TERNO DE CONTRATO Nº 104/2016
TERNO DE CONTRATO Nº 104/2016
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, E A EMPRESA CASTELO PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME.
O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, XX, XXX 00.000-000, inscrito no CNPJ sob o nº 27.165.570/0001-98, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, residente e domiciliado na Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, XX, XXX 00.000-000, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00 e no RG sob o nº 562.814-ES, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a CASTELO PEDRAS DECORATIVAS LTDA – MEE, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 07.584.020/0001-04, com sede Xxxxxxx Xxxxx, 000, Xxxxxx, Xxxxxxx, XX, CEP: 29.360-000, por seu representante legal, Sr. XXXXXXX XXXX, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Xxx Xxxx Xxxx, 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxx, Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, XX, portador do CPF nº 000.000.000-00 e CI 1.670.575 IIPTES, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, nos termos do procedimento licitatório da TOMADA DE PREÇOS Nº 0008/2016 E PROCESSO Nº. 5.838/2016, firmam o presente Contrato de Empreitada com fundamento na Lei 8.666/93 e das Leis Complementares nº 123/06 e 147/2016 aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, que passará a vigorar a partir de sua assinatura e será regido pelas cláusulas abaixo.
1- DO OBJETO
1.1 - O objeto da presente licitação é a para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DA SALA DE MAMOGRAFIA, NO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PENHA, NO MUNCIPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO -ES, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos, bem como, no Termo de Referência (ANEXO I), parte integrante deste edital.
1.2- O detalhamento dos serviços compreendendo todas as etapas, cronograma de execução, critérios e metodologia que resguardem a qualidade técnica, instalações e materiais necessários para a execução dos serviços estão descritas na Planilha Orçamentaria em anexo.
1.3 - A Contratada deverá adotar para execução dos serviços, critérios de sustentabilidade ambiental, atentando-se para os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas que deram origem aos bens ou serviços a serem contratados, em face do disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/93 e na IN/MP nº 01/10, conforme Acórdão do TCU
nº 2.380/12 - 2ª Câmara.
2 - CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR E DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1 - O valor do contrato é de R$ 21.848,76 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos).
2.2 - Os recursos para fazer face às despesas da presente licitação são provenientes das seguintes dotações orçamentárias:
017.006- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; FICHA 058
FONTE DE RECURSO 1605/360500000-RECURSO DOS ROYALTIES ESTADUAL ELEMENTOS DE DESPESA 449-05100000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
3 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
3.1 - As obras e serviços serão executados no REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO utilizando os preços estabelecidos na Planilha orçamentária da Contratada.
4 - CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO CONTRATUAL E PRORROGAÇÃO
4.1 - O prazo de vigência deste contrato será a partir da data de assinatura em 26 de dezembro de 2016 a 02 de janeiro de 2017, podendo ser prorrogado de acordo com o art. 57, da Lei nº 8.666/93.
4.1.1 - O período de vigência para execução da obra será de até 03 (três) meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviço.
4.2 - O prazo contratual poderá ser prorrogado, nas seguintes situações:
4.2.1 - A juízo do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, através de justificativa fundamentada apresentada pela Contratada;
4.2.2 - Na ocorrência de quaisquer dos motivos, devidamente autuados em processo, citados no parágrafo primeiro, incisos I a VI, do artigo 57 da Lei 8666/93.
4.3 - A eventual reprovação das obras e serviços em qualquer fase de execução, não implicará em alterações de prazos, nem eximirá a contratada da penalização das multas contratuais.
5 - CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
5.1 - Como Garantia de Execução do Contrato, a Contratada depositará na Tesouraria do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES, 5,0% (cinco por cento) do valor total do Contrato, optando por quaisquer das seguintes modalidades:
a) Caução em dinheiro, ou em Títulos da Dívida Pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme
definido pelo Ministério da Fazenda (em conformidade com a Lei nº. 11.079 de 30/12/04);
b) Fiança Bancária, com validade que exceda, no mínimo, em 30% (trinta por cento) o prazo contratual ajustado para execução dos serviços;
c) Seguro garantia.
5.2 - A não apresentação da garantia de execução do contrato impossibilitará a assinatura do mesmo pela vencedora do certame e implicará aplicação das penalidades previstas neste contrato.
5.3 - A Garantia apresentada responderá pelo inadimplemento das condições contratuais, pela não conclusão ou conclusão incompleta do objeto e pelas eventuais multas aplicadas independentes de outras cominações legais.
5.4 - A Garantia será liberada, decorridos até 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, conforme condições estabelecidas nos documentos de licitação.
6 - CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS
6.1 - A Contratada assumirá total responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços, pelo fornecimento de equipamentos, materiais, mão-de-obra, assim como pelo cumprimento dos elementos técnicos recebidos, bem como por quaisquer danos decorrentes da realização destes serviços, causados ao município ou a terceiros, ficando ainda, responsável, na vigência do Contrato, pela guarda e vigilância da área do terreno onde se situa o objeto contratual.
6.2 - A Contratada se obriga a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato onde se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos materiais empregados. Também providenciará a remoção de resíduos, entulhos, etc., decorrentes da movimentação das obras, bem como a recuperação e reconformação de áreas danificadas pelo uso do solo ou jazidas de qualquer natureza. Serão ainda removidas construções e instalações provisórias de qualquer natureza que tenham sido efetuadas pela Contratada.
6.3 - A Contratada não poderá subempreitar parte ou o total dos serviços a ela adjudicados, sem a anuência do Contratante.
6.4 - A Contratada providenciará seguro de responsabilidade civil, inclusive respondendo pelo que exceder da cobertura dada pela seguradora, não cabendo ao município qualquer obrigação decorrente de riscos da espécie.
6.5 - A Contratada obriga-se a cumprir todas as exigências das leis e normas de segurança e higiene do trabalho, fornecendo os adequados equipamentos de proteção individual a todos os que trabalharem ou, por qualquer motivo, permanecerem no local dos serviços.
6.6 - A Contratada providenciará, às suas expensas, todas as licenças relacionadas ao objeto contratual e a aprovação pelos poderes competentes ou concessionárias de serviços públicos, de todos os componentes do projeto, observando que qualquer exigência que implique
modificações do projeto, deverá ser obtida autorização por escrito do município.
6.7 - A Contratada deverá fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do Contrato, junto ao CREA/CAU -ES, quando necessário, conforme determinam as Leis 5.194/66 e 6.496/77, bem como as Resoluções nº 194/70 e nº 302/84, do CONFEA. A comprovação de Anotação de Responsabilidade Técnica será feita pelo encaminhamento ao município, da via da ART destinada ao Contratante, devidamente assinada pelas partes e autenticada pelo Órgão Recebedor: Lançamentos a cargo da Contratada:
6.8 - A Contratada deverá manter no local dos serviços um "Diário de Obras", permanentemente disponível, para lançamentos das ocorrências, a saber:
a) Ocorrência de condições meteorológicas prejudiciais ou desfavoráveis ao andamento dos serviços;
b) Consultas à Fiscalização e as respostas às suas interpelações;
c) Datas de início e de conclusão de etapas constantes do cronograma;
d) Acidentes de trabalhos ocorridos durante a execução dos serviços;
e) outros fatos que, ao juízo da Contratada, devam ser objeto de registros.
6.9 - Lançamentos a cargo da Fiscalização:
a) Apreciação sobre o andamento dos serviços e sua conformidade aos projetos, especificações e prazos;
b) Observações que julguem necessárias, a propósito de anotações consignadas pela Contratada no Diário de Obras;
c) Resposta às consultas formuladas pela Contratada, com correspondência simultânea à autoridade superior;
d) Restrições a respeito do andamento dos serviços ou da atuação da Contratada, de seus empregados e prepostos;
e) Determinação de providências para o cumprimento dos projetos e especificações;
f) outros fatos ou observações, cujo registro julgue necessários ou convenientes.
6.10 - As obras e serviços deverão ser executados de acordo com as normas técnicas e especificações dos projetos, obedecendo às condições do Edital, como também deverão atender às normas, especificações e métodos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
6.11 - Quando necessário, a juízo do município, a Contratada providenciará, às suas expensas, a realização de todos os ensaios, verificações e provas de materiais fornecidos e de serviços executados, fornecendo os resultados à Fiscalização na medida de suas realizações, bem como reparos que se tornarem necessários, para que o objeto contratual seja entregue em perfeitas condições.
6.12 - Correrá à conta da Contratada o fornecimento ao final da obra, de placa de inauguração, contendo nomes de autoridades e dados sobre a obra. A placa deverá ser em material de aço inox e caracteres coloridos.
6.13 - Por intermédio de processo devidamente instruído serão admitidos decréscimos ou acréscimos de obras/serviços até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, no caso de construção e/ou ampliação; e até o limite de 50% (cinquenta por cento), para acréscimos, também do valor inicial contratado, no caso particular de reforma e/ou adaptação de edificação.
6.13.1 - A variação de serviços, referida no subitem anterior será efetivada obedecendo, ainda, os seguintes critérios:
a) Serviços Extras:
a.1) - Quando os serviços não constarem da Planilha Orçamentária apresentada pela Contratada, os preços serão determinados pela Tabela de Preços do orçamento, deflacionados até o mês e ano de julgamento da Licitação, utilizando a seguinte expressão:
Po = P1 x (Io / I1)
Po = Preço do mês e ano do julgamento da licitação.
P1 = Valor da Tabela de Preços orçados, na data da autorização.
Io = Índice Nacional da Construção Civil - INCC, Edificações, relativo ao mês e ano do julgamento da licitação.
I1 = Índice Nacional da Construção Civil - INCC, Edificações, relativo ao orçado pelo município, vigente na data da autorização.
Parágrafo Único - Depois de deflacionados, os preços dos Serviços Extras serão corrigidos com a multiplicação dos mesmos pela seguinte legenda: F = PT/VMMCC fator F:
F = Fator
PT = Preços Total da Proposta da Contratada
VMMCC = Valor máximo do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES.
a.2) Inexistindo elementos que permitam a fixação dos preços correspondentes, prevalecerão os que vierem a ser ajustados entre o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES e a Contratada e após a aprovação do Xxxxx xx Xxxxxxxxxx xx XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXX, XX.
a.3) Caso não haja acordo entre as partes, a MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, poderá contratar tais serviços com terceiros, sem que caibam à Contratada quaisquer direitos ou reclamações.
a) Decréscimos de Serviços:
b.1) Se a Contratada já houver adquirido os materiais para aplicação nas obras/serviços, antes da Ordem de Supressão, serão pagos exclusivamente os valores dos materiais pelos preços de aquisição regularmente comprovados, devendo os mesmos serem recolhidos ao almoxarifado do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES.
b.2) Se a Contratada não se manifestar após a Ordem de Supressão, será deduzido dos pagamentos o valor dos serviços, conforme previsto na Planilha Orçamentária.
b) Acréscimos de Serviços:
Referem-se a serviços executados a maior, porém constante da Planilha Orçamentária, apresentada pela Contratada. Neste caso os preços serão aqueles previstos na mesma, dos materiais pelos preços de aquisição regularmente comprovados, devendo os mesmos ser recolhidos ao almoxarifado do município.
b.2) Se a Contratada não se manifestar após a Ordem de Supressão, será deduzido dos pagamentos o valor dos serviços, conforme previsto na Planilha Orçamentária.
c) Acréscimos de Serviços:
c.1) referem-se a serviços executados a maior, porém constante da Planilha Orçamentária, apresentada pela Contratada. Neste caso os preços serão aqueles previstos na mesma.
7 - CLÁUSULA SÉTIMA - DAS MEDIÇÕES DOS SERVIÇOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTOS
7.1- Após a execução de cada meta/etapa dos serviços, a empresa deverá requerer a medição dos serviços e a fiscalização da Prefeitura deverá efetuar vistoria "in loco" para aferição da medição, por meio de Boletim de Medição, devidamente atestado pelo Engenheiro Civil e pelo Secretário de Obras e Serviços Urbanos.
7.2- O processo de pagamento será remetido a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para ateste e cumpridas todas as etapas, o pagamento dos serviços será efetuado mediante autorização do Prefeito Municipal e após a certificação e apresentação de toda documentação necessária à comprovação das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, decorrentes da contratação.
7.3- Ainda para o pagamento de qualquer medição, a Contratada deverá apresentar, os seguintes documentos:
a) Declaração, sob as penas da Lei, que adimpliu com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato.
b) Nota Fiscal / Fatura dos Serviços;
c) Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Pública Federal, Estadual, Municipal e Certidão Negativa do INSS e FGTS;
d) Comprovante de quitação dos seguintes encargos trabalhistas: GFIP (FGTS); recolhimento do PIS; recolhimento do Imposto Sindical do Sindicato da categoria, nas competências relativas ao período de emissão das notas fiscais;
e) Comprovante de Recolhimento do ISS;
f) Comprovante de Recolhimento do IRPJ;
g) Comprovante de Recolhimento do DARF (IR/COFINS);
h) Folha de Pagamento, nas competências relativas ao período de emissão das notas fiscais.
7.4 - Por ocasião do pagamento da primeira medição dos serviços, além dos documentos citados no subitem 18.5, a Contratada deverá apresentar:
a) Comprovante de que providenciou junto ao CREA- ES, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e o registro do Contrato, necessários à execução dos serviços;
b) Comprovante da matrícula individual da obra/serviço junto ao INSS.
7.5- Por ocasião do pagamento da última medição, além dos documentos citados no subitem 18.5, a Contratada deverá apresentar Certidões Negativas de Débitos relativos ao INSS, FGTS e PIS, bem como o Termo de Recebimento Definitivo da obra.
7.6 - É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes.
8 - CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO
8.1 - Os preços propostos pela Contratada serão reajustados para as parcelas de obras/serviços executados após 12 (doze) meses de vigência dos mesmos, ou seja, doze meses a partir de data de julgamento da licitação, caso haja prorrogação do contrato. Os preços reajustados prevalecerão por mais um período de 12 meses. Aplicar-se-á a mesma regra para cada período de 12 (doze) meses.
8.2 - O valor do reajustamento será determinado por intermédio da seguinte fórmula: R = V x (I1 / I0 -1) Em que:
R = valor do Reajustamento procurado; V = valor da parcela a ser reajustada;
I0 = Índice Nacional da Construção Civil, Edificações, relativo ao mês e ano do julgamento da licitação;
I1 = É o Índice Nacional da Construção Civil, Edificações, relativo ao 1º mês do novo período em que deverá se dar o reajuste;
9 - CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO
9.1 - Execução das obras e serviços será fiscalizada e acompanhada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura com acompanhamento do setor de engenharia civil do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES.
9.2 - Caberá à Fiscalização verificar se no desenvolvimento dos trabalhos estão sendo cumpridos os termos de Contrato, os projetos, especificações e demais requisitos, bem como providenciar as medições dos serviços, autorizar substituição de materiais e alterações de projetos, assim como participar de todos os atos que se fizerem necessários para a fiel execução do objeto contratual.
10 - CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL
10.1 - O recebimento da obra/serviços dar-se-á da seguinte forma:
a) Provisoriamente através da Fiscalização designada para o Acompanhamento dos serviços, mediante Termo circunstanciado, denominado Termo de Recebimento Provisório de Obra/Serviço, assinado pelas partes, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da Contratada indicando que as obras e serviços estão concluídos. A critério da MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, o Termo poderá ser lavrado e assinado pelas partes, independente da comunicação da Contratada,
Desde que a Fiscalização verifique, de fato, a conclusão dos serviços e emita a última medição do objeto contratual.
b) Definitivamente através de Comissão designada pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, mediante Termo circunstanciado, denominado Termo de Recebimento Definitivo de Obra/Serviço, assinado pelas partes em prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da emissão do Termo Provisório, condicionado, entretanto, à adequação do objeto aos termos contratuais.
10.2 - Recebido o objeto contratual, a responsabilidade da Contratada pela qualidade, correção e segurança nos trabalhos, subsiste na forma da Lei.
11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1 - Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666/93, a Contratada que:
11.1.1 - Não executar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação;
11.1.2 - ensejar o retardamento da execução do objeto;
11.1.3 - fraudar na execução do contrato;
11.1.4 - comportar-se de modo inidôneo;
11.1.5 - cometer fraude fiscal;
11.1.6 - não mantiver a proposta;
11.2 - A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
11.2.1 - advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante;
11.2.2 - multa moratória de 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
11.2.3 - multa compensatória de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
11.2.4 - em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida;
11.2.5 - suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
11.2.6 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados;
11.3 - Também ficam sujeitas às penalidades do art. 87, incisos III e IV da Lei nº 8.666/93, a Contratada que:
11.6.1 - tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
11.6.2 - tenha praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;
11.6.3 - demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.
11.4 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/96.
11.5 - A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.
11.6 - Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do Contrato.
11.7 - Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor da empresa, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.
11.8 - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa.
12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
12.1 - Constituirá motivo de rescisão do Contrato:
a) O não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações projetos e prazos definidos para execução de obras/serviços;
b) O desenvolvimento lento na execução do objeto contratual, levando a Fiscalização a comprovar a impossibilidade da sua conclusão no prazo contratual;
c) O atraso injustificado no início dos serviços;
d) A paralisação da execução do objeto sem justa causa e prévia comunicação à Fiscalização do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES;
e) A subcontratação total ou parcial das obras/serviços contratados; a associação do Contratado com outrem para a execução do objeto contratual; a cessão ou transferência - total ou parcial - bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas nesta Licitação;
f) O desatendimento das determinações da Fiscalização;
g) O cometimento reiterado de faltas na sua execução anotadas no Diário de Obras;
h) A decretação de falência, a instauração de insolvência civil; ou a dissolução da Contratada;
i) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da Contratada, que, a juízo do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES prejudique a execução do objeto contratual;
j) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Prefeito Municipal;
k) A supressão, pela MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, de parte das obras e serviços contratados, acarretando modificações do valor inicial do contrato além dos limites legais;
l) A suspensão de execução do objeto contratual, ordenada por escrito pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações, mobilizações e outras imprevistas, assegurado à Contratada, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;
m) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado à Contratada o direito de optar pela suspensão do.
n) Cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
o) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do objeto;
p) O não cumprimento pela Contratada, das obrigações relativas à saúde e à segurança no trabalho dos seus empregados, previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal ou de dispositivos relativos à matéria constantes de acordo, convenção ou dissídio coletivo;
q) A falta de cumprimento pela Contratada da legislação trabalhista relativa os seus empregados;
r) A inobservância pela Contratada da legislação relativa à proteção do meio-ambiente;
s) A falta de comprovação pela Contratada das quitações dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do Contrato.
12.2 - A rescisão contratual poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e escrito do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, nos casos em que a legislação assim o permitir;
b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da Licitação, desde que
haja conveniência do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES;
c) Judicial, nos termos da legislação.
13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
13.1- DAS OBRIGAÇÕES CONTRATANTE
13.1.1 - Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
13.1.2 - Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços executados, verificando a compatibilidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
13.1.3 - Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas nos serviços executados, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
13.1.4 - Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
13.1.5 - Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente à prestação dos serviços, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
13.1.6 - A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
13.1.7 - O Município deverá fiscalizar todas as metas/etapas dos serviços em conformidade com o Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Cronograma Físico Financeiro e projetos executivos. O procedimento de fiscalização deverá obedecer à Lei 8.666/93 e o Decreto Municipal 2.376/14 e suas alterações;
13.1.8 - Efetuar cobrança dos documentos obrigatórios: (Diário de Obra, ART de execução, matrícula CEI, Placa de Obra, PCMSO, PPRA, Relação de pessoal envolvido com a obra) a serem anexados juntamente com a Nota Fiscal da 1ª medição e também do fornecimento e utilização dos EPIs e EPCs, além da manutenção da limpeza e organização do local onde estão sendo realizados os serviços/obra.
13.1.9- A Contratante deverá efetuar cobrança dos documentos obrigatórios: (Diário de Obra, ART de execução, matrícula CEI, PCMSO, PPRA, Relação de Xxxxxxx envolvidos com a obra) a serem anexados juntamente com a Nota Fiscal da 1ª medição e também do fornecimento e utilização dos EPIs e EPCs, além da manutenção da limpeza e organização do local onde estão sendo realizados os serviços/obra;
13.1.10- O Município elaborará, através de seu setor técnico, planilha de medição física das obras efetivamente executados (Planilha de contra prova), após vistoria in loco. Somente após a elaboração e apresentação da planilha descrita será autorizada a juntada da nota fiscal correspondente.
13.1.11- Notificar a contratada, fixando-lhe prazos para corrigir defeitos ou irregularidades encontradas na execução dos serviços;
13.1.12- Fornecer todas as informações necessárias para a execução dos serviços;
13.1.13- Serão realizadas visitas pela contratante ou prepostos devidamente qualificados, que terão por objetivo: a avaliação da qualidade e do andamento dos serviços prestados; a medição dos serviços concluídos, especialmente ao final da obra.
13.2 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
13.2.1 - A Contratada assumirá total responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços, pelo fornecimento de equipamentos, materiais, mão-de-obra, assim como pelo cumprimento dos elementos técnicos recebidos, bem como por quaisquer danos decorrentes da realização destes serviços, causados a MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES ou a terceiros, ficando ainda, responsável, na vigência do Contrato, pela guarda e vigilância da área do terreno onde se situa o objeto contratual.
13.2.2 - A Contratada se obriga a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato onde se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos materiais empregados. Também providenciará a remoção de resíduos, entulhos, etc., decorrentes da movimentação das obras, bem como a recuperação e reconformação de áreas danificadas pelo uso do solo ou jazidas de qualquer natureza. Serão ainda removidas construções e instalações provisórias de qualquer natureza que tenham sido efetuadas pela Contratada.
13.2.3 - A Contratada não poderá subempreitar parte ou o total dos serviços a ela adjudicados, sem a anuência do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES.
13.2.4 - A Contratada providenciará seguro de responsabilidade civil, inclusive respondendo pelo que exceder da cobertura dada pela seguradora, não cabendo ao MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES qualquer obrigação decorrente de riscos da espécie.
13.4.5 - A Contratada obriga-se a cumprir todas as exigências das leis e normas de segurança e higiene do trabalho, fornecendo os adequados equipamentos de proteção individual a todos os que trabalharem ou, por qualquer motivo, permanecerem no local dos serviços.
13.2.6 - A Contratada providenciará, às suas expensas, todas as licenças relacionadas ao objeto contratual e a aprovação pelos poderes competentes ou concessionárias de serviços públicos, de todos os componentes do projeto, observando que qualquer exigência que implique modificações do projeto, deverá ser obtida autorização por escrito do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES.
13.2.7 - A Contratada deverá fazer a Anotação de Responsabilidade Técnica do Contrato, junto ao CREA-ES/CAU, quando necessário, conforme determinam as Leis 5.194/66, de 24/12/66 e 6.496, de 07/12/77, e as Resoluções nº. 194, de 22/05/70, e 302, de 23/11/84, do CONFEA. A
Comprovação de Anotação de Responsabilidade Técnica será feita pelo encaminhamento ao MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, da via da ART destinada ao Contratante, devidamente assinada pelas partes e autenticada pelo Órgão Recebedor.
13.2.8 - A Contratada deverá manter no local dos serviços um "Diário de Obras", permanentemente disponível, para lançamentos das ocorrências, a saber:
Lançamentos a cargo da Contratada:
a - Ocorrência de condições meteorológicas prejudiciais ou desfavoráveis ao andamento dos serviços;
b - Consultas à Fiscalização e as respostas às suas interpelações;
c - Datas de início e de conclusão de etapas constantes do cronograma; d - Acidentes de trabalhos ocorridos durante a execução dos serviços;
e - Outros fatos que, a juízo da Contratada, devam ser objeto de registros. Lançamentos a cargo da Fiscalização:
a- Apreciação sobre o andamento dos serviços e sua conformidade aos projetos, especificações e prazos;
b- Observações que julguem necessárias, a propósito de anotações consignadas pela Contratada no Diário de Obras;
c - Resposta às consultas formuladas pela Contratada, com correspondência simultânea à autoridade superior;
d- Restrições a respeito do andamento dos serviços ou da atuação da Contratada, de seus empregados e prepostos;
e- Determinação de providências para o cumprimento dos projetos e especificações;
f- Outros fatos ou observações, cujo registro julgue necessários ou convenientes.
13.2.9 - As obras e serviços deverão ser executados de acordo com as normas técnicas e especificações dos projetos, obedecendo às condições do Edital, como também deverão atender às normas, especificações e métodos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
13.2.10 - Quando necessário, a juízo do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, a Contratada providenciará, às suas expensas, a realização de todos os ensaios, verificações e provas de materiais fornecidos e de serviços executados, fornecendo os resultados à Fiscalização na medida de suas realizações, bem como reparos que se tornarem necessários, para que o objeto contratual seja entregue em perfeitas condições.
13.2.11 - Correrá à conta da Contratada a manutenção de placa de obra instalada conforme o modelo fornecido pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES.
13.2.12 - Por intermédio de processo devidamente instruído serão admitidos decréscimos ou acréscimos de obras/serviços até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.
13.12.1 - A variação de serviços, referida no subitem anterior será efetivada obedecendo, ainda,
os seguintes critérios:
a) Serviços Extras
a.1) Quando os serviços não constarem da Planilha Orçamentária apresentada pela Contratada, os preços serão determinados pela mesma Tabela de Referência de Preços, utilizada na composição do orçamento originalmente licitado, vigente na data da sua autorização, deflacionados até o mês e ano de julgamento da Licitação, utilizando a seguinte expressão:
Po = P1 x ( Io / I1 )
Po = Preço do mês e ano do julgamento da licitação.
P1 = Preço da Tabela de Preços, vigente na data da autorização.
Io = Índice Nacional da Construção Civil - INCC, Edificações, relativo ao mês e ano do julgamento da licitação.
I1 = Índice Nacional da Construção Civil - INCC, Edificações, relativo ao mês e ano da Tabela de Preços do IOPES, vigente na data da autorização.
Parágrafo Único - Depois de deflacionados, os preços dos Serviços Extras serão corrigidos com a multiplicação dos mesmos pela seguinte legenda: F = PT/VMMCC fator F:
F = Fator
PT = Preços Total da Proposta da Contratada
VMMCC = Valor máximo do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES.
a.2) Inexistindo elementos que permitam a fixação dos preços correspondentes, prevalecerão os que vierem a ser ajustados entre o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES e a Contratada e após a aprovação do Xxxxx xx Xxxxxxxxxx xx XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXX, XX.
a.3) Caso não haja acordo entre as partes, a MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, poderá contratar tais serviços com terceiros, sem que caibam à Contratada quaisquer direitos ou reclamações.
b) Decréscimos de Serviços:
b.1) Se a Contratada já houver adquirido os materiais para aplicação nas obras/serviços, antes da Ordem de Supressão, serão pagos exclusivamente os valores dos materiais pelos preços de aquisição regularmente comprovados, devendo os mesmos serem recolhidos ao almoxarifado do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES.
b.2) Se a Contratada não se manifestar após a Ordem de Supressão, será deduzido dos pagamentos o valor dos serviços, conforme previsto na Planilha Orçamentária.
b.3) Acréscimos de Serviços:
Referem-se a serviços executados a maior, porém constante da Planilha Orçamentária, apresentada pela Contratada. Neste caso os preços serão aqueles previstos na mesma.
13.2.13 - A Contratada durante toda a execução do Contrato, deverá:
13.2.13.1 - Manter 01 (um) engenheiro (civil) como "Responsáveis Técnico da Obra, com
poderes de representá-la perante os órgãos governamentais, principalmente à Fiscalização do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES.
13.2.14 - Permitir e facilitar, a qualquer tempo, os trabalhos da Fiscalização, facultando o livre acesso ao local dos trabalhos, bem como aos depósitos, instalações e documentos pertinentes com o objeto contratado.
14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 - Integram ainda o Contrato, guardada a necessária conformidade, complementando o presente para todos os fins de direito, independentemente de transcrição, obrigando as partes em todos os seus termos:
a) Os documentos de Licitação, bem como a proposta Contratada;
b) A Lei n.º 8.666 de 21/06/93;
15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO
15.1 - Elegem o Foro da Comarca de Conceição do Castelo - ES, como renúncia expressa a qualquer outro, para solução de quaisquer questões oriundas do presente contrato.
E por estarem justos e contratados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, os representantes do MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, e da Contratada.
Conceição do Castelo, ES, 26 de dezembro de 2016.
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX
Prefeito Municipal CONTRATANTE
CASTELO PEDRAS DECORATIVAS LTDA – ME CLEITON MELO
CONTRATADA
TESTEMUNHAS:
CPF:
CPF:
Ato de Designação – Fiscal de Contratos DADOS DO CONTRATO
PROCESSO Nº | 5.838 | DATA | CONTRATO Nº | 104/2016 | |
UNIDADE GESTORA | PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO | CNPJ | 27.165.570/0001-98 | ||
VALOR DO CONTRATO | R$ 21.848,76 | VIGÊNCIA | 26 DE DEZEMBRO DE 2016 A 02 DE JANEIRO DE 2017 | ||
CONTRATADO | CASTELO PEDRAS DECORATIVAS LTDA – MEE | ||||
OBJETO | PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DA SALA DE MAMOGRAFIA, NO HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PENHA, NO MUNCIPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO -ES | ||||
Designação de Fiscal de Contrato
Dispõe sobre a designação de Fiscal para assistir e subsidiar o gestor do contrato indicado na epígrafe e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Conceição do Castelo, no uso das atribuições conferidas no art. 71 da Lei Orgânica Municipal, resolve:
XXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX, Matrícula nº 037.405, CPF nº 123.243.567-
83, lotado(a) na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Fiscal do Contrato nº 104/2016, que representará a Secretaria perante o contratado e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle previstas no Decreto nº 2.376 e 2.453/2014, devendo ainda
I - Armazenar em pasta eletrônica cópia do termo contratual e todos os seus aditivos, apostilamentos e planilha de custos e formação de preços atualizada, se existentes, juntamente com outros documentos capazes de dirimir dúvidas, a respeito do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes, e que o auxilie no acompanhamento da execução dos serviços contratados.
II - Acompanhar “in loco” a execução do objeto do contrato, apontando as faltas cometidas pelo contratado e, se for o caso, promover os registros.
III - Elaborar registro próprio e individualizado em que conste o controle do saldo residual e as informações das determinações necessárias à regularização das faltas, falhas ou defeitos observados.
IV - Determinar a correção e readequação das faltas cometidas pelo contratado e informar ao gestor do contrato quando as medidas corretivas ultrapassarem sua competência.
V - Manter contato com o preposto ou representante da Contratada, durante toda a execução do contrato, com o objetivo de garantir o cumprimento integral das obrigações pactuadas.
XX - Xxxxxxxxxx as dúvidas do preposto ou representante da Contratada, direcionando- as, quando for o caso, ao gestor do contrato ao qual o Fiscal está vinculado.
VII - Controlar todos os materiais necessários à perfeita execução do objeto contratado no tocante à qualidade e quantidade.
VIII - Exigir que a Contratada mantenha, permanentemente, o bom estado de limpeza, organização e conservação nos locais onde serão executados os serviços.
IX - Proibir a execução, por parte dos funcionários da Contratada, de serviços diferentes do objeto do contrato, tais como: comercialização de produtos, prestação de serviços, dentre outros.
X - Proibir, nos locais onde serão executados os serviços, a permanência de materiais, equipamentos e pessoas estranhas ao objeto do contrato.
XI - Acompanhar os prazos de execução e de entrega de material (observar forma e local determinados no contrato).
XII - Solicitar aos responsáveis em cada localidade relatório de acompanhamento dos serviços contratados, quando o contrato contemplar a execução de serviços em diversas localidades.
XIII - Anotar no “Formulário Acompanhamento da Execução dos Serviços Contratados”, Anexo D do Decreto nº 2.376 e 2.453/2014, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, em especial as que repercutem na qualidade do objeto e que acarretam retenção no pagamento.
XIV - Nos contratos de prestação de serviços, solicitar à Contratada, mediante notificação formal e devidamente motivada, por meio do “Formulário Substituição de Funcionário” (Anexo E do Decreto nº 2.376 e 2.453/2014), a substituição, de acordo com os prazos determinados, de qualquer funcionário com comportamento julgado prejudicial, inconveniente ou insatisfatório à disciplina ou ao interesse do Município. Poderá, por iguais motivos, ser solicitada também a substituição do preposto.
XV - Buscar esclarecimentos e soluções técnicas para as ocorrências que surgirem durante a execução dos serviços e antecipar-se na solução de problemas que afetem a relação contratual, tais como: greve de pessoal, não pagamento de obrigações com funcionários, dentre outros.
XVI - Não atestar a Nota Fiscal enquanto não for cumprida a total execução, entrega ou correção dos bens ou serviços.
XVII - Verificar se os serviços foram subcontratados, sendo permitida a subcontratação parcial do objeto (nunca total) mediante previsão contratual.
XVIII - Caso a execução não esteja plenamente de acordo com o disposto no contrato, avaliar a necessidade de readequação deste, mediante termo aditivo. Caso a readequação seja necessária, encaminhar ao gestor do contrato, documento apontando as alterações necessárias acompanhado das justificativas pertinentes.
XIX - Nos casos em que for constatada falha na execução, não havendo acordo de níveis de serviço ou a readequação contratual não for necessária, realizar as glosas mediante o “Formulário de Glosa” (Anexo F do Decreto nº 2.376 e 2.453/2014), de acordo com os percentuais determinados.
XX - Comunicar por escrito ao gestor do contrato a ocorrência de danos causados pela Contratada ao Município ou a terceiros durante toda a execução do contrato, mediante preenchimento do “Formulário Solicitação de Esclarecimentos e Providências” (Anexo G do Decreto nº 2.376 e 2.453/2014).
XXI - Atestar, quando for o caso, para fins de restituição da garantia, que a Contratada cumpriu integralmente todas as obrigações contratuais, inclusive as trabalhistas e previdenciárias.
XXII – Preencher o “Formulário de Solicitação de Pagamento” (Anexo H do Decreto nº 2.376 e 2.453/2014) e providenciar a autuação do processo ou encaminhar ao setor responsável. Para os contratos de prestação de serviços continuados, abrir um processo de pagamento para cada mês.
XXIII - Conferir a documentação apresentada para pagamento, utilizando o “Formulário CheckList” (Anexo I do Decreto nº 2.376 e 2.453/2014), a fim de verificar se há alguma divergência com relação ao serviço prestado, erro ou rasura, adotando as medidas necessárias para a solução da pendência detectada, antes de atestá-la e encaminhá-la para pagamento.
XXIV – Verificar se as condições de pagamento do contrato foram obedecidas, o valor cobrado corresponde exatamente àquilo que foi fornecido, se existem elementos que justifiquem o desconto do valor da Nota Fiscal/Fatura, se foi observado o que dispõe o contrato nos casos de instalação ou teste de funcionamento e se a Nota Fiscal tem validade e está completamente preenchida.
XXXV - Procedidas as verificações, o fiscal deverá atestar se a prestação do serviço ou o recebimento dos bens está de acordo com o contrato.
Na ausência do (a) servidor (a) supra citado, fica designado(a) como suplente o (a) servidor(a) XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX, Matrícula nº 037.112, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERIÇOS URANOS.
Conceição do Castelo, ES, 16 de dezembro de 2016.
XXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX
Ordenador de Despesas
CIÊNCIA DO(A) SERVIDOR(A) DESIGNADO(A)
Eu, RENAN VENTURIN DESTEFANI, declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.