Contract
1. Documento: 00000-0000-00
1.1. Dados do Protocolo
Número: 10199/2020
Situação: Arquivado
Tipo Documento: Requisição
Assunto: Informática - Contratação de Serviços
Unidade Protocoladora: SSI - SECAO DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA
Data de Entrada: 16/04/2020
Localização Atual: SLDDC - SECAO DE LIQUIDACAO DE DESPESAS DE CUSTEIO
Cadastrado pelo usuário: MARLOMO
Data de Inclusão: 23/07/2020 14:42
Descrição: Aquisição de certificado digital tipo WildCard
1.2. Dados do Documento
Número: 00000-0000-00
Nome: 505 desp 505-2020 dispensa - certificado tipo wild card - SSI - epad 10199-2020.pdf
Incluído Por: DIRETORIA DE ADMINISTRACAO
Cadastrado pelo Usuário: JULIANCR Data de Inclusão: 21/07/2020 18:17 Descrição: Despacho DADAM 505 2020
1.3. Assinaturas no documento
Assinador/Autenticador | Tipo | Data |
XXXXXXX XXXXXX XXXXX p/ XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX VIEGAS | Login e Senha | 21/07/2020 18:17 |
Documento Gerado em 27/11/2020 16:55:32
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DESPACHO N. DADM/505/2020
e-PAD: 10.199/2020
Assunto: Contratação direta – Dispensa de licitação – Aquisição de Certificado Digital wildcard para servidores web – Artigo 24, II, da Lei n. 8.666/93.
VISTO.
Trata-se de expediente por meio do qual a Secretaria de Infraestrutura Tecnológica (SEIT) propõe a contratação direta, por dispensa de licitação, da ACTIVEWEB TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.
00.000.000.0000/91, visando aquisição de certificado digital SSL Wildcard padrão internacional tipo A1 DV (validação de domínio) para servidores com duração de 2 anos, de acordo com as especificações constantes do item n. 1 da Análise de Viabilidade (doc. 18) e item 7 do Termo de Referência (doc. 28), no valor total de R$1.145,00 (um mil, cento e quarenta e cinco reais), na forma do artigo 24, II, da Lei n. 8.666/93.
O expediente já foi analisado por esta Diretoria de Administração por meio dos Despachos DADM 459/2020 e 467/2020 (docs. 35 e 40), dos quais faremos apenas um breve resumo para não nos redundarmos, além de citar os documentos e informações que os seguiram:
1. A unidade justifica a contratação, no item 2 do Termo de Referência (doc. 38), ressaltando que a certificação digital que se pretende contratar é necessária para a garantia da autenticidade e proteção das informações dos sistemas utilizados pelo Regional, como o Pje, site do Tribunal, intranet, epad, dentre outros. Entende-se, portanto, que a contratação encontra-se justificada.
2. A dispensa de licitação também encontra-se justificada nos autos, uma vez que o valor total da contratação (R$ 1.145,00) encontra-se abaixo do limite de R$17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) -quantia correspondente a 10%
(dez por cento) do limite previsto no artigo 23, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/1993 (R$176.000,00). Assim, entende esta Diretoria que a situação dos autos autoriza a contratação direta por este Regional, nos moldes do artigo 24, inciso II, da Lei de Licitações e Contratos.
3. No que se refere à pesquisa de preços, observa-se que a mesma foi devidamente realizada, tanto por meio de consulta a licitações realizadas por outros órgãos como também por consulta direta ao mercado, nos moldes da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 05/2014 (item 8 do TR) e do Manual de Aquisições deste Regional. A empresa que possuía o menor preço registrado não pôde ser contatada, apesar de tentativas da demandante e busca na internet por esta Diretoria. Propôs, então, a unidade a contratação com a empresa que apresentou, após, negociações, o segundo menor preço, demonstrando-se, assim, a vantajosidade da contratação.
4. A empresa que se pretende enviou nova proposta, com o valor após desconto, em 06/07/2020, válida, portanto, na data de hoje (doc. 37). Bem como manifestou concordância com os termos e condições do Termo de Referência retificado, conforme comunicação eletrônica juntada aos autos (doc. 39).
5. A regularidade jurídica, administrativa, fiscal e trabalhista da prestadora indicada (Activeweb) foi devidamente demonstrada, por meio da certidão do SICAF (doc. 42), atualizada pela Seção de Apoio às Contratações, vinculada à Secretaria de Licitações e Contratos, e por meio das certidões colacionadas aos autos (docs. 27 e 36), todas válidas na data de hoje.
6. Foram juntadas, ainda, as declarações da empresa de que não emprega menor – art. 37, V da Lei 8.666/93 (doc. 32), negativa de nepotismo (doc. 31) e de enquadramento como ME/EPP (doc. 46).
7. Através da certidão do SICAF, também, é possível verificar que não há registro de impedimento de licitar/contratar por parte da empresa (doc. 42).
8. A Seção de Apoio às Contratações/SELC realizou a Análise de Termo de Referência nº 41/2020 (doc.44)e fez alguns apontamentos. Após
diligências da demandante, o feito teve sua instrução reputada regular pela referida Seção (doc. 47) e o Secretário de Licitações e Contratos acompanhou o citado parecer (doc. 48).
9. Foram indicados o gestor e o fiscal da contratação e a demandante informou no TR que não será necessária a formalização de instrumento contratual.
10. A contratação foi prevista pela unidade no Plano de Contratações de STIC/2020, item 1.
11. A unidade informa que a contratação está correlacionada com Planejamento Estratégico do TRT-MG 2015-2020, conforme objetivo “Garantir a disponibilidade dos sistemas judiciais e administrativos” e com o Planejamento Estratégico de TIC 2016-2020 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, conforme o Objetivo: “Aprimorar a segurança da informação e gestão de riscos de TIC”.
12. Resta pendente a juntada da certidão do CADIN, que será oportunamente anexada pela Secretaria de Planejamento e Execução Orçamentária e Contabilidade, como de costume.
13. A SEPEOC comunicou, por meio da Informção n. SEPEOC/SEO/180/2020, a existência de adequação orçamentária para o exercício de 2020 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para fazer face às despesas constantes deste processo, no valor de R$1.145,00 (um mil e cento e quarenta e cinco reais), nos termos do Artigo 38, caput, da Lei nº 8.666/1993, visando à contratação da empresa Activeweb Technologies Informática Ltda. para aquisição de certificado digital wildcard para servidores web, com validade de até 2(dois) anos, nos termos e condições constantes do Termo de Referência.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando que a comprovada necessidade da contratação; a permissão legal para a dispensa da licitação; a vantajosidade do
preço proposto; a regularidade jurídica, fiscal e trabalhista da empresa; a inexistência de impedimentos para contratar; e considerando, por fim, a competência estabelecida no artigo 2º, inciso I, da Portaria DG n. 1/2020, AUTORIZO a contratação da empresa ACTIVEWEB TECHNOLOGIES INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000.0000/91, pelo valor total de R$1.145,00 (um mil, cento e quarenta e cinco reais), visando a contratação de certificados digitais SSL Wildcard padrão internacional tipo A1 DV (validação de domínio) para servidores com duração de 2 anos, de acordo com as especificações constantes do item n. 1 da Análise de Viabilidade (doc. 18) e item 7 do Termo de Referência (doc. 38), nos termos do artigo 24, inciso II da Lei n. 8.666/93.
À Diretoria de Orçamento e Finanças para juntada da certidão do CADIN, empenho da despesa e demais providências cabíveis, com a maior brevidade possível, uma vez que os atuais certificados perdem a validade no próximo dia 26/07/2020.
Belo Horizonte, 21 de julho de 2020.