TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO INSTITUINDO O TELETRABALHO CONFORME PREVISTO NA MP 927
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO INSTITUINDO O TELETRABALHO CONFORME PREVISTO NA MP 927 |
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EMPREGADOR: |
Nome, com sede em - a -, inscrita no CNPJ.: ,neste ato representada pelo seu representante legal ou preposto e bastante procurador infra-assinado. |
EMPREGADO (A): |
Nome, Brasileiro (a), Portador (a) da Carteira de Trabalho Nº Série - |
Tendo em vista a situação vivenciada diante da necessidade de isolamento para evitar a propagação do Corona Vírus, o que se consubstancia em força maior, conforme previsto nos arts. 501 a 504 da CLT, acordam o seguinte:
-CLÁUSULA PRIMEIRA: Alteração temporária do Contrato para o regime de tele trabalho.
A partir da assinatura do presente instrumento, o Contrato de Trabalho em epígrafe passa a ser regido pelas normas do Teletrabalho incertas na lei nº 13.467/2017, artigos 75 A, 75, B, 75 C, 75 D e 75 E, observando ainda as cláusulas a seguir dispostas.
-CLÁUSULA SEGUNDA: Natureza do contrato.
A partir da assinatura do presente aditivo contratual, o contrato de trabalho por prazo indeterminado passa a, temporariamente, até quando forem necessárias medidas de isolamento em decorrência do Corona Vírus, ser Contrato de Teletrabalho, com a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências da empresa e com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação.
PARÁGRAFO ÚNICO: No regime de teletrabalho, o EMPREGADO exercerá as mesmas funções estabelecidas no seu contrato individual de trabalho original
- CLÁUSULA TERCEIRA: Comparecimento do Empregado nas dependências da empresa.
Caso seja necessário o comparecimento do Empregado nas dependências da empresa para a realização de atividades específicas que exijam a presença do mesmo, não fica descaracterizado o regime de teletrabalho, observando-se que serão tomadas as medidas preventivas para evitar a contaminação.
- CLÁUSULA QUARTA: Responsabilidade pela aquisição dos equipamentos necessários ao desempenho do trabalho:
Fica estabelecido que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto (home office) é de responsabilidade do Empregado.
PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer outra despesa necessária ao desempenho do trabalho deverá ser aprovada previamente pela empresa, que caso concorde, procederá ao reembolso mediante prévia apresentação de nota fiscal pelo empregado.
- CLÁUSULA QUINTA: Controle de Jornada.
Com a assinatura do presente aditivo contratual, fica pactuado que o empregado deverá continuar a exercer sua jornada de trabalho de segunda a xxx, das xxx as xxx com xxx de intervalo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os horários serão registrados e controlados através de xxx.
-CLAUSULA SEXTA: Vale alimentação e Vale transporte.
Com a transição do contrato de trabalho para o regime de teletrabalho, até a normalização das atividades, restam excluídos da remuneração do obreiro os valores referentes ao Vale Alimentação e Vale Transporte, bem como os seus respectivos descontos.
- CLÁUSULA SÉTIMA: Transição de regime.
Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial, tão logo a situação vivenciada pelo país se normalize e as atividades comerciais voltem a funcionar, oportunidade em que o Contrato de Trabalho voltará a ser realizado presencialmente, com todas as cláusulas iniciais mantidas, mediante a devida comunicação por parte da empresa no que se refere a data do retorno ao trabalho interno.
- CLÁUSULA OITAVA: Precaução contra acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
O Empregado declara que está ciente das precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo Empregador.
- CLÁUSULA NONA: Foro
Para dirimir quaisquer conflitos ou controvérsias oriundas do contrato de tele trabalho em apreço, será competente o foro da Comarca de Salvador- BA, em consonância com o artigo 651 da CLT, que permanece inalterado.
Assinado por ambas as partes em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
Salvador, xx de xxxx de 2020.
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Assinatura do empregado
Xxxx
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Assinatura do empregador
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