LICENÇA DE USO
LICENÇA DE USO
O presente documento contém as Condições Gerais da Licença de uso da PLATAFORMA
“ROOFF”, de propriedade de ROOFF TECNOLOGIA LTDA (“ROOFF”), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 12.152.796/0001-87, com sede no município de São Paulo, estado de São Paulo. Estas condições gerais da licença de uso da PLATAFORMA “ROOFF” devem ser lidas com atenção antes de sua utilização.
1 - CONCORDÂNCIA COM AS CONDIÇÕES GERAIS
1.1. O uso da PLATAFORMA “ROOFF”, ainda que parcialmente ou a título de teste, significará que o usuário está plenamente ciente de todas as disposições destas Condições Gerais, significando também plena e integral concordância com as Condições Gerais aqui apresentadas.
1.2. Uma vez que o uso da PLATAFORMA “ROOFF” apenas pode se dar após a leitura destas Condições Gerais, sua utilização significará a concordância integral com os termos destas Condições Gerais. Caso o usuário não concorde com qualquer uma das disposições destas condições gerais, ele não deverá usar os sistemas da ROOFF. Sendo assim, o uso da plataforma não está autorizado em caso de não concordância com estas condições gerais.
1.3. Caso o Usuário venha a discordar das Condições Gerais posteriormente ao início da utilização da Plataforma, o uso deste deverá ser imediatamente interrompido, sendo certo que estas Condições Gerais terão vigência durante todo o período de uso, não cabendo ao usuário alegar o desconhecimento destas Condições Gerais.
2 - DEFINIÇÕES
Os termos aqui relacionados terão o seguinte significado:
2.1. Condições Gerais: Este documento, que regula o uso da PLATAFORMA “ROOFF”.
2.2. Login: conjunto de caracteres alfanuméricos que identificam e distinguem o Usuário na utilização da Plataforma.
2.3. ROOFF: proprietária da Plataforma, possuindo a razão social ROOFF TECNOLOGIA LTDA, já qualificada no início dessas Condições Gerais.
2.4. Senha: conjunto de caracteres alfanuméricos que validam e autorizam o acesso do Usuário à Plataforma.
2.5. PLATAFORMA ROOFF: Linha de ferramentas facilitadoras no desempenho da atividade de corretagem de imóveis - como o fornecimento de contrato para parceria entre corretores, página própria para cada usuário ou a hospedagem de seu domínio, dentre outras funcionalidades, cuja licença para uso foi fornecida pelo Usuário. Trata-se de plataforma WEB de propriedade da ROOFF.
2.6. Termo de Adesão: documento pelo qual o Usuário e a ROOFF formalizam a licença de uso da Plataforma, bem como o Usuário manifesta expressamente sua concordância com as Condições Gerais, além de conter as informações comerciais da aquisição da Licença de Uso.
2.7. Usuário: é a pessoa física que se cadastrou, acessando a URL: xxxxx://xxxxx.xxx.xx e
xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxx.xx seguindo todas as instruções tanto ali quanto na licença de uso da PLATAFORMA ROOFF presentes.
3 - LICENÇA DE USO
3.1. Estas Condições Gerais regulamentam a forma pela qual a ROOFF concede ao Usuário uma licença de uso da PLATAFORMA ROOFF, de modelo pré-pago, sem fidelidade, em caráter não exclusivo, não transferível e temporário, o qual deverá ser utilizado em conformidade com as presentes Condições Gerais.
3.2. A Plataforma da ROOFF não é, em hipótese alguma, vendida para o usuário, e sim licenciada seu uso para o Usuário, de acordo com a legislação brasileira. Sua propriedade não será transferida a quem quer que seja sem o consentimento prévio, expresso e específico da ROOFF.
3.2.1. Assim sendo, é vedada a cessão e/ou comercialização da Plataforma, seja total ou parcialmente, a terceiros, sob pena de responsabilização por perdas e danos.
3.2.1. Por adquirir apenas uma licença de uso, o Usuário, em nenhuma hipótese, terá acesso ao código fonte dos softwares da Plataforma.
3.3. O uso da Plataforma deverá observar estritamente todos os termos e disposições das presentes Condições Gerais. Em caso de uso não autorizado nestas condições gerais, o usuário estará sujeito a todas as penalidades previstas nestas condições gerais e na legislação, assim como ao pagamento das eventuais perdas e danos que a ROOFF vier a sofrer.
3.4. O uso da Plataforma está condicionado a uma conexão de internet ativa do usuário, sendo que a ROOFF não se responsabiliza pela prestação de serviços de acesso da internet.
3.4.1. A ROOFF não se responsabilizará por impossibilidade de utilização da Plataforma em caso de falta de conexão com a interne
3.5. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá sempre possuir um Login e uma Senha válidos, sem os quais a Plataforma não poderá ser utilizada.
3.5.1. O Usuário, ao adquirir ou se cadastrar para utilização da licença de uso da Plataforma, receberá um Login e uma Senha, cuja utilização é de sua única e exclusiva responsabilidade.
3.5.2 Todos os usuários com acesso aos sistemas, sejam administradores ou não, cadastrados pela ROOFF ou pelo administrador, são responsáveis pelas suas próprias credenciais de acesso (login e senha), não cabendo à ROOFF a responsabilidade pelos atos, práticas, cadastros feitos ou alterados, por qualquer um dos usuários. Dada a suspeita de perda de senha ou acesso indevido por terceiros, o usuário deverá comunicar a ROOFF imediatamente.
3.5.3. A senha do usuário, por motivos de segurança, é criptografada, o que enseja a impossibilidade de sua recuperação em caso de perda. Neste caso, o Xxxxxxx terá sua senha resetada, recebendo uma nova senha.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
4.1. Para utilizar o APLICATIVO ROOFF, o Usuário deverá atender as exigências mínimas de configuração de equipamento (hardware), de sistema operacional (software), devendo ainda possuir uma conexão ativa com a Internet.
5. SUPORTE TÉCNICO
5.1. A ROOF dará suporte técnico relativo à Plataforma remotamente, pela Internet, diariamente, no horário comercial para necessidades de auxílio ao corretor.
5.2. Eventuais atendimentos solicitados fora do horário padrão de atendimento estarão sujeitos à disponibilidade da ROOFF.
5.3. O serviço de suporte técnico consistirá em técnicos treinados para solucionar dúvidas e orientar o Usuário na operação da Plataforma.
6. ATUALIZAÇÃO
6.1. A Plataforma, embora com garantia de bom funcionamento, está sujeita a constantes modificações, decorrentes de otimizações e aperfeiçoamentos, que visam facilitar e tornar mais segura e eficiente a sua operação, melhor aproveitar os recursos computacionais dos equipamentos, bem como efetuar as alterações devidas às modificações de legislação.
6.2. O Usuário, enquanto durar sua licença de uso, terá direito a receber as novas versões de Software da Plataforma no que diz respeito às atualizações.
6.3. Os sistemas objeto deste Contrato é de uso genérico. Embora direcionado para o segmento comercial do Usuário, pode não contemplar todas as suas particularidades operacionais.
6.4. Caso o Usuário necessite de modificações na Plataforma para que este atenda melhor suas necessidades, ele deverá solicitá-las à ROOFF, que analisará o pedido e sua viabilidade técnica.
6.5. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas, e eventualmente pagas pelo Usuário, serão de propriedade da ROOFF e ficarão incorporadas à Plataforma e sujeitas aos termos destas condições gerais, podendo inclusive ser disponibilizadas pela ROOFF a outros Usuários.
6.5.1. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá a propriedade de qualquer modificação que venha a ser introduzida na Plataforma, ainda que solicitada e eventualmente paga pelo Usuário.
6.5.2. Toda e qualquer modificação, melhoria ou correção efetuada na Plataforma será objeto de licença de uso, sujeita aos mesmos termos e disposições destas condições gerais.
6.6. Todo acesso a qualquer tipo de informação disponibilizado ao Usuário será aquela que se encontra circulando de forma livre no mundo virtual, não cabendo a ROOFF obter dados sigilosos ou protegidos de alguma maneira por sigilo ou confidencialidade.
6.7. O Usuário desde já concorda com as modificações, melhorias ou correções no modelo de Software que utiliza, ficando a critério da ROOFF o gerenciamento e implementação dessas atualizações. A instalação das atualizações é feita pela ROOFF de forma automática na Plataforma.
7. XXXXXX E CONFIDENCIALIDADE
7.1. O Usuário está ciente de que as informações por ele inseridas na Plataforma ficarão sob a guarda de um servidor de hospedagem de confiança, que garante a qualidade do serviço contratado, sendo que a ROOFF garante que tais dados são protegidos de forma razoável contra acesso não autorizado.
7.2. A ROOFF toma todas as medidas de segurança adequadas para se proteger contra acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizada dos dados por ela armazenados. Essas medidas incluem análises internas de suas práticas de coleta, armazenamento e processamento de dados e medidas de segurança, incluindo criptografia de ponta a ponta com HTTPS e medidas de segurança física apropriadas para nos proteger contra o acesso não autorizado a sistemas em que armazenamos os dados pessoais.
7.3. A ROOFF garante a realização de backup de todos os bancos de dados diariamente através de roda de nuvem em servidor dedicado, entretanto, apenas estará disponível as atualizações feitas nos últimos 07 (sete) dias antes da solicitação. Em caso de necessidade de utilização dos backups, é solicitado um prazo de até 72 (setenta e duas) horas para os trâmites de recuperação, processamento e ativação dos sistemas com os dados do backup e consequente disponibilização para o Usuário.
7.4. O Usuário autoriza, previamente, o acesso pela ROOFF às informações inseridas na Plataforma de forma anonimizada para análise de dados. Tal autorização não acarretará perda ou fragilidade no sigilo das informações de pacientes sob os cuidados do Usuário, uma vez que os dados estarão anonimizados e não terão relação direta com pacientes específicos, mas sim de dados qualitativos e quantitativos de população e suas características.
7.5. Em caso de necessidade de utilização de backup, resta autorizado à ROOFF o acesso às informações dos Usuários, bem como de seus clientes, sem o qual a ROOFF não terá como processar a recuperação das informações.
7.6. Resta autorizado à ROOFF o acesso às informações para o objetivo de emissão de relatórios, gratuitos ou não, solicitados pelo Usuário, em caráter de prestação de serviços de consultoria.
8. VIGÊNCIA E RESCISÃO
8.1. A ROOFF poderá cancelar a licença de uso do Usuário, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial da outra parte, caso ocorra quaisquer das hipóteses abaixo relacionadas:
8.1.1. Quando se observar que apesar do termo de assinatura seguirem o modelo de pré-pagamento sem fidelidade e compromisso do corretor se manter vinculado a ROOFF; e
8.1.2. Quando o Usuário descumprir quaisquer dispositivos destas Condições Gerais.
9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO São obrigações do Usuário, sem prejuízo das demais previstas nestas Condições Gerais e na legislação pertinente:
9.1. Utilizar a Plataforma exclusivamente ao fim a que ela se destina, abstendo-se de trafegar e armazenar dados e informações que importem em prejuízo a terceiros; violem a lei, a moral, os bons costumes; a propriedade intelectual; que incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o uso normal da Plataforma;
9.2. Utilizar somente equipamentos hábeis e capazes de atender às exigências mínimas de configuração necessárias à utilização da Plataforma, bem como pelo manuseio correto do programa;
9.4. Não acessar, desconstituir, alterar, modificar, seccionar ou de qualquer forma adulterar os códigos fonte de software da Plataforma, nem copiar e/ou transferir o software cuja licença de uso lhe é cedida;
9.5. Guardar em local seguro, inviabilizando a não divulgação ou, de qualquer modo, o acesso aos elementos de autenticação do usuário da Plataforma, seja pelo Login e pela Senha;
9.6. Manter seu computador ou dispositivo móvel livre de vírus ou similares, propiciando assim maior segurança ao tráfego e armazenamento dos dados/informações;
9.7. Manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados;
9.8. Autorizar que a ROOFF proceda as necessárias modificações, reparações e implementação de novos recursos à Plataforma, caso este apresente alguma anomalia ou irregularidade, de modo a torná-lo mais seguro, eficiente e eficaz, mesmo que acarrete sua indisponibilidade temporária;
9.9. Reconhecer que todas as modificações, melhorias e correções efetuadas na Plataforma, mesmo que informadas, solicitadas, e eventualmente pagas pelo Usuário, ficam incorporadas aos softwares, e serão de propriedade da ROOFF, sendo, portanto, objeto de licença de uso, nos mesmos termos e sujeitando-se às presentes Condições Gerais, podendo inclusive ser disponibilizadas pela ROOFF a outros Usuários que utilizem a Plataforma;
9.10. Eximir-se de, por si ou por terceiros, traduzir, fazer engenharia reversa, decompilar, copiar imagens, códigos ou quaisquer partes do software para utilização fora dele, modificar o software ou mesclar todas ou qualquer de suas partes com outro programa, remover ou alterar qualquer aviso de copyright, marca registrada, ou outro aviso de direitos de propriedade colocados na Plataforma ou em parte do mesmo.
10. GARANTIA E RESPONSABILIDADES
10.1. A ROOFF assegura a funcionalidade da Plataforma, desde que devidamente utilizado pelo Usuário de acordo com as instruções da ROOFF.
10.2. A mencionada garantia não será aplicável nos casos em que qualquer não conformidade ou defeito for exclusivamente causado por:
10.2.1. Qualquer programa de computador associado ou complementar cujo uso conjunto não tenha sido expressamente autorizado pela ROOFF;
10.2.2. Modificação não autorizada ou uso da Plataforma em desacordo com as regras e disposições destas Condições Gerais e/ou das instruções que sejam fornecidas pela ROOFF;
10.2.3. Perda das senhas de acesso do Usuário.
10.3. A ROOFF não se responsabiliza por danos causados ao sistema por vírus de computador, falhas de energia elétrica, interrupções na conexão da Internet, atualizações ou falhas inerentes ao servidor de hospedagem terceirizado ou qualquer outra causa que não seja associada diretamente à ROOFF.
10.4. A ROOFF não garante que a Plataforma está livre de erros. A ROOFF TECNOLOGIA, no entanto, envidará seus maiores esforços para sanar qualquer erro de programação que a Plataforma venha a apresentar.
10.5. Assume-se, para efeito destas Condições Gerais, e o Usuário expressamente concorda, a existência de um consenso mundial acerca de não haver programa de computador totalmente isento de erros ou totalmente invulnerável; à luz de tal consenso, na hipótese da ocorrência de qualquer defeito no software, a ROOFF se reserva o direito de ser chamada para tentar resolvê-lo antes que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade ou se lhe requeira qualquer ressarcimento ou indenização.
10.6. Esta garantia pressupõe que a Plataforma, objeto deste contrato, seja operado em ambiente de software e hardware de origem idônea, em sistema de rede e instalações elétricas adequadas e isentas de problemas, e dentro da configuração mínima exigida pela ROOFF.
10.6.1. Considera-se hardware não idôneo aquele originário de fabricante desconhecido ou não legalmente constituído, ou montado em instalações clandestinas, originário de contrabando ou qualquer outro em que não exista garantia expressa e válida de fabricação de seu todo ou partes.
10.7. As garantias estipuladas na presente cláusula não abrangem problemas, erros, danos ou prejuízos advindos de decisões tomadas com base em informações, quaisquer que sejam fornecidas pelo(s) programa(s), assim como não abrangem defeitos ou erros decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia do Usuário na utilização da Plataforma, assim como, problemas provenientes de caso fortuito ou força maior.
10.8. O Usuário é integralmente responsável pelas informações inseridas na Plataforma, principalmente no que se refere aos imóveis por ele cadastrados, cuja venda deve estar expressamente autorizada pelos proprietários, bem como seu direito de imagem para a publicação em página própria disponibilizada pela plataforma ROOFF ou em domínio próprio hospedado na mesma plataforma. Toda e qualquer informação inserida na Plataforma pelo Usuário não será, em hipótese alguma, revisada pela ROOFF. A ROOFF, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma.
10.9. Em nenhuma circunstância a ROOFF será considerada responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, físicos, técnicos, econômicos, ou fiscais, tais como, sem se resumir a, perdas e danos, lucros cessantes, danos emergentes, interrupção de negócios ou outros prejuízos decorrentes de uso ou da impossibilidade do uso da Plataforma.
10.10. Os créditos oferecidos na plataforma para, dentre outros, anunciar imóveis nos canais e firmar parcerias, podem ser adquiridos em moeda corrente pelo usuário. Esses créditos não expiram, entretanto não serão mais convertidos em dinheiro em hipótese alguma.
10.11. O usuário aceita e permite que a ROOFF divulgue os imóveis cadastrados em sua plataforma em outros portais parceiros com o único objetivo de trazer mais clientes e entregar mais oportunidades de negócio ao corretor.
11. DEMAIS CONDIÇÕES
11.1. O Usuário concorda que a ROOFF lhe envie ou simplesmente disponibilize, por meio da Plataforma objeto desta Condições Gerais, artigos, textos, notícias ou quaisquer outras formas de comunicação, desenvolvidas pela própria ROOFF ou por parceiros desta, sempre que a ROOFF julgar que tais comunicações sejam de interesse do Usuário.
11.2. A ROOFF poderá modificar estas Condições Gerais a qualquer momento, publicando a nova versão em seu website. As Condições Gerais revisadas entrarão em vigor dentro de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação ou entrega ao Usuário, exceto se o Usuário expressamente aceitar estas Condições Gerais revisado antes disso ao clicar no botão de aceitar. A aceitação expressa ou o uso contínuo da Plataforma depois da expiração do prazo de 30 (trinta) dias do aviso constituirá aceitação integral destas Condições Gerais.
11.3. As disposições destas Condições Gerais são irrevogáveis e irretratáveis e obrigam as partes e seus sucessores a qualquer título. As partes reconhecem, para todos os fins e efeitos de direito, que as presentes Condições Gerais constituem título executivo extrajudicial, estando sujeito à execução específica, nos termos do disposto no Código de Processo Civil.
11.4. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que o seja, para resolver qualquer questão resultante da presente Condições Gerais