PÓS-GRADUAÇÃO DIGITAL

2022.2

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA, COM CLÁUSULA DE INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM, EM QUE, CASO O CONTRATANTE, FACULTATIVAMENTE, CONCORDE COM A SUA INSTITUIÇÃO, HAVERÁ DECLARAÇÃO EXPRESSA DE SUA ANUÊNCIA.

Pelo presente Instrumento Particular:

a) De um lado INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Rua Vice-Prefeito Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, nº 295, bairro da Estação Velha, cidade de Campina Grande, estado da Paraíba, XXX 00.000-000, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA, inscrita no CNPJ/MF nº 05.933.016/0006-85, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 000, xxxxxx Xxxxxxxx, cidade de Belém, estado do Pará, XXX 00.000-000, neste ato representada pelo Sr. XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX, conforme contrato social, residente e domiciliado na cidade do Recife/PE, doravante denominada CONTRATADA;

b) Por outro lado (ALUNO, PAI DO ALUNO OU RESPONSÁVEL LEGAL), devidamente qualificado no anverso da última folha deste Contrato ou nos termos da adesão on-line, doravante denominado CONTRATANTE, o qual teve seu REQUERIMENTO DE ADESÃO AO CONTRATO DE MATRÍCULA devidamente DEFERIDO, sendo o mesmo, parte integrante do presente CONTRATO, tem entre si, justa e contratada a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA (EAD), regida pelas cláusulas do presente instrumento.

CONSIDERANDO que:

a) O CONTRATANTE requereu e teve deferido o pedido de matrícula do Aluno (que é o próprio CONTRATANTE, FILHO (A) ou DEPENDENTE seu, ou pessoa sobre a qual ele é responsável) necessitando serem regulamentados os termos da prestação dos serviços educacionais na modalidade de ensino à distância ofertados pela CONTRATADA;

b) O CONTRATANTE tem o interesse em pactuar com a CONTRATADA a prestação dos serviços objeto deste Contrato, com o que concorda a CONTRATADA, desde que observadas as cláusulas adiante estabelecidas.

Ambas as partes, resolvem, mutuamente, firmar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NA MODALIDADE DE ENSINO À DISTÂNCIA, COM CLAUSULA DE INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM, EM QUE, CASO O CONTRATANTE, FACULTATIVAMENTE, CONCORDE COM A SUA

INSTITUIÇÃO, HAVERÁ DECLARAÇAO EXPRESSA DE SUA ANUÊNCIA, sendo o Contrato regido pela legislação aplicável e pelas cláusulas e condições adiante estabelecidas:

1º.– LEGISLAÇÃO - O presente Contrato é celebrado sob a égide dos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso II; 173, inciso IV; 206, incisos II e III e 209, todos da Constituição Federal; artigos 205, 389, 476 e 597 do Código Civil Brasileiro; da Lei 8.078/90 (CDC), Lei 8.880/94, Lei 9.069/95, Lei 9.307/96, 9.394/96 (LDB) e Lei 9.870/99, e demais normas legais, mediante cláusulas e condições a seguir especificadas e a cujo cumprimento se obrigam mutuamente.

2º.– OBJETO - O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais na modalidade de ensino a distância, a serem prestados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES) ao CONTRATANTE (na pessoa do Aluno), nos termos estabelecidos neste instrumento, no Regimento Geral da CONTRATADA, que se encontra exposto na Secretaria da Unidade / Central de Relacionamento com o Aluno – CRA, nos pólos credenciados e na internet, comprometendo-se as partes a cumpri-lo em todos os termos, aderindo integralmente ao termo de compromisso arbitral firmado entre as partes, que faz parte deste contrato.

3º.- Declara expressamente o CONTRATANTE ter conhecimento dos seguintes documentos e informações que se encontram disponíveis na Página da CONTRATADA na Rede Mundial de Computadores (Internet), no seguinte endereço eletrônico xxxxx://xxxxxxxxxx.xxxxx.xx/, obrigando-se o Aluno a obedecê-los fielmente:

• Regimento Geral da IES

• Regulamento de Pós-Graduação

• MIDDI – Manual Informativo Do Docente E Discente

• Regulamento/Cartilha Financeira

• Projeto Pedagógico do Curso

• Código de Ética

• Regulamentos

• Portarias

4º.- Declara ainda, ter ciência de que o currículo do curso, calendário escolar, critérios de avaliação, registros de faltas, notas e demais procedimentos operacionais pertinentes ao curso, estão disponíveis na REGIMENTO GERAL DA IES, acessível no site da Instituição CONTRATADA, fazendo parte integrante deste Contrato, e que, em virtude de ter lido todas as cláusulas constantes deste Contrato, está ciente de todas elas, aceitando-as expressamente.

CONTRATANTE - CONTRATADA -

5º.- DA FORMALIZAÇÃO “ONLINE” A ESTE CONTRATO VIA INTERNET - ALUNOS NOVATOS: AS PARTES CONTRATANTES RECONHECEM A LEGITIMIDADE E VALIDADE DESTE CONTRATO, PELA SUA FORMALIZAÇÃO VIA INTERNET. A FORMALIZAÇÃO REALIZAR-SE-Á DO SEGUINTE MODO: A) PREENCHIMENTO VIA INTERNET POR MEIO DE ACESSO ON-LINE NO SITE DO PROCESSO SELETIVO; B) APROVAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA CADA FORMA DE INGRESSO, CONFORME EDITAL, SENDO CONSIDERADO PLENO E EFICAZ APÓS SEU ACEITE ON-LINE; E C) PAGAMENTO REFERENTE A PRIMEIRA PARCELA DO CURSO, A QUAL CONFIGURA A MATRÍCULA (ADIANTAMENTO DE MATRÍCULA).

6º.- DA FORMALIZAÇÃO PRESENCIAL - Em casos excepcionais, a formalização ao contrato será realizada em caráter presencial, mediante comparecimento do CONTRATANTE à Secretaria da Unidade / Central de Relacionamento com o Aluno – CRA, para entrega da documentação obrigatória conforme Edital e/ou regulamentos e assinatura do contrato.

7º.- O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO ESTÁ CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DOS ASPECTOS FORMAIS DE SUA CONSTITUIÇÃO, FICANDO SUBORDINADO À APROVAÇÃO DO ALUNO NO PROCESSO SELETIVO E AO PAGAMENTO DO VALOR DA PRIMEIRA PARCELA DO CURSO, DE MODO QUE, SE O ALUNO NÃO VIER A SER APROVADO NO PROCESSO SELETIVO OU O CONTRATANTE NÃO EFETUE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO CURSO, A PRESENTE AVENÇA NÃO CRIA QUALQUER OBRIGAÇÃO PARA A CONTRATADA, NEM GERA, SEQUER, EXPECTATIVA DE DIREITO PARA O CONTRATANTE, NÃO PRODUZINDO POIS, QUALQUER EFEITO, SENDO TIDO COMO INEXISTENTE. ESTANDO CIENTE DA NECESSIDADE DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FINANCEIRAS OU DE DOCUMENTOS ANTERIORES, PERANTE A CONTRATADA.

CONTRATANTE - CONTRATADA -

8º.- FORMAS DE INGRESSO NA INSTITUIÇÃO – O INGRESSO NA INSTITUIÇÃO CONTRATADA PODERÁ SER REALIZADO ATRAVÉS DAS MODALIDADES DESCRITAS NO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO, DISPONÍVEL PREVIAMENTE NO SITE DA INSTITUIÇÃO, DEVENDO O CONTRATANTE SEGUIR O PROCESSO, REGRAS E APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA, EM ACORDO COM A FORMA DE INGRESSO SELECIONADA.

9º.- O CONTRATANTE declara expressamente neste ato que, na hipótese de contratar os serviços após o início da turma, tem pleno conhecimento e foi prévia e devidamente informado pela CONTRATADA,

que as disciplinas serão ofertadas de acordo com a programação do calendário escolar em vigor para o curso selecionado. As demais disciplinas, que já tenham sido encerradas quando do ingresso do aluno, poderão ser cursadas pelo aluno através do processo de reposição de disciplinas, mediante a realização de solicitação via requerimento junto à Secretaria da Unidade/ Central de Relacionamento com o Aluno

– CRA.

9.1.- O CONTRATANTE declara estar ciente que não fará jus a qualquer tipo de reposição de aulas especiais referentes aos eventos já decorridos, bem como não terá direito a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios e/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos.

10º.- DO CALENDÁRIO ESCOLAR E DA CARGA HORÁRIA - É de inteira responsabilidade da CONTRATADA o planejamento e a prestação dos serviços educacionais na modalidade de ensino à distância no que concerne à fixação do calendário escolar, e da carga horária, designação dos professores, aulas e provas, especialmente em relação à avaliação e ao rendimento escolar dos alunos, a matriz curricular, a modalidade de ensino e a orientação didático-pedagógica, além de outras providências que as atividades docentes exigirem e que poderão ser alteradas a qualquer tempo, informando ao CONTRATANTE, através de qualquer meio de divulgação.

11º.- A CONTRATADA está expressamente autorizada por força deste Contrato a: a)selecionar e designar locais onde serão ministradas as aulas teóricas e práticas, que poderão ser na sede da CONTRATADA, onde ela usualmente realiza suas atividades acadêmicas e administrativas, ou em outros locais distintos; b)substituir a qualquer tempo e discricionariamente, conforme sua autonomia administrativa, professores e funcionários; c)celebrar convênios com quaisquer outras instituições para a realização de aulas teóricas e práticas; d) alterar a qualquer tempo, o calendário acadêmico; e)ministrar aulas em qualquer dia da semana; inclusive aos sábados, ou quaisquer outros dias que se façam necessários para atender à exigência do Ministério da Educação para fins de cumprimento do calendário acadêmico; f)divulgar as notas dos discentes (por meio físico ou eletrônico, no PORTAL ACADÊMICO); g)normatizar regras de funcionamento de laboratórios; h) realizar quaisquer ações pertinentes ao desenvolvimento do seu objeto social, ainda que não previstos neste Contrato.

12º.- A CONTRATADA deverá disponibilizar: a) acesso ao ambiente virtual de aprendizagem (AVA) através de login e senha, após confirmação do pagamento da primeira parcela deste Contrato, a cada semestre pelo CONTRATANTE; b) material didático através do ambiente virtual de aprendizagem (AVA); c) apresentar conforme calendário acadêmico as aulas virtuais das disciplinas; d) disponibilizar o serviço de tutorial, que orientará a aprendizagem, a duração do curso através do ambiente virtual de aprendizagem (AVA), de e-mails, e outros meios de comunicação online para esclarecimento de dúvidas; e) coordenar administrativamente e academicamente os cursos, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação a distância; f) informar ao CONTRATANTE, as atividades programadas para o curso; g) substituir a qualquer tempo e de acordo com sua autonomia, professores e funcionários administrativos; h) celebrar convênios com quaisquer outras instituições para a realização de aulas teóricas e práticas; i) alterar a qualquer tempo, o calendário acadêmico; j) divulgar as notas dos discentes (PORTAL ACADÊMICO).

12.1º- O CONTRATANTE declara estar ciente que a obtenção da via física de quaisquer materiais didáticos será mediante solicitação em ícone específico, disponível no PORTAL ACADÊMICO, sendo de sua responsabilidade os custos com a postagem/frete do material obtido.

13º.- Com o objetivo de assegurar o grau de excelência do curso, objeto do presente contrato, o CONTRATANTE (ALUNO) declara estar ciente dos requisitos exigidos para a regular conclusão do curso e a obtenção do grau acadêmico de Especialista, no tocante ao APROVEITAMENTO ACADÊMICO (média mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina), sendo optativo a PRODUÇÃO CIENTIFICA (depósito do trabalho de conclusão de curso (TCC) de acordo com requisitos dispostos no projeto pedagógico do curso dentro de 90 (noventa) dias após a finalização da disciplina no AVA, com nota de avaliação mínima de 7,0 (sete)).

13.1.- Em caso de reprovação por não realização das atividades acadêmicas no AVA, ou por nota abaixo da Média, o aluno poderá refazer a disciplina em uma próxima turma do mesmo curso, ou em outro curso caso exista a disciplina com mesmo conteúdo programático. Todavia, o mesmo terá que pagar os valores cobrados pela IES para a prestação desse novo serviço, mediante requerimento formal na Secretaria da IES/ Central de Relacionamento com o Alunos (CRA). O CONTRATANTE tem ciência que para cursar o módulo novamente deverá estar com o requerimento devidamente preenchido, pago e deferido.

13.2.- O CONTRATANTE poderá requerer a produção científica (depósito do trabalho de conclusão de curso (TCC)) à CONTRATANTE, declarando-se ciente de que o mesmo terá que arcar o valormencionado no Anexo II do presente contrato para a prestação desse novo serviço, mediante requerimento formal na Secretaria da IES/ Central de Relacionamento com o Alunos (CRA).

14º.- O CONTRATANTE tem ciência que, para a avaliação pedagógica do Aluno, faz-se necessária a realização de avaliações (conforme Regimento Geral da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES) e regulamento interno da Pós-Graduação). Nos casos em que o aluno não realize essas avaliações, oferecidas dentro do curso, e não apresentar justificativas em tempo hábil, tempo esse, que é definido no Regulamento de Pós-Graduação da CONTRATADA, o mesmo não poderá ofertar reclamações em desfavor dos professores ou da CONTRATADA.

15º.- O CONTRATANTE declara estar ciente que, nos cursos cuja matriz curricular contenha disciplinas com carga horária prática, estas serão, obrigatoriamente, realizadas de forma presencial, conforme previsão no calendário previamente divulgado.

15.1.- Considerando que o local da prestação de serviço e da transmissão das aulas se darão na cidade sede da CONTRATADA, bem como que o aluno poderá ter acesso as aulas à distância, de qualquer local onde esteja, o CONTRATANTE declara-se ciente que poderá realizar as atividades presenciais em qualquer polo mais próximo, conforme estabelecido em lei e selecionado pelo CONTRATANTE.

16º. A CONTRATADA possui autonomia para ministrar aulas gravadas, tele presenciais e atividades acadêmicas ou parte delas em horários diferentes daqueles previamente estabelecidos para o curso no qual o CONTRATANTE se matriculou, sem que tais fatos deem ensejo a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios e/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos, sejam eles de que natureza forem.

17º. Da mesma forma, por motivos de natureza operacional e acadêmica, poderá a CONTRATADA fixar as datas e horários de provas em dias e horários não necessariamente coincidentes com as datas e horários dos serviços educacionais prestados, sem que tal fato dê, ao CONTRATANTE, direito de pleitear ou receber qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios e/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos, sejam eles de que natureza forem.

18º. - Obriga - se o CONTRATANTE a: a) possuir equipamentos e softwares, seguindo os requisitos mínimos mencionados no site da CONTRATADA, com acesso à internet e ter um e-mail e telefone para permanente contato; b) responder, no prazo estabelecido pela Coordenação do curso da CONTRATADA, a todas as mensagens recebidas; c) manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento sendo esta pessoal e intransferível; d) não reproduzir, sob qualquer forma o material do curso, sob pena de responder, civil, criminal e administrativamente, perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo CONTRATANTE; e) seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de: (I) violar a privacidade de outros usuários; (II) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente de aprendizagem; (III) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de aprendizagem e de sites relacionados; (IV) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente de aprendizagem e de sites relacionados; (V) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais; (VI) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes.

19º.- A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer problemas técnicos de acesso à Internet ou por problemas de desempenho do provedor da CONTRATANTE, bem como de configurações da rede interna que, eventualmente, precisem de configuração especial para o acesso ao ambiente de aprendizagem da CONTRATADA. Também, a CONTRATADA não se responsabiliza pela interrupção dos serviços em casos de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de seu provedor de acesso, falhas nos sistemas de transmissão de acesso à Internet ou de qualqueração de terceirosque impeçam a prestação de serviçoresultante de casofortuito ou de forçamaiorrelacionados no Código Civil Brasileiro.

20º.- Em nenhuma hipótese será admitido que o Aluno deixe de cursar alguma das disciplinas previstas para a grade curricular para cada módulo, de qualquer dos cursos, salvo na hipótese em que este tenha

cursado, anteriormente, a referida disciplina, e venha a ser dispensado da mesma, por aproveitamento da disciplina, a exclusivo critério da CONTRATADA.

20.1.- Em caso de solicitação de aproveitamento de estudos/dispensa de disciplinas pelo CONTRATANTE, serão observados os critérios previstos no Regulamento interno da pós-graduação. Caso haja deliberação do aproveitamento, dentro do limite previsto em regulamento, e na hipótese de haver a necessidade de alteração de turma, em virtude deste ato, este contrato poderá se tornar nulo, sendo necessário o contato direto com a CONTRATADA para assinatura de novo contrato, observando as condições e disponibilidades da CONTRATADA.

21º.- As disciplinas poderão ser ministradas por meio de aulas remotas, assim compreendidas como aquelas que utilizam todos os meios de tecnologia de informação e comunicação, em substituição temporária das aulas presenciais, nos termos regulamentados pelo Ministério da Educação, ou por meio de metodologia de Ensino à Distância (EAD), com aulas presenciais ou semipresenciais, conforme modelo escolhido pela Instituição de Ensino Superior (IES), de acordo com a legislação em vigor e com o planejamento pedagógico/acadêmico da CONTRATADA.

21.1.- Em caso de reprovação, abandono ou pendências de disciplinas por qualquer motivo, o CONTRATANTE deverá solicitar a matrícula nas disciplinas pendentes após a finalização das demais disciplinas regulares e integralização do curso, de acordo com a disponibilidade e calendário acadêmico da CONTRATADA, em uma próxima turma da mesma disciplina, se possível, dentro do mesmo curso, nos termos do item 34º, fazendo-se necessário requerimento formal na central de relacionamento com o aluno (“CRA”), mediante o pagamento do valor descrito no ANEXO II, para análise da solicitação de reposição, cujo deferimento ficará a critério da CONTRATADA, de acordo com a disponibilidade de vaga, sendo o valor correspondente a reposição da disciplina pendente calculado conforme previsto na cláusula 33º.

22º.- A oferta de disciplina de caráter especial - D.C.E. e similares, com finalidade de gerar nova oportunidade de integralização de disciplinas a alunos reprovados, será deliberada pela CONTRATADA mediante aval acadêmico pedagógico e de seu Regimento Geral e regulamento específico.

23º.- O CONTRATANTE dos cursos de Saúde da CONTRATADA, declara neste ato que tem conhecimento de que poderá estagiar ou ter aulas práticas em qualquer Hospital conveniado ou indicado pela Secretaria Federal, Estadual ou Municipal de Saúde, a critério da CONTRATADA.

24º.- O CONTRATANTE tem ciência e concorda expressamente que o acesso ao acervo dos livros da CONTRATADA será mediante cadastro prévio junto à Biblioteca da unidade e que os livros de consulta ou acervo de reserva não podem ser retirados e servem exclusivamente para consultas no local. Em caso de descumprimento do presente, fica o CONTRATANTE obrigado ao pagamento de uma multa diária na forma do ANEXO II deste instrumento.

25º.– Os requerimentos do CONTRATANTE deverão ser formalizados na Secretaria/ Central de Relacionamento com o Aluno – CRA, através dos canais de atendimento da Instituição, seja presencialmente (Atendimento Presencial) ou virtual (Portal Acadêmico, Chat ou Telefonia), registrando em sistema próprio de solicitação acadêmica, financeira ou de documentos. NÃO SERÃO ACEITAS DE FORMA ALGUMA SOLICITAÇÕES TÁCITAS, VERBAIS OU POR FORMULÁRIOS DISTINTOS DAQUELES EXIGIDOS FORMALMENTE PELA CONTRATADA.

26º. - O não comparecimento do CONTRATANTE aos atos acadêmicos contratados, bem como o não acesso aos conteúdos disponibilizados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, não o eximirão do pagamento das parcelas, tendo em vistaa disponibilidade do serviço colocadoà disposiçãopela CONTRATADA. Da mesma forma, quando o CONTRATANTE contratar os serviços da CONTRATADA, após o início do curso, não fará jus a nenhum tipo de desconto ou redução do valor total cobrado, observando-se o disposto na alínea ‘b’ do item 56.1.

27º.- O CONTRATANTE declara que teve conhecimento prévio das condições financeiras deste Contrato, que foi exposto nos quadros de aviso da CONTRATADA e na Internet, conhecendo e aceitando- as todas de forma livre e espontânea.

27.1.- O CONTRATANTE tem ciência e aceita os termos e valores constantes neste Contrato, não podendo alegar imprevisão ou revisão contratual em razão do Covid-19 e/ou qualquer outro motivo, aceitando o valor proposto para a prestação do serviço, que não será alterado.

28º. A CONTRATADA poderá ceder no todo ou em parte o crédito advindo deste Contrato para

Instituição ou Agente Financeiro, com o que o CONTRATANTE desde já manifesta o seu pleno consentimento.

29º. - VALOR DO CURSO, FORMA DE PAGAMENTO E BÔNUS PARA QUITAÇÃO EM VENCIMENTOS DIVERSOS - O PAGAMENTO DO VALOR DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS ORA CONTRATADOS, CORRESPONDENTE AO CALENDÁRIO ESCOLAR, COMPREENDE O VALOR TOTAL DO CURSO, SENDO ESCOLHIDO O PLANO DE PAGAMENTO PELO CONTRATANTE, EM VALORES DIFERENCIADOS, CONFORME PARCELAMENTO DO PAGAMENTO, NAS FORMAS ESTABELECIDAS NA TABELA CONSTANTE DO ANEXO I, PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE CONTRATO.

30º. SERVIÇOS ORA CONTRATADOS TÊM PREÇOS DIFERENCIADOS, CONFORME ESCOLHA DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ANEXO I. A CONTRATADA EXPRESSA QUE, POR MERA LIBERALIDADE DELA, O CONTRATANTE PODE OPTAR POR UMA DAS FORMAS DE PAGAMENTO, CIENTE DE QUE, PARA CADA UMA, EXISTE UM VALOR DE PARCELA CORRESPONDENTE, CONFORME O ITEM 29º E O ANEXO I DESTE CONTRATO.

31º.- OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MENSALIDADE DESTE CONTRATO REFEREM-SE, EXCLUSIVAMENTE, À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CARGA HORÁRIA CONSTANTE DO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO.

32º.– O VALOR PAGO PELO SERVIÇO PRESTADO É CALCULADO DE ACORDO COM O CUSTO INTEGRAL DO CURSO NA MODALIDADE COM MAIOR NÚMERO DE PARCELAS DISPONÍVEL PARA O CURSO SELECIONADO.

33º.– O VALOR POR DISCIPLINA ADICIONAL, EM CASO DE REPROVAÇÃO OU ABANDONO, SERÁ OBTIDO A PARTIR DA DIVISÃO DO VALOR INTEGRAL DO CURSO, ESTABELECIDO DE ACORDO COM O ITEM 32º ACIMA, PELO NÚMERO DE DISCIPLINAS CONSTANTES NA MATRIZ CURRICULAR DO CURSO.

34º.- AS DISCIPLINAS REPROVADAS, OU NÃO CURSADA POR QUALQUER MOTIVO, PODERÃO SER CUMPRIDAS NO MÊS SUBSEQUENTE A CONCLUSÃO DO CURSO, DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE TURMAS E CALENDÁRIO ACADÊMICO DA CONTRATADA, APÓS O PERÍODO DE CONCLUSÃO, NOS TERMOS DO ITEM 21.1.

35º.– EM CASO DE DISPENSA/APROVEITAMENTO DE DISCIPLINA, POR QUALQUER RAZÃO, O ALUNO OU O CONTRATANTE DECLARA-SE CIENTE DE QUE NÃO HAVERÁ ABATIMENTO NA MODALIDADE DE PAGAMENTO ESCOLHIDA.

36º.- O fornecimento dos boletos para pagamento das parcelas mensais acontece até o final de cada mês anterior a competência, com vencimento para o dia 30 de cada mês, estando sempre disponível no Portal Acadêmico, na aba “carteira digital”.

37º.- A falta de fornecimento de boleto ou aviso de cobrança pela CONTRATADA não justifica a ausência ou adiamento do pagamento da parcela no seu vencimento, ficando acordado que constitui obrigação do CONTRATANTE retirar o boleto para pagamento disponível previamente no Portal Acadêmico e que este procedimento deve ser realizado pelo CONTRATANTE independentemente de aviso da CONTRATADA.

38º.- Caso haja indisponibilidade do boleto no Portal Acadêmico, fica o CONTRATANTE ciente da obrigatoriedade de registro formal da solicitação do boleto, via requerimento eletrônico na secretaria acadêmica/Central de Relacionamento com o Aluno - CRA, sendo devida a mensalidade nos valores vigentes para a data do pagamento, obedecidos também os demais critérios fixados neste instrumento para atrasos e/ou inadimplências.

39º.- DO PAGAMENTO DO BOLETO EXCLUSIVAMENTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA OFICIAL - O pagamento dos valores

constantes no ANEXO I, parte integrante deste Contrato, somente poderá ser efetuado em AGÊNCIA BANCÁRIA OFICIAL, através de boleto bancário emitido para este fim, sendo vedado o pagamento por quaisquer outros meios ou de qualquer outra forma, tais como depósito em conta corrente, depósito efetuado pela Internet, depósito efetuado através de DOC – transferência eletrônica, efetuado através de caixa automático e similar, sob pena de não ser dada quitação ao CONTRATANTE, que será tratado como inadimplente, sendo obrigado, portanto, a pagar novamente, isso à luz do contido no art. 308, do Código Civil Brasileiro.

40º.- DO NÃO PAGAMENTO EM CORRESPONDENTE BANCÁRIO - AS PARTES ACORDAM QUE NÃO PODERÁ HAVER PAGAMENTOS DAS PARCELAS DESTE CONTRATO EM CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, TAIS COMO: SERVICEPAG,

MULT BANK, LEMON BANK, BANCO MATRIZ, BEM COMO EM FARMÁCIAS, REDES DE SUPERMERCADOS E SIMILARES; HAJA VISTA O GRANDE NÚMERO DE PARCELAS PAGAS NESSES LOCAIS QUE NÃO SÃO IDENTIFICADOS PELA CONTRATADA, GERANDO TRANSTORNOS E CONSTRANGIMENTOS PARA AS PARTES. FICA, AINDA, EXPRESSAMENTE VEDADO O PAGAMENTO DE QUALQUER DAS PARCELAS DAS MENSALIDADES A PREPOSTOS OU FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA, RESSALVADO O DISPOSTO NO ITEM 28º E 42º.

41º.- O CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro assumem, solidariamente, a responsabilidade pelo pagamento de todo o valor da obrigação, fracionada de acordo com o plano de pagamento do curso, ainda que não venha a acessar o conteúdo das aulas a ele disponibilizadas. As únicas hipóteses em que o CONTRATANTE estará dispensado de realizar o pagamento das mensalidades a vencer, será quando o mesmo realizar expressamente o CANCELAMENTO da matrícula tempestivamente.

42º.- INADIMPLEMENTO –Não procedendo o CONTRATANTE com a quitação de seus encargos educacionais nos respectivos vencimentos, fica a CONTRATADA autorizada a emitir duplicatas de prestação de serviços, de acordo com os valores devidos, no valor total das parcelas em atraso, com os acréscimos legais e ora pactuados, valendo a assinatura do presente Contrato como concordância com aquelas, e para todos os efeitos legais, encaminhando após 30 (trinta) dias do vencimento, ao Departamento Jurídico para efetivação da cobrança.

43º.- Havendo necessidade de cobrança extrajudicial, o valor da(s) parcela(s) será atualizado monetariamente, com a aplicação da variação do IGP-M, ou na ausência deste, por outro índice similar e legalmente previsto, acrescido de multa de 2% (dois por cento), a título de cláusula penal moratória, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do vencimento até sua liquidação, bem como honorários advocatícios correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do novo Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, do Código de Processo Civil, da Lei 8.906/94 e demais normais legais em vigor.

44º.- O CONTRATANTE, NESTE ATO, FICA CIENTE E CONCORDA EXPRESSAMENTE, QUE EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, PERDERÁ TODO E QUALQUER DESCONTO DE QUE SEJA EVENTUALMENTE BENEFICIÁRIO.

45º.- DA NEGATIVAÇÃO EM SPC E/OU SERASA E DAS COBRANÇAS - Em caso de inadimplemento, a CONTRATADA poderá ainda: A) NEGATIVAR o devedor em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção de tal cobrança; B) Promover a cobrança extrajudicial através de advogados ou de empresas especializadas, sendo o CONTRATANTE responsável pelo pagamento de todas as despesas decorrentes de tal cobrança, inclusive honorários advocatícios na base de 20%(vinte por cento) sobre o valor da dívida; C) Promover a cobrança judicial, arcando o CONTRATANTE com honorários advocatícios correspondentes a 20% (vinte porcento) sobre o valor da dívida, valendo o presente Contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC (Lei nº 13.105/2015), reconhecendo, as partes, desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança previsto na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente.

46º.– DA EXCLUSÃO DOS VALORES CONTRATUAIS - Ficam, desta forma, EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DO VALOR

ORA CONTRATADO (que corresponde apenas aos serviços previstos no item 29º deste instrumento), aqueles valores referentes a outros serviços ou prestações fornecidas pela CONTRATADA e usufruídos pelo discente, os quais serão fixados para todo o prazo de vigência do Contrato, sendo divulgados neste ato para o CONTRATANTE, que fica ciente de seus valores, conforme disposto no ANEXO II ao presente Contrato.

47º.- TAXAS INTERNAS - Reserva-se a CONTRATADA o direito de cobrar pelo fornecimento de quaisquer serviços e ou documentos, de acordo com a tabela constante do ANEXO II deste Contrato, e em caso de omissão na presente tabela, de acordo com as tabelas afixadas nos quadros de avisos da CONTRATADA, distribuídos nos corredores da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES).

48º.- O CONTRATANTE declara estar ciente de que a CONTRATADA disponibiliza, através do Portal Acadêmico, declarações diversas e histórico escolar, com código de autenticidade, não sendo disponibilizados serviços de postagem dos documentos eventualmente solicitados.

49º.- Serão isentos de pagamento de valores previstos no ANEXO II para os processos de análise administrativa e as apresentações de Aproveitamento de Disciplinas, quando os programas das disciplinas forem entregues na CRA, no ato do ingresso do Aluno na INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES). Os programas que forem entregues após a matrícula do aluno, estão sujeitos a todo o

processo administrativo de análise por parte do corpo docente da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES), o que acarretará a cobrança por tais serviços prestados, conforme a tabela descrita como ANEXO II deste Contrato. Ou seja, será cobrado por pacote de disciplinas entregues.

50º.- O CONTRATANTE está ciente e concorda expressamente que todos os equipamentos de proteção individual (X.X.Xx) e materiais para as aulas práticas, a exemplo de luvas, seringas, kit´s de odontologia, alicates, materiais cirúrgicos, moldes, resinas, etc., e/ou indicados e solicitados pelos docentes para estudos curriculares, tais como livros, cópias de textos (ressalvados os que fazem parte do acervo da biblioteca da CONTRATADA), batas para uso em laboratórios, etc., para os alunos dos cursos de Saúde, a exemplo de Medicina e Odontologia, bem como de Gastronomia, Engenharias e demais cursos cabíveis, não estão incluídos neste contrato e são de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, e por ele deve ser adquirido e utilizados nessas atividades, independentemente se local de realização das aulas práticas for dentro ou fora das instalações da CONTRATADA, a exemplo de hospitais e outras empresas conveniadas.

51º.- DA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - Os equipamentos de proteção individual e assemelhados, quando necessários às atividades acadêmicas, devidamente recomendados pelos professores responsáveis, deverão ser adquiridos pelo CONTRATANTE, sem nenhum ônus para a CONTRATADA.

52º.– DO USO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - Quando necessário, por se tratar de Curso de Pós-Graduação – EAD, os Alunos que são matriculados em cursos que necessitam de equipamentos de proteção, e outros, para participarem das aulas, e em especial, os cursos dos núcleos de Saúde e de Gastronomia da CONTRATADA, não poderão ter acesso aos laboratórios sem os equipamentos adequados de proteção, tais como: roupas adequadas, bata, luvas, equipamentos de proteção individual, sapatos fechados e outros que sejam necessários, conforme disposto no item 50º acima.

53º.- OBTENÇÃO DE INSUMOS E MATERIAIS PARA PRÁTICAS ACADÊMICAS – O CONTRATANTE tem ciência e

concorda expressamente que todos os insumos e materiais de uso pessoal do Aluno, a exemplo de alimentos para os cursos na área de gastronomia, e luvas para os cursos na área de saúde, ENTRE OUTROS, serão adquiridos diretamente pelo Aluno (CONTRATANTE) ou por meio de uma taxa, paga à INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES).

54º.– DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRATANTE(E DO ALUNO) QUANTO AO USO DOS EQUIPAMENTOS

DE PROTEÇÃO - O CONTRATANTE (e o Aluno) assume(m) inteira responsabilidade por danos que venha(m) a sofrer ou causar fora ou dentro do estabelecimento da CONTRATADA, em razão das seguintes situações: a) Inobservância de normas de segurança, das recomendações, instruções e alertas de professores, instrutores e funcionários técnicos-administrativos, ou pela não utilização e/ou utilização inadequada de equipamentos de proteção individual ou assemelhados, quando no exercício de atividades acadêmicas que demandarem tal tipo de providência; b) Quando da utilização de equipamentos e instalações da CONTRATADA, ainda que esta tenha liberado os equipamentos e instalações, observado o disposto no item 50º.

55º.- DA DEVOLUÇÃO DE VALORES E DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS - Concorda e aceita o CONTRATANTE que

em caso de requerimento solicitando devolução de valores de qualquer natureza, feitos em requerimentos próprios perante a Secretaria Acadêmica/Central de Relacionamento com o Aluno – CRA, e desde que aprovado expressamente pela CONTRATADA, o CONTRATANTE deve informar no próprio requerimento, número de conta bancária, cuja titularidade deve ser a do responsável financeiro, para recebimento dos valores deferidos, o que se fará no prazo determinado no ato da resposta da solicitação realizada.

56º.– RESCISÃO - A prestação de serviços educacionais na modalidade de ensino a distância objeto deste Contrato, poderá ser rescindida: a) quando no início das aulas da turma não houver a quantidade mínima de alunos estabelecida, facultado à CONTRATADA o remanejamento do aluno para outro curso; em virtude de cancelamento da matrícula, transferência de instituição ou conforme estipulado neste Contrato, no Regimento da CONTRATADA, os quais compõem este instrumento e são do conhecimento do CONTRATANTE; b) por acordo entre as partes; c) pela CONTRATADA, na hipótese de inadimplência, com fundamento no art. 5º da Lei 9.870, de 23 de novembro de 1.999, caso o(a) CONTRATANTE tenha débitos referentes a quaisquer outros contratos firmados com a UNINASSAU, UNAMA, UNINORTE, UNIVERITAS, UNG, UNINABUCO, UNIFACIMED e UNIFASB, todas mantidas pela SER

EDUCACIONAL S.A., anteriores ou posteriores a confirmação do presente Contrato; d) pela

CONTRATADA, por prática de atos de indisciplina por parte do CONTRATANTE ou outros atos previstos do Regimento Geral e Código de Ética da CONTRATADA, sendo devidas as mensalidades até a data do efetivo desligamento do CONTRATANTE; e e) pela CONTRATADA, imediatamente, no presente contrato, independente de aviso ou notificação, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente contrato, pelo CONTRATANTE.

56.1.– O presente Contrato poderá ainda ser resolvido na hipótese de cancelamento preventivo da matrícula da CONTRATADA, caso sejam constatadas pela CONTRATADA: a) não apresentação de documentação obrigatória de matrícula ou evidências de incongruências na documentação apresentada pela CONTRATANTE, tornando sem validade os estudos realizados, em função do processo utilizado estar em desconformidade ao que dispõe a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018 ; ou b) evidências de inatividade de acesso ao ambiente virtual (AVA), por mais de 60 (sessenta) dias, somadas às evidências de inadimplência pelo mesmo período, sem prejuízo da cobrança de valores devidos pelo desenvolvimento das atividades e aplicação das demais disposições contratuais.

57º.- A primeira parcela paga somente será devolvida nas hipóteses expressamente previstas neste instrumento e nos percentuais fixados expressamente.

58º.- DO CANCELAMENTO DO CURSO - Reserva-se à CONTRATADA o direito de cancelar o andamento e funcionamento de qualquer curso/turma cujo número de alunos matriculados no período, seja inferior a 40(quarenta), proporcionando ao Aluno, neste caso, o direito de ocupar uma vaga em outra turma da mesma natureza, no mesmo ou em outro turno e/ou curso compatível, desde que exista a turma e a vaga.

58.1.- Na hipótese prevista no caput desta cláusula, em não havendo formação de turma, se o aluno não optar por outro curso ou turma, o valor da(s) parcela(s) paga(s) será(ão) integralmente devolvido(s), desde que assim o requeira por escrito.

59º. Caso o CONTRATANTE formule requerimento de desistência ou de cancelamento da matrícula, ANTES DE INICIADAS AS AULAS DO CURSO, lhe será devolvido o montante equivalente a 70% (setenta por cento) do valor pago, sendo os 30% (trinta por cento) restantes utilizados para cobrir despesas com o pagamento da parcela inicial, tais como tributos e despesas administrativas.

60º.- Para a devolução do valor previsto no item 59º, o CONTRATANTE deverá formular requerimento eletrônico na Secretaria Acadêmica / Central de Relacionamento com o Aluno – CRA, neste sentido, com preenchimento e assinatura, com reconhecimento de firma, de termo específico disponibilizado pela CONTRATADA, indicando a conta em que deve ser creditado tal valor, ciente de que a referida conta deve ser de titularidade do responsável financeiro CONTRATANTE, na modalidade corrente ou poupança, sendo vedado o reembolso em conta-salário.

60.1.– Em casos excepcionais, se a conta fornecida tiver titularidade de terceiros, o CONTRATANTE deverá preencher e assinar o “termo de autorização para crédito em conta de terceiros”, devendo ainda, obrigatoriamente, reconhecer firma e indicar os dados completos do beneficiário.

61º.- A primeira parcela do curso deverá ser paga no ato da matrícula, sendo fixa e invariável, de acordo com cada curso, independentemente do número de disciplinas a serem cursadas pelo aluno, não cabendo devolução da mesma, no todo ou parte, na hipótese de desistência por parte do CONTRATANTE, sendo imprescindível o seu pagamento para assinatura, celebração e concretização do contrato de prestação de serviços educacionais na modalidade de ensino à distância de pós-graduação.

62º.- Se o requerimento de desistência for formulado após o início das aulas, respeitando os procedimentos previstos nas cláusulas anteriores, o valor da(s) parcela(s) não serão restituíveis, sendo devido, ainda, o pagamento de todas as parcelas devidas com vencimento até o mês da data do requerimento de desistência.

62.1. - Na hipótese de cancelamento de matrícula, após o início das aulas, os valores das parcelas pagas não serão restituíveis, sendo indevido a partir do mês subsequente ao fim da prestação de serviços educacionais.

62.2. - Na hipótese de cancelamento de matrícula, após o início das aulas, para a modalidade de pagamento à vista ou parcelas antecipadas, será restituído o valor proporcional.

63º.- Na hipótese de o CONTRATANTE obter financiamento das parcelas contratadas, seja de qual forma for, e de acordo com o permitido pela legislação, ficará obrigado a efetuar o pagamento dos valores que não tenham sido objeto de financiamento ou bolsas, nas datas de seus respectivos vencimentos, até a cessação do gozo do benefício obtido, deste instrumento contratual.

64º.- Está o CONTRATANTE ciente de que, caso no decorrer do seu curso, perca ele o direito a qualquer benefício de Financiamento Estudantil ou de Bolsa de Estudos, por qualquer motivo, estará obrigado a pagar as parcelas relativas à prestação de serviços educacionais na modalidade de ensino à distância de pós-graduação que não tenham sido alcançadas por financiamento estudantil ou por bolsa de estudos, nas respectivas datas de vencimento.

65º.- A diferença de preço para o CONTRATANTE em regime de financiamento, poderá ser cobrada, caso seja indeferida a renovação do financiamento e/ou haja a inclusão de novas disciplinas/créditos. Será de responsabilidade do CONTRATANTE, a diferença da mensalidade junto ao banco financiador.

66º.– DA DESISTÊNCIA E CANCELAMENTO DO CURSO - CONSIDERANDO QUE A REALIZAÇÃO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO – PÓS GRADUAÇÃO - FOI PLANEJADA COM BASE NO NÚMERO DE ALUNOS SELECIONADOS PARA INTEGRAR O SEU QUADRO DISCENTE E QUE O CUSTEIO DAS ATIVIDADES ACADÊMICAS DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DOS RECURSOS ORIUNDOS DO MONTANTE ACIMA DISCRIMINADO POR CURSO, PAGO POR CADA ALUNO (A) PELO PREÇO TOTAL DO CURSO, FICA DE LOGO ACORDADO ENTRE AS PARTES O VALOR CORRESPONDENTE A MULTA RESCISÓRIA;

67º. - FICAM EXPRESSAMENTE ACORDADOS CONTRATANTE (ALUNO) E CONTRATADO (IES) QUE EM VIRTUDE DO COMPROMISSO ASSUMIDO NESTE PACTO, A SUA DESISTÊNCIA DO CURSO ENSEJARÁ O PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DE MULTA:

67.1. – O correspondente a 10%(dez por cento) do valor total do curso; se ainda não iniciado o curso;

67.2.– O correspondente a 30%(trinta por cento) do valor total restante do curso, se já iniciado o curso;

68º. - TEM PLENA CIÊNCIA, E EXPRESSAMENTE CONCORDA O CONTRATANTE QUE, NENHUM VALOR LHE SERÁ RESTITUÍDO OU DEVOLVIDO, APÓS O TÉRMINO DAS AULAS PRESENCIAIS, ISTO É, APÓS O INÍCIO DO PRAZO DE ENTREGA DAS MONOGRAFIAS, HAJA VISTA, A NECESSIDADE IMPERIOSA DA CONTINUIDADE DO CURSO ATÉ A SUA FINALIZAÇÃO.

69º.– Por se tratar de ato solene, a exemplo da matrícula do Aluno, o Requerimento de Desistência e Cancelamento do curso PODERÁ SER FEITO DE FORMA PRESENCIAL, NA SEDE DA CONTRATADA, JUNTO À SECRETARIA ACADÊMICA/CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM O ALUNO - CRA, OU ELETRÔNICA, ATRAVÉS DO PORTAL ACADÊMICO, NO PRAZO DO CALENDÁRIO ACADÊMICO, CASO EM QUE O CONTRATANTE (ALUNO OU RESPONSÁVEL FINANCEIRO), PREENCHERÁ REQUERIMENTO PADRÃO, COM ASSINATURA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA.

70º.- Declara o CONTRATANTE, ainda, ter tomado conhecimento prévio sobre os termos deste Contrato, que se encontra disponível na Internet, na Secretaria/Central de Relacionamento com o Aluno - CRA, e ter, por ocasião de sua matrícula, realizado o aceite on-line ou assinado cópia deste Contrato.

71º.- O presente Contrato foi confeccionado obedecendo à legislação em vigor, o Código de Defesa do Consumidor e as orientações do Ministério da Educação e sua eficácia está condicionada ao pagamento da primeira parcela deste Contrato e ao adimplemento integral de todos os valores em aberto pactuados entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA. A assinatura de novo contrato de prestação de serviços educacionais na modalidade de ensino à distância somente se efetivará mediante verificação de pleno cumprimento do presente Contrato e de contratos anteriores entre as partes.

72. - A CONTRATADA terá direito a recusar a matrícula em qualquer outro curso por ela mantido, ou a inscrição em atividade desenvolvida pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES), mantida pelo Grupo Ser Educacional, quando o CONTRATANTE: 1. Estiver inadimplente, inclusive em relação à vinculação anterior, independentemente da origem e da espécie do débito e da manutenção do direito de cobrança

das dívidas contraídas; 2. Não cumprir as determinações contidas no calendário acadêmico e no Regimento Geral da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES); 3. Estiver em débito para com obrigações junto ao Sistema de Bibliotecas da INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES); e 4. Estiver com pendência de documentos obrigatórios para formalização de matrícula junto à CONTRATADA.

72.1. - O CONTRATANTE dos serviços educacionais desta INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES) está ciente que a pendência da entrega de qualquer documento obrigatório de matrícula previsto em Edital de seleção, no prazo máximo de 30 dias após o início das aulas, ou na hipótese de qualquer evidência de incongruência da documentação posteriormente apresentada à IES, tem o direito de fazer o cancelamento preventivo da matrícula ou recusar-se a renova-la, tornando sem validade os estudos

realizados, em função do processo utilizado está em desconformidade ao que se dispõe na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

73º.- DIREITO AO USO DA IMAGEM - O CONTRATANTE, NESTE ATO, AUTORIZA EXPRESSAMENTE A CONTRATADA, A TÍTULO GRATUITO, O DIREITO DE USO DE SUA IMAGEM, OU SENDO O CASO DO BENEFICIÁRIO (ALUNO) DO QUAL É RESPONSÁVEL LEGAL, PARA FIGURAR, INDIVIDUALMENTE OU COLETIVAMENTE, EM CAMPANHAS INSTITUCIONAIS OU PUBLICITÁRIAS DA CONTRATADA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, EM QUALQUER CASO OBSERVADA A MORAL E OS BONS COSTUMES.

74º.– PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO.

74.1. - O CONTRATANTE deverá acessar o Aviso de Privacidade da CONTRATADA xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxxxxxx.xxxx para que tenha plena ciência das informações pessoais que poderão ser tratadas no âmbito da relação contratual firmada, quais as finalidades de tratamento, quais são seus direitos enquanto titular de dados pessoais e como exercê-los junto à CONTRATADA.

74.2. - Os dados pessoais do CONTRATANTE serão tratados durante o tempo em que estiver vigente a relação contratual e, após finalizada, durante o período necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos por parte da CONTRATADA ou para outras finalidades, conforme disposto no Aviso de Privacidade da CONTRATADA, e sempre em observância ao disposto na legislação vigente.

74.3. - A CONTRATADA declara que adota medidas técnicas e administrativas aptas a garantir a segurança dos dados pessoais que trata, para evitar a ocorrência de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas, de destruição, perda, alteração, comunicação não autorizada ou qualquer forma de tratamento inadequado.

74.4.- Declarações e informações do contratante - Responsabiliza-se o CONTRATANTE pelas informações pessoais fornecidas à CONTRATADA, bem como se compromete a atualizá-las junto à CONTRATADA, em caso de alteração.

CONTRATANTE - CONTRATADA -

75º.- O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas neste Contrato e no ato de matrícula, relativas à aptidão legal do Aluno para a frequência na série e graus indicados, quando for o caso, concordando, desde já, que observada a irregularidade nos documentos obrigatórios para matrícula, até 30 (trinta) dias corridos, contados do início das aulas, a critério da CONTRATADA, acarretará o automático cancelamento da matrícula na vaga aberta ao aluno, rescindindo-se o presente Contrato, encerrando-se a prestação de serviços e isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade decorrente da inadimplência do Aluno, não cabendo ao CONTRATANTE (e ao Aluno) qualquer reembolso ou indenização.

76º.- SANÇÕES DISCIPLINARES – A CONTRATADA poderá aplicar procedimentos disciplinares ao Aluno, nos

termos do seu Regimento Geral da IES, do MIDDI- Manual Informativo do Docente e do Discente, do Código de Ética, bem como na legislação pertinente à espécie.

77º.– RESPONSABILIDADE CIVIL - Em caso de dano material ao patrimônio da CONTRATADA, o CONTRATANTE, além da sanção disciplinar aplicável, está obrigado ao ressarcimento dos danos causados. O CONTRATANTE é responsável pela integridade física (conservação) de todos os livros recebidos a título de mútuo na biblioteca da CONTRATADA; está ciente que arcará com a reposição dos mesmos em caso de extravio ou através de indenização por danos materiais, mau uso e deformações (riscos, folhas arrancadas e outros); está ciente ainda que deverá pagar as respectivas multas, conforme ANEXO II, quando da falta de devolução dos livros nos prazos estabelecidos. Igual responsabilidade existe com relação a quaisquer outros materiais e/ou equipamentos da CONTRATADA utilizados pelo CONTRATANTE ou a ele emprestados.

78º.- DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE – O CONTRATANTE (ALUNO) TEM CIÊNCIA E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A CONTRATADA NÃO TEM NENHUM TIPO DE RESPONSABILIDADE POR OBJETOS DE USO PESSOAL, A EXEMPLO DE CELULARES, JÓIAS, RELÓGIOS, CÂMERAS FOTOGRÁFICAS, LAPTOPS, NOTEBOOKS, IPODS E OUTROS ADORNOS E OU ACESSÓRIOS PERTENCENTES AO CONTRATANTE E QUE SEU USO DENTRO OU FORA DAS INSTALAÇÕES DA CONTRATADA, É DE SUA INTEIRA E TOTAL RESPONSABILIDADE.

79º.– Para acesso às instalações da CONTRATADA, o Aluno deverá comprovar seu vínculo com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (IES) apresentando o meio de identificação definido pela CONTRATADA, a exemplo de carteiras de acesso.

80º.- O não comparecimento do Aluno aos atos escolares ora contratados ou à apresentação de documentos não o exime do pagamento das parcelas, tendo em vista a oferta do serviço colocado à sua disposição pela CONTRATADA.

81º.– DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Na hipótese do Aluno ser pessoa com deficiência, nos termos dos artigos 58 e 59 da lei 9.394/96, obriga-se o CONTRATANTE a informar expressamente e por escrito essa condição específica à CONTRATADA no ato da assinatura do presente Contrato.

82º.- A prestação dos serviços adicionais à pessoa com deficiência, será prestada de acordo com os seus interesses e efetiva verificação da necessidade. Caso o CONTRATANTE (Aluno), venha a se tornar pessoa com deficiência, no decorrer do curso, obriga-se ainda o CONTRATANTE a informar tal ocorrência, sob pena da CONTRATADA não se responsabilizar pelo insuficiente desempenho do Aluno em razão da omissão do CONTRATANTE, a quem caberá toda a responsabilidade pela conduta omissa.

83º.- A CONTRATADA não se responsabilizará pelo insuficiente desempenho do Aluno em razão de omissão do CONTRATANTE em informar que o Aluno é pessoa com deficiência, pois nesse caso, não haverá a prestação de serviço de atendimento individual e/ou especializado ao Aluno.

84º.- Obriga-se também o CONTRATANTE a informar, no ato da assinatura do presente Contrato, que o Aluno é pessoa com deficiência que o impeça de praticar esportes ou atividades recreativas, ou, ainda, portador de alergias ou doenças que o impeçam de manipular certos materiais, principalmente nos cursos de saúde. Caso o CONTRATANTE não informe da doença e ou deficiência que impeça o Aluno de praticar esportes ou atividades recreativas, e/ou das alergias ou doenças que impeçam o Aluno de manipular certos materiais, não se responsabilizará a CONTRATADA por qualquer evento ocorrido em relação ao Aluno, caso em que caberá toda a responsabilidade, pela conduta omissiva, ao CONTRATANTE.

85º.– DOS ESPAÇOS PARA ESTACIONAMENTO – Tem ciência o CONTRATANTE que a CONTRATADA NÃO

disponibiliza espaços gratuitos para estacionamento. É cientificado, ainda, ao CONTRATANTE, que todos os espaços para estacionamentos são administrados por empresas terceirizadas, e que, para essas empresas garantirem a integridade física dos veículos são obrigados a contratar mão de obra especializada e empresas de seguros, e para tanto as mesmas cobram pelo serviço prestado, ficando a livre critério do CONTRATANTE aderir ou não ao serviço, e utilizar ou não, tais áreas.

86º.- O CONTRATANTE fica desde já cientificado que não faz parte deste Contrato o estacionamento eventualmente localizado no mesmo prédio da Instituição de ensino Superior (IES). Este serviço é oferecido e dirigido por empresa terceirizada, motivo pelo qual todo e qualquer assunto ou contrato

relativo ao estacionamento deve ser tratado direta e necessariamente com a empresa terceirizada, da mesma forma que a Instituição de ensino Superior (IES) não é responsável e não assumirá qualquer responsabilidade decorrente de eventuais danos, furtos, roubos ocasionados aos veículos, a objetos deixados em seu interior ou aos seus condutores.

87º.- VARIAÇÕES DO VALOR CONTRATUAL - Os valores dos serviços educacionais na modalidade de ensino a distância fixados neste Contrato poderão ser objeto de reajuste pela aplicação do IGP-M ou por qualquer outro índice oficial a ser escolhido pela CONTRATADA, e ao seu critério, quando houver alteração nas políticas econômicas e/ou salarial, acordo, convenção ou dissídio coletivo ou Lei referente a salários do pessoal docente e auxiliar, bem como pela incidência de tributos e/ou contribuição previdenciária advindos de normas legais.

88º.- PACTUAÇÃO FACULTATIVA DE COMPROMISSO ARBITRAL NOS TERMOS DA LEI 9.307/96,
SUBSCRITA POR INICIATIVA DO CONTRATANTE: FICA DE LOGO ESTABELECIDO, EM CARÁTER
DEFINITIVO, QUE QUALQUER LITÍGIO ORIGINÁRIO OU RELACIONADO COM O PRESENTE CONTRATO
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DE PÓS-GRADUAÇÃO NA MODALIDADE DE ENSINO À
DISTÂNCIA, SERÁ DEFINITIVAMENTE RESOLVIDO POR ARBITRAGEM, DE ACORDO COM O
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM DE QUALQUER TRIBUNAL ARBITRAL COM SEDE NO MESMO
MUNICÍPIO ONDE SEJA REALIZADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADA, OU, AINDA, NA
CAPITAL DO RESPECTIVO ESTADO ONDE SEJAM PRESTADOS ESSES SERVIÇOS, ATRAVÉS DE UM OU
MAIS ÁRBITROS NOMEADOS E A SENTENÇA POR ELE(S) PROLATADA PODERÁ SER EXECUTADA EM
QUALQUER JUÍZO QUE SOBRE ELA TENHA JURISDIÇÃO.
CONTRATANTE-____________________________CONTRATADA- ____________________________________

89º.- QUALIFICAÇÃOCONTRATANTE e ALUNO.

DECLARAÇÃO DO CONTRATANTE. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 46, DA LEI 8.078/90, DECLARA EXPRESSAMENTE O CONTRATANTE QUE, EM VIRTUDE DE TER LIDO TODAS AS CLÁUSULAS CONSTANTES DESTE CONTRATO, ESTÁ CIENTE DE TODAS ELAS, ACEITANDO-AS EXPRESSAMENTE E DE TER RECEBIDO CÓPIA DESTE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES E PELAS TESTEMUNHAS.

CONTRATADA: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX

Rubrica:

Guarulhos/SP, de de .

CONTRATANTE:

Nome:

Data de nascimento:

Identidade nº.: Órg. Exp/UF:

CPF/MF:

Responsável Financeiro:

CPF/MF: Identidade nº.: Órg. Exp/UF:

Rubrica:

Testemunhas:

Nome:

CPF/MF:

Nome:

CPF/MF: