TERMO DE REFERÊNCIA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2019
TERMO DE REFERÊNCIA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2019
IFMS - CAMPUS PONTA PORÃ
Processo Administrativo n.° 23347.005688.2019-17
1. DO OBJETO
1. Contratar empresa especializada para fornecimento de de peças e prestação de serviço de manutenção corretiva do trator Massey Fergusson 4283 do IFMS – Ponta Porã do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - Campus Ponta Porã, conforme especificações e quantitativos abaixo discriminados:
Item | Objeto | Quant. | VALOR UNITÁRIO MÉDIO | VALOR TOTAL MÉDIO |
1 | FILTRO DE COMBUSTIVEL N.º DE REFERENCIA 6309493M1 | 4 | R$ 140,33 | R$ 561,33 |
4 | ||||
4 | ||||
2 | FILTRO SEDIMENTADOR Nº DE REFERENCIA 036530R1/6280925M1 DSH | 4 | R$ 61,67 | R$ 246,67 |
4 | ||||
4 | ||||
3 | FILTRO DE AR INTERNO Nº DE REFERENCIA 6223618M1 DSH | 3 | R$ 74,33 | R$ 223,00 |
3 | ||||
3 | ||||
4 | ANEL - REPARO BOMBA INJETORA, Nº DE REFERENCIA 453. | 1 | R$ 378,67 | R$ 378,67 |
1 | ||||
1 |
5 | ARTICULAÇÃO, Nº DE REFERENCIA 559 | 1 | R$ 179,60 | R$ 179,60 |
1 | ||||
1 | ||||
6 | CABEÇOTE, Nº DE REFERENCIA 160. | 1 | R$ 2.056,33 | R$ 2.056,33 |
1 | ||||
1 | ||||
7 | INSERTO AÇO, Nº DE REFERENCIA 638 | 1 | R$ 120,73 | R$ 120,73 |
1 | ||||
1 | ||||
8 | KIT JUNTAS, Nº DE REFERENCIA 440. | 1 | R$ 94,67 | R$ 94,67 |
1 | ||||
1 | ||||
9 | PALHETAS, Nº DE REFERENCIA 420 | 2 | R$ 51,20 | R$ 102,40 |
2 | ||||
2 | ||||
10 | PISTÃO, Nº DE REFERENCIA 230. | 1 | R$ 69,67 | R$ 69,67 |
1 | ||||
1 | ||||
11 | REPAROS, Nº DE REFERENCIA 417. | 1 | R$ 233,20 | R$ 233,20 |
1 | ||||
1 | ||||
12 | VALVULAS, Nº DE REFERENCIA 175. | 1 | R$ 419,07 | R$ 419,07 |
1 | ||||
1 | ||||
13 | MÃO DE OBRA REGULAGEM. | 1 | R$ 987,33 | R$ 987,33 |
1 | ||||
1 | ||||
14 | MÃO DE OBRA LIMPEZA TANQUE E MONTAGEM BOMBA INJETORA | 1 | R$ 494,67 | R$ 494,67 |
1 | ||||
1 | ||||
15 | FILTRO DE AR EXTERNO Nº DE REFERENCIA 6223619M1 DSH | 3 | R$ 124,00 | R$ 372,00 |
3 | ||||
3 | ||||
R$ TOTAL 6.539,33 | ||||
2. O valor total para atender a presente despesa está estimado em R$ 6.539,33 (Seis mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos) e foi apurado com base nos valores médios extraídos dos orçamentos em anexos ao processo.
2. JUSTIFICATIVA
Este processo tem como objeto a aquisição de peças e mão-de-obra especializada para efetuar manutenção preventiva/corretiva no trator Massey Fergusson 4283, e justifica-se pela necessidade de utilização do equipamento para as diversas demandas de ensino pesquisa e extensão do Campus Ponta Porã. Justifica-se ainda, pelo contrato de comodato firmado entre o IFMS e Xxxxxx, contemplando o plano de utilização do equipamento/maquinário, bem como suas respectivas manutenções outro ponta a se ressaltar na justificativa de aquisição das peças é a de que o maquinário encontra-se em garantia pela fábrica, a não realização da manutenção poderá acarretar em perca de tal garantia (podendo onerar a instituição).
Dadas a justificativas acima, ressaltamos ainda, que o funcionamento do maquinário Massey Fergusson 4283, cito acima é de suma importância para o pleno funcionamento e operacionalização do campus, principalmente sua parte agrária.
As quantidades foram estimadas conforme as necessidades de trocas de peças e mão-de-obra especializada para o maquinário/equipamento.
A previsão de custo total é de aproximadamente R$ 6.539,33 (Seis mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), valor obtido a partir da média dos orçamentos para manutenção da Bomba Injetora de combustível e troca de componentes do sistema de alimentação do veículo/maquinário (que acompanham esse processo), obtidos através de
pesquisa de preços loca por empresas que atuam com os referidos serviços, com garantia de fábrica. Salientamos também que os orçamentos comprovam que o valor estimado está compatível com os praticados no mercado e no âmbito da Administração Pública.
3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1. Serão coletadas propostas para o certame de fornecedores interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta compra.
2. As propostas serão coletadas num quantitativo de no mínimo 03, através de orçamento fornecido pelas empresas do ramo.
4. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
1. Serão comparadas as propostas coletadas e analisado os seguintes critérios:
2. Menor preço global;
3. Preços exequíveis;
4. Em conformidade com o Termo de Referência.
5. Quando verificada a absoluta igualdade de preços entre duas ou mais propostas, a Comissão Julgadora adotará o sorteio como critério para desempate, nos termos do § 2º do Art. 45 e observado o disposto no § 2º do Art. 3º, ambos da Lei Federal 8.666/93.
5. DA CONTRATAÇÃO
1. As contratações serão formalizadas pela emissão de Nota de Xxxxxxx que será solicitada no valor total para a empresa vencedora.
2. As obrigações recíprocas entre a Contratada e o Órgão Contratante correspondem ao estabelecido nas presentes Condições Gerais da Contratação.
6. DOS LOCAIS E PRAZOS DE ENTREGA
1. Os serviços deverão ser executados, sem ônus de transportes, no Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul – Campus Ponta Porã de segunda a sexta-feira das 08:00 às 11:30 horas e das 13:00 às 16:00 horas (Horário de Mato Grosso do Sul) no endereço a seguir:
UASG | UG | ENDEREÇO | SETOR | TEL | RESPONSÁVEL |
158453 | IFMS – Xxxxxx XXXXX XXXX | Xxxxxxx XX-000, Xx 00, Xxxxx Xxxxxx 000. CEP: 79.909-000 – Ponta Porã/MS CNPJ: 10.673.078/0007-16 | COMAT | (67) 3437- 9615 | Xxxxxxxx Xxxxxx |
2. O prazo de realização dos serviços será de 10 (dez) dias, a partir do recebimento da nota de empenho.
3. O prazo citado no item 6.2 poderá ser prorrogado, por, no máximo, igual período, mediante solicitação por escrito da contratada em tempo hábil e devidamente justificado, fiando a critério da contratante a aceitação.
4. Havendo pedido de prorrogação do prazo de entrega, este somente será concedido nos casos previstos no art. 57, § 1, da Lei nº 8.666/93, em caráter excepcional, sem efeito suspensivo, e deverá ser encaminhado por escrito, com antecedência mínima de 01 (um) dia do seu vencimento, anexando-se documento comprobatório dos motivos alegados.
5. A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria adjudicatária e quando eletrônica enviada para o e- mail: xxxxx.xx@xxxx.xxx.xx, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e da proposta de preço, bem como na nota de empenho, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ.
7. CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO E ATESTE DA NOTA FISCAL
1. Em conformidade com os artigos 73 a 76 da Lei n° 8.666/93, o objeto deste contrato será recebido:
2. 8.1.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços com as especificações;
3. 8.1.2. Definitivamente, após a verificação da qualidade dos serviços executados e consequente aceitação.
4. Após o recebimento provisório, a fiscalização avaliará as características dos serviços, identificando eventuais problemas. Estando em conformidade, será efetuado o recebimento definitivo.
5. A entrega dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelo(s) servidor(es) designado(s) do IFMS campus Ponta Porã, o(s) qual(is), no momento do recebimento deverão proceder à verificação e conferência do serviço entregue, conforme determinado na Lei n° 8.666/93.
6. O servidor designado para acompanhar a entrega do objeto formalizará o seu recebimento na própria nota fiscal e/ou fatura correspondente, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis contados da data da entrega do objeto, pela Contratada.
7. A nota fiscal será atestada pelo setor de requisitante e pelos fiscais do contrato, caso tenha designado, do IFMS campus Ponta Porã após conferência das especificações contidas na nota de empenho.
8. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data de sua representação.
9. A Contratada deverá entregar todo o serviço solicitado através da nota de empenho, não havendo pagamento em caso de entrega parcial até que ocorra o adimplemento da obrigação.
8. DA VALIDADE DA PROPOSTA
1. Toda proposta entregue será considerada com prazo de validade de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, salvo se da mesma constar prazo superior, quando então prevalecerá este prazo.
9. DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
1. As despesas decorrentes da contratação objeto desta compra são estimadas em R$ 6.539,33 (Seis mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos) e correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral da União, para o exercício de 2019 e os subsequentes, a cargo do IFMS, conforme especificado:
Órgão | Uasg | Fonte de Recursos | PTRES | PI | ND |
26415 | 158453 | 0008100 | 108814 | L20RLP0100N | 33.90.30.39 / 33.90.39.19 |
10. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1. Além das obrigações legais e regulamentares, a Contratada obriga-se:
2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
3. Designar profissionais capacitados e habilitados para execução dos serviços, ora contratados, devendo os mesmos se apresentar devidamente uniformizados e identificados com crachá no local de trabalho;
4. Os serviços não poderão sofrer interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados;
5. É responsabilidade exclusiva da contratada as despesas com todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas, fiscais e previdenciários;
6. Fornecer todas as ferramentas, instrumentos de qualidade e material indispensáveis para a execução dos serviços objeto deste Termo de Referência.
7. Responder por quaisquer danos pessoais ou materiais causados por seus empregados no local de trabalho;
8. Acompanhar e fiscalizar os serviços de seus empregados, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas, comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas urgentes;
9. Os equipamentos de proteção individual (EPI’s), porventura elencados em legislação específica como necessários e obrigatórios, deverão ser fornecidos pela contratada aos seus empregados envolvidos diretamente na execução dos serviços descritos;
10. Responsabilizar-se pela proteção do mobiliário e de equipamentos dos locais afetados, assim como a limpeza do local.
11. DA GARANTIA
1. A contratada deverá oferecer garantia mínima de 03 (três) meses, a contar da data da entrega dos serviços, conforme art. 26 da Lei 8.078/90. Caso o fabricante ofereça garantia maior esta deverá permanecer.
12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
1. O IFMS Campus Ponta Porã se obriga a:
2. Acompanhar e fiscalizar a entrega do material contratado, bem como atestar na nota fiscal/fatura a efetiva entrega dos bens contratados e o seu aceite;
3. Efetuar o pagamento, conforme este Termo de Referência;
4. Aplicar se necessário, as sanções;
5. Prestar as informações e os esclarecimentos que sejam solicitados.
13. DO PAGAMENTO
1. O pagamento do objeto ocorrerá em até 30 (trinta) dias úteis contados da entrega da nota fiscal ou fatura discriminativa e consequente formalização do recebimento do objeto, mediante crédito em conta corrente através de Ordem Bancária, após a quitação de eventuais multas que tenham sido impostas, contendo as respectivas notas fiscais, e demais relatórios e/ou documentos pertinentes, devidamente atestados pelo setor competente, designada pela Contratante e demais condições previstas.
2. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do contratado no SICAF com resultado favorável, Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, Certificado de Regularidade do FGTS-CRF, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas-CNDT estiverem em plena validade e regularidade perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
4. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
14. SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
1. Se a Contratada inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeita às sanções previstas nos Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e ao pagamento de multa nos seguintes termos:
2. Pelo atraso na entrega dos serviços em relação ao prazo estipulado: 1% (um por cento) do valor do material não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor do material;
3. Pela demora em substituir o material rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% (dois por cento) do valor do material recusado, por dia decorrido;
4. Pela recusa da Contratada em substituir o material rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% (dez por cento) do valor do material rejeitado;
5. Pelo não cumprimento de qualquer condição fixada nestas Condições Gerais e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% (um por cento) do valor contratado, para cada evento.
6. As multas estabelecidas no subitem anterior podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% (dez por cento) do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.
7. As importâncias relativas a multas serão descontadas do pagamento porventura devido à Contratada, ou efetuada a sua cobrança na forma prevista em lei.
8. O Órgão Contratante poderá, ainda, cancelar a Nota de Empenho decorrente da dispensa, sem prejuízo das penalidades previstas nos subitens anteriores e de outras previstas em lei.
15. DISPOSIÇÕES GERAIS
1. A aceitação será realizada com base nas especificações contida neste Termo de Referência.
2. Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no Art. 81 da Lei nº 8.666/1993, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
3. O Foro para dirimir os possíveis litígios que decorrerem
dos procedimentos licitatórios será o da Justiça Federal, Seção Judiciária de Campo Grande - MS.
Ponta Porã - MS, 3 de maio de 2019.
Aprovado por:
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx
Diretor Geral Portaria nº 897/2016
Documento assinado eletronicamente por:
Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx, DIRETOR GERAL - CD2 - PP-DIRGE, em 03/05/2019 11:13:21.
Este documento foi emitido pelo SUAP em 02/05/2019. Para comprovar sua autenticidade, faça a leitura do QRCode
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