DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

Portaria nº 012/2023 - SEMAS.

DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato.

Contrato nº. 20230248

Ref. Processo nº. PREGÃO Nº 013-2023-SRP

Objeto Contratual: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS, SUAS SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS.

O(a) Sr(a)XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX, SECRETÁRIA M. ASSISTÊNCIA

SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e a celebração de Contrato entre a(o)FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, como CONTRATANTE e X.X.XXXXXXX DO VALE E CIA LTDA EPP como CONTRATADA.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) XXXXX XXXX XXXXXX XXXXX , CPF nº 000.000.000-00, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade,

eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GIOVANA

SALINÓPOLIS - PA, 12 de Julho de 2023

Assinado de forma

XXXXXXXX XXXXXX

LEMOS:9333285822 0

digital por XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX:93332858220

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXX

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL GESTOR(A) DO CONTRATO