JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE TUBO PEAD, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE AURORA DO PARÁ.

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ.

BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e Lei 10.520/2002 e Decreto 10.024/2019

A Prefeitura Municipal de Aurora do Pará, em face da necessidade da contratação de empresa especializada no fornecimento de tubo PEAD, destinado a atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos de Aurora do Pará, por um período de 12 (doze) meses, justifica a abertura do presente procedimento licitatório, face a necessidade de manutenção das vias, no desenvolvimento no projeto de drenagem, afim de solucionar problemas ocasionados pelo alagamentos das vias públicas, usados diariamente nas atividades cotidianas deste município.

DA FUNDAMENTAÇÃO DA ESCOLHA DA MODALIDADE

A chamada Lei do Pregão foi instituída pela lei federal 10.520/2002 e foi regulamentada na forma de Pregão Eletrônico pelo decreto 10.024/2019. Ela é uma modalidade de licitação que os entes públicos brasileiros utilizam para a contratação de bens e serviços comuns.

No pregão eletrônico é facilitada a entrada de vários fornecedores, fazendo com que tenha uma ampliação na disputa licitatória, pois empresas de diversas localidades podem participar, além de baratear o processo licitatório, pois é simplificado as etapas burocráticas.

Trata-se de uma modalidade de licitação muito mais ágil e transparente, pois é feito por um sistema com comunicação via internet.

No caso do presente procedimento licitatório, não restam dúvidas acerca da viabilidade da modalidade pregão eletrônico, tendo em vista que permite que a Administração Pública contrate de forma mais célere e menos burocrática, mantendo a legalidade do procedimento e obedecendo ao critério do menor preço, garantindo a escolha da melhor proposta.

DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO

Será adotado o Sistema de Registro de Preços, haja vista a conveniência da prestação dos serviços com previsão de serem de forma parcelados conforme a necessidade, visando minimizar os riscos de desabastecimento e reduzir os custos necessários. Pois esse possui uma vasta gama de vantagens, principalmente ao permitir a evolução significativa do planejamento das atividades de infra estrutura da Administração

Ademais, a opção pelo Sistema de Registro de Preço originário de Pregão Eletrônico, é a mais viável, pois possui características vantajosas para a administração pública, por exemplo o fato da existência de facultatividade na contratação dos serviços do objeto licitado, sendo assim, a Administração tem a discricionariedade de agir conforme suas necessidades, podendo flexibilizar suas despesas, com a devida adequação aos recursos disponíveis.

Nesse sentido, justifica-se ainda a motivação para utilização do Sistema de Registro de Preços em razão da demanda ser eventual e futura, sendo utilizado o registro de acordo com a necessidade dos serviços demandados, levando em consideração o desgaste natural. Outro ponto que merece destaque é o emprego de recursos financeiros somente para o atendimento imediato da demanda.

DA MOTIVAÇÃO

Trata-se da motivação para licitar a contratação de empresa especializada no fornecimento de tubo PEAD, destinado a atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos de Aurora do Pará, por um período de 12 (doze) meses, justifica a abertura do presente procedimento licitatório, face ao interesse público de oferecer aos usuários da administração pública municipal, bem que desempenho regular das atividades praticadas no ambiente da administração.

Justifica-se ainda a necessidade em realizar processo licitatório para compra de tubos PEAD, para atender os moradores do município no desenvolvimento de projetos de drenagem, afim de solucionar problemas ocasionados por alagamentos nas vias. Sendo assim de forma contínua, portanto sendo de extrema necessidade para a continuidade dos serviços desta municipalidade. Proporcionando assim a continuidade e a ampliação na prestação do serviços públicos essenciais ao município.

Ressalta-se que a aquisição de tubos PEAD se faz necessária para recuperação da canalização de água pluvial de várias vias públicas urbanas e rurais, neste município, em razão do desgaste natural.

DO QUANTITATIVO

No que versa sobre os quantitativos do projeto constantes no Termo de Referência, estimou-se com base em estudos na elaboração da demanda necessária em virtude da necessidade das quantidades requeridas, obedecendo uma margem de segurança dos estoques, para evitar o desabastecimento dos materiais considerados essenciais para as atividades administrativas.

Registre-se que a aquisição se justifica ainda, pela necessidade de manutenção das vias haja vista o desgaste desses, sem a qual poderá prejudicar as atividades desenvolvidas pela Administração Pública municipal. O que justifica a necessidade da realização da licitação para o referido objeto.

DO PREÇO

O preço estimado da contratação foi obtido através de Mapa Comparativo de Preços, levando-se em consideração as pesquisas Banco de preços nacional, tendo-se como valor total estimado, após cálculo da média a importância de R$527.362,70 (quinhentos e vinte e sete mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta centavos).

Os recursos para a referida contratação serão provenientes dos recursos da Secretaria Municipal de obras e serviços públicos, conforme dotação orçamentária constante nos autos.

Verifico, mediante as informações apresentadas, que se trata de valor compatível com os valores praticados no mercado, portanto, pertinente a média estimada de preços para contratação.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Isto posto, uma vez revestido das formalidades legais e necessárias, pelo presente, JUSTIFICO a necessidade de abertura de processo licitatório por pregão eletrônico, cujo objeto é o registro de preço para futura e eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de tubo PEAD, destinado a atender as necessidades da secretaria municipal de obras e serviços públicos de Aurora do Pará.

Aurora do Pará/PA, 26 de maio de 2023

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Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXX

XXXXXXX:9849210 MIRANDA:98492101253

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Dados: 2023.05.26 14:43:57

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Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Prefeita Municipal