CONTRATO 194/2022 DISPENSA 013/2022
CONTRATO 194/2022 DISPENSA 013/2022
Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para uso na merenda escolar das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Educação Infantil e Creches Municipais durante o 2º semestre de 2022.
O MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 24.772.246/0001-40, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxx, xx 0.000- X, xxxxx xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxx Xxxxxx, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Administração, Sr. Xxxx Xxxxx, portador do RG nº 21074500 SSP-MT e CPF nº 000.000.000-00, conforme atribuições legais estabelecidas no Decreto nº 5.561, de 08 de Setembro de 2021, doravante designado “CONTRATANTE”, e, do outro lado, a empresa COOPERATIVA DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL DE TAPURAH
– COAIT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N° 02.950.701/0001- 17, com sede na Xxx. XX 000 XX 00, Xxxxxx Xxxxxxxxxx , na cidade de Tapurah, Estado do Mato Grosso, Telefone (00) 00000-0000, neste ato representada pelo Diretor Presidente Sr. Xxxxxx Xxxxx, portador do RG N° 1305429 SSP/SC e CPF/MF nº 000.000.000-00 doravante designada “CONTRATADA”, resolvem celebrar o presente Contrato de fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar para uso na merenda escolar das Escolas Municipais de Ensino Fundamental, Educação Infantil e Creches Municipais durante o 2º semestre de 2022, fundamentados nas disposições Lei n° 11.947/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 002/2022, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. É objeto desta contratação a Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, descritos nos itens enumerados na Cláusula Terceira, todos de acordo com a, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2022, a qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1. O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.
2.2 São obrigações do CONTRATANTE:
a) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital de Chamada Pública;
b) Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos proviso- riamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceita- ção e recebimento definitivo;
c) Comunicar ao CONTRATADO, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularida- des verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
d) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada;
e) Efetuar o pagamento ao CONTRATADO no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital.
2.3 São obrigações do CONTRATADO:
a) O CONTRATADO deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital e na sua pro - posta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda;
b) Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: (especificar);
c) Substituir, às suas expensas, em prazo de dias, a contar da sua notificação, o objeto com vícios ou defeitos;
d) Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que an- tecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
e) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f) Indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA
3.1. O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do
Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominado CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
CLÁUSULA QUARTA
4.1. OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS
deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.
CLÁUSULA QUINTA
5.1. O início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da
Autorização de Fornecimento, sendo o prazo do fornecimento de 07 (sete) meses.
a) A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a Chamada Pública nº 013/2022.
b) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega.
CLÁUSULA SEXTA
6.1. Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de
Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 284.359,00 (Duzentos e oitenta e quatro mil e trezentos e cinquenta e nove reais) conforme listagem anexa a seguir:
4. DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS
ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | UN. | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
14 | Mandioca descascada congelada, selecionada de ótima qualidade, compacta, firme, coloração uniforme, aroma, cor, típicos da espécie, em perfeito estado de desenvolvimento. Não serão permitidos danos que lhe alterem a conformação e a aparência. Necessita estar isenta de sujidades, parasitas, rachaduras, cortes e perfurações. | 2.900 | KG | R$ 6,57 | R$ 19.053,00 |
18 | Polpa concentrada e congelada de abacaxi produzida com frutas frescas de ótima qualidade, mediante laudo de inspeção sanitária em embalagem de polietileno transparente de 1 kg ou 5 kg com identificação do produto, dos ingredientes, marca do fabricante e informações do mesmo, prazo de validade, peso líquido e rotulagem de acordo com a legislação. | 2.000 | UN | R$ 27,59 | R$ 55.180,00 |
19 | Polpa concentrada e congelada de acerola produzida com frutas frescas de ótima qualidade, mediante laudo de inspeção sanitária em embalagem de polietileno transparente de 1 kg ou 5 kg com identificação do produto, dos ingredientes, marca do fabricante e informações do mesmo, prazo de validade, peso líquido e rotulagem de acordo com a legislação. | 2.300 | UN | R$ 27,28 | R$ 62.744,00 |
20 | Polpa concentrada e congelada de caju produzida com frutas frescas de ótima qualidade, mediante laudo de inspeção sanitária em embalagem de polietileno transparente de 1 kg ou 5 kg com identificação do produto, dos ingredientes, marca do fabricante e informações do mesmo, prazo de validade, peso líquido e rotulagem de acordo com a legislação. | 700 | UN | R$ 26,02 | R$ 18.214,00 |
21 | Polpa concentrada e congelada de goiaba produzida com frutas frescas de ótima qualidade, mediante laudo de inspeção sanitária em embalagem de polietileno transparente de 1 kg ou 5 kg com identificação do produto, dos ingredientes, marca do fabricante e informações do mesmo, prazo de validade, peso líquido e rotulagem de acordo com a legislação. | 1.000 | KG | 26,94 | R$ 26.940,00 |
22 | Polpa concentrada e congelada de manga produzida com frutas frescas de ótima qualidade, mediante laudo de inspeção sanitária em embalagem de polietileno transparente de 1 kg ou 5 kg com identificação do produto, dos ingredientes, marca do fabricante e informações do mesmo, prazo de validade, peso líquido e rotulagem de acordo com a legislação. | 400 | KG | R$ 26,88 | R$ 10.752,00 |
23 | Polpa concentrada e congelada de maracujá produzida com frutas frescas de ótima qualidade, mediante laudo de inspeção sanitária em embalagem de polietileno transparente de 1 kg ou 5 kg com identificação do produto, dos ingredientes, marca do fabricante e informações do mesmo, prazo de validade, peso líquido e rotulagem de acordo com a legislação. | 2.300 | UN | R$ 38,52 | R$ 88.596,00 |
24 | Polpa de cupuaçu - congelada, sem açúcar, embalagem com 01 quilo, 100% natural, com aspecto, cor, cheiro e sabor próprios. Embalado a vácuo, ou em filme pvc ou saco plástico transparente e atóxico. Na embalagem deverá conter externamente os dados de identificação do produto, procedência, informações nutricionais, número de lote, data de validade, quantidade do produto, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as portarias do ministério da agricultura e demais legislações pertinentes vigentes. | 100 | KG | R$ 28,80 | R$ 2.880,00 |
VALOR TOTAL | R$ 284.359,00 | ||||
CLÁUSULA SÉTIMA
7.1. No valor mencionado na cláusula quarta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.
7.2 O preço contratado é fixo e irreajustável.
CLÁUSULA OITAVA
8.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta dos seguintes recursos:
10.300.04.306.1000.2095.3.3.90.30.00.1.552.0000000
10.300.04.306.1000.2095.3.3.90.30.00.2.552.0000000
10.300.04.306.1000.2158.3.3.90.30.00.1.552.0000000
10.300.04.306.1000.2158.3.3.90.30.00.2.552.0000000
10.300.04.306.1000.2076.3.3.90.30.00.1.552.0000000
10.300.04.306.1000.2076.3.3.90.30.00.2.552.0000000
CLÁUSULA NONA
9.1. O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na cláusula Quinta, alínea “b”, e após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Divida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional
b)Prova de regularidade com a Fazenda Municipal;
c) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.
d) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
9.2. Os pagamentos serão efetuados pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, na terceira ou quarta semana do mês desde que não exceda o período de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá ser pago dentro deste prazo, mediante a apresentação da competente nota fiscal e das devidas ordens de fornecimento, atestada pelo servidor designado pelo Município para a fiscalização do contrato.
9.3. Os pagamentos serão realizados por meio de depósito bancário na, Conta nº, Banco, de titularidade da fornecedora, conforme proposta apresentada no processo Licitatório Chamada Pública 002/2022, Dispensa 013/2022.
CLÁUSULA DÉCIMA
10.1. Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.
10.2. Para os casos de inadimplência do CONTRATADO, aplicam-se as penalidades e procedimentos previsto pelo Decreto Municipal n º 4.915/2020.
10.2.1 O Decreto Municipal que alude o item anterior encontra-se disponível no departamento de licitações e no Site da Prefeitura no link, xxxxx://xxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx/x/ mt/l/lucas-do-rio-verde/decreto/2020/492/4915/decreto-n-4915-2020-regulamenta-a- aplicacao-de-sancoes-administrativas-previstas-pela-lei-n-8666-93-e-lei-n-10520-02-e-da- outras-providencias.
10.2.2. A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
11.1. O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7º do artigo 60 da Resolução do FNDE que dispões sobre o PNAE as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de
contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
12.1. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento
de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização realizada pela CONTRATANTE.
12.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo CONTRATADO com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente T ermo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADO, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
13.1. O CONTRATANTE em razão da supremacia dos interesses públicos sobre os
interesses particulares poderá:
a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;
c) fiscalizar a execução do contrato;
d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
13.2. Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
14.1. A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e outras Entidades designadas pelo CONTRATANTE ou pela legislação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
15.1. O presente contrato rege-se, ainda, pela CHAMADA PÚBLICA Nº. 002/2022, pela
Resolução CD/FNDE nº 06/2020 e pela Lei nº 8.666/93, pela Lei n° 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
16.1. Este contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as
partes, resguardadas as suas condições essenciais.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
17.1. As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por
meio de Notificação, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
18.1 O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei n.º 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.
18.2 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se ao CONTRATADO o direito à prévia e ampla defesa.
18.3 O CONTRATADO reconhece os direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei n.º 8.666, de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
19.1. Este contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por Notificação, consoante Cláusula Vinte, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
a) por acordo entre as partes;
b) pela inobservância de qualquer de suas condições;
c) quaisquer dos motivos previstos em lei.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA VIGÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
20.1. O presente Contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até 16 de Março de 2022.
20.2. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
20.3. Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
20.3.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vínculo existente entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.
20.4. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Xxxxx, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão tratados conforme as disposições da Lei nº 13.709/2018.
20.5. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Xxxxx e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
20.6. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
20.6.1. A comunicação não exime a CONTRATADA das obrigações, sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das situações violadoras acima indicadas.
20.7. O descumprimento de qualquer das cláusulas acima relacionadas ensejará, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA
21.1. É competente o Foro da Comarca de Xxxxx do Rio Verde-MT para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato.
E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Lucas do Rio Verde-MT, 17 de Agosto 2022
MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE CONTRATANTE
Xxxx Xxxxx
Secretário Municipal de Administração
COOPERATIVA DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL DE TAPURAH – COAIT
CONTRATADA
Xxxxxx Xxxxx Diretor-Presidente
Testemunhas:
Nome: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00
Nome: Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx CPF: 000.000.000-00
DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO
CONTRATO Nº 194/2022
PROCESSO LICITATÓRIO: DISPENSA Nº 013/2022
A empresa COOPERATIVA DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL DE
TAPURAH – COAIT, inscrita no CNPJ sob o nº 02.950.701/0001-17, com sede na Xxx. XX 000 XX 00, Xxxxxx Xxxxxxxxxx , na cidade de Tapurah, Estado do Mato Grosso , doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Diretor Presidente Sr. Xxxxxx Xxxxx, portador do RG N° 1305429 SSP/SC e CPF/MF nº 000.000.000-00, declara que tem conhecimento e não há quaisquer dúvidas sobre o que segue:
a) as informações constantes no Edital, inclusive Termo de Referência, Condições e Prazo de Execução e Prazo de Entrega do objeto, do Processo Licitatório acima descrito;
b) cláusulas contratuais e condições para o cumprimento das obrigações do Instrumento assinado;
c) que os fiscais designados para fiscalizar e acompanhar o processo de execução e/ou fornecimento, serão:
Fiscal do Contrato: Xxxxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxx – Matricula nº 3323
Fiscal Suplente: Xxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx – Matrícula nº 8973
Declaramos ainda, o pleno conhecimento e atendimento às exigências contratuais, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 87 da Lei Federal n. 8.666/93 e Legislação Municipal aplicável ao caso, desta forma, firmamos a presente declaração.
Lucas do Rio Verde – MT, 17 de Agosto de 2022.
COOPERATIVA DESENVOLVIMENTO AGROINDUSTRIAL DE TAPURAH – COAIT CONTRATADA
Xxxxxx Xxxxx
Diretor-Presidente