EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2016
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2016
O SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Nova Fátima, inscrito no CNPJ sob n° 77.424.745/0001-02, dá ciência aos interessados de que se encontram abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de vagas a serem preenchidas, de acordo com o Anexo II e com o surgimento das necessidades do SAAE durante o prazo de validade do concurso – nos termos do art. 37, I a III, da Constituição Federal, da legislação vigente do Município de Nova Fátima, regido pelo Estatuto do Servidor Público Municipal, conforme instruções estipuladas a seguir.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 O Concurso Público será regido por este Edital e executado pela Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, Câmpus Cornélio Procópio - FUNTEF, com apoio do SAAE do Município de Nova Fátima
– Estado do Paraná.
1.2 Aplicam-se subsidiariamente ao Concurso Público, no que cabível, as disposições da Lei Orgânica do Município de Nova Fátima, do Estatuto do Servidor Público Municipal, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Nova Fátima, instituído pela Lei nº 1661/2011, e sua alteração (Lei nº 1963/2015), sendo de responsabilidade do candidato a consulta a tais legislações.
1.3 O Concurso Público compreenderá prova objetiva escrita, de conhecimentos gerais e específicos, de caráter eliminatório e classificatório, prova prática e aptidão física de caráter eliminatório e classificatório conforme previsto no Anexo III do presente Edital, sob responsabilidade da FUNTEF; e de exames médicos, a serem realizados na iminência de contratação, de caráter eliminatório, sob responsabilidade do SAAE, para todos os/as candidatos/as convocados, respeitando a ordem de classificação, para verificação da aptidão às exigências do cargo pretendido, e particularmente para os portadores de necessidades especiais, com vistas à avaliação da compatibilidade da deficiência com o exercício das atividades no cargo pretendido.
1.4 Após a homologação do resultado do concurso e por ordem de classificação, o/a candidato/a será convocado/a por meio de publicação no Jornal A Cidade Regional e Diário Oficial Eletrônico do Município no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, por correspondência com AR, no endereço que o candidato informou na inscrição, para os procedimentos necessários à nomeação, conforme o estabelecido nos itens 13 e 14 deste edital e de acordo com a necessidade e conveniência do SAAE.
1.5 É de responsabilidade do/a candidato/a manter o endereço atualizado junto ao SAAE do Município de Nova Fátima e acompanhar todos os atos/publicações do concurso no Jornal A Cidade Regional e Diário Oficial Eletrônico do Município no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx e, até a homologação do resultado final, no endereço xxx.xxxxxxxx.xxx.xx.
2 DOS CARGOS EM CONCURSO E DOS PRÉ-REQUISITOS
2.1 CARGOS E PRÉ-REQUISITOS
ORDEM | CARGOS | PRÉ-REQUISITOS |
01 | Agente de serviços gerais | Alfabetizado |
02 | Encanador | Alfabetizado e possuir CNH |
03 | Operador de Bombas | Alfabetizado e Disponibilidade para Trabalho Noturno |
04 | Agente Administrativo | Ensino Médio completo |
05 | Leiturista | Xxxxxx Xxxxx completo |
06 | Advogado | Graduação em Direito com registro na OAB |
07 | Contador | Graduação em Ciências Contábeis com registro no CRC |
08 | Engenheiro Quimico | Graduação em Engenharia Química com registro no Conselho Regional da classe |
2.2 Os tipos de provas e quantitativo de questões estão especificados no Anexo III.
2.3 O sumário das atribuições dos cargos encontra-se no Anexo IV deste Edital e apresenta resumidamente as atividades a serem desenvolvidas pelo servidor.
2.4 O cargo público em concurso, sua vaga, a jornada de trabalho (carga horária), a respectiva remuneração e os pré-requisitos específicos são os estabelecidos no Anexo II.
2.5 Os programas para as provas são os constantes do Anexo V.
3 DAS INSCRIÇÕES
3.1 A inscrição implicará a completa ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais retificações, comunicados e instruções específicas para a realização do certame, sobre as quais não se poderá alegar desconhecimento, não cabendo recurso sobre eventuais erros cometidos pelo/a candidato/a no ato da inscrição.
3.2 A inscrição deverá ser efetuada somente pela Internet, no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xxx.xx, das 08h do dia 02 de setembro de 2016 até as 23h59 do dia 21 de setembro de 2016.
3.3 Caso o/a candidato/a não possua acesso à Internet, o SAAE disponibilizará computador para o acesso, no horário das 08h às 11h e das 13h às 16h, nos dias úteis, de 02 a 21 de setembro de 2016, na Secretaria Municipal de Assistência Social, à Rua Doutor Aloysio de Barros Tostes, 470, Nova Fátima – PR.
3.4 O/A candidato/a poderá se inscrever em apenas um cargo da tabela do item 2.1, para o qual tiver os pré-requisitos exigidos; caso efetue inscrição em mais de um cargo, prevalecerá a inscrição mais recente.
3.5 Caso ocorram problemas técnicos no servidor da Internet que atende a FUNTEF, no último dia das inscrições, o prazo será prorrogado até as 17 horas do dia 22 de setembro de 2016. A FUNTEF não se responsabiliza por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
3.6 Após o preenchimento do formulário de inscrição, o/a candidato/a deverá imprimir o boleto bancário. O pagamento deverá ser efetuado até o dia 22 de setembro de 2016, em qualquer
agência bancária credenciada, durante o horário regular de atendimento das agências, mediante a apresentação do boleto bancário.
VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO | |
CARGOS | VALOR |
Cargos de nível de escolaridade alfabetizado: Agente de Serviços Gerais, Encanador e Operador de Bombas | R$ 30,00 |
Cargos de nível de escolaridade médio: Agente Administrativo e Leiturista | R$ 70,00 |
Cargos de nível de escolaridade superior: Advogado, Contador e Engenheiro Químico | R$ 100,00 |
3.6.1 A inscrição somente será confirmada após a informação, pelo banco, do pagamento da taxa de inscrição.
3.7 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para o/a candidato/a que, na forma do Decreto nº 6.593 de 02 de outubro de 2008, estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – e for membro de família de baixa renda.
3.7.1 Considera-se família de baixa renda: aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos.
3.7.2 Considera-se renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família.
3.7.3 Considera-se renda familiar per capita a razão entre a renda mensal e o total dos indivíduos na família.
3.7.4 O/a candidato/a interessado/a em solicitar a isenção de pagamento de taxa deverá:
1º) realizar a sua inscrição no site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx;
2º) imprimir o boleto gerado no momento da inscrição e anexar cópia ao processo;
3º) juntar requerimento de isenção, contendo a indicação do Número de Identificação Social – NIS, conforme modelo constante no Anexo VI;
4º) escrever de próprio xxxxx declaração de que é membro de família de baixa renda;
5º) entregar todos os documentos citados nos itens anteriores, pessoalmente ou por terceiro, mediante procuração, na Prefeitura do Município de Nova Fátima, Rua Doutor Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, 420, Nova Fátima – PR, nos dias úteis, durante o período de 02 a 06 de setembro de 2016, das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h00.
3.7.5 A simples entrega da documentação não garante ao interessado a isenção do pagamento da taxa de inscrição.
3.7.6 Após a entrega da documentação, não serão aceitos acréscimos ou alterações das informações prestadas.
3.7.7 O/a candidato/a é responsável pela veracidade de suas informações e pela autenticidade da documentação apresentada, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.
3.7.8 Os pedidos de isenção serão analisados pela Banca Organizadora e Examinadora do Concurso, que fará consulta ao SISTAC (Sistema Isenção de Taxa de Concurso), criado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
3.7.9 Os pedidos de isenção deferidos serão divulgados no dia 12 de setembro de 2016, até as 18h00min. nos endereços xxx.xxxxxxxx.xxx.xx e xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
3.7.10 O/a candidato/a cuja solicitação de isenção tiver sido INDEFERIDA poderá efetivar sua inscrição no concurso no período de 20 a 21 de setembro de 2016, reimprimindo o boleto bancário e efetuando o pagamento da taxa até o dia 22 de setembro de 2016.
3.8 A partir de 05 de outubro de 2016, o/a candidato/a deverá consultar, via Internet, a confirmação da inscrição, bem como o ensalamento, imprimindo o comprovante de inscrição, o qual deverá ser apresentado no dia da prova. Não será enviada correspondência de confirmação da
inscrição, bem como o ensalamento, sendo de responsabilidade do candidato a consulta e a impressão do comprovante de inscrição.
3.9 Candidatos que necessitarem de condições especiais para realização da prova deverão informá-las no momento da inscrição, para que a Banca Organizadora e Examinadora do Concurso possa verificar sua pertinência. Caso não o façam, perderão o direito de exigir tais condições.
3.9.1 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá levar um acompanhante, o qual ficará em sala reservada e será responsável pela guarda da criança.
3.10 É vedada a inscrição condicional ou por correspondência.
3.11 Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o/a candidato/a deverá verificar se as informações do boleto de pagamento correspondem às de sua inscrição e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no concurso público, pois a taxa, uma vez paga, só será restituída em caso de revogação ou anulação plena do concurso.
4. DAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PcD)
4.1 Ao/À candidato/a com deficiência, amparado/a pelo art. 37, inciso VIII da Constituição Federal, pelo art. 34, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 15.139, de 31 de maio de 2006, pelo art. 33 do Decreto Estadual no 2.508, de 20 de janeiro de 2004, e pelo art. 12 da Lei Estadual nº 13.456 de 11 de janeiro de 2002 e pelo art. 2º da Lei nº 13.146, de 06 de 2015, é reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas, dentro do prazo de validade do Concurso Público, para as funções/especialidades de vaga estabelecidas no Anexo II deste Edital, cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência, devendo o/a candidato/a observar, no ato da inscrição, além das condições gerais estabelecidas neste Edital, também as condições especiais previstas neste item, para que possa fazer uso das prerrogativas disciplinadas em lei e neste Edital. Quando a aplicação do percentual de reserva à pessoa com deficiência resultar em número fracionado, este será elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
4.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os/as candidatos/as com deficiência nos cargos com número de vagas igual ou superior a 05 (cinco).
4.3 Sendo o número de vagas previsto, inferior a 05 (cinco) por área, o percentual de vagas a ser reservado à pessoa com deficiência será observado ao longo do período de validade do Concurso Público, em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas.
4.4 É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas categorias discriminadas no art. 34 do Decreto Estadual n° 2.508/ 2004, devendo comprovar a condição por laudo médico a ser entregue no momento da convocação, conforme item 13.5.
4.5 Sem prejuízo à apresentação do laudo previsto no item anterior, o candidato poderá ser submetido a procedimento para verificação da condição declarada, inclusive durante a realização do exame médico. Detectada eventual fraude na declaração de deficiente, ou o não enquadramento nas categorias discriminadas no art.34 do Decreto Estadual nº 2.508/2004, o/a candidato/a será eliminado do Concurso Público, com anulação de todos os atos e efeitos já produzidos, se candidato/a, e à pena de demissão se contratado/a.
4.6 O/A candidato/a com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Estadual nº 2.508/2004, participará do Concurso Público em igualdade de condições com os/as demais candidatos/as no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário, ao local de aplicação das provas e à pontuação mínima exigida para aprovação, conforme art. 17 da Lei Estadual no 13.456/02 e art. 38 da Lei Estadual no 15.139/06.
4.7 O/A candidato/a que for nomeado na condição de pessoa com deficiência não poderá arguir ou utilizar essa condição para pleitear ou justificar mudança de emprego, relotação, reopção de vaga, redução de carga horária, alteração de jornada de trabalho, limitação de atribuições e assistência de terceiros no ambiente do trabalho e para o desempenho das atribuições do cargo.
4.8 Na hipótese de não existirem candidatos/as inscritos/as, aprovados/as ou habilitados/as para as vagas reservadas à pessoa com deficiência, as vagas respectivas e remanescentes serão ocupadas pelos demais candidatos/as aprovados/as e habilitados/as na lista geral, observada a ordem geral de classificação.
5. DAS VAGAS PARA AFRODESCENDENTES
5.1 Ao/À candidato/a afrodescendente, amparado/a pela Lei Estadual nº 14.274 de 26 de dezembro de 2003 (art. 1º), são reservados 10% (dez por cento) das vagas, dentro do prazo de validade do Concurso Público, para as funções/especialidades de vaga estabelecidas no Anexo II deste Edital, devendo o/a candidato/a observar, no ato da inscrição, além das condições gerais estabelecidas neste Edital, também as condições especiais previstas neste item, para que possa fazer uso das prerrogativas disciplinadas em lei e neste Edital.
5.2 Quando a aplicação do percentual de reserva ao afrodescendente resultar em fração igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco), arredondar-se-á para o número inteiro superior, ou para o número inteiro inferior, quando resultar em fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
5.3 Somente haverá reserva imediata de vagas para os/as candidatos/as afrodescendentes nos cargos com número de vagas igual ou superior a 05 (cinco).
5.4 Sendo o número de vagas previsto inferior a 05 (cinco) por cargo, o percentual de vagas a ser reservado à pessoa afrodescendente será observado ao longo do período de validade do Concurso Público, em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas.
5.5 Para efeitos do previsto neste Edital, considera-se afrodescendente aquele que assim se declare expressamente no momento da inscrição, identificando-se como de cor preta ou parda e como pertencendo à etnia negra, devendo tal informação integrar os registros cadastrais de ingresso de servidores, conforme o disposto no art. 4º e § único da Lei Estadual nº 14.274/2003.
5.6 O/A candidato/a que não efetuar a inscrição com observância do previsto no subitem 5.5 deste Edital não concorrerá às vagas reservadas a candidatos/as afrodescendentes, mas automaticamente às vagas de ampla concorrência.
5.8 Detectada a falsidade na declaração a que se refere o subitem 5.5 deste Edital, o/a candidato/a será eliminado do Concurso Público, com anulação de todos os atos e efeitos já produzidos, se candidato/a, e à pena de demissão, se contratado/a, conforme previsto no art. 5º da Lei Estadual nº 14.274/03.
5.9 O/A candidato/a afrodescendente participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos/as no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e às pontuações mínimas exigidas para aprovação, nos termos da lei.
5.10 O/A candidato/a que quando convocado/a para a realização da avaliação a que se refere o subitem
5.7 não comparecer será considerado/a eliminado/a do Concurso Público.
6 DAS ETAPAS
6.1 O Concurso Público, em referência, constará das seguintes etapas:
a) 1ª Etapa: prova objetiva escrita de conhecimentos do núcleo geral, conforme programa especificado no Anexo V - de caráter eliminatório e classificatório.
b) 2ª Etapa: prova de títulos para os cargos de nível superior, de caráter classificatório, para os candidatos classificados na prova objetiva escrita. Os títulos deverão ser entregues no dia e horário da prova da 1ª etapa e em conformidade com as orientações expressas nos subitens do item 8 deste edital.
c) 3ª Etapa: prova prática para o cargo de Encanador, de caráter eliminatório e classificatório. Serão convocados para a prova prática até o 40º (vigésimo) candidato classificado na prova objetiva em cada um dos cargos. Caso entre os candidatos convocados NÃO figurem 5% de candidatos PcDs e 10% de candidatos afrodescendentes em cada um dos cargos, esses percentuais deverão ser completados com convocação adicional, se houver candidatos inscritos e classificados nessas categorias, respeitada a classificação na prova objetiva escrita. Os demais candidatos estarão eliminados do Concurso.
d) 4ª Etapa: exame médico - só para os/as candidatos/as classificados/as e convocados/as para contratação, sendo de caráter eliminatório.
7 DA 1ª ETAPA
7.1 A 1ª etapa – prova objetiva escrita para todos os cargos – será realizada no dia 23 de outubro de 2016, no Município de Nova Fátima/PR, nos locais divulgados através de edital específico e na ficha de confirmação de inscrição.
7.2 A prova objetiva escrita conterá questões objetivas – em nível e quantidade conforme exposto no Anexo III – cada uma composta de cinco assertivas, das quais apenas uma será correta.
7.3 Da prestação da prova:
7.3.1 É de responsabilidade exclusiva do/a candidato/a a identificação correta de seu local de realização da prova e o comparecimento no horário determinado.
7.3.2 O comparecimento ao local designado para a realização das provas da 1ª etapa deverá obedecer aos horários determinados a seguir:
HORÁRIO DAS PROVAS OBJETIVAS ESCRITAS (Em conformidade com o Serviço Hora Certa Brasil Telecom – fone 130) | ||||
Abertura dos portões | Fechamento dos portões | Início da prova | Encerramento da prova | Duração da prova |
8h | 8h45 | 9h | 12h | 3 horas |
7.3.3 Para ter acesso ao local de provas, o/a candidato/a deverá obedecer rigorosamente o horário informado no item acima e apresentar-se munido de carteira de identidade (documento original). Poderão ser usados como documentos de identidade também a carteira de trabalho e previdência social, carteira nacional de habilitação, carteira funcional ou de classe, desde que contenham fotografia. É importante portar também o comprovante de inscrição para se orientar quanto ao local e sala onde deverá fazer a prova.
7.3.4 Não será admitido ao local de provas quem se apresentar após o horário estabelecido, seja qual for o motivo alegado, e quem não estiver munido de documento de identidade.
7.3.5 Para a realização das provas, o/a candidato/a deverá levar caneta esferográfica ponta média com tinta azul escura ou preta, lápis e borracha. Não será permitido o uso de nenhum outro material durante a realização da prova.
7.3.6 O/A candidato/a só poderá retirar-se do local de provas depois de transcorrida uma hora do início das mesmas.
7.3.7 Durante a realização das provas, NÃO serão permitidos sob nenhuma condição, com pena de exclusão do concurso:
a) consultas de qualquer espécie;
b) atitudes de desacato, desrespeito ou descortesia com qualquer dos coordenadores, examinadores, executores ou autoridades presentes;
c) ausência da sala, pelo/a candidato/a, sem a devida autorização do fiscal de sala e acompanhamento do fiscal de corredor;
d) uso de qualquer material eletrônico de cálculo ou de comunicação, inclusive celulares (que devem ficar desligados) e relógios;
e) perturbação à ordem dos trabalhos.
7.3.8 O/A candidato/a assume plena e total responsabilidade pelo correto preenchimento da folha de resposta e sua integridade; não haverá substituição da folha de resposta, a não ser em caso de defeito em sua impressão.
7.3.9 Não haverá segunda chamada para as provas. A ausência do/a candidato/a, por qualquer motivo, inclusive doença ou atraso, implicará na sua eliminação do concurso.
7.3.10 O/A candidato/a somente poderá levar o caderno de questões depois de transcorridas 02 (duas) horas do início das provas. Caso o/a candidato/a já tenha finalizado sua prova e se ausentado do local de provas antes de transcorridas 02 (duas) horas do início das mesmas, ele/a NÃO poderá retornar à sala para buscar o caderno de questões.
7.4 BANCAS ESPECIAIS
7.4.1 Candidatos/as com deficiência, gestantes, lactantes, acidentados/as, entre outros casos que impeçam a realização da prova em condições normais, deverão informar essa condição na ficha de inscrição, comprovar a necessidade via atestado médico e entrar em contato com a Banca Organizadora e Examinadora do Concurso para estabelecer a melhor forma de atendimento.
7.4.2 Situações emergenciais ou acidentais deverão ser comunicadas, com a maior antecedência possível, à Banca Organizadora e Examinadora do Concurso, visando ao atendimento adequado.
7.4.3 As Bancas Especiais somente serão disponibilizadas nos locais (edificações) onde estiverem sendo aplicadas as provas.
7.5 DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS E DO RESULTADO
7.5.1 Os pontos correspondentes às questões porventura anuladas nas provas objetivas escritas serão atribuídos a todos os/as candidatos/as presentes às provas, independentemente da formulação de recursos, desde que o/a candidato/a tenha atribuído alguma resposta para elas.
7.5.2 Serão considerados aprovados na prova objetiva escrita os/as candidatos/as que obtiverem 50% ou mais de nota final nesta prova, ficando os demais eliminados do concurso.
7.5.3 O resultado da prova objetiva escrita será divulgado no endereço eletrônico xxx.xxxxxxxx.xxx.xx, Jornal A Cidade Regional e Diário Oficial Eletrônico do Município no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, inicialmente em caráter preliminar e, após análise dos recursos, em caráter definitivo.
8 DA 2ª ETAPA
8.1 DA PROVA DE TÍTULOS
8.1.1 Somente os candidatos classificados na prova objetiva escrita terão seus títulos avaliados, se os tiverem entregado no dia e horário estipulado no item 8.1.2.
8.1.2 Os documentos para a prova de títulos deverão ser entregues ao fiscal de sala no dia da prova da 1ª etapa – 23/10/2016 – das 08h às 08h45 para os cargos da tabela do item 2.1.
8.1.3 Todos os documentos devem ser entregues autenticados. Devem também apresentar identificação idônea do órgão ou empresa responsável pela emissão do documento, como timbre e/ou carimbo, e conter a assinatura da autoridade competente.
8.1.4 Não serão analisados os documentos originais, nem as cópias simples e nem documentos ilegíveis. Não haverá devolução dos documentos entregues, nem se fornecerá cópias deles.
8.1.5 Não serão aceitos títulos entregues fora da data/horário mencionados no item 8.1.2, bem como títulos encaminhados por via postal, fax ou correio eletrônico.
8.1.6 São de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas na entrega dos títulos, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros em relação aos documentos entregues.
8.1.7 Deverão ser entregues os seguintes documentos de cursos, se o candidato os possuir:
a) Para os cursos de pós-graduação em nível de doutorado ou mestrado, na área do cargo, deverá ser apresentada fotocópia do diploma devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC. Será aceito também certificado/certidão/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, em que conste o resultado dos exames e do julgamento da tese ou dissertação. Caso se identifique no histórico alguma pendência ou falta de requisito de conclusão, o certificado/certidão/declaração não será aceito.
b) Para os cursos de pós-graduação e especialização, na área do cargo, deverá ser apresentada fotocópia do certificado com carga horária de, no mínimo, 360 h/a, em que esteja expresso o atendimento às normas da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou do antigo Conselho Federal de Educação (CFE). Será aceita também declaração/certidão de conclusão desde que acompanhada do respectivo histórico escolar, em que se ateste a aprovação da monografia. Se o documento apresentado não atestar o atendimento às normas das leis supracitadas, deverá conter em anexo uma declaração dos responsáveis pela realização do curso de que este atendeu a tais condições.
c) Para os cursos de pós-graduação (doutorado, mestrado e especialização) em área diversa da área do cargo, devem-se atender respectivamente as mesmas orientações postas para os cursos da área do cargo, nas alíneas “a” e “b”.
8.1.8 A não apresentação dos documentos indicados nas alíneas “a”, “b” e “c” do item 8.1.7 resultará em nota zero na prova de títulos para os cargos que, conforme o Anexo III, exigem-na.
8.1.9 O certificado de curso de especialização que for pré-requisito (conforme expresso nos subitens do item 2.1 – Cargos e pré-requisitos) para o cargo ao qual o/a candidato/a está concorrendo não pontuará na prova de títulos.
8.2 CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO DOS TÍTULOS
8.2.1 Os títulos apresentados pelos/as candidatos/as, conforme tabela abaixo – Itens para avaliação da prova de títulos – serão avaliados na escala de 00 (zero) a 100 (cem) pontos. A nota da prova de títulos possui peso 03 (três) e irá compor média ponderada com a nota da prova objetiva escrita, que possui peso 07(sete), resultando na nota final do/a candidato/a.
ITENS PARA AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS | ||
TÍTULOS | VALOR UNITÁRIO | VALOR MÁXIMO |
Doutorado, na área do cargo. | 34 pontos | 34 pontos |
Mestrado, na área do cargo. | 30 pontos | 30 pontos |
Especialização, na área do cargo (com 360 horas, no mínimo). | 13 pontos por curso | 26 pontos |
Doutorado, mestrado ou especialização (com 360 horas, no mínimo), em área diversa da área do cargo. | 10 pontos | 10 pontos |
Pontuação máxima | 100 pontos | |
8.3 DEMAIS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROVA DE TÍTULOS.
8.3.1 INSTRUÇÕES PARA A ENTREGA DOS TÍTULOS:
1º) obedecendo ao disposto no item 8 deste edital e respectivos subitens, organizar as fotocópias (autenticadas) dos documentos relativos aos cursos indicados no subitem 8.1.7, alíneas “a”, “b” e “c” , numerando-as em sequência;
2º) preencher o formulário para entrega de títulos (Anexo VII deste Edital), conforme sequência de numeração atribuída às fotocópias dos diplomas/certificados e assinar este formulário;
3º) anexar fotocópia autenticada do documento de identidade – RG
4º) anexar o documento comprobatório de alteração de nome, se for o caso;
5º) entregar o formulário preenchido/assinado e as fotocópias autenticadas, acondicionados em um envelope lacrado, com assinatura (do candidato) sobre o lacre e identificado com as seguintes informações: nome do candidato, número do documento de identidade, cargo a que concorre. NÃO serão recebidos ou aceitos títulos cuja entrega não obedecer às instruções desse item 5º.
8.3.2 Após a apresentação dos títulos para avaliação, não será permitida a juntada ou substituição de qualquer documento.
8.3.3 Documentos comprobatórios de conclusão de cursos de especialização realizados na modalidade à distância só pontuarão se atenderem os mesmos requisitos exigidos para os cursos presenciais, expressos nas respectivas alíneas do item 8.1.7.
8.3.4 Para cursos concluídos no exterior, somente serão aceitos diplomas ou certificados revalidados por instituição de ensino superior no Brasil e traduzidos para o português brasileiro por tradutor juramentado.
8.3.5 Cada título será considerado uma única vez.
8.3.6 Os títulos que não preencherem devidamente as exigências de comprovação contidas neste edital não serão considerados.
8.3.7 Os pontos que ultrapassarem o valor máximo estipulado na tabela de títulos serão desconsiderados.
8.3.8 Apenas cursos JÁ CONCLUÍDOS poderão ser pontuados na avaliação dos títulos.
8.3.9 O/a candidato/a que possuir alteração de nome (casamento, separação, etc.) deverá anexar cópia do documento comprobatório dessa alteração, pois os títulos em que o nome do candidato estiver diferente daquele informado na inscrição e/ou documento de identidade só poderão ser pontuados se acompanhados de documento comprobatório.
8.4 Comprovada em qualquer tempo irregularidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos do/a candidato/a, bem como encaminhamento de um mesmo título em duplicidade, com o fim de obter dupla pontuação, o/a candidato/a terá anulada a totalidade de pontos desta prova.
9 DA 2ª ETAPA
9.1 DA PROVA PRÁTICA
9.1.1 A prova prática terá caráter eliminatório e classificatório e será realizada no dia 27 de novembro de 2016, no local e horário especificado em edital próprio, não sendo aceitos, em hipótese alguma, solicitações de realização do exame em data, horário e local diferentes dos estabelecidos nesse edital.
9.1.2 A nota da prova prática possui peso 05 (cinco) e irá compor média ponderada com a nota da prova objetiva escrita, que também possui peso 05 (cinco), resultando na nota final do/a candidato/a.
9.1.3 Cargo de Encanador:
9.1.3.1 Os/as candidatos/as deverão comparecer ao local indicado em edital próprio com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, munidos de documento de identidade com foto.
9.1.3.2 O candidato que chegar ao local de prova após a chamada realizada pelo(s) examinador(es) estará eliminado do concurso. Também estará eliminado o candidato que não estiver munido de documento de identidade com foto.
9.1.3.3 A prova prática se realizará conforme o que está estabelecido a seguir:
ITEM A SER AVALIADO | PONTUAÇÃO PREVISTA |
1) Identificação de ferramentas ou equipamentos. | 30 |
2) Instalação (hipotética) de um sistema hidráulico, conforme instruções a serem recebidas no momento da prova. | 40 |
3) Equipamentos de proteção individual e procedimentos de segurança no trabalho. | 30 |
TOTAL | 100 |
9.1.3.4 A prova prática será valorada da seguinte forma: a nota será atribuída proporcionalmente ao desempenho do candidato em cada item.
9.1.3.5 O/a candidato/a que obtiver nota inferior a 50 (cinquenta) pontos na prova prática será eliminado/a do concurso.
10 DA CLASSIFICAÇÃO
10.1A publicação do resultado final do Concurso Público será feita até o dia 07 de dezembro de 2016, em lista única, contendo a pontuação de todos os/as candidatos/as. O nome dos candidatos que se declararam afrodescendentes no ato da inscrição estará precedido de um asterisco; o nome dos candidatos que se declararam PcDs no ato da inscrição estará precedido de dois asteriscos.
10.2A pontuação máxima possível na prova objetiva escrita do Concurso Público é de 99 pontos. A pontuação mínima para classificação na prova objetiva escrita é de 50% da pontuação máxima para esta prova. A nota da prova objetiva escrita será composta da seguinte forma:
Nota final = total de questões com respostas corretas * 3,3
Nota máxima possível: 99 pontos; nota mínima para classificação: 49,5 pontos.
10.3A nota final dos/as candidatos/as habilitados será composta da seguinte forma:
10.3.1 Para os cargos que só possuem prova objetiva escrita: nota decorrente da composição apresentada no item 10.2
10.3.2 Para os cargos que possuem prova objetiva escrita e de títulos:
Nota final = po * 0,7 + pt * 0,3 Nota máxima possível: 99,3 pontos
10.3.3 Para os cargos que possuem prova objetiva escrita e prova prática
Nota final = po * 0,5 + pp * 0,5
Nota máxima possível: 99,5 pontos; nota mínima para aprovação: 49,75 pontos
Onde:
po = prova objetiva pt = prova de títulos pp = prova prática
10.4Os/as candidatos/as aprovados serão classificados por ordem decrescente do valor da nota final.
10.5Ainda que aprovado e classificado, o/a candidato/a que não preencher os pré-requisitos solicitados no item 13, a serem comprovados através da apresentação dos respectivos
documentos na etapa da contratação, ou fizer constar em sua ficha de inscrição dados falsos ou inexatos, comprovados posteriormente, bem como se constatadas irregularidades em documentos, terá todos os atos decorrentes de sua participação no concurso público declarados nulos.
11 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
11.1 Na hipótese de igualdade na classificação, terá preferência, sucessivamente, o/a candidato/a que:
a) tiver mais de 60 (sessenta) anos, segundo o Estatuto do Idoso;
b) tiver maior idade (ano, mês, dia);
c) obtiver o maior número de acertos na prova do núcleo específico (se houver);
d) obtiver o maior número de acertos na prova de Língua Portuguesa (se houver);
e) obtiver o maior número de acertos na prova de Matemática (se houver);
f) obtiver o maior número de acertos na prova de Informática (se houver);
g) obtiver o maior número de acertos na prova de Conhecimentos Gerais (se houver);
h) Persistindo o empate, o critério a ser utilizado será o de sorteio.
12 DOS RECURSOS
12.1 É facultada a interposição de recursos referentes aos resultados das etapas de provas do concurso público, através de documento, que deve ser redigido em formulário próprio disponível em xxx.xxxxxxxx.xxx.xx, dirigido ao Presidente da Banca Organizadora e Examinadora do Concurso e entregue pelo próprio candidato ou por um procurador seu, na Prefeitura do Município de Nova Fátima, Rua Doutor Xxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx, 420, Nova Fátima – PR, nos dias úteis, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da data de publicação do item a que se referem.
12.2 São passíveis de recursos: 1) o gabarito preliminar; 2) o resultado preliminar da prova objetiva escrita; 3) o resultado da prova de títulos; 4) o resultado da prova prática.
12.3 Não serão aceitos recursos por via postal, telegrama, fax, correio eletrônico ou por outro meio do gênero.
12.4 No documento do recurso deverá constar o nome do/a candidato/a, número do documento de identidade, o cargo pretendido e a assinatura do candidato.
12.5 Negar-se-á provimento ao recurso que não se apresentar em termos convenientes e devidamente fundamentado quanto aos pontos recorridos, ou interposto fora do prazo estipulado, ou interposto contra terceiros.
12.6 Em havendo deferimento de recurso interposto, poderá eventualmente ocorrer alteração de nota, reclassificação dos candidatos ou ainda poderá ocorrer desclassificação de candidato que não obtiver a nota mínima exigida para aprovação.
12.7 Quando ficar evidenciado que houve erro na correção ou na aplicação do critério de julgamento da prova, a Banca Organizadora e Examinadora do Concurso realizará a alteração da nota, anteriormente atribuída, mediante parecer fundamentado.
12.8 Em hipótese alguma será aceita revisão de recurso, recurso de reconsideração, recurso de gabarito definitivo ou recurso ao resultado final.
12.9 O prazo para interposição de recurso é comum a todos os candidatos e preclusivo.
12.10 Os resultados dos julgamentos dos recursos interpostos serão divulgados através do site do concurso – xxx.xxxxxxxx.xxx.xx e/ou no site xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.
12.11Somente será admitido a cada candidato protocolar um único recurso em cada fase.
12.12O recurso interposto por procurador só será aceito se estiver acompanhado do respectivo instrumento de mandado, com firma reconhecida e cópia reprográfica do documento de identidade do procurador.
13 DAS CONDIÇÕES PARA ADMISSÃO
13.1 A admissão do/a candidato/a no cargo está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Constituição Federal, art. 12, incisos I e II, §§ 1º e 2º, bem como do Decreto n.º 70.436 de 18/04/72);
b) encontrar-se no pleno exercício dos direitos civis e políticos e quite com a justiça eleitoral;
c) atender aos requisitos de escolaridade exigidos para o cargo, como expresso no Anexo II deste Edital;
d) apresentar os documentos comprobatórios dos pré-requisitos exigidos quanto à escolaridade e habilitação, conforme exposto no Anexo II, e conforme declarado na ficha de inscrição;
e) ter idade mínima de 18 anos comprovada até a data da admissão;
f) comprovar, à data da admissão, habilitação para o cargo;
g) apresentar Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF regularizado e Título de Eleitor em dia com as obrigações eleitorais; os candidatos do sexo masculino deverão apresentar Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação;
h) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores, bem como improbidade administrativa;
i) não registrar antecedentes criminais, com sentença penal condenatória transitada em julgado, que impeça legalmente o exercício de função pública;
j) gozar de boa saúde física e mental;
k) estar disponível para trabalhar de acordo com a jornada semanal especificada no Anexo II deste edital;
l) não exercer outro cargo público remunerado, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
13.2 Os documentos comprobatórios para os cargos que exigem escolaridade completa – diplomas registrados ou certificados acompanhados de histórico escolar – devem referir-se a cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), Conselho Nacional de Educação (CNE) ou Conselho Estadual de Educação (CEE).
13.3 Os documentos devem ser apresentados pelo/a candidato/a em data fixada no edital de convocação.
13.4 Os diplomas e certificados, obtidos no exterior, para que tenham validade, deverão estar revalidados de acordo com a legislação vigente.
13.5 No ato da convocação, e antes da realização do Exame Médico, devem ser comprovados os requisitos expressos no subitem 13.1 e apresentados obrigatoriamente os documentos exigidos para investidura no cargo. Se o/a candidato/a comparecer, mas não comprovar os requisitos para o cargo, será desclassificado, sendo por consequência convocado o/a candidato/a imediatamente posterior na classificação final.
14 DA 3ª ETAPA – EXAME MÉDICO
14.1 O Exame médico possui caráter eliminatório e por ele deverão passar os/as candidatos/as melhor classificados no concurso, somente quando forem convocados para possível contratação e depois de comprovarem os requisitos estabelecidos nos subitens do item 13 deste Edital.
14.2 Os/As candidatos/as melhor classificados serão nomeados, conforme número de vagas constantes no edital, se após exame médico forem considerados aptos para exercer as atividades que o cargo pleiteado requer.
15 DO APROVEITAMENTO DOS/AS CANDIDATOS/AS HABILITADOS
15.1 Os/As candidatos/as serão aproveitados de acordo com a classificação final do concurso, ressalvado o atendimento legal de 5% para pessoas com deficiência, e de 10% para afrodescendentes, dentre os quais deverão ser chamados aqueles com melhor colocação no quadro de classificação até o limite do percentual estabelecido neste Edital.
15.2 Os/As candidatos/as serão nomeados e tomarão posse nos termos da legislação do Município de Nova Fátima – Estado do Paraná e demais cominações pertinentes.
15.3 Se, durante o prazo de validade do concurso, surgirem novas vagas para os cargos expressos no Anexo II deste Edital, os/as candidatos/as habilitados e ainda não aproveitados serão convocados pela ordem de classificação final para os procedimentos expressos nos sub itens do item 13 e do item 14 para provimento das novas vagas.
15.4 A convocação de que fala o sub item acima será feita por meio de envio de correspondência com aviso de recebimento, publicação no Jornal A Cidade Regional e Diário Oficial Eletrônico do Município no endereço xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx. Não comparecendo o/a candidato/a, será convocado o próximo colocado da lista de classificados.
15.5 O/A candidato/a que informar no momento da inscrição sua condição de aposentado, se classificado, será convocado pelo SAAE do Município de Nova Fátima para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a documentação relativa ao seu processo de aposentadoria. Nesses casos, a nomeação estará condicionada à análise da possibilidade legal, conforme os Princípios Constitucionais e a Legislação Previdenciária aplicáveis ao caso.
16 DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO
16.1 O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação, prorrogável uma única vez, por igual período, conforme interesse e conveniência do SAAE do Município de Nova Fátima, ou antes desse prazo, se todos os/as candidatos/as classificados tiverem sido aproveitados.
17 DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 A Banca Organizadora e Examinadora do Concurso constitui-se de 05 (cinco) membros, designados por meio de Resolução, pela FUNTEF.
17.2 A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso, nomeada através de ato oficial – Portaria Nº 010 de 08/04/2016 – pelo SAAE, constitui-se de 03 (três) membros, sendo estes os seguintes: Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx – Presidente; Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx e Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx– membros.
17.3 É direito do SAAE do Município de Nova Fátima, a qualquer tempo:
a) eliminar do concurso ou do cadastro o/a candidato/a que não atenda aos requisitos do cargo e/ou às exigências legais para contratação ou às condições estabelecidas neste Edital;
b) anular a inscrição, a prova ou a admissão do/a candidato/a quando verificadas falsidades de declaração ou irregularidades nas provas ou documentos, sem prejuízo das sanções criminais cabíveis;
c) cancelar o concurso, mesmo com datas pré-fixadas e já divulgadas, em caso de determinações legais, conveniência técnica administrativa ou motivo de força maior (calamidades públicas, etc.).
17.4 A inscrição/participação do/a candidato/a no concurso implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação tácita das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como em eventuais retificações,
comunicados e instruções específicas para a realização do certame, das quais não poderá alegar desconhecimento.
17.5 O/A candidato/a deverá manter atualizado seu endereço no SAAE do Município de Nova Fátima, enquanto perdurar a validade do Concurso Público.
17.6 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumadas as providências ou eventos que lhes disserem respeito, ou até a data da convocação dos/as candidatos/as para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em edital ou aviso publicado
17.7 É de inteira responsabilidade do/a candidato/a acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este Concurso Público.
17.8 Os questionamentos relativos a casos omissos no presente Edital e na Legislação Municipal deverão ser protocolados na sede do SAAE do Município de Nova Fátima e serão resolvidos pela Banca Organizadora e Examinadora do Concurso Público nomeada pela FUNTEF, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data de protocolo.
Sede do SAAE do Município de Nova Fátima – Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2016.
Xxxxxx Xxxxxx
Prefeito do Município de Nova Fátima
XXXXX X – Cronograma do concurso
EVENTO | DATA |
Publicação do edital | 02 de setembro de 2016 |
Período de inscrições | de 02 de setembro a 21 de setembro de 2016 |
Período para solicitação de isenção da taxa de inscrição | de 02 a 06 de setembro de 2016 |
Resultado da solicitação de isenção | 12 de setembro de 2016 |
Interposição de recursos ao resultado dos pedidos de isenção da taxa de inscrição | de 13 a 15 de setembro de 2016 |
Resposta os recursos relativos ao resultado dos pedidos de isenção da taxa de inscrição | 20 de setembro de 2016 |
Último dia para pagamento do boleto | 22 de setembro de 2016 |
Homologação das inscrições | 05 de outubro de 2016 |
Verificação da ficha de inscrição e identificação do local de provas | a partir de 05 de outubro de 2016 |
1) Prova objetiva escrita; 2) entrega dos documentos para a prova de títulos. | 23 de outubro de 2016 |
Disponibilização do gabarito preliminar da prova objetiva escrita | 24 de outubro de 2016 |
Interposição de recursos relativos à prova objetiva escrita | de 25 a 27 de outubro de 2016 |
1) Resposta aos recursos relativos à prova objetiva escrita; 2) gabarito definitivo da prova objetiva escrita; 3) resultado preliminar desta prova | 04 de novembro de 2016 |
Interposição de recursos ao resultado preliminar da prova objetiva escrita. | de 07 a 09 de novembro de 2016 |
1) Resposta aos recursos interpostos ao resultado preliminar da prova objetiva escrita; 2) resultado definitivo da prova objetiva escrita; 3) Convocação para a prova prática. | 16 de novembro de 2016 |
Prova Prática | 27 de novembro de 2016 |
Resultado da prova de títulos e da prova prática | 28 de novembro de 2016 |
Interposição de recursos: 1) ao resultado da prova de títulos; 2) ao resultado da prova prática. | de 29 de novembro a 01 de dezembro de 2016 |
1) Resposta aos recursos interpostos aos resultados das provas de títulos e prática; 2) Resultado definitivo das provas de títulos e prática. | 06 de dezembro de 2016 |
Resultado final | até 07 de dezembro de 2016 |
Homologação do resultado | até 12 de dezembro de 2016 |
ANEXO II - Cargos com suas respectivas vagas, carga horária, requisitos e salários.
Cargo | Vagas1 | PcDs | Afrodescen dente | Carga horária | Requisitos | Salário | |
1. | Agente de serviços gerais | 01 | - | - | 40h | Alfabetizado | R$ 906,85 |
2. | Encanador | 02 | - | - | 40h | Alfabetizado | R$ 1.016,54 |
3. | Operador de Bombas | 08 | - | 1 | 40h | Alfabetizado | R$ 906,85 |
4. | Agente Administrativo | 01 | - | - | 40h | Ensino Médio completo | R$ 1.016,54 |
5. | Leiturista | 01 | - | - | 40h | Ensino Médio completo | R$ 906,85 |
6. | Advogado | 01 | - | - | 10h | Graduação em Direito com registro na OAB | R$ 1.332,84 |
7. | Contador | 01 | - | - | 40h | Graduação em Ciências Contábeis com registro no CRC | R$ 2.815,01 |
8. | Engenheiro Quimico | 01 | - | - | 40h | Graduação em Engenharia Química com registro no Conselho Regional da classe | R$ 2.815,01 |
1.Estão incluídas nessa coluna as vagas para PcDs e para Afrodescendentes.
Anexo III – Composição e tipos de prova dos cargos
Ord. | Cargo | Requisitos | Vagas | Núcleo de Conhecimentos Gerais | Núcleo de Conheci- mentos Específicos | Total de questões | Título | Prática | |||
Língua Portugues a | Matemátic a | Conhec. Gerais/ atualidade s | Informática | ||||||||
1. | Agente de serviços gerais | Alfabetizado | 01 | 10 | 10 | 10 | - | - | 30 | Não | Não |
2. | Encanador | Alfabetizado | 02 | 07 | 07 | 06 | - | 10 | 30 | Não | Sim |
3. | Operador de Bombas | Alfabetizado | 08 | 07 | 07 | 06 | - | 10 | 30 | Não | Não |
4. | Agente Administrativo | Ensino Médio completo | 01 | 07 | 07 | 04 | 02 | 10 | 30 | Não | Não |
5. | Leiturista | Xxxxxx Xxxxx completo | 01 | 10 | 30 | Não | Não | ||||
6. | Advogado | Graduação em Direito com registro na OAB | 01 | 03 | 02 | 02 | 02 | 21 | 30 | Sim | Não |
7. | Contador | Graduação em Ciências Contábeis com registro no CRC | 01 | 21 | 30 | Sim | Não | ||||
8. | Engenheiro Quimico | Graduação em Engenharia Química com registro no Conselho Regional da classe | 01 | 21 | 30 | Sim | Não | ||||
* Núcleo de Conhecimentos Gerais – Compreende questões de Língua Portuguesa, Matemática, Informática e Conhecimentos Gerais/atualidades.
XXXXX XX – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
1) Agente de Serviços Gerais: Descrição sintética:
• Tarefas auxiliares de natureza repetitiva, envolvendo trabalhos de natureza rotineira de limpeza em geral nas dependências dos prédios do SAAE, de serviços de copa e cozinha e de coleta e entrega de documentos e outros afins.
Descrição detalhada:
• Executar trabalhos de limpeza e conservação do escritório. Receber e entregar documentos e correspondências, inclusive talões de cobrança das tarifas de água e esgoto, junto à rede bancária, comércio, repartições públicas, correios e usuários em geral.
• Executar tarefas de copa-cozinha, lavar e guardar louças e talhares.
• Zelar para que o material e equipamento de sua área de trabalho estejam sempre em perfeitas condições de utilização, no que diz respeito ao funcionamento, higiene e segurança.
• Manter a devida higiene das instalações sanitárias das dependências do SAAE;
• Remover o pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas, aparelhos e equipamentos;
• Limpar utensílios como cinzeiros e objetos de adorno, coletar o lixo das salas, corredor e outras dependências, recolhendo-os adequadamente;
• Remover ou arrumar móveis; solicitar material de limpeza e de cozinha;
• Preparar e servir café e outros, nos setores de trabalho, nas quantidades e horários determinados;
• Manter a arrumação da cozinha, limpando e lavando recipientes, vasilhames e outros utensílios de copa e cozinha;
• Auxiliar no encaminhamento dos visitantes aos diversos setores do SAAE;
• Zelar pela limpeza, conservação e guarda dos aparelhos e equipamentos utilizados e do local de trabalho;
• Cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
• Executar outras tarefas correlatas
2) Encanador: Descrição sintética:
• Monta, instala e conserta redes de distribuição de água/esgoto marcando, unindo e vedando tubos, riscando-os, soldando-os, furando-os utilizando furadeira, esmeriladores, prensa dobradeira, maçarico e outros dispositivos mecânicos para possibilitar ligações de água a domicílios, indústrias e outros locais, assim como a implantação de redes de água e esgoto.
Descrição detalhada:
• Executar instalação, conserto e manutenção de adutoras, redes, hidrômetros e similares;
• Executar tarefas de remoção de pavimentos, lajotas, paralelepípedos e asfalto, possibilitando instalações e consertos de redes de água e esgoto;
• Executar trabalhos de ligações de água e pequenos consertos;
• Executar a instalação, conserto e manutenção de adutoras, redes de distribuição de água, registros, hidrantes, ventosas, válvulas e conexões em geral, bem como consertos em redes de esgoto;
• Realizar ligações domiciliares, industna1s e outras, bem como cortes, religações e mudanças de ligações de água e esgoto;
• Limpar e guardar ferramentas e equipamentos sob sua responsabilidade;
• Vistoriar vazamentos ou outros defeitos nas instalações hidráulicas de água e esgoto de imóveis residenciais, comerciais e outros;
• Auxiliar na instalação, conserto e manutenção de adutoras, redes, hidrômetros e similares;
• Executar tarefas de remoção de pavimentos, lajotas, paralelepípedos e asfalto, possibilitando instalações e consertos de redes de água e esgoto;
• Executar trabalhos de ligações de água e pequenos consertos;
• Executar a instalação, conserto e manutenção de adutoras, redes de distribuição de água, registros, hidrantes, ventosas, válvulas e conexões em geral, bem como consertos em redes de esgoto;
• Realizar ligações domiciliares, industriais e outras, bem como cortes, religações e mudanças de ligações de água e esgoto;
• Limpar e guardar ferramentas e equipamentos sob sua responsabilidade;
• Vistoriar vazamentos ou outros defeitos nas instalações hidráulicas de água e esgoto de imóveis residenciais, comerciais e outros;
• Executar a fabricação de tubos e concretos para a utilização em obras de canalização, controle à erosão e obras similares;
• Promove serviços de transporte e armazenagem, carregando e descarregando materiais e equipamentos;
• Auxilia, de modo braçal, em levantamentos, nivelamentos e medições;
• Executar outras tarefas assemelhadas
3) Operador de Bomba: Descrição sintética:
• Operar todo o processo de captação de água.
Descrição detalhada:
• Manter o funcionamento dos conjuntos motos-bomba, quadros elétricos;
• Controlar níveis de reservatórios;
• Verificar o funcionamento de dosadores;
• Preparar e controlar o estoque de reagentes químicos para o tratamento da água;
• Fazer limpeza dos crivos, bombas e demais equipamentos;
• Promover rotineiramente limpeza, pintura e urbanização das áreas do setor;
• Executar limpeza e desinfecção periódica e sistemática nas unidades de tratamento de água, em apoio ao operador de ETA e em entidades particulares mediante solicitação;
• Preenchimento de boletins informativos;
• Desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelos superiores.
4) Agente Administrativo: Descrição sintética:
• Executa serviços gerais de escritório, atendimento ao público, tais como: separação e classificação de documentos e correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações, atendimento ao público e usuários, organização de arquivos e fichários, datilografia de contas, minutas e outros textos, seguindo processo e rotina estabelecidos para atender às
diversas necessidades administrativas do SAAE.
Descrição detalhada:
• Coleta de dados diversos, consultando documentos, transcrições, arquivos e fichários, e efetuando cálculos com auxílio de máquinas de calcular, para obter as informações necessárias ao cumprimento das rotinas administrativas;
• Efetua lançamentos em livros fiscais, registrando os comprovantes comerciais, para permitir o controle da documentação e consulta da fiscalização;
• Atualiza fichários e arquivos, classificando os documentos por matéria ou ordem alfabética, para possibilitar o controle sistemático dos mesmos;
• Participa do controle de requisições e recebimentos do material de escritório, providenciando os formulários de solicitação e acompanhando o recebimento, para manter o nível de material necessário ao setor de trabalho;
• Datilografa/digita textos diversos, transcrevendo originais, manuscritos ou impressos, preenchendo formulários, fichas, faturas, etc para atender as rotinas administrativas, digita em computadores para redigir textos, emissão de contas e relatórios diversos;
• Atende a chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina, para obter ou fornecer informações;
• Controla as condições de microcomputadores, impressoras, máquinas de escrever, calculadoras e similares, providenciando, se necessário, manutenção, limpeza ou reparo
5) Leiturista:
Descrição sintética:
• Efetua leitura junto aos mostradores dos hidrômetros industriais ou residenciais, registrando o consumo e anotando irregularidades: auxilia na emissão e controle de contas.
Descrição detalhada:
• Efetua entrega das contas e outros avisos nos imóveis dos usuários seguindo as rotas dos endereços previamente traçados;
• Organiza o trajeto a ser percorrido, para facilitar a leitura dos hidrômetros e entrega de correspondência aos usuários;
• Anota o consumo registrado nos hidrômetros, bem como irregularidades constatadas, tais como: hidrômetros parados ou danificados, alterações de cadastro, vazamentos nas redes, ligações clandestinas ou outras, encaminhando essas anotações aos setores competentes;
• Auxilia na emissão e controle de contas efetuando os devidos registros;
• Entrega contas e/ou comunicados aos usuários;
• Auxilia no corte do fornecimento de água ou na sua religação;
• Executar outras tarefas correlatas.
6) Advogado:
Descrição sintética:
• Defender direitos e interesses do SAAE, representando-o em juízo ou fora dele, nas ações em que este for autor, réu, ou interessado, acompanhando o andamento de processos, praticando os atos necessários para garantir seu trâmite legal, prestando assistência jurídica, propondo ou contestando ações, solicitando providências, avaliando provas documentais e orais, contribuindo na elaboração de projetos de lei, analisando legislação para atualização e implementação, apresentando recursos, comparecendo a audiências e outros atos, dentro dos princípios éticos.
Descrição detalhada:
• Prestar assessoria jurídica extrajudicialmente, mediando questões, contribuindo na elaboração de projetos de lei, proferindo palestras, prestando serviços de peritagem, arbitrando interesses de partes, formalizando parecer técnico jurídico, firmando acordos, realizando audiências administrativas, participando de negociações coletivas;
• Adequar os fatos à legislação aplicável, estudando a matéria jurídica e de outra natureza e consultando códigos, leis, jurisprudência, doutrina e outros documentos;
• Obter os elementos necessários à defesa ou acusação, complementando ou apurando as informações levantadas, bem como tomando outras medidas como preparar a defesa ou acusação e arrolar e correlacionar fatos, aplicando o procedimento adequado para apresentá-los em juízo, entre outros;
• Redigir e elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal, constitucional e outras, bem como atos administrativos, convênios, termos administrativos, projetos de lei, entre outros;
• Efetuar a cobrança da dívida ativa, judicial ou extrajudicialmente, bem como coordenar e participar de comissões de inquéritos e sindicâncias;
• Assistir ao SAAE, na negociação de contratos, convênios, e acordos com outras entidades públicas ou privadas, bem como avaliar os procedimentos referentes aos diversos tipos de convênios e contratos firmados, examinando toda a documentação e os aspectos legais concernentes à transação;
• Supervisionar e executar programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela administração pública, direta, indireta, entidades e organizações populares do município;
• Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
• Ministrar treinamento, palestra e/ou aula de aperfeiçoamento do pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
• Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras secretarias, outras entidades públicas e/ou particulares, realizando estudos, emitindo pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;
• Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.
7) Contador:
Descrição sintética:
• Executar, coordenar, organizar e dirigir os trabalhos inerentes à contabilidade pública, bem como supervisionar, planejar e orientar a sua execução para apurar o orçamento e as condições patrimoniais e financeiras da instituição.
Descrição detalhada:
• Planejar os trabalhos inerentes às atividades contábeis, organizando o sistema de registro e operações para possibilitar o controle e acompanhamento contábil/financeiro;
• Supervisionar os trabalhos de contabilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento para assegurar o
cumprimento do plano de contas adotado;
• Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para apropriar custos e serviços;
• Elaborar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira do órgão;
• Participar da elaboração do orçamento-programa, fornecendo os dados contábeis para servirem de base à montagem do mesmo;
• Planejar e executar auditorias contábeis efetuando pericias, investigações, apurações e exames técnicos para assegurar o cumprimento às exigências legais e administrativas;
• Elaborar, anualmente, relatório analítico sobre a situação patrimonial, econômica e financeira do órgão, apresentando dados estatísticos comparativos e pareceres técnicos;
• Assessorar a direção em problemas financeiros, contábeis e orçamentários, dando pareceres, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação nos referidos setores;
• Executar outras tarefas correlatas.
8) Engenheiro Químico: Descrição sintética:
• Realizar análise e exame de água e esgoto, fazer as operações para determinar a qualidade da água e as características dos esgotos.
Descrição detalhada:
• Reparar soluções, relativos e padrões;
• Fazer registro dos resultados;
• Orientar auxiliares e apresentar soluções;
• Executar análise físico-química e bacteriológica em amostra de água e esgoto de diversas origens, objetivando o controle de qualidade nas diversas fases que compõem a operação, obedecendo os padrões de qualidade Portaria do Ministério da Saúde nº 1.469;
• Estabelecer e atualizar, juntamente com outros profissionais, as redes de amostragem de água e esgoto, necessários ao controle de qualidade a ser efetuado; atuar como facilitador em treinamento de operadores, coletores e técnicos, e explanar as atividades laboratoriais a estudantes e profissionais de área afins em vista; operar microcomputadores em apoio as suas atividades; dirigir veículos, quando habilitado e autorizado, no desempenho de suas atividades; cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
• Executar outras tarefas correlatas.
ANEXO V – Programa para provas
Prova do Núcleo de Conhecimentos Gerais para os cargos de nível de escolaridade alfabetizado: Agente de Serviços Gerais, Encanador e Operador de Bombas
ASSUNTO | CONTEÚDO |
Língua Portuguesa | Compreensão de Texto; sinônimo e antônimo, pontuação, concordância, as classes gramaticais: reconhecimento de frases corretas e incorretas e ortografia oficial. |
Matemática | As quatro operações com números inteiros e fracionários; Sistema métrico decimal (medidas de comprimento e de massas), medidas de tempo (hora, minuto e segundo), Resolução de situações problema. |
Conhecimentos Gerais/atualidades | Meio ambiente; cidadania; políticas públicas; cotidiano brasileiro; atualidades nacionais e internacionais; direitos sociais, individuais e coletivos; ética profissional; saúde e qualidade de vida. |
Prova do Núcleo de Conhecimentos Gerais para os cargos de nível de escolaridade média: Agente Administrativo e Leiturista
ASSUNTO | CONTEÚDO |
Língua Portuguesa | Interpretação de texto; gêneros textuais; modalidades de texto; conhecimento da norma culta na modalidade escrita do idioma; ortografia oficial; acentuação gráfica; pontuação; classes gramaticais; concordância verbal e nominal; pronomes: emprego e colocação; regência nominal e verbal. |
Matemática | Teoria dos conjuntos; conjuntos dos números reais; operações, propriedades e problemas; cálculos algébricos; grandezas proporcionais - regra de três simples e composta; porcentagem e juro simples; sistema monetário brasileiro; equação do primeiro e segundo graus - problemas; sistema decimal de medidas (comprimento, superfície, volume, massa, capacidade e tempo) - transformação de unidades e resolução de problemas; geometria: ponto, reta, plano – ângulos, polígonos, triângulos, quadriláteros, circunferência, círculo e seus elementos respectivos – figuras geométricas planas (perímetros e áreas) – sólidos geométricos (figuras espaciais): seus elementos e volumes; Funções do 1º e 2º graus; sequências, progressões aritméticas e geométricas; resolução de problemas. |
Conhecimentos Gerais/atualidades | Cultura geral (nacional e internacional); elementos da política brasileira; meio ambiente; cidadania; políticas públicas; cotidiano brasileiro; atualidades nacionais e internacionais; direitos sociais, individuais e coletivos; ética profissional; saúde e qualidade de vida. |
Informática | Conceitos e princípios de proteção e segurança, em informática. Operação e utilização básica de computador. Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas. Conceitos e comandos de aplicativos de edição de texto. Conceitos e comandos de aplicativos de edição de planilha eletrônica; Conceitos e comandos de aplicativos de edição de apresentação e slide. Noções gerais de utilização de correio eletrônico. Internet. Noções relativas a softwares livres. Noções de hardware e de software para o ambiente de microinformática. Conceitos e procedimentos de proteção e segurança para a informação. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para a realização de cópia de segurança (backup). |
Prova de Conhecimentos Gerais para os cargos de nível de escolaridade superior: Advogado, Contador e Engenheiro Químico.
ASSUNTO | CONTEÚDO |
Língua Portuguesa | Interpretação de texto; gêneros textuais; modalidades de texto; conhecimento da norma culta na modalidade escrita do idioma; ortografia oficial; acentuação gráfica; pontuação; classes gramaticais; concordância verbal e nominal; pronomes: emprego e colocação; regência nominal e verbal.; sentido literal e sentido figurado; crase; emprego das conjunções; conhecimento gramatical de acordo com o padrão culto da língua; teoria geral da frase e sua análise: orações, períodos e funções sintáticas. |
Matemática | Conjunto dos números naturais: a numeração decimal; múltiplos e divisores de um número natural: divisibilidade; máximo divisor comum; mínimo múltiplo comum; números fracionários; Sistema Métrico Decimal: perímetro de figuras planas; áreas de figuras planas (triângulos, quadriláteros, círculos e polígonos regulares; conjunto dos números inteiros relativos; conjunto dos números racionais: resolução de equações do 1º grau; razão e proporção; propriedades das proporções; divisão proporcional; média aritmética simples e ponderada; regra de três simples e composta; porcentagem, juros simples e montante; conjunto dos números reais: operações com polinômios; produtos notáveis; fatoração; sistemas de equações do 1º grau com duas incógnitas. equações do 2º grau; relações métricas e trigonométricas nos triângulos retângulos: aplicação do teorema de Pitágoras; funções: função do 1º grau, função quadrática, função exponencial; função logarítmica; Análise Combinatória Simples; geometria sólida: prismas e pirâmides, cilindros e cones, esfera - áreas e volumes; operações e resoluções de problemas envolvendo os itens do programa. |
Conhecimentos Gerais | Cultura geral (nacional e internacional); elementos da política brasileira; meio ambiente; cidadania; políticas públicas; cotidiano brasileiro; atualidades nacionais e internacionais; direitos sociais, individuais e coletivos; ética profissional; saúde e qualidade de vida. |
Informática | Conceitos e princípios de proteção e segurança, em informática. Operação e utilização básica de computador. Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas. Conceitos e comandos de aplicativos de edição de texto. Conceitos e comandos de aplicativos de edição de planilha eletrônica; Conceitos e comandos de aplicativos de edição de apresentação e slide. Noções gerais de utilização de correio eletrônico. Internet. Noções relativas a softwares livres. Noções de hardware e de software para o ambiente de microinformática. Conceitos e procedimentos de proteção e segurança para a informação. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para a realização de cópia de segurança (backup). |
Prova de Conhecimentos Específicos para os cargos: Encanador, Operador de Bombas, Agente Administrativo, Leiturista, Advogado, Contador e Engenheiro Químico.
CARGO | CONTEÚDO |
Encanador | Manuseio e manutenção de ferramentas e equipamentos de obra pertinentes aos trabalhos de execução, montagem e manutenção de instalações hidrossanitárias. Noções básicas para interpretação de projetos de instalações hidrossanitárias e de arquitetura. Noções básicas de execução, montagem e manutenção de instalações hidráulicas de água fria. Instalações hidráulicas de água quente. Assentamento de canos para distribuição de gás. Instalações hidráulicas de águas pluviais. Instalações hidráulicas de esgoto sanitário. Montagem, instalação e manutenção de peças sanitárias. Materiais e componentes básicos de instalações hidrossanitárias. Cálculo de consumo de materiais e serviços. Fiscalização de serviços. Noções básicas sobre normas técnicas. Conhecimentos sobre segurança do trabalho. |
Operador de Bombas | Operação de bombas. Tratamento de Água. Equipamentos utilizados no tratamento de água: Conceitos e Manutenção preventiva. Produtos Químicos utilizados no tratamento de água. Controle do CRL da água. Lavagem de filtros. Atendimento ao público. Equipamentos dosadores de produtos químicos: Conceito e manutenção. Outros conhecimentos específicos exigidos para desempenho da função. Noções sobre normas de segurança do trabalho e uso de equipamento de proteção individual. Conhecimentos sobre segurança do trabalho. Direitos e deveres do servidor público. |
Agente Administrativo | Noções de Administração: eficiência e eficácia. Planejamento: fundamentos, tomada de decisões e ferramentas. Noções de Direito Administrativo: 1) Administração pública: conceito; administração direta e indireta; descentralização e desconcentração; órgãos públicos. 2) Atos administrativos: requisitos; características; atributos; anulação e revogação; extinção; classificação; espécies 3) Serviço público: definição; classificação; características. Improbidade Administrativa: 1) A Lei nº 8.429/92, com alterações supervenientes: disposições gerais; atos de improbidade administrativa; penas; declaração de bens; procedimento administrativo e processo judicial. Licitações e Contratos Públicos: A Lei nº 8.666/93 com alterações |
supervenientes. A Lei Federal nº 10.520/2002. 1) Licitações: disposições gerais; modalidades; limites; dispensa e inexigibilidade; habilitação; registros cadastrais e procedimento e julgamento. 2) Contratos: tipos de contratos; cláusulas necessárias; duração do contrato. 2.1. O regime jurídico dos contratos. 2.2. Execução dos contratos: a importância da gestão do contrato; o acompanhamento e a fiscalização. Redação oficial: 1) elementos de redação técnica. 2) O emprego adequado dos pronomes de tratamento. 3) A correta utilização de abreviaturas, símbolos e siglas. 4) Formas adequadas de início e encerramento de ofícios e memorandos. 5) Características e modelos de comunicações oficiais: ofício, ata, memorando, circular, convênio, correio eletrônico, portaria, instrução normativa, convite, atestado, certidão, requerimento, relatório, edital. Comunicação Administrativa: noções sobre comunicação na administração pública; correspondências, atos oficiais, encaminhamentos. Manual de redação da Presidência da República. Relações Interpessoais: 1) Relações Humanas; 2) Comunicação Interpessoal; 3) Característica de um bom atendimento; 4) Postura profissional; 5) Empatia; 6) Capacidade de ouvir; 7) Argumentação flexível; 8) O papel do atendimento nas organizações; 9) Características, maneiras e apresentação pessoal; 10) Atendimento telefônico; 11) Habilidade de transmissão e recepção da informação. Constituição Federal: Cap. VII – da Administração Pública. | |
Leiturista | Tipos de Hidrômetros. Capacidade de Hidrômetros. Teoria de erros em medição. Portaria INMETRO nº 246/2000 (xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxx/xxxx/xxx/XXXX000000.xxx). Funções do Leiturista. Inspeção. Aferição. Vazão. |
Advogado | 1. Direito Constitucional: Constituição. Poder Constituinte, Hierarquia das normas jurídicas. Controle da constitucionalidade. Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Regime federativo. Intervenção federal. Competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Discriminação de rendas. Da repartição das rendas tributárias. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Poder Legislativo. Processo legislativo. Normas orçamentárias. Poder Executivo: atribuições. Administração Pública. Poder Judiciário. Ordem econômica financeira e social. Servidores Públicos: aposentadoria, pensão, estabilidade, estágio probatório, disponibilidade. 2. Direito Administrativo: Regime jurídico-administrativo. Princípios. Administração Pública. Conceito. Classificação da administração Pública. A organização constitucional da Administração Pública. Administração Pública direta e indireta e fundacional. Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Agências Executivas, Agências Reguladoras, Organizações Sociais. Emenda Constitucional 19/98. Os órgãos. Natureza jurídica. Teorias. Conceito. Classificação. Atos administrativos. Elementos. Atributos. Vinculação e Discricionariedade. Validade, perfeição e eficácia. Invalidade dos atos administrativos. Anulação e revogação. Licitação. Aspectos gerais, conceito, finalidade e princípios. Hipóteses de obrigatoriedade, de dispensa e inexigibilidade. Procedimentos. Invalidação, revogação e suspensão da licitação. Recursos administrativos. Apreciação jurisdicional. Sanções. Contratos administrativos. Conceito. Características. Fundamentos. Formalização do contrato. Cláusulas exorbitantes. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Revisão e reajuste. Execução dos contratos administrativos. Alteração contratual. Inexecução e extinção dos contratos administrativos. Contratos em espécie. Serviços públicos. Autorização, permissão e concessão de serviço público. Regime jurídico dos agentes públicos. Cargos, empregos e funções públicos. Regime constitucional e jurídico. Classificação. Conceitos. Regime jurídico-administrativo. Prerrogativas. Deveres e direitos. Processo disciplinar. Estatuto dos Servidores Públicos do Município. Processo administrativo. Direito de petição e seus instrumentos. Prescrição administrativa. Noção de domínio público. Classificação e caracteres jurídicos dos bens públicos. Utilização e ocupação dos bens públicos: permissão, cessão e concessão de uso. Aforamento. Concessão de domínio. Intervenção do Estado na propriedade. Aspectos gerais. Conceito. Fundamentos. Função social da propriedade. Tratamento constitucional. Formas de intervenção estatal na propriedade. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Desapropriação. Conceito. Objeto. Fundamentos. Espécies. Competência das pessoas jurídicas na desapropriação. Justa indenização. Formas de indenização. Procedimento. Imissão provisória e definitiva de posse. Desistência e consumação. Controle jurisdicional. Retrocessão. Responsabilidade extracontratual do Estado. Controle da Administração Pública. Controle interno e externo. Objetivos. Extensão. Ações constitucionais. Tratamento legislativo infraconstitucional. O Tribunal de Contas. O controle pelo Poder Judiciário. 3. Direito Financeiro: Sistema financeiro constitucional. Normas gerais de Direito Financeiro: competência legislativa. Princípios constitucionais aplicáveis ao direito financeiro. Competência administrativa do Estado-membro. Repartição constitucional das receitas tributárias. Validade, vigência, eficácia e aplicação das normas de direito financeiro. Atividade financeira do estado. Títulos públicos. Controle interno e externo. Tribunais de Contas: conceito, fundamento constitucional autonomia. Tribunal de Contas e os Poderes do Estado. Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão de bens e recursos públicos. 4. Direito Tributário: Conceito de tributo. Espécies tributárias e identificação dos critérios desta classificação. Diferença entre taxas e preços públicos. Princípios constitucionais tributários. Competência tributária: conceito, definição e características. Normas gerais de direito tributário, função da lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal, fundamento de validade do CTN e demais legislação pertinente aos Estados e Municípios. Fato gerador. Conceito. Obrigação tributária e obrigações acessórias. Lançamento tributário. Crédito tributário. Notificação do lançamento tributário. Alterabilidade e invalidação do lançamento tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Fiscalização: competência administrativa da Fazenda Pública. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Tributos em espécie. As Infrações e as Sanções Tributárias. Classificação. Espécies de Sanções. Princípios Aplicáveis. A Responsabilidade por Infrações. Ilícitos ou infrações tributárias e os crimes fiscais. A Denúncia Espontânea. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Pessoas sujeitas à Lei. Renúncia Fiscal face à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei 6830/80. 5. Direito Civil e Processual Civil: Aplicação e interpretação das normas jurídicas. Princípios. Personalidade. Capacidade jurídica. Pessoas jurídicas. Domicílio. Bens. Fatos e atos jurídicos. Vícios, dos atos jurídicos. Ineficácia. Condição, termo e modo. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Contratos. Requisitos. Espécies. Compra e venda mercantil. Prestação de Serviços. Locação. Natureza jurídica da ação. Direito de ação e condições para o seu exercício. Classificação das ações. Função jurisdicional. Atos processuais. Forma, tempo, prazos e nulidade. Processo e procedimento. Conceito e espécies. Recursos. Conceito, classificação, requisitos e efeitos. Mandado de Segurança. Ação popular. Ação civil pública. · Lei Orgânica do Município. Regimento Interno da Prefeitura Municipal. Lei Federal nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – Lei Complementar nº 113/2005. Lei de Acesso a Informação – 12.527/2011. 6. Direitos Difusos e Coletivos 1.Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Proteção ao patrimônio público e social. Políticas públicas. 2. Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Transação. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. 3. Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de direito público. 4. Improbidade administrativa: natureza do ilícito. Modalidades. Sanções. Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Legitimação. Competência. Ações cautelares. Sentença, coisa julgada. Prescrição. Atuação da pessoa jurídica de direito público. 7. Direito Ambiental 1.Princípios fundamentais de Direito Ambiental. Fontes do Direito Ambiental. 2. Repartição constitucional das competências em matéria ambiental. Bens e atividades relacionadas com o meio ambiente na Constituição Federal. 3. Da Política Nacional do Meio Ambiente. Dos princípios. Dos conceitos: meio ambiente, degradação da qualidade ambiental, poluição, poluidor, recursos naturais e dano ambiental, área de preservação ambiental e área de preservação permanente. Dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: a) Licenciamento ambiental; b) EIA/RIMA; c) Zoneamento Ambiental; d) Publicidade. Noções gerais. 4. Das responsabilidades: Civil, administrativa e penal. Lei Federal nº 9.605/1998. 5. Do Inquérito Civil Público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta. 5. Da Ação Civil Pública em matéria ambiental. 7. Ética, Normas e comportamento em serviço público. 8. Estatuto da Criança e do Adolescente. 9. Legislação municipal: Lei Orgânica do Município de Nova Fatima; Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Fátima - Lei Complementar 1661/2011. |
Contador | LEGISLAÇÃO: Constituição da República Federativa do Brasil (1988); Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; Decreto Lei 200/67 – Reforma Administrativa; Lei 8.666/93 – Lei das Licitações; Lei 8.429/92 – Improbidade administrativa; Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei Federal no 10.028/00 - Lei de Crimes Fiscais; Resoluções 40/01, 43/01, 19/03, 20/03 e 67/05 do Senado Federal; portarias interministeriais e portarias emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda em observância ao artigo 51 da LRF; Portaria nº 38, de 5 de julho de 1978, da Seplan; Lei Orgânica e Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; Normas Brasileiras de Contabilidade e de Auditoria (NBCs), emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade. INSTRUMENTOS BÁSICOS DE PLANEJAMENTO: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; |
Lei Orçamentária Anual; Orçamento Público. RECEITAS PÚBLICAS: Conceito de Receita; Classificação das Receitas Orçamentárias; Receita Extraorçamentária; Estágios da Receita; Receita da Dívida Ativa; Renúncia de Receita; Receita Corrente Líquida. DESPESAS PÚBLICAS: Conceito de Despesa; Classificação das Despesas Orçamentárias; Despesas Extraorçamentárias; Estágios da despesa; Programação da despesa; Regime de adiantamento. EXERCÍCIO FINANCEIRO: Regimes contábeis; Restos a pagar; Dívida ativa. CRÉDITOS ADICIONAIS: Suplementar; Especiais; Extraordinários. FUNDOS ESPECIAIS. CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Controle Interno; Controle Externo. CONTABILIDADE: Contabilidade orçamentária; Contabilidade financeira; Contabilidade patrimonial e escrituração de fatos típicos de cada Sistema. BALANÇOS: Balanço orçamentário; Balanço financeiro; Balanço patrimonial; Demonstração das variações patrimoniais e interpretação de resultados. LIMITES, EXIGÊNCIAS LEGAIS E RECURSOS VINCULADOS: pessoal; serviços de terceiros; despesas previdenciárias; pensionistas; saúde; educação; dívida pública. | |
Engenheiro Químico | Conceitos de saúde pública e saneamento: importância do abastecimento de água; a água na transmissão de doenças de origem e veiculação hídrica. Ciclo da água na biosfera. Eutrofização dos mananciais: conceitos, causas e consequências. Características físicas, químicas e biológicas das águas e esgotos – coleta de amostra: importância, representatividade e identificação da amostra. Química Geral e inorgânica. Funções químicas. Estequiometria. Estudo de gases. Físico-Química. Soluções e propriedades coligativas. Reações de óxido-redução. Cinética e equilíbrios químicos. Coloides. Química orgânica. Reações das funções orgânicas. Polímeros. Química Analítica: Noções dos métodos da análise química. Análise gravimétrica. Solubilidade. Análise volumétrica. Cromatografia e espectrofotometria. Noções de Termodinâmica. Leis: primeira e segunda. Ciclos termodinâmicos. Termodinâmica dos processos de escoamento. Noções de Mecânica dos Fluidos: Propriedades físicas relevantes e modelos reológicos. Estática dos fluidos. Dinâmica dos fluidos. Perda de carga e seleção de bombas. Noções de Operações Unitárias: Sistemas particulados. Interação sólido-fluido. Operações de separação: ciclonagem, filtração, sedimentação. Noções de análise hidrobiológica; interpretação de resultados. Padrões de potabilidade. Significado sanitário dos parâmetros físico-químicos e biológicos. Tratamento de água: aeração – conceito e objetivo; coagulação – noções gerais; propriedades das partículas coloidais e das substâncias húmicas; mecanismos da coagulação, coagulantes e suas características; produtos utilizados como auxiliares; gradiente de velocidade; ensaio de floculalação. Noções de Cinética e Reatores: Equações de taxas. Determinação de parâmetros cinéticos. Reatores ideais. Reatores de batelada, de mistura e tubulares. Meio Ambiente: Legislação ambiental; Caracterização de efluentes; Processos de tratamento de efluentes líquidos industriais e domésticos; Controle de poluentes gasosos; Manejo, processamento e disposição de resíduos sólidos. |
XXXXX XX – Modelo de Requerimento de Isenção CONCURSO PÚBLICO n.º 001/2016
Eu, ,
(nome completo, nacionalidade, estado civil)
residente na xxx , x.x , xxxxxx
, xx xxxxxx xx , Xxxxxx xx Xxxxxx, telefone residencial , telefone celular _ , portador do Documento de Identidade n.º , emitida por , em / /
, e do CPF n.º , inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico - sob n.º , de que trata o Decreto 6.135/2007, REQUEIRO a ISENÇÃO da taxa de inscrição no Concurso Público n.º 001/2016, do SAAE DO MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA, no qual me inscrevi para o cargo de .
Nova Fátima, de de 2016.
(nome completo e assinatura)
Dados Complementares: Nome completo da mãe:
Data de nascimento (do requerente): Sexo: ( ) feminino ( ) masculino
Reservado aos responsáveis pela consulta ao SISTAC: Pedido: ( ) deferido ( ) indeferido
Data da avaliação: / /
Carimbo e assinatura do servidor responsável pela consulta.
ANEXO VII
FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULOS
CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 001/2016
Nome do Candidato: Cargo: RG:
TABELA DE TÍTULOS
ORDEM DOS TÍTULOS | DESCRIÇÃO |
1º) Doutorado | (Nome do curso, instituição, carga horária, ano de conclusão, área de conhecimento) |
2º) Mestrado | (Nome do curso, instituição, carga horária, ano de conclusão, área de conhecimento) |
3º) Especialização ou Pós Graduação | 1) (Nome do curso, instituição, carga horária, ano de conclusão, área de conhecimento) |
2) (Nome do curso, instituição, carga horária, ano de conclusão, área de conhecimento) |
Quantidade de documentos (folhas) anexados: Declaro serem verdadeiras as informações acima prestadas.
Assinatura do/a candidato/a
Nova Fátima, de de 2016.