

MINUTA CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xxx/2018‌

Processo Licitatório nº 57/2018 – Pregão Presencial nº 46/2018

Contrato Administrativo que entre si fazem como:

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE XXXXX XXXXX/RS, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.215.168/0001-75, com sede na Avenida Irmãs Consolata, 189, neste ato representado pelo Prefeito XXXXX XXXXXXX, residente e domiciliado neste Município.

CONTRATADA: Qualificar. . .

O presente contrato obedece as seguintes cláusulas e condições:

I – DO OBJETO

1.1. Constitui o objeto do presente Contrato Administrativo a contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção em bombas d’água e quadros de comando para os poços ar- tesianos da Sede do Município e interior, conforme segue:

Item Qtd/Uni Especificação Preço Unitário Preço Total

1	1,0000 UN	Serviço para conserto de painel e
		motobomba d"agua com deslocamento
		Serviço deverá ser realizado conforme
		solicitação da Secretaria Municipal de
		Administração, Planejamento e Meio
		Ambiente, tendo a Empresa vencedora do
		certame um prazo máximo de 2 (duas) horas
		para dar início ao Serviço.
		Valor de Referência: 200,0000 Marca:
2	1,0000 UN	Deslocamento e serviço de guincho para
		retirada e colocação de xxxxxxxxx
		Xxxxxxx deverá ser realizado conforme
		solicitação da Secretaria Municipal de
		Administração, Planejamento e Meio
		Ambiente, tendo a Empresa vencedora do
		certame um prazo máximo de 2 (duas) horas
		para dar início ao Serviço.
		Valor de Referência: 550,0000 Marca:

Valor Total R$        

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

1.2. A prestação dos serviços deverá ser executada com observância das condições estabelecidas no Edital Licitação – Pregão Presencial nº 46/2018, que integram e completam o presente termo contratual, para todos os fins de direito, obrigando as partes em todos os termos, juntamente com a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA II – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1. O prazo de duração do presente contrato será de 12 (doze) meses a contar da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos a critério da Administração, através de TERMO ADITIVO a ser firmado entre as partes, até o limite estabelecido no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2.2. Havendo renovação do contrato, após decorridos 12 (doze) meses de sua vigência, este será reajustado pelo índice IGM-P acumulado, desde que positivo.

III – DO PAGAMENTO

3.1. O valor do contrato é de R$ xxxx (xxxxxxx), para os Serviços de conserto de moto bombas e painel de comando e R$ xxxx (xxxxxxx), para os serviços de deslocamento e guincho para retirada e colocação de moto bomba, sendo que o pagamento será efetuado mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços, mediante a apresentação de demonstrativos das chamadas realizadas e nota fiscal/fatura, através de depósito bancário na conta-corrente da proponente.

3.2. Todas as despesas decorrentes da execução do serviço, bem como os tributos municipais (ISSQN sobre a mão-de-obra), estaduais e federais incidentes,correrão por conta da CONTRATADA.

3.3. Nos preços cotados deverão estar incluídas todas as despesas com: transportes, impostos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais, leis sociais, demais serviços que possam acarretar ônus ao Município, especificados ou não no presente contrato.

IV – EMPENHO DA DESPESA

4.1. As despesas resultantes da execução deste contrato serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária:

03.06.17.511.0130.2510.3.3.90.39.16.00.00

03.06.17.511.0130.2510.3.3.90.39.99.08.00

03.06.17.512.0130.2511.3.3.90.39.16.00.00

03.06.17.512.0130.2511.3.3.90.39.99.08.00

V – DA FISCALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO

5.1. A fiscalização será de competência da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento, Meio Ambiente e Saneamento através do Responsável pela manutenção das redes de água e através do almoxarifado central, dentro dos padrões determinados pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

5.2. É vedado à CONTRATADA a subcontratação total ou parcial do objeto do presente contrato com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial.

5.3. A indenização de quaisquer danos porventura ocorridos contra terceiros, durante a realização dos serviços, objeto deste contrato de natureza técnica, falta de sinalização, erros de execução, imperfeições durante a execução, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, comprometendo-se, a mesma, em realizar os trabalhos com a máxima segurança, mediante a adoção de medidas adequadas de prevenção de acidentes.

VI – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA às seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de inobservância de qualquer cláusula contratual.

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que a aplicou a penalidade.

VII – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

7.1. No caso de surgirem dúvidas sobre a inteligência das cláusulas do presente contrato, tais dúvidas serão resolvidas supletivamente com o auxílio da Legislação Civil, aplicável aos contratos do Direito Privado e, com o apoio do Direito Administrativo Público, no que diz respeito à obediência dos princípios que norteiam a Administração Municipal.

VIII – DA RESCISÃO

8.1. O presente contrato poderá ser rescindido, caso se materialize uma ou mais das hipóteses contidas no artigo 77 a 79, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e amigavelmente entre as partes, reduzidas a termo, desde que haja conveniência e oportunidade para a Administração.

IX – DO FORO

9.1. As partes elegem de comum acordo, o Foro da Comarca de Xxxxxxx para a solução dos conflitos eventualmente decorrentes da presente relação contratual.

E por estarem de acordo com os termos do presente Contrato, assinam o presente instrumento

em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que também assinam.

Xxxxx Xxxxx/RS, xx de xxxxxxxxxxxx de 2018.

XXXXX XXXXXXXx

Prefeito de Xxxxx Xxxxx/RS

Contratada‌

Testemunhas:

1)   2)