MODELO DE CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL
MODELO DE CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL
O Contrato de Comissão Mercantil regula a relação entre uma pessoa ou empresa (Comissionista) agindo como agente de vendas de uma empresa (Mandante) que fornece produtos e deseja entrar em mercados internacionais. O Comissionista oferece os produtos a potenciais clientes num território atribuído (geralmente um país), estritamente de acordo com os termos e condições de venda indicados pelo Mandante. A remuneração do Comissionista é apenas através de uma comissão que é fixada como percentagem das vendas efetuadas e efetivamente cobrada pelo Mandante. Não existe qualquer relação laboral entre o Comissionista e o Mandante, apenas uma relação comercial. Neste sentido, após a rescisão do contrato, o Comissionista não tem direito a compensação. Nos aspetos mais relevantes do Contrato de Comissão Mercantil (exclusividade, comissões, resolução de litígios), são propostas diferentes alternativas de redação para que, dependendo de quem redige o contrato (agente de comissão ou comitente), possam ser escolhidas as mais convenientes. O idioma empregado neste contrato é português, embora também seja disponibilizado em inglês.
CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL INTERNACIONAL
DATA: ..........................................................................................................................................
POR UMA PARTE,
……………………. [denominação social da empresa], com sede em [endereço, cidade e
país] e número de contribuinte/registo fiscal ......................., representada por
........................................................................[nome e apelidos, cargo] (de agora em diante, "o Mandante"),
E DE OUTRA,
Alternativa A [Quando o Comissionista é uma pessoa física]
Senhor/Senhora …………….., maior de idade, ……………….. [incluir titulação profissional], com morada em ........................ [endereço, cidade, país] e número de contribuinte , atuando
em seu próprio nome e interesse (de agora em diante, "o Comissionista”).
Alternativa B [Quando o Comissionista é uma empresa]
……………………. [denominação social], com sede social em [endereço, cidade e país] e
número de contribuinte/registo fiscal ........................., representada por
........................................................................[nome e apelidos, cargo] (de agora em diante, "o Comissionista").
Ambas as partes reconhecem a capacidade legal uma da outra para se vincularem e concordam no seguinte:
1. OBJECTO DO CONTRATO
O Mandante contrata o Comissionista para a promoção e venda de:
Alternativa A. Os produtos descritos abaixo: .................................................
Alternativa B. Os produtos listados no Anexo 1 do presente Contrato.
2. TERRITÓRIO E EXCLUSIVIDADE
O território atribuído pelo Mandante ao Comissionista para a promoção e venda dos produtos é [inserir território: país ou países, regiões, etc.].
Alternativa A. O Mandante concede exclusivamente ao Comissionista o direito de promover e vender os produtos no território atribuído. O Comissionista terá direito a receber a comissão estabelecida na cláusula 3 do presente contrato por todas as vendas efetuadas no território atribuído durante o período de vigência do presente Contrato.
Alternativa B. O Mandante concede o direito de promoção e venda dos produtos no território atribuído exclusivamente ao Comissionista. No entanto, o Mandante tem o direito de negociar diretamente, sem intermediação do Comissionista, com clientes localizados no território, desde que informe o Comissionista de tais acordos. Nesses casos, o Comissionista terá direito a uma comissão de % [inserir percentagem; normalmente 50% da comissão
estabelecida na cláusula 3 do presente Contrato].
Alternativa C. O Mandante pode conceder a terceiros, sejam pessoas singulares ou coletivas, o direito de promover e vender os produtos no território. Para as vendas geradas, o Comissionista não terá direito a receber qualquer comissão.
3. CÁLCULO DA COMISSÃO
O Mandante concorda em pagar ao Comissionista, como compensação pelos serviços prestados, uma comissão de % [inserir comissão, normalmente entre 5% e 10% do valor
das vendas efetuadas]. A percentagem de comissão fixada nesta cláusula não pode ser modificada pelas Partes, salvo acordo mútuo por escrito.
O montante da comissão será calculado sobre:
Alternativa A. O valor líquido das vendas, ou seja, o preço da fatura dos produtos vendidos pelo Comissionista, excluindo custos adicionais (embalagem, transporte e seguros) e impostos, desde que tais custos e impostos sejam detalhados separadamente na fatura.
Alternativa B. O preço da fatura dos produtos vendidos pelo Comissionista, incluindo custos adicionais (embalagem, transporte e seguro), mas excluindo impostos.
............................................................................................................................................
Esta é uma amostra de 3 páginas de 9 do Contrato de Comissão Mercantil Internacional.
Se quer obter mais informação sobre este contrato, clique neste link: CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL INTERNACIONAL
GUIA DE USO
Os contratos redigidos pela equipe de peritos legais de Global Negotiator cobrem todos os aspectos relevantes a serem negociados e acordam os diferentes tipos de negócios entre empresas. Não obstante, quando se utilizam estes contratos convêm ter em conta uma serie de recomendações comuns a todos eles que se descrevem a seguir nesta Guia do Usuário.
DATA
A data de entrada em vigor do contrato é a que figura no seu cabeçalho, tal e como se menciona nos últimos parágrafos do contrato, antes das assinaturas (O presente contrato entra em vigor na data efetiva que consta no seu cabeçalho.)
Em alguns modelos de contratos a data de entrada em vigor também se menciona numa das cláusulas. Nestes casos, para que não surjam divergências, há que comprovar que as duas datas que se inseriram, tanto no cabeçalho como na cláusula correspondente, são iguais.
PARTES
Na primeira página do contrato há que inserir os dados completos das Partes:
• Se a Parte é uma empresa tem se que inserir os seguintes dados: nome legal, tipo de sociedade (limitada, anónima, etc.), endereço completa, dados de registro e número de contribuinte.
• Se a Parte é uma pessoa física que trabalha como profissional independente (por exemplo um agente comercial) tem que inserir os seguintes dados: nome completo, profissão, endereço e número de contribuinte.
CLÁUSULAS
Cláusulas com diferentes alternativas: escolha da mais favorável
Nas Cláusulas mais importantes de cada contrato (exclusividade, forma de pagamento, indenizações, lei aplicável e resolução de conflitos, etc.) propõem-se diferentes alternativas de redação, de tal forma que se possa escolher a que mais convenha a cada situação. Por tanto, o usuário antes de apresentar o contrato á outra Parte, deverá eleger as alternativas que lhe pareçam mais adequadas aos seus interesses e eliminar o resto.
Cláusulas com espaços em branco para completar
Em várias das cláusulas do contrato aparecem espaços em branco marcados por pontos suspensivos (. ) que o usuário deve completar inserindo texto. A continuação dos pontos
suspensivos, entre parênteses, aparecem os dados e explicações para inserir o texto.
• Quando o texto que há entre parêntesis está em letra redonda (a mesma que a do contrato) e separado por "," ou pela palavra "ou", o usuário deve escolher uma das opções que se oferecem.
Exemplo de espaço em branco ( ) com opções para eleger entre parêntesis:
As encomendas tramitadas antes da finalização do presente Contrato que dêem lugar a vendas em um prazo não superior a [1, 2, 3, 6] meses outorgarão direito ao Agente a receber a
comissão correspondente. Neste caso, o usuário deverá eleger entre as opções de 1, 2, 3 ou 6 meses, e inserir uma delas no espaço marcado com pontos suspensivos ( ).
• Quando o texto que aparece entre parêntesis está em letra cursiva, o usuário tem que inserir a informação que se pede e eliminar o texto entre parênteses.
Exemplo de espaço em branco ( ) com texto para inserir:
"As Partes, de comum acordo, decidem submeter as suas controvérsias ao Regulamento de Conciliação e Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, por um ou mais árbitros designados de acordo com dito Regulamento. O lugar da Arbitragem será [cidade
e país]". Neste caso o usuário deve inserir no espaço de (. ) a cidade e o país eleitos para
levar a cabo a Arbitragem e eliminar o texto entre parêntesis [cidade e país].
Cláusula de Notificações
Em ocasiões, pode suceder que o endereço oficial de alguma das Partes que aparece ao princípio do contrato fosse diferente da que se irá utilizar para as relações entre as Partes durante a vigência do contrato. Nestes casos convêm incluir, no final do contrato, uma cláusula de notificações.
Exemplo de Cláusula de Notificações:
Notificações. - Para efeitos do cumprimento das suas obrigações, as Partes estabelecem como endereço para a realização das notificações relativas a este contrato:
- Parte 1 [inserir endereço completo].
- Parte 2 [inserir endereço completo].
ANEXOS
Os contratos incorporam uns Anexos que vão referenciados nas Cláusulas nas que se citam. Nos Anexos utilizam-se formatos de uso comum, se bem é o usuário o que deve adaptar cada situação particular a ditos formatos tal como o conteúdo que se incorpora neles.
ASSINATURAS
Pessoas que assinam
As pessoas que assinam o contrato em nome da empresa têm que ter autoridade para tal e, preferivelmente, estarem legitimados segundo uma escritura de procuração. No rodapé da assinatura do contrato, além do nome completo da pessoa que assina deve-se incluir o cargo que ocupa na empresa. Quando uma das Partes que assina é uma pessoa física (por exemplo um agente comercial no Contrato de Agência) obviamente tem que ser a própria pessoa a que assina o contrato.
As legislações de alguns países exigem que para que os contratos sejam válidos se assinem à frente de testemunhas ou perante um notário público. Por isso, antes da assinatura do contrato é conveniente informar-se sobre os requerimentos que possam existir em cada país.
Local e data da assinatura
Normalmente os contratos assinam-se por ambas as Partes na mesma data e local, se bem nos contratos internacionais, devido às distancias físicas, é habitual que cada uma das Partes assine em um lugar e data diferentes. Neste contrato contemplam-se ambas alternativas, pelo que se trata de escolher a mais adequada a cada situação.
Número de exemplares
O mais habitual é que se assinem dois exemplares originais do contrato, conservando cada Parte um deles, mas também pode surgir a necessidade de assinar mais exemplares. Para tal, o único que há que fazer é mencionar explicitamente o número de exemplares que se assinam no parágrafo que se inclui a este respeito no fim do contrato (E em prova de conformidade com tudo o estabelecido, ambas as Partes assinam este Contrato em ....... exemplares que se consideram igualmente originais.)
RECOMENDAÇÕES GERAIS
As Partes devem assinar todas as folhas do contrato, incluindo os anexos para que estes sejam também válidos. É preferível usar esferográfica ou caneta (nunca lápis) com tinta de cor diferente de preto (por exemplo, azul) visto que assim será mais fácil distinguir os originais das cópias.
É recomendável, ainda que não obrigatório, expressar as quantias de dinheiro tal como as percentagens que aparecem no contrato tanto em número como em letra; por suposto, ambas as quantidades devem ser exatamente iguais. Também se deve incluir a divisa à qual se referem as quantidades de dinheiro. Para tal aconselha-se utilizar, em maiúsculas, as siglas de divisas que estabelecem as normas ISO (EUR para o euro, USD para o dólar, GBP para a libra do Reino Unido, JPY para o Yen Japonês, etc., pode-se consultar as siglas de outras divisas na página web xxx.xxxxx.xxx).
Uma vez que se escolheram as alternativas mais adequadas de cada cláusula e se completaram os espaços em branco há que fazer uma revisão completa do contrato para eliminar os parágrafos sobrantes e corrigir qualquer erro.
AVISO LEGAL
Pode dar-se o caso de que este contrato não se adaptasse às necessidades e requerimentos específicos de uma situação particular. Em caso de dúvida, deve solicitar-se assessoria legal.
Global Marketing Strategies, S.L. como editora e titular do copyright deste contrato fica completamente exonerada de qualquer tipo de responsabilidade sobre o conteúdo legal do mesmo. Em todos os casos, qualquer reclamação que se possa realizar pelo uso deste contrato, ficará limitada à devolução do valor pago na sua compra.