MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2018 - REGISTRO DE PREÇOS

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2018 - REGISTRO DE PREÇOS

PLANEJAMENTO: 02/2018

TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE

Objeto: Registro de preços para aquisição de MATERIAL DE INFORMÁTICA, conforme especificações mínimas e condições comerciais contidas no anexo I deste Edital.

RECIBO

A Empresa                                      retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo e-mail

                           ou pelo tel/fax:            .

                 aos      /     /     .

Nome / RG / Assinatura

OBS.: ESTE RECIBO DEVERÁ SER REMETIDO À PMMG – CENTRO DE TECNOLOGIA E SISTEMAS - SEÇÃO DE LICITAÇÕES PELO E-MAIL: XXX-XXXXXXXXX@XXXX.XX.XXX.XX PARA EVENTUAIS COMUNICAÇÕES AOS INTERESSADOS, QUANDO NECESSÁRIO.

O CENTRO DE TECNOLOGIA EM SISTEMAS NÃO SE RESPONSABILIZA POR COMUNICAÇÕES À EMPRESA QUE NÃO ENCAMINHAR ESTE RECIBO OU PRESTAR INFORMAÇÕES INCORRETAS NO MESMO.

MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS

TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE

ÍNDICE

1 - PREÂMBULO 3

2 - OBJETO 4

3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4

4 - DO CREDENCIAMENTO 4

5 - DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 5

6 - DA HABILITAÇÃO 6

7 - DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO 9

8 - DOS RECURSOS 11

9 - DA HOMOLOGAÇÃO 12

10 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12

11 - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 13

12 - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO 13

13 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 14

14 - DA CONTRATAÇÃO 14

15 - DO PAGAMENTO 15

16 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 16

17 - DISPOSIÇÕES GERAIS 18

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA 20

ANEXO II - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 38

ANEXO III - MINUTA DO TERMO DE CONTRATO 45

XXXXX XX – MODELO DA PROPOSTA FINAL ATUALIZADA DO VENCEDOR 53

XXXXX X – DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES 54

ANEXO VI – MINUTA DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO 56

XXXXX XXX – DISTRIBUIÇÃO DE ITENS POR ÓRGÃOS PARTICIPANTES 58

NORMAS DA LICITAÇÃO

1 - PREÂMBULO

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, representada pelo Centro de Tecnologia e Sistemas (CTS), Gestor do Registro de Preços, realizará a licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, em sessão pública, através do site, xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, para o Registro de preços para aquisição de MATERIAL DE INFORMÁTICA, conforme a especificação, quantidade, condições comerciais e demais informações descritas no Termo de Referência, constante do Anexo I do presente Instrumento Convocatório.

Este pregão será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e pelos Decretos Estaduais nº 44.630, de 03 de outubro de 2007; no 44.786, de 18 de abril de 2008, nº 46.311, de 16 de

setembro de 2013, nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, pela Resolução SEPLAG nº. 58, de 30 de novembro de 2007; pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8727, de 21 de setembro de 2012, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, aplicando-se ainda, subsidiariamente, a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.

1.1 - O pregão será realizado pelo pregoeiro:

2º Ten QOE Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Suplente de pregoeiro:

1º Ten Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Equipe de apoio:

Subten Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx; 3º Sgt Xxxxxxxx Xxxx xx Xxxxx

Sd Xxxxxx Xxxxxxx;

Sd Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx; Xx Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxx.

Designados pelo Ordenador de Despesa do CTS – CENTRO DE TECNOLOGIA E SISTEMAS, conforme publicação contida no Boletim Interno nº 01/2018 – CSC-PM.

1.2 - ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL:

INÍCIO: 05/03/2018, às 09h; TÉRMINO: 15/03/2018, às 09h.

1.3 - ABERTURA DA SESSÃO DE PREGÃO PARA LANCES:

Abertura da sessão para lances – lotes, datas e horários de início da sessão:

Lotes	Início
	Data	Hora
01	02/04/2018 – segunda feira	10h

* Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial de Brasília – DF.

2 - OBJETO

Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para contratação de empresa para o fornecimento de MATERIAL DE INFORMÁTICA, conforme especificações técnicas, quantidades estimativas, condições comerciais e demais informações descritas neste Edital e seus anexos.

3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que previamente credenciados no módulo Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, do Portal de Compras, xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, nos termos do Decreto Estadual nº 45.902/12.

3.2 - Não poderão participar da presente licitação as empresas que:

3.2.1 - Estejam sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionem no país;

3.2.2 - Forem declaradas suspensas de contratar junto a qualquer órgão da Administração Pública Estadual;

3.2.3 - Forem declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão da administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal;

3.3 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.

3.4 - A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

3.4.1 - O licitante deverá encaminhar eletronicamente a sua proposta de preço e declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente todos os requisitos de habilitação e que sua proposta atende às demais exigências previstas no Edital.

4 - DO CREDENCIAMENTO

4.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os fornecedores deverão credenciar pelo menos um representante pelo site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, opção “FORNECEDOR”, conforme instruções nele contidas, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.

4.1.1 - O credenciamento implica o recebimento de login e senha eletrônicos de acesso ao sistema, enviado através de e-mail pelo gestor do credenciamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

4.1.2 - As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone: 155 (para todas as Cidades de Minas Gerais) ou (00) 0000-0000 (para outros Estados).

4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, cujo uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, coordenadora do sistema eletrônico, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.3 - O credenciamento do(s) representante(s) vinculado a um licitante junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, sob pena da aplicação das sanções previstas no presente edital.

4.4 - O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

4.5 - O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capítulo V da Lei Complementar Federal nº. 123/06, disciplinados no Decreto Estadual nº. 44.630/07 e pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº. 8.727/12, deverá comprovar a condição de pequena empresa no momento do seu credenciamento no CAGEF.

4.6 - O porte do fornecedor no CAGEF deverá ser definido pela unidade de registro cadastral, nas hipóteses de indisponibilidade, erro ou falha de integração entre os sistemas SIAD-MG e SIARE-MG, ou de incorreção ou desatualização dos dados do sistema SIAD-MG em relação à base cadastral do SIARE-MG.

4.7 - Serão utilizadas as informações da Receita Federal do Brasil para a comprovação da condição de pequena empresa, nos termos do inciso II, artigo 6º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF Nº 8727/12.

5 - DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

5.1 - As propostas comerciais deverão ser enviadas através do site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx, até o dia indicado no preâmbulo, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do sistema de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no edital e seus anexos.

5.1.1 - Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal deverá declarar, no campo próprio do Portal de Compras - MG, que atende às demais exigências da habilitação, e se compromete a adotar todas as medidas necessárias, em razão do prazo concedido para este fim, para tentar promover sua regularização fiscal, caso venha a formular o lance vencedor.

5.2 - Todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos serão tacitamente aceitos pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.

5.3 - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data marcada para a abertura das mesmas.

5.4 - Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da CONTRATADA.

5.5 - Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.

5.6 - Os fornecedores estabelecidos no estado de Minas Gerais ficam isentos do ICMS, conforme disposto Decreto Estadual nº. 43.080/02, e suas alterações.

5.6.1 - Os fornecedores mineiros deverão informar em suas propostas comerciais as informações relativas ao preço do produto e ao preço resultante da dedução do ICMS, conforme Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº. 3.458/03.

5.6.2 - A classificação das propostas, etapa de lances e o julgamento dos preços, a adjudicação e a homologação serão realizados a partir dos preços dos quais foram deduzidos os valores relativos ao ICMS.

5.6.3 - O disposto nos subitens 5.6.1 e 5.6.2 não se aplica aos contribuintes mineiros enquadrados como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo regime do Simples Nacional.

5.6.4 - As pequenas empresas mineiras não optantes pelo Simples Nacional farão suas propostas conforme o disposto nos itens 5.6.1 e 5.6.2.

5.6.5 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte mineiras de que trata o subitem 5.6.3 deverão anexar em suas propostas comerciais a ficha de inscrição estadual na qual conste a opção pelo Simples Nacional, podendo o pregoeiro, na sua falta, consultar a opção por este regime através do site: xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxxxxx/.

5.6.6 - O fornecedor mineiro, caso seja vencedor, deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, sua proposta comercial assinada e atualizada, com os valores finais ofertados durante a sessão deste Pregão, informando na proposta atualizada, além do preço resultante da dedução do ICMS, o preço com ICMS.

5.7 - O licitante declarado vencedor deverá enviar, juntamente com os documentos de habilitação, a proposta comercial adequada aos valores finais ofertados durante a sessão do pregão.

5.8 - A proposta deverá atender à totalidade da quantidade exigida em cada lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.

5.9 - O preço total proposto para cada lote deverá ser o somatório dos preços unitários de seus respectivos itens multiplicados pelos quantitativos estimados para registro de cada item.

6 - DA HABILITAÇÃO

6.1 - REGULARIDADE JURÍDICA

6.1.1 - Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

6.1.2 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;

6.1.3 - Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

6.1.4 - Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2 - REGULARIDADE FISCAL

6.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;

6.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

6.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante;

6.2.4 - A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, bem como das contribuições previdenciárias e de terceiros;

6.2.5 - Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

6.2.6 - Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade Social - INSS, ou prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio.

6.2.7 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa nos termos da Lei nº 12.440/11, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452/43.

6.2.8 - A pequena empresa deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal.

6.2.8.1 - Os dados do porte dos fornecedores, obtidos por meio da integração de dados do Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD-MG, e de dados do Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE-MG, serão utilizados para a comprovação da condição de pequena empresa, para fins de aplicação do tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas do Estado de Minas Gerais, disciplinado no Decreto Estadual nº 44.630/07, nos termos da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF n.º 8.727/12.

6.2.8.2 - O cadastro do fornecedor no CAGEF será processado por Comissão de Cadastramento, composta de, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração Pública Estadual.

6.2.8.2.1 - Conforme Resolução Conjunta SEPLAG/SEF Nº 8.727/12, Unidade de registro cadastral se refere à unidade responsável por receber, analisar, registrar e manter a documentação referente aos dados do cadastro do fornecedor, nos termos dos artigos 21, 27 e 28 do Decreto 45.902/12.

6.2.8.3 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de pequena empresa, assegurar-se-á o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis a critério da administração por igual período, para a devida e necessária regularização, contados a partir da data em que o proponente for declarado vencedor do certame, observando o disposto nos artigos 43, §1º da Lei Complementar nº 123/06 e artigo 110 da Lei Federal nº 8.666/93.

6.2.8.4 - Se houver a necessidade de abertura do prazo para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico e registrar no “chat” que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx para a retomada da sessão de pregão do lote em referência.

6.2.8.5 - A comprovação da regularidade fiscal e/ou trabalhista deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.

6.2.8.6 - A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação, bem como na sujeição às sanções administrativas previstas neste Edital.

6.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

6.3.1 - Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, a no máximo 180 (cento e oitenta) dias da data prevista para envio da proposta comercial, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c os ditames da Lei Federal n.º 11.101/05.

6.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.4.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e prazos com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto de cada lote em que o licitante participe do fornecimento de equipamento compatível ou similar, conforme artigo 30 da Lei nº 8.666/93, com indicação do fornecimento, qualidade do material, do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições do fornecimento. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter:

6.4.1.1 - Nome empresarial e dados de identificação da instituição emitente (CNPJ, endereço, telefone, fax);

6.4.1.2 - Local e data de emissão;

6.4.1.3 - Nome, cargo, telefone, fax, e-mail e a assinatura do responsável pela veracidade das informações;

6.4.1.4 - Período de fornecimento;

6.5 - DECLARAÇÕES

6.5.1 - Declaração de que o licitante não se acha declarado inidôneo para licitar e contratar com o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual; e declaração de que o licitante não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos realizando qualquer trabalho, conforme determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº. 8.666/93 (com redação dada pela Lei Federal nº. 9.854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, na forma da Lei. As declarações serão conforme modelos a seguir:

DECLARAÇÃO

A empresa .................................................., CNPJ n.º ..............................., declara, sob as penas da lei,

que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Data e local

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

DECLARAÇÃO

A empresa ................................................, CNPJ n.º , declara, sob as penas da lei,

que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei.

Data e local

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

6.6 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO

6.6.1 - O licitante que possuir o Certificado de Registro Cadastral (CRC) emitido pela Unidade Cadastradora da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG poderá apresentá-lo como substituto de documento exigido para este certame, desde que o documento do CRC esteja com a validade em vigor. Caso o documento constante no CRC esteja com a validade expirada, tal documento não poderá ser utilizado como substituto, devendo ser apresentado o documento exigido para este certame com a validade em vigor.

6.6.1.1 - Serão analisados no CRC somente os documentos exigidos para este certame, sendo desconsiderados todos os outros documentos do CRC, mesmo que estejam com a validade expirada.

6.6.2 - Os documentos exigidos para habilitação poderão ser enviados por e-mail, para o endereço xxx-xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx, desde que assinados pelo representante legal e digitalizados em formato PDF.

6.6.2.1 - Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova.

6.6.2.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.

6.6.3 - Todos os documentos apresentados para a habilitação deverão conter, de forma clara e visível, o nome empresarial, o endereço e o CNPJ do fornecedor.

6.6.4 - O não atendimento a qualquer das condições aqui previstas provocará a inabilitação do licitante vencedor interino.

7 - DA SESSÃO DO PREGÃO

7.1 - No dia e horário indicado no Preâmbulo deste edital o Pregoeiro iniciará a sessão pública do pregão eletrônico, com a abertura das propostas comerciais.

7.1.1 - Abertas as propostas comerciais, estas serão analisadas verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

7.1.2 - Após a abertura das propostas, no horário previsto neste edital, o Pregoeiro iniciará a sessão de lances do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas.

7.2 - DOS LANCES

7.2.1 - O pregoeiro fará a divulgação através do sistema eletrônico da análise de propostas e convidará os licitantes a apresentarem lances através do sistema eletrônico, observado o horário estabelecido e as regras de aceitação dos mesmos.

7.2.1.1 - O pregoeiro, em qualquer momento, na fase de lances, poderá definir o percentual ou valor mínimo de diferença entre os lances e o tempo máximo para sua formulação.

7.2.2 - Durante o transcurso da sessão pública, serão divulgados, em tempo real, o valor e horário do menor lance registrado apresentado pelos licitantes, vedada a identificação do fornecedor, e as mensagens trocadas no chat do sistema.

7.2.3 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

7.2.4 - Caso o proponente não realize lances, será considerado o valor da proposta eletrônica apresentada para efeito da classificação final.

7.2.5 - No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances. O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

7.2.5.1 - Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes de nova data, se for o caso, e de horário para sua continuidade, no endereço eletrônico utilizado para realização da sessão.

7.2.6 - O encerramento da fase de lances será por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de cinco até trinta minutos, aleatoriamente, determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrado o recebimento de lances.

7.3 - DO JULGAMENTO

7.3.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO ofertado por lote.

7.3.2 - Considera-se inaceitável, para todos os fins aqui dispostos, a proposta que não atender às exigências fixadas neste Edital, ou determinar preços manifestamente inexequíveis.

7.3.2.1 - Quando necessário, o pregoeiro poderá solicitar ao licitante que demonstre a exequibilidade de seus preços.

7.3.3 - O pregoeiro consultará por meio eletrônico, quando for o caso, a situação de regularidade do licitante detentor da melhor proposta perante o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços, SIAD, nos documentos por ele abrangidos.

7.3.4 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, o sistema informará quem é o licitante detentor da melhor oferta e este deverá comprovar de imediato sua situação de regularidade, podendo esta comprovação se dar mediante encaminhamento da documentação e da proposta atualizada com os valores obtidos no Pregão, para o e-mail: xxx-xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx, xx xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) minutos.

7.3.4.1 - Se a proposta ou lance de menor valor não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, serão convocados os demais licitantes, na ordem de classificação, para exame de seus documentos de habilitação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor.

7.3.4.2 - Após a apuração da menor proposta válida, observada a classificação das propostas até o momento, será assegurado às pequenas empresas o direito de preferência à contratação, observadas as seguintes regras:

7.3.4.3 - O pregoeiro convocará através do chat a pequena empresa detentora da proposta de menor valor dentre aquelas que estejam na situação de empate, ou seja, cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) em relação ao valor apresentado pelo proponente vencedor, para que apresente novo lance INFERIOR ao melhor lance, no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.

7.3.4.4 - Realizado novo lance, nos termos do subitem anterior, o pregoeiro examinará a aceitabilidade deste, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

7.3.4.5 - Sendo aceitável a nova oferta de preço, a confirmação das condições habilitatórias da pequena empresa obedecerá ao procedimento previsto neste Edital.

7.3.4.5.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo previsto no item 6.2.8.3, para a devida e necessária regularização.

7.3.4.5.2 - Se houver a necessidade de abertura do prazo para a pequena empresa regularizar sua documentação fiscal, o pregoeiro deverá suspender a sessão de pregão para o lote específico e registrar no chat que todos os presentes ficam, desde logo, intimados a comparecer no dia e horário informados no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx para a retomada da sessão de pregão do lote em referência.

7.3.4.6 - Se a pequena empresa não apresentar proposta de preços ou não atender às exigências de habilitação, o pregoeiro convocará as pequenas empresas remanescentes que estiverem na situação de empate prevista no subitem 7.3.3.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

7.3.4.7 - O disposto neste item (7.3.3) somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por pequena empresa.

7.3.5 - Após a aplicação do critério de desempate, se houver, o pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço;

7.3.6 - O sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estará disponível para consulta no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

7.3.7 - Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, o pregoeiro declarará o licitante vencedor, que deverá encaminhar a documentação de habilitação original, ou cópia autenticada, a proposta comercial, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, para o seguinte endereço: Centro de Tecnologia em Sistemas - Av.: Amazonas, 6.455/CTS, bairro Gameleira, CEP: 30.510.900, Belo Horizonte – MG.

8 - DOS RECURSOS

8.1 - Declarado o vencedor, com a habilitação do proponente melhor classificado pelo Pregoeiro, qualquer licitante terá o prazo de até 10 (dez) minutos para manifestar, imediata e motivadamente, exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio, a intenção de recorrer, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.1.1 - Os procedimentos para interposição de recursos, compreendida a manifestação da intenção do licitante durante a sessão pública, e o encaminhamento das razões de recurso e de eventuais contrarrazões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, em formulário próprio.

8.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante, na forma e prazos estabelecidos no subitem 8.1 deste Edital, importará a decadência do direito de interposição de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo Pregoeiro ao vencedor, na própria sessão.

8.3 - O recurso contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo, exceto quando manifestamente protelatório ou quando o Pregoeiro puder decidir de plano.

8.4 - Os recursos serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis pela autoridade competente.

8.5 - O acolhimento de recurso importará na validação exclusivamente dos atos suscetíveis de aproveitamento.

8.6 - Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais.

9 - DA HOMOLOGAÇÃO

9.1 - Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro registrará o preço da licitante vencedora, bem como das demais empresas que desejarem registrar ao mesmo preço da primeira, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.

9.2 - Decididos os recursos porventura interpostos e constatados a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente registrará o preço da licitante vencedora, bem como das demais empresas que desejarem registrar ao mesmo preço da primeira e homologará o procedimento licitatório.

10 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - Homologado o resultado da licitação, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a ser registrado, o Centro de Tecnologia e Sistemas – CTS, Gerenciador do Registro de Preços, convocará os vencedores para assinatura da Ata de Registro de Preços, os quais terão o prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis para assiná-la, que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas.

10.2 - A Ata de Registro de Preços deverá ser firmada por representante legal do detentor ou por procurador com poderes para tal, mediante comprovação através de contrato social ou instrumento equivalente e procuração, respectivamente, juntamente com cópia de cédula de identidade.

10.2.1 - O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e ficarão disponibilizados durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços, no site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx.

10.3 - A contratação com os fornecedores registrados será formalizada por intermédio de instrumento contratual ou instrumento equivalente, como nota de empenho e autorização de fornecimento.

10.3.1 - Por força do disposto no Decreto Estadual nº 45.902/12, para se efetuar o registro dos fornecedores é necessário que estes estejam credenciados/cadastrados no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais - CAGEF.

10.4 - A licitante vencedora do certame será convocada oficialmente para assinar da Ata e terá 5 (cinco) dias úteis para devolvê-la devidamente assinada, sob pena de decair seu direito, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei Federal nº 8.666/93.

10.5 - O prazo de assinatura da Ata estipulado no subitem anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso pela licitante vencedora, e desde que haja motivo justificado aceito pela Gestora do Registro de Preços.

10.6 - Os licitantes que concordarem em executar o objeto da licitação pelo preço do primeiro colocado, poderão ser convocados para assinar a Ata de Registro de Preços.

10.7 - A Ata de Registro de Preços não obriga a Polícia Militar de Minas Gerais e os outros órgãos participantes a adquirir os materiais nela registrados, nem firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitações específicas para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese que, em igualdade de condições, os beneficiários do registro terão preferência.

10.7.1 - O direito de preferência de que trata o subitem anterior poderá ser exercido pelo beneficiário do registro, quando a Polícia Militar de Minas Gerais, ou qualquer dos Participantes, optar pela aquisição do objeto cujo preço está registrado, por outro meio legalmente permitido, que não a Ata de Registro de Preços, e o preço cotado neste for igual ou superior ao registrado.

10.8 - A proposta da licitante poderá ser desclassificada até a assinatura da Ata de Registro de Preços, se a Polícia Militar de Minas Gerais tiver conhecimento de fato ou circunstância superveniente que desabone sua regularidade fiscal, jurídica, qualificação técnica e/ou econômico-financeira. Neste caso, poderá ser procedida nova classificação, efetuando-se a convocação das licitantes remanescentes, em ordem crescente de preços.

11 - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

11.1 - A Ata de Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses a partir da data da sua publicação.

11.2 - O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

12 - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei n. 8.666/93.

12.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado, a Polícia Militar de Minas Gerais, órgão gerenciador, deverá:

12.2.1 - Convocar o fornecedor detentor do preço registrado visando à negociação para a redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

12.2.2 - Liberar o fornecedor detentor do preço registrado do compromisso assumido, quando frustrada a negociação, respeitado os contratos firmados;

12.2.3 - Convocar os demais fornecedores detentores dos preços registrados e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do processo licitatório, visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e negociação.

12.3 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor detentor do preço registrado, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador / PMMG poderá:

12.3.1 - Negociar os preços;

12.3.2 - Frustrada a negociação, liberar o fornecedor detentor do preço registrado do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento;

12.3.3 - Convocar os demais fornecedores detentores dos preços registrados e, na recusa desses ou concomitantemente, os licitantes remanescentes do processo licitatório, visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de registro e negociação.

12.4 - Não havendo êxito nas negociações, a Polícia Militar de Minas Gerais, Gestora do Registro de Preços deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

13 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

13.1 - O fornecedor terá seu preço registrado cancelado quando:

13.1.1 - Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

13.1.2 - Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

13.1.3 - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

13.1.4 - A Administração tiver presentes razões de interesse público.

13.2 - O cancelamento do Registro de Preços, nas hipóteses previstas no subitem anterior, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente da Polícia Militar de Minas Gerais.

13.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços, na ocorrência de fato superveniente, que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

14 - DA CONTRATAÇÃO

14.1 - A contratação será realizada após a indicação do(s) vencedor (es) pela Polícia Militar de Minas Gerais, sendo formalizada por instrumentos hábeis, tais como contrato, nota de empenho de despesa, autorização de fornecimento, sendo o fornecedor convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, conforme disposto nos arts. 62 e 64 da Lei Federal nº 8.666/93 e na Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no caput do artigo 81, da Lei Federal nº 8.666/93.

14.1.1 - A Polícia Militar de Minas Gerais não está obrigada a contratar os fornecimentos nas quantidades registradas, ficando a seu exclusivo critério a definição da quantidade e o momento do fornecimento.

14.1.2 - Os quantitativos totais expressos no Anexo I são estimados e representam as previsões para as compras durante o prazo de 12 (doze) meses.

14.1.3 - O fornecedor detentor do preço registrado ficará obrigado a atender todos os pedidos de fornecimento conforme descrição e especificação do Anexo I, efetuados durante a vigência desta Ata.

14.1.4 - O fornecedor detentor do preço registrado conforme o inciso XIII, do artigo 55, da Lei Federal nº 8.666/93, na contratação, deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação e estar cadastrado no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF, nos termos do Decreto Estadual nº 45.902/12, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços.

14.1.5 - Caso o fornecedor detentor do preço registrado não apresente situação regular no ato da emissão da nota de xxxxxxx, não compareça quando convocado ou não retire o empenho no prazo estipulado, ensejará, nestas hipóteses, a aplicação das sanções previstas neste edital.

14.2 - Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para assinatura do contrato ou instrumento equivalente, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada.

14.3 - O local, o prazo e as demais condições para o fornecimento do objeto estão estabelecidos no Anexo I deste Edital e serão considerados, a cada contratação, em função do Órgão Gestor.

15 - DO PAGAMENTO

15.1 - O pagamento será efetuado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI/MG, a crédito do beneficiário através do banco, agência e conta bancária indicada pelo licitante em sua proposta e na Nota Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data de aceitação do bem, pela Comissão especialmente designada para esse fim (CPARM– Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Materiais), com base na nota fiscal/ fatura devidamente conferida e aprovada pela CONTRATANTE.

15.2 - Na ocorrência da necessidade de providências complementares por parte de empresa vencedora do certame, o decurso do prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida a atualização financeira.

15.3 - A despesa decorrente desta licitação correrá por conta da dotação orçamentária dos Órgãos e Entidades Participantes do Registro de Preço, do orçamento em vigor no exercício financeiro em que ocorrer a contratação.

15.4 - A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria LICITANTE VENCEDORA, em 02 (duas) vias, obrigatoriamente, com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação, nas propostas e no próprio instrumento de contrato, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outros CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz.

15.4.1 - Os dados abaixo deverão ser constados quando da emissão da Nota Fiscal

DADOS PARA EMISSÃO DE NOTA FISCAL
RAZÃO SOCIAL: (preencher com os dados do órgão contratante)
CNPJ:	INSC. ESTADUAL:
ENDEREÇO:	BAIRRO:	CEP
CIDADE:	TELEFONE:
OBS.: DEVERÁ AINDA SER INFORMADO NO CORPO DA NOTA FISCAL:

- dados bancários para pagamento (conta, agência e banco);

- unidade Executora, nº e ano do Empenho;

- se Simples Nacional ou não;

15.4.2 - A LICITANTE VENCEDORA deverá entregar a Nota Fiscal impressa, inclusive se for

Nota Fiscal Eletrônica, no ato da entrega do material, não sendo considerado como recebida o simples fato de ser encaminhada por qualquer meio eletrônico.

16 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

16.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais, ou ainda, o atraso injustificado na execução do objeto, sujeitará o CONTRATADO às penalidades previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/12, em conformidade com os artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, além da previsão do artigo 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c o artigo 16 do Decreto Estadual nº 44.786/08, a saber:

16.1.1 - ADVERTÊNCIA ESCRITA, comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos/instrumentos equivalentes e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção.

16.1.2 - MULTA

16.1.2.1 - MULTA MORATÓRIA, pelo atraso injustificado na execução do contrato, nos seguintes percentuais:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do material entregue com atraso;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de xxxxxxx ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do material entregue com atraso, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias;

16.1.2.2 - MULTA COMPENSATÓRIA, pela inexecução total ou parcial do contrato, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do material não entregue, ou entregue com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor, ou, ainda, fora das especificações contratadas;

16.1.3 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, por prazo não superior a dois anos, nos termos do artigo 87º, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c o artigo 12º da Lei Estadual nº 14.167/02 e artigo 16º do Decreto Estadual nº 44.786/08;

16.1.4 - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão, e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

16.2 - A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, conforme disposto no § 4º, do artigo 38, do Decreto Estadual nº 45.902/12.

16.3 - O valor da multa aplicada deverá ser pago pela CONTRATADA por meio de emissão Documento de Arrecadação Estadual (DAE), providência esta antecedida de Processo Administrativo Punitivo (PAP), com oferta de oportunidade de exercício dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

16.3.1 - Caso o pagamento da multa não seja realizado até o vencimento do DAE emitido por ocasião da COBRANÇA ADMINISTRATIVA, o valor poderá ser descontado de eventuais pagamentos ainda não efetuados pela CONTRATANTE em favor da CONTRATADA.

16.3.2 - O valor da multa poderá, ainda, ser cobrado judicialmente.

16.4 - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

16.4.1 - Consideram-se motivos de força maior ou caso fortuito: epidemias, fenômenos meteorológicos de vulto, atos de inimigo público, guerra, revolução, bloqueios, perturbações civis, ou acontecimentos assemelhados que fujam ao controle razoável de qualquer das partes contratantes;

16.5 - A critério da Administração poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na entrega do bem for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.

16.6 - A CONTRATADA será incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP, após processo administrativo conclusivo pela aplicação da sanção, quando a sua conduta se enquadrar nas situações previstas nos artigos 45 e 46, do Decreto Estadual nº 45.902/12.

16.7 - As sanções relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais serão aplicadas pelo respectivo contratante em coordenação com o Órgão Gerenciador do registro de preço, para acompanhamento da avaliação de desempenho do fornecedor.

16.7.1 - Os órgãos ou entidades caronas pertencentes a Municípios, União, Distrito Federal e demais Estados da Federação serão responsáveis por todos os atos de administração e controle relativos à contratação efetuada a partir da ARP, inclusive a aplicação das sanções decorrentes do descumprimento do compromisso assumido.

16.7.2 - As sanções aplicadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, quando carona deste registro de preços realizado no âmbito do Estado, obedecerão ao disposto na Cláusula Décima Sexta deste Edital.

16.8 - As sanções relacionadas nos itens 16.1.1, 16.1.2, 16.1.3 e 16.1.4 também poderão ser aplicadas àquele que:

16.8.1 - Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

16.8.2 - Apresentar declaração ou documentação falsa;

16.8.3 - Ensejar o retardamento imotivado da execução do objeto da licitação;

16.8.4 - Não mantiver ou desistir da proposta;

16.8.5 - Falhar ou fraudar a execução do futuro contrato;

16.8.6 - Comportar-se de modo inidôneo;

16.8.7 - Cometer fraude fiscal;

16.9 - A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 14.184/2002 e no Decreto Estadual nº. 44.431/2006.

16.10 - As penalidades de advertência e multa, relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais, serão aplicadas pelo Órgão Participante e notificadas ao ÓRGÃO GERENCIADOR do Registro de Preços para acompanhamento da avaliação de desempenho do fornecedor. As demais penalidades previstas em Lei serão aplicadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR DO SRP, nos termos da legislação vigente.

16.11 - A aplicação da sanção de declaração de idoneidade é de competência exclusiva de Secretário de Estado ou, de autoridade a ele equivalente, nos termos da Lei, cabendo pedido de reconsideração, nos termos do inciso III, do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

16.12 - A não assinatura de Contrato decorrente desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nos prazos estabelecidos em Edital, frustrando ou retardando o fornecimento será considerada como situação caracterizadora de descumprimento total de obrigação contratual.

17 - DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 - Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após o encaminhamento da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento.

17.2 - Na contagem dos prazos estabelecidos para o presente certame:

17.2.1 - Exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, e consideram-se os dias consecutivos;

17.2.2 - Só se iniciam e expiram os prazos em dia de expediente no órgão ou na entidade.

17.3 - Até o quinto dia após a publicação do aviso do Edital, contado na forma do subitem anterior, qualquer pessoa, inclusive licitante, poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o ato convocatório do Pregão.

17.3.1 - Quaisquer esclarecimentos sobre este Edital deverão ser solicitados, por escrito, ao Centro de Tecnologia e Sistemas (CTS) endereçados à Seção de Licitações e Contratos, localizada à Av.: Amazonas, 6.455/CTS, bairro Gameleira, CEP: 30.510.900, Belo Horizonte – MG. A consulta poderá ser endereçada também para o e-mail: xxx-xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx, dentro do horário de expediente, sendo de 08h30min às 17h de segunda a sexta, exceto na quarta-feira que é de 08h30min às 13h, no prazo do subitem 17.3. Fica advertido que a inobservância do horário implicará em não conhecimento da solicitação.

17.3.2 - Nos pedidos de esclarecimentos encaminhados, os interessados deverão se identificar (CNPJ, Razão Social e nome do representante que pediu esclarecimentos) e disponibilizar as informações para contato (endereço completo, telefone, FAX e e-mail).

17.3.3 - Os esclarecimentos das consultas formuladas serão divulgados mediante correspondências enviadas às potenciais licitantes, por correio, FAX ou e-mail.

17.4 - Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado da sua protocolização, apoiado pelo setor técnico responsável pela elaboração do Edital ou pelo órgão jurídico, conforme o caso.

17.5 - Será designada nova data para a realização do certame quando:

17.5.1 - For acolhida a impugnação contra o ato convocatório.

17.5.2 - O Pregoeiro não responder dentro do prazo estabelecido no subitem 17.4.

17.5.3 - Houver qualquer modificação no ato convocatório, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.

17.6 - A designação de nova data exige divulgação pelo mesmo instrumento em que se deu aquela do texto original.

17.7 - A não impugnação do Edital, na forma e tempo definidos, acarreta a decadência do direito de discutir, na esfera administrativa, as regras do certame.

17.8 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior em qualquer fase do julgamento promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar aos Órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões.

17.9 - É vedado ao licitante retirar sua proposta, no todo ou em parte, ou alterá-la após aberta a sessão do pregão.

17.10 - É VEDADO à CONTRATADA subcontratar, total ou parcialmente, o objeto deste pregão.

17.11 - A presente licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, em todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente comprovado.

17.12 - O Pregoeiro, no interesse da Administração, no julgamento das propostas e da habilitação, poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e de sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, com validade e eficácia, e acessível a todos os interessados, bem como relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

17.13 - Todos os atos da fase externa do pregão eletrônico deverão ser realizados eletronicamente.

17.14 - É responsabilidade do licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, assumindo o ônus decorrente da perda de negócios se não atender a quaisquer mensagens emitidas pelo Pregoeiro ou pelo sistema, ou de sua desconexão.

17.15 - Informações complementares que visem fornecer maiores esclarecimentos sobre a presente licitação serão prestadas pelo Pregoeiro, no horário de 09h às 12h ou de 13h às 17h, de segunda a sexta-feira, exceto quarta-feira, cujo, o horário é de 08h30min as 13h00min, pelos telefones 0000-0000 ou pelo e-mail: xxx-xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx;

17.16 - Este Edital encontra-se disponível gratuitamente no site: xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx e xxx.Xxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx.

Belo Horizonte/MG, 23 de fevereiro de 2018.

Xxxxxx Xxxxxx Xxxx, Ten Cel PM Ordenador de Despesas Kenia Lúcia do Amaral Assessora Jurídica da DTS OAB/MG 60.734

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA TERMO DE REFERÊNCIA PLANEJAMENTO: 02/2018

1 - FINALIDADE

1.1 - Este Termo de Referência destina-se a apresentar especificações técnicas e estabelecer parâmetros para o Registro de Preços para contratação futura de fornecimento de MATERIAL DE INFORMÁTICA, atendendo as necessidades do Órgão Gestor.

2 - Ressalte-se que a licitante vencedora, para fornecimento de itens, pressupõe a assunção de uma obrigação que demandará do fornecedor de uma rede logística suficiente e capaz de garantir a entrega, nos municípios descritos abaixo, quais sejam:

UNIDADES	TELEFONE	ENDEREÇO	CEP
CTS Belo Horizonte	(00) 00000000	Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0.000/XXX, xxxxxx Xxxxxxxxx – Belo Horizonte.	30.510-900
1ª RPM Belo Horizonte	(00) 0000-0000	Xxxxx Xxx Xxxxxx, x. 00, Xxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx.	00.000-000
2ª RPM Contagem	(00) 0000-0000	Xxx Xxxxxxxx, x. 000, Xxxx Xxxxxxxx – Xxxxxxxx.	00.000-000
3ª RPM Vespasiano	(00) 0000-0000	Xxx Xxxxx, x. 000, Xxxxxx – Xxxxxxxxxx.	00.000-000
0x XXX Xxxx xx Xxxx	(00) 0000-0000	Xxxxxxx Xxxxxxxxx, x. 000, Xxxx Xxx – Xxxx xx Xxxx.	00.000-000
5ª RPM Uberaba	(00) 0000-0000	Xxx X, x. 00, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx – Xxxxxxx.	00.000-000
6ª RPM Lavras	(00) 0000-0000	Xxxxxxx Xxx Xxxxx, x. 000, Xxxxxxx Sta. Efigênia – Lavras.	37.200-000
7ª RPM Divinópolis	(00) 0000-0000	Avenida Jk, n. 1100, Prédio Santa Clara – Divinópolis.	35.500-155
8ª RPM Governador Valadares	(33) 3201-0300	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, x. 0000, xxxxxx Xxxxx Eugenia – Governador Valadares.	35.057-760
9ª RPM Uberlândia	(00) 0000-0000	Xxxxxxx Xxx Xxxxxxxxxx, x. 000, xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx – Xxxxxxxxxx.	00.000-000
10ª RPM Patos de Minas	(34) 3823-0904	Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, x. 000 Xxxxxx Xxxxxx – Xxxxx xx Xxxxx.	38.706-180
11ª RPM Montes Claros	(38) 3201-0211	Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx, x. 000, Xxxxxx Xxxxxxxxx – Xxxxxx Xxxxxx.	00.000-000
12ª RPM Ipatinga	(00) 0000-0000	Xxx Xxxxxxx, x. 000, Xxxxx – Xxxxxxxx.	00.000-000
13ª RPM Barbacena	(00) 0000-0000	Xxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxx, X/Xx, Xxxxx Xxxxxxx – Xxxxxxxxx.	00.000-000
14ª RPM Curvelo	(00) 0000-0000	Xxx Xxxxxxxxx Xxxxx, x. 000, Xxxx Xxxxxx – Curvelo.	35.790-000
15ª RPM Teófilo Otoni	(00) 0000-0000	Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, x. 000, Xxxx Xxxxxxxxx – Teófilo Otoni.	39.803-077
16ª RPM Unaí	(00) 0000-0000	Xxx Xxx Xxxxx, x. 000, Xxxxxxxx – Unaí.	38.610-000
17ª RPM Pouso Alegre	(00) 0000-0000	Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, x. 000 X, Xxxxxx – Pouso Alegre.	37.550-110
18ª RPM Poços de Caldas	(00) 0000-0000	Xxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, x. 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx – Poços de Caldas.	37.701-305
19ª RPM Sete Lagoas	(00) 0000-0000	Xxx Xxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxxx, x. 000, Xxx Xxxxx – Sete Lagoas.	35.701-031

3 - JUSTIFICATIVA

3.1 - Necessidade administrativa para aquisição de MATERIAL DE INFORMÁTICA, para uso em diversos setores da Polícia Militar de Minas Gerais.

4 - OBJETO

4.1 - Constitui objeto desta licitação o Registro de Preços para contratação de empresa para o fornecimento de MATERIAL DE INFORMÁTICA, para atendimento das necessidades do Órgão Gestor, conforme especificações técnicas, quantidades estimativas, condições comerciais e demais informações descritas neste Termo de Referência, no Edital e seus anexos e no(s) seguinte(s) LOTE(S):

LOTE	CÓDIGO	DESCRIÇÃO DO ITEM	QUANTIDADE
1	1632850	PLACA MAE PARA COMPUTADOR	555
2	1453157	GABINETE PARA COMPUTADOR	1.530
3	1632892	MEMORIA RAM	1470
4	1392123	PLACA/ADAPTADOR DE REDE	580
5	121380	MOUSE	3.390
6	1339206	MONITOR DE VIDEO	1.305
7	1632906	PLACA DE VIDEO	525
8	1025538	GRAVADOR INTERNO	170
9	1629891	ADAPTADOR/CONVERSOR	355
10	904104	CABO PARA AUDIO E/OU VIDEO	260
11	1263196	BATERIA	3.810
12	1633457	DISCO RIGIDO (HD) INTERNO	800
13	1302671	PENDRIVE	539
14	1632876	PROCESSADOR	1.100
15	1367889	MEMORIA RAM	380
16	1628410	DISCO RIGIDO (HD) INTERNO	2.070
17	1621440	MONITOR DE VIDEO	1.300
18	1359851	FONTE DE ALIMENTACAO EQUIPAMENTO DE INFORMATICA	1.320
19	1329820	TECLADO PARA INFORMÁTICA	3.380
20	1540505	CABO PARA PLACA MÃE	600
21	1632884	PROCESSADOR	380
22	1183672	FILTRO DE LINHA	1.550
23	1453378	COOLER INFORMATICA	220
24	1247735	PASTA TERMICA PARA EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA	182
25	1632841	PLACA MAE PARA COMPUTADOR	1.050
26	1465279	FONTE DE ALIMENTACAO EQUIPAMENTO DE INFORMATICA	678
27	1446363	MEMORIA RAM	260
28	1449770	DISCO RIGIDO EXTERNO	208
29	1536672	BATERIA	10
30	1609246	DISCO RIGIDO (HD) INTERNO	190

31	1215426	BATERIA PARA EQUIPAMENTO DE INFORMATICA	66
32	1633031	DISCO RIGIDO (HD) INTERNO	60
33	1633171	FONTE DE ALIMENTACAO EQUIPAMENTO DE INFORMATICA	300
34	1633422	DISCO RIGIDO (HD) INTERNO	310
35	1539957	PLACA/ADAPTADOR DE REDE WIRELESS	315
36	1540181	FONTE DE ALIMENTACAO EQUIPAMENTO DE INFORMATICA	650
37	1540068	MEMORIA RAM	630
38	1275410	CABO DE FORCA	130
39	1633465	DISCO RIGIDO (HD) INTERNO	210
40	1540084	MEMORIA RAM	110
41	1559044	PLACA/ADAPTADOR DE REDE WIRELESS	15
42	1445995	DISCO RIGIDO EXTERNO	305
43	1540165	MEMORIA RAM	85
44	1633414	SSD	595
45	1540092	MEMORIA RAM	670
46	1559060	PLACA/ADAPTADOR DE REDE	145
47	1539949	PLACA/ADAPTADOR DE REDE WIRELESS	10
48	1633406	DISCO RIGIDO (HD) INTERNO	115
49	1559192	PLACA/ADAPTADOR DE REDE	15
50	1540513	DISCO RIGIDO EXTERNO	73
51	1297953	MEMORIA RAM	190
52	1539965	PLACA/ADAPTADOR DE REDE	45
53	1540157	MEMORIA RAM	90
54	1633449	DISCO RIGIDO (HD) INTERNO	233
55	1633430	DISCO RIGIDO (HD) INTERNO	120
56	1540173	FONTE DE ALIMENTACAO EQUIPAMENTO DE INFORMATICA	300
57	1559052	PLACA/ADAPTADOR DE REDE WIRELESS	90
58	1555081	DISCO RIGIDO EXTERNO	85
59	1540076	MEMORIA RAM	150

5 - FORMAÇÃO DE PREÇOS

5.1 - O licitante, antes de apresentar sua proposta de preço, deverá analisar detidamente as especificações deste Termo de Referência, do Edital e de todos seus anexos, promovendo, a seu critério e conveniência, as diligências que julgar necessárias para subsidiar a formação de sua proposta, de modo a não incorrer em avaliações incompletas, erros e omissões que jamais poderão ser alegados para motivar eventuais pretensões de acréscimo de tarifas e/ou preços etc. Sujeitando-se ainda o licitante vencedor, sem prejuízo de outras sanções, às sanções administrativas pela não manutenção da proposta.

5.2 - Considerar-se-á o licitante como especializado no fornecimento dos materiais e/ou serviços que compõem os objetos deste lote e seus respectivos itens e apto a detectar eventuais omissões deste Termo de Referência, de forma a considerar todos os custos envolvidos na perfeita execução do contrato.

6 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

6.1 - Seguem abaixo as exigências mínimas, referentes às especificações técnicas dos equipamentos dos itens acima descritos:

LOTE 1
ITEM 01	PLACA MÃE INTERMEDIÁRIA	QUANTIDADE: 555
Código SIAD:	1632850
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Socket do Processador	Tipo	1151
2	Suporta Processadores Intel Core i7/i5/i3/ de 7ª e 6ª Geração	---	Obrigatório
3	Suporta memória DDR4	Tipo / Frequência	4 x DIMM, DDR4 2133 MHz suporte até 64 GB
4	Suporte a três saídas gráficas simultaneamente: portas HDMI, D-Sub e DVI	---	Obrigatório
5	Slots de expansão	Quant.	2 x PCIe 3.0 x16
			2 x PCIe 2.0 x1
6	Armazenamento	Quant.	4 x SATA III (6Gb/s)
			Suporte a Raid 0, 1, 5, 10
			1 x SATA Express (2 x SATA III)
			1 x M.2 SATA
7	Áudio on-board	---	HD 8 Canais
			Capacitores de Áudio ELNA
8	Rede on-board	Gigabit	10/100/1000 Mb/s
9	Conectores Internos	Quant.	1 x conector de Ventoinha da CPU (4-pinos)
			2 x conectores de ventoinha do Gabinete (4- pinos)
			1 x Conector de energia ATX 24 pinos
			1 x Conector de Energia 12V 8 pinos
			2 x conectores USB 2.0 que suporta 4 portas
			2 x conector USB 3.0 Gen1 que suporta 4 portas
10	Portas do painel traseiro	Quant.	1 x PS/2 teclado
			1 x PS/2 mouse
			1 x Porta D-Sub
			1 x Porta DVI
			1 x Porta HDMI
			2 x portas USB 2.0
			2 x portas USB 3.1
			1 x Porta de Rede RJ-45
			Conectores de Áudio HD: Entrada de Linha / Alto-Falante Frontal / Microfone

11	Compatível com Linux e Windows	---	Obrigatório
12	Itens inclusos: Manual, 2 x cabo Sata, e Painel traseiro	---	Obrigatório
13	Garantia	--	12 meses
LOTE 2
ITEM 01		GABINETE PARA COMPUTADOR	QUANTIDADE: 1.530
Código SIAD:		1453157
		DESCRIÇÃO	Unidade padrão / Característica	Especificação mínima
1		Gabinete para Computador – em Chapa de aço com pintura externa em epóxi, tipo torre	Cor	Preto
2		Espessura da chapa	---	0,4mm
3		Bordas arredondadas e não cortantes	---	Obrigatório
4		Botão de liga/desliga e Reset na parte frontal	---	Obrigatório
5		Laterais do gabinete removíveis	---	Obrigatório
6		Leds indicadores de funcionamento e acesso do disco rígido	---	Obrigatório
7		Baias Externas*	--	02 ou 03 Baias de 5,25”
8		Baias internas	--	02 Baias de 3,5”
9		01 (uma) ventoinha de 80 mm ou 120 mm fixada na traseira com encaixe 3 pinos	---	Obrigatório
10		Conectores frontais ou superiores	--	02 x USB 3.0/2.0/1.1 ou
				1 x USB 3.0 + 1 x USB 2.0
				01 (um) x microfone
				01 (um) x fone
11		Painel traseiro (espelho ATX IO)	---	Obrigatório
12		Incluso kit completo de instalação: pezinhos, parafusos;	---	Obrigatório
13		Garantia	Prazo	12 meses
14		*Obs. As tampas das baias externas deverão ter encaixe fácil e eficiente, e uma vez fixada, não deverá soltar no momento do manuseio ou transporte do gabinete.
LOTE 3
ITEM 01		MEMÓRIA RAM DDR4 4,0 GB	QUANTIDADE: 1.470
Código SIAD:		1632892
		DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1		Memória RAM tipo DDR4 DIMM, para microcomputador	---	Obrigatório
2		Capacidade	Gbytes	4,0 GB
3		Tensão	Volts	1,2 V (tipica)
4		Frequência da memória de 2133 MHz ou superior	---	Obrigatório
5		Modelo com dissipador de alumínio	---	Obrigatório
6		Garantia	Prazo	12 meses

LOTE 4
ITEM 01	PLACA DE REDE PCI-EXPRESS	QUANTIDADE: 580
Código SIAD:	1392123
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Placa de rede interna para barramento PCI-Express	---	Obrigatório
2	Com leds indicadores de atividade	---	Obrigatório
3	Porta 10/100/1000 Mbps	Conector	RJ-45
4	Tecnologia Ehthernet, Fast Ethernet e Gigabit Ethernet	---	Obrigatório
5	Compatível com Sistema Operacional Windows, Linux	---	Obrigatório
6	Garantia	Prazo	12 meses
LOTE 5
ITEM 01	MOUSE ÓPTICO USB	QUANTIDADE: 3.390
Código SIAD:	121380
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Resolução	--	1200 DPI
2	Interface USB	---	Obrigatório
3	Contendo 02 (dois) botões + scroll botão	---	Obrigatório
4	Sensor óptico	---	Obrigatório
5	Cabo com mínimo de 1,50m de comprimento	---	Obrigatório
6	Cor predominante	--	Preto
7	Compatível com os seguintes sistemas operacionais	---	Windows e Linux
8	Tecnologia Plug and Play incorporada	---	Obrigatório
9	Garantia	Prazo	12 meses
LOTE 6
ITEM 01	MONITOR LED 21.5” BÁSICO	QUANTIDADE: 1.305
Código SIAD:	1339206
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Monitor LED	--	Obrigatório
2	Contraste	--	5.000.000:1
3	Tempo de resposta	--	≤ 5ms
4	Resolução suportada (mínimo)	--	1920 x 1080
5	Interface	Conector	1 x D-SUB (15 pinos)
			1 x HDMI
6	Cor predominante	---	Preta
7	Base inclinável	---	Obrigatório
8	Inclusos: Cabo VGA; Cabo de alimentação; Manual do usuário	---	Obrigatório
9	Garantia de peças e mão de obra	Prazo	12 meses

LOTE 7
ITEM 01	PLACA DE VIDEO	QUANTIDADE: 525
Código SIAD:	1632906
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Placa de vídeo com chip Geforce GTX 1050	---	Obrigatório
2	Memoria de GDDR5	GigaByte	2 GB
3	Suporte a 3 monitores simultâneos	---	Obrigatório
4	Suporte a Linux	---	Obrigatório
5	Clock Base	MHz	1303MHz
6	Interface de Largura		128 bits
7	Garantia	Prazo	12 meses
LOTE 8
ITEM 01	GRAVADOR DVD INTERNO	QUANTIDADE: 170
Código SIAD:	1025538
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Gravador de CD/DVD para microcomputador desktop com interface SATA	---	Obrigatório
2	Cor predominante	---	Preto
3	Capacidade do Buffer	MB	1,5
4	Mídia suportada	---	CD, CD-R, CD-RW, DVD, DVD-R, DVD-R DL, DVD-RW
5	Garantia	Prazo	12 meses
LOTE 9
ITEM 01	EXTENSOR HDMI VIA CABO DE REDE	QUANTIDADE: 355
Código SIAD:	1629891
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Extensor Hdmi Xxx Xxxx Xx Xxxx 00 metros	Metros	20 M
2	Suporte a resolução 1080p	---	Obrigatório
3	Transmissão de áudio e vídeo	---	Obrigatório
4	Suporta padrão HDCP	---	Obrigatório
5	Garantia	Prazo	12 meses
LOTE 10
ITEM 01	CABO HDMI 1,80 METROS	QUANTIDADE: 260
Código SIAD:	904104
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Cabo HDMI cumprimento de 1,80 metros	Metros	1,80 M
2	Com par de módulos Transmissor e Receptor	---	Obrigatório
3	Suporte a resolução 1080p	---	Obrigatório
4	Transmissão de áudio e vídeo	---	Obrigatório
5	Garantia	Prazo	12 meses

LOTE 11
ITEM 01	BATERIA CMOS PARA PLACA MÃE	QUANTIDADE: 3.810
Código SIAD:	1263196
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Tecnologia lithium, não recarregável	-------	Obrigatório
2	Tensão 3,0 volts	-------	Obrigatório
3	Corrente	mAh	200
4	Referência	---	CR2032
5	Garantia	Prazo	12 meses
LOTE 12
ITEM 01	DISCO RÍGIDO 500GB NOTEBOOK 2,5'	QUANTIDADE: 800
Código SIAD:	1633457
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Disco Rígido interno com interface SATA 6Gb/s	--	Obrigatório
2	Capacidade	GigaByte	500 GB
3	Espessura	Milimetros	7mm
4	Buffer	MegaByte	32 MB
5	Tamanho	--	2.5 polegadas
6	Velocidade	RPM	5400
7	Garantia	Prazo	12 meses
LOTE 13
ITEM 00	XXX XXXXX 16 GB	QUANTIDADE: 539
Código SIAD:	1302671
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Capacidade	Xx	00 Xx
2	Interface USB 3.0 compatível também com 2.0	---	USB 3.0
3	Velocidade de Leitura	MB/s	100 MB/s
4	Garantia	Prazo	12 meses
LOTE 14
ITEM 01	PROCESSADOR COM COOLER BOX BÁSICO	QUANTIDADE: 1.100
Código SIAD:	1632876
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Processador para Socket 1151	---	Obrigatório
2	Nº de núcleos	--	2
3	Arquitetura 64 Bits	---	Obrigatório
4	Geração	---	7ª
5	Velocidade do clock base	GHz	3.9 GHz
6	Cache	MByte	3 MB
7	Tipos de memória	MByte	DDR4-2133/2400
8	DMI	GT/s	8 GT/s
9	Com Cooler para processador integrante do kit	---	Obrigatório
10	Garantia	Prazo	12 meses

LOTE 15
ITEM 01	MEMÓRIA RAM DDR3 4,0 GB DESKTOP	QUANTIDADE: 380
Código SIAD:	1367889
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Memória RAM tipo DDR3 DIMM, para microcomputador	---	Obrigatório
2	Capacidade	Gbytes	4,0 GB
3	Tensão	Volts	1,5 V
4	Frequência da memória	---	1600 MHz
5	Garantia	Prazo	12 meses
LOTE 16
ITEM 01	DISCO RÍGIDO 1TB 3,5'	QUANTIDADE: 2.070
Código SIAD:	1628410
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Disco Rígido interno com interface SATA 6Gb/s	--	Obrigatório
2	Capacidade	TeraByte	1 TB
3	Buffer	MByte	64 MB
4	Tamanho	--	3.5 polegadas
5	Velocidade	RPM	7200
6	Máx. de transferência sustentada	(MB/s)	maior que 200 MB/s
7	Garantia	Prazo	12 meses
LOTE 17
ITEM 01	MONITOR LED 21.5” COM AJUSTE DE ALTURA	QUANTIDADE: 1.300
Código SIAD:	1621440
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Monitor LED	--	Obrigatório
2	Contraste	--	5.000.000:1
3	Brilho	--	200 cd/m2
4	Tempo de resposta	--	≤ 5ms
5	Resolução suportada (mínimo)	--	1920 x 1080
6	Interface	Conector	1 x D-SUB (15 pinos)
			1 x HDMI ou DVI com adptador HDMI
7	Cor predominante	---	Preta
8	Base inclinável	---	Obrigatório
9	Base ajustável		Sim (Altura 110mm, Ângulo -5°/+20°, Pivot -45°/+90°)
10	Inclusos: Cabo VGA; Cabo de alimentação; Manual do usuário	---	Obrigatório
11	Garantia de peças e mão de obra	Prazo	12 meses

LOTE 18
ITEM 01	FONTE ATX 400W	QUANTIDADE: 1.320
Código SIAD:	1359851
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Fonte padrão ATX 12V	--	400 Watts RMS
2	Eficiência com	--	80%
3	Certificação 80plus	---	Obrigatório
4	Entrada AC com chaveamento automático	Volts	110 a 240v
5	Cabo de força	Quantidade	01 (um) incluso
6	Conector ATX 20/24 pinos	Quantidade	01 (um)
7	Conectores ATX 12V8 (4+4 pinos)	Quantidade	01 (um) (4+4 pinos)
8	MTBF 100.000 horas	---	Obrigatório
9	Fonte com PFC ativo	---	Obrigatório
10	Dimensões compatíveis com gabinete tipo Torre ATX	---	Obrigatório
11	Garantia	Prazo	12 meses
LOTE 19
ITEM 01	TECLADO USB	QUANTIDADE: 3.380
Código SIAD:	1329820
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Idioma Português	---	Obrigatório
2	Padrão ABNT 2	---	Obrigatório
3	Com no mínimo 107 teclas	---	Obrigatório
4	Teclado com pés dobráveis para ajuste de altura/inclinação	---	Obrigatório
5	Interface USB	---	Obrigatório
6	Cor predominante	--	Preto
7	Com tecnologia Plug and Play incorporada	---	Obrigatório
8	Com sistema de antirespingo	---	Obrigatório
9	Resistente a pequenos derramamentos de líquidos	---	Obrigatório
10	Durabilidade das teclas por acionamentos	Cliques	10 milhões
11	Peso	Gramas	630gr
12	Garantia	Prazo	12 meses
LOTE 20
ITEM 01	CABO SATA PARA HD SATA	QUANTIDADE: 600
Código SIAD:	1540505
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Cabo flat	---	Obrigatório
2	Padrão Sata III (6GB/s)	---	Obrigatório
3	Aplicação em Disco Rígido	---	Obrigatório
4	Garantia	Prazo	12 meses

LOTE 21
ITEM 01	PROCESSADOR COM COOLER BOX INTERMEDIARIO	QUANTIDADE: 380
Código SIAD:	1632884
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Processador para Socket 1151	---	Obrigatório
2	Nº de núcleos	--	4
3	Arquitetura 64 Bits	---	Obrigatório
4	Geração	---	7ª
5	Velocidade do clock base	GHz	3.5 GHz
6	Turbo Velocidade do clock	GHz	4.1 GHz
7	Cache	MByte	6 MB
8	Tipos de memória	MByte	DDR4-2133/2400
9	DMI	GT/s	8 GT/s
10	Com Cooler para processador integrante do kit	---	Obrigatório
11	Garantia	Prazo	12 meses
LOTE 22
ITEM 01	FILTRO DE LINHA PROTETOR ELETRÔNICO	QUANTIDADE: 1.550
Código SIAD:	1183672
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Proteção contra Sobretensão por varistor	Amperes	4.500A
2	Corrente máxima	Amperes	10A
3	Cor predominante	Cor	Preto/ Grafite
4	Quantidade de tomadas	Quantidade	6
5	Fusível de acesso externo	---	Obrigatório
6	Comprimento do cabo	Metros	1,5m
7	Garantia	Prazo	12 meses
LOTE 23
ITEM 01	COOLER PARA GABINETE	QUANTIDADE: 220
Código SIAD:	1453378
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Cooler para gabinete	---	Obrigatório
2	Conector de energia de 3 pinos para placa mãe	---	Obrigatório
3	Rolamento de metal	---	Obrigatório
4	Fluxo de ar	CFM	21,8
5	Tensão	Volts	12,0 V
6	Velocidade	RPM	2000
7	Tamanho do ventilador	mm	80
8	Garantia	Prazo	12 meses

LOTE 24
ITEM 01	PASTA TERMICA	QUANTIDADE: 182
Código SIAD:	1247735
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Pasta térmica para dissipação de calor	---	Obrigatório
2	Quantidade	Gramas	50 gr
3	Condutividade térmica	w/mk	1,2 w/mk
4	Temperatura de mínima de Trabalho	Graus	-40 ºC
5	Temperatura de máxima de Trabalho	Graus	200 ºC
6	Consistência Pastosa	---	Obrigatório
7	Garantia	Prazo	12 meses
LOTE 25
ITEM 01	PLACA MÃE BÁSICA	QUANTIDADE: 1.050
Código SIAD:	1632841
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Socket do Processador	Tipo	1151
2	Suporta Processadores Intel Core i7/i5/i3/ de 7ª e 6ª Geração	---	Obrigatório
3	Suporta memória DDR4	Tipo / Frequência	2 x DIMM, DDR4 2133 MHz suporte até 32 GB
4	Dupla Saída Gráfica: suporta portas HDMI e D-Sub por conectores independentes	---	Obrigatório
5	Slots de expansão	Quant.	1 x PCIe 3.0 x16
			2 x PCIe 2.0 x1
6	Áudio on-board	---	HD 7.1(8) Canais
			Capacitores de Áudio ELNA
7	Rede on-board	Gigabit	10/100/1000 Mb/s
8	Armazenamento	Quant.	4 x SATA3 6.0 Gb/s, suportando NCQ AHCI e Hot Plug
9	Conectores Internos	Quant.	1 x conector de Ventoinha da CPU (4-pinos)
			2 x conectores de ventoinha do Gabinete (4-pinos)
			1 x Conector de energia ATX 24 pinos
			1 x Conector de Energia 12V 8 pinos
			1 x conectores USB 2.0 que suporta 2 portas
			1 x conector USB 3.1 Gen1 que suporta 2 portas
10	Portas do painel traseiro	Quant.	1 x PS/2 teclado/ mouse
			1 x Porta D-Sub
			1 x Porta HDMI
			4 x portas USB 2.0
			2 x portas USB 3.1
			1 x Porta de Rede RJ-45
			Conectores de Áudio HD: Entrada de Linha / Alto-Falante Frontal / Microfone
11	Compatível com Linux e Windows	---	Obrigatório
12	Itens inclusos: Manual, 2 x cabo Sata, e Painel traseiro	---	Obrigatório
13	Garantia	--	12 meses
LOTE 26
ITEM 01	FONTE DE ALIMENTAÇÃO NOTEBOOK	QUANTIDADE: 678
Código SIAD:	1465279
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Ajuste de tensão automático	Volts	12v à 24v
2	Bivolt automático	---	Obrigatório
3	Potencia	Watts	90
4	8 Conectores diversos para notebook, mais 2 conectores especiais compatíveis com DELL e HP	---	Obrigatório
5	Cabo elétrico AC padrão brasileiro incluso	---	Obrigatório
6	Garantia	Prazo	12 meses

LOTE 27
ITEM 01	MEMÓRIA RAM DDR3 4,0 GB NOTEBOOK	QUANTIDADE: 260
Código SIAD:	1446363
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Memória RAM tipo DDR3 DIMM, para notebook	---	Obrigatório
2	Capacidade	Gbytes	4,0 GB
3	Tensão	Volts	1,5 V
4	Frequência da memória	---	1333 MHz
5	Garantia	Prazo	12 meses
LOTE 28
ITEM 01	HD XXXXXXX 0XX	QUANTIDADE: 208
Código SIAD:	1449770
	DESCRIÇÃO	Unidade padrão /Característica	Especificação mínima
1	Capacidade	TeraByte	2 TB
2	Interface USB 3.0 compatível também com 2.0	---	USB 3.0
3	Cache	MB	64 MB
4	Garantia	Prazo	12 meses
LOTE 29
ITEM 01	Bateria recarregável para controladora Storage	QUANTIDADE: 10
Código SIAD:	1536672
	DESCRIÇÃO
1	Homologado para controladoras de Storage CX3-20F
2	Tensão: 6 Volts
3	Capacidade: 34W
4	Modelo de Referência: HRL634W F2
5	Conforme a conduta da LICITANTE ou CONTRATADA poderão ser cominadas as Sanções Administrativas previstas na Lei federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993; na Lei federal nº 10520, de 17 de junho de 2002; na Lei estadual nº 13.994, de 18 de setembro de 2001; e nos Decretos estaduais nº 45.902 de 27/01/2012; nº 44.515, de 14 de maio de 2007; nº 44.629, de 03 de outubro de 2007; e nº 44.786, de 18 de abril de 2008.
LOTE 30
ITEM 57	Discos hot-Swap para Servidores DELL R720	QUANTIDADE: 190
Código SIAD:	1609246
	DESCRIÇÃO
1	Discos rígidos compatíveis com servidores XXXX X000, devidamente homologados pela DELL
2	Devem possuir gaveta (case) compatível com os servidores DELL R710 e DELL R720
3	Tamanho (Fator de forma): 2.5’’
4	Velocidade: 7200 RPM
5	Capacidade mínima: 2 TB
6	Conexão: NL-SAS de 12Gbps
7	Deve ser compatível com servidores DELL R710 e DELLR720
8	Modelo de referência: P/N 400-AMTW
9	Para cada disco deve ser fornecido a respectiva gaveta hot plug swap (Modelos de referência: G176J, G281D ou 0KG7NR) com os parafusos de fixação.
10	Conforme a conduta da LICITANTE ou CONTRATADA poderão ser cominadas as Sanções Administrativas previstas na Lei federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993; na Lei federal nº 10520, de 17 de junho de 2002; na Lei estadual nº 13.994, de 18 de setembro de 2001; e nos Decretos estaduais nº 45.902 de 27/01/2012; nº 44.515, de 14 de maio de 2007; nº 44.629, de 03 de outubro de 2007; e nº 44.786, de 18 de abril de 2008.
11	O fornecedor vencedor da licitação deverá apresentar, antes do fornecimento, amostra para homologação pela XXXX
00	00 (xxxx) meses.
LOTE 31
ITEM 01	Bateria recarregável para controladora PERC 5i 6i	QUANTIDADE: 66
Código SIAD:	1215426
	DESCRIÇÃO
1	Capacidade: 7WH
2	Homologado para Servidores DELL 1950 e DELL R710
3	Tensão: 3.7V
4	Modelo Lithium-Ion
5	Modelo de referência Tipo 9110
6	Part Number: #FR463

LOTE 32
ITEM 01	Discos para Storage CX3-20F	QUANTIDADE: 60
Código SIAD:	1633031
	DESCRIÇÃO
1	Tamanho (Fator de forma): 3.5" polegadas
2	Homologado para gavetas de Storage CX3-20F
3	Capacidade: 1TB
4	Interface: Sata II
5	Cache de 32MB
6	Velocidade de 7200 RPM
7	Modelo de referência:P/N 9CA 158-031
8	Deve ser fornecido em um ds discos o conjunto (disco + case) Modelo de Referência: P/N 005048829 (Case + Disco)
LOTE 33
ITEM 01	FONTE TFX 300W REAL	QUANTIDADE: 300
Código SIAD:	1633171
	DESCRIÇÃO
1	FONTE DE ALIMENTACAO EQUIPAMENTO DE INFORMATICA - EQUIPAMENTO: COMPUTADOR DESKTOP; TIPO: INTERNA TFX; TENSAO DE ENTRADA: 110-220V AC; TENSAO DE SAIDA: +3,3V, +5V, +12V, -12V, +5VSB; FREQUENCIA: 50-60HZ; POTENCIA: 300W REAL; ACESSORIOS: NAO POSSUI; TFX 12V; MEDIDAS:175MM(C)X85MM(L)X70MM(A); CONECTORES:ENERGIA PRINCIPAL ATX12V, SATA, HDD, FDD; 80PLUS;
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 34
ITEM 01	DISCO RÍGIDO 500GB 3,5"	QUANTIDADE: 310
Código SIAD:	1633422
	DESCRIÇÃO
1	DISCO RIGIDO (HD) INTERNO - TAMANHO: 3,5 POLEGADAS; CAPACIDADE: 500GB; INTERFACE: SATA 3; ROTACAO POR MINUTO: 7200RPM;
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 35
1	PLACA DE REDE WIRELESS PCI-EXPRESS	QUANTIDADE: 315
Código SIAD:	1539957
	DESCRIÇÃO
1	PLACA/ADAPTADOR DE REDE WIRELESS - BARRAMENTO: PCI EXPRESS; COMUNICACAO: 802.11N/G/B; CRIPTOGRAFIA: 64/128 BIT WEP, WPA/WPA2, WPA-PSK/WPA2-PSK; ALCANCE INTERNO: CONFORME FABRICANTE; ALCANCE EXTERNO: CONFORME FABRICANTE; MODULACAO: OFDM/CCK/16-QAM/64-QAM;
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 36
ITEM 01	FONTE ATX 500W REAL	QUANTIDADE: 650
Código SIAD:	1540181
	DESCRIÇÃO
1	FONTE DE ALIMENTACAO EQUIPAMENTO DE INFORMATICA - EQUIPAMENTO: COMPUTADOR DESKTOP; TIPO: INTERNA, PADRAO ATX12V; TENSAO DE ENTRADA: 110-220V AC; TENSAO DE SAIDA: DE ACORDO COM O PADRAO ATX12V; FREQUENCIA: 50-60HZ; POTENCIA: 500 WATTS REAL; ACESSORIOS: CABO DE ENERGIA; CONECTORES: 02 XXXX, 00 IDE, 01 ATX12V 4+4 PINOS, 1 ATX24 (24 PINOS)
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 37
ITEM 01	MEMÓRIA RAM DDR2 4,0 GB DESKTOP	QUANTIDADE: 630
Código SIAD:	1540068
	DESCRIÇÃO
1	MEMORIA RAM - TIPO: DDR2 SDRAM PARA COMPUTADOR (DESKTOP); CAPACIDADE ARMAZENAMENTO: 4GB; FREQUENCIA DA MEMORIA: 800MHZ; TENSAO: 1,8V;
2	GARANTIA DE 12 MESES

LOTE 38
ITEM 01	CABO DE FORCA Y	QUANTIDADE: 130
Código SIAD:	1275410
	DESCRIÇÃO
1	CABO DE FORCA - APLICACAO: COMPUTADOR; TIPO: MD9 EM Y; COMPRIMENTO: 1,8 METROS; CONECTORES: 2 FEMEAS X 1 MACHO TRIPOLAR; TENSAO/CORRENTE: 250V/10A; ATENDENDO A NORMA NBR-14136 DA ABNT.
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 39
ITEM 01	DISCO RÍGIDO 1TB NOTEBOOK 2,5"	QUANTIDADE: 210
Código SIAD:	1633465
	DESCRIÇÃO
1	DISCO RIGIDO (HD) INTERNO - TAMANHO: 2,5 POLEGADAS; CAPACIDADE: 1TB; INTERFACE: SATA 3; ROTACAO POR MINUTO: 5400RPM;
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 40
ITEM 01	MEMÓRIA RAM DDR3 2,0 GB DESKTOP 1600HMZ	QUANTIDADE: 110
Código SIAD:	1540084
	DESCRIÇÃO
1	MEMORIA RAM - TIPO: DDR3 SDRAM PARA COMPUTADOR (DESKTOP); CAPACIDADE ARMAZENAMENTO: 2GB; FREQUENCIA DA MEMORIA: 1600MHZ; TENSAO: 1,5V;
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 41
ITEM 01	PLACA DE REDE WIRELESS PCI 32-BIT SLIM	QUANTIDADE: 15
Código SIAD:	1559044
	DESCRIÇÃO
1	PLACA/ADAPTADOR DE REDE WIRELESS - BARRAMENTO: PCI 32-BIT; COMUNICACAO: IEEE 802.11N/G/B; CRIPTOGRAFIA: 64/128 BIT WEP, WPA/WPA2, WPA-PSK/WPA2-PSK; ALCANCE INTERNO: CONFORME FABRICANTE; ALCANCE EXTERNO: CONFORME FABRICANTE; MODULACAO: OFDM/CCK/16-QAM/64-QAM; COMPLEMENTO: DEVE ACOMPANHAR ESPELHO COMPATÍVEL COM GABINETE SLIM
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 42
ITEM 01	HD XXXXXXX 0XX NOTEBOOK 2,5"	QUANTIDADE: 305
Código SIAD:	1445995
	DESCRIÇÃO
1	DISCO RIGIDO EXTERNO - TAMANHO: 2,5"; CAPACIDADE: 1TB; VELOCIDADE DE ROTACAO: 5400RPM; INTERFACE: USB 3.0; ALIMENTACAO: PORTA USB;
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 43
ITEM 01	MEMÓRIA RAM DDR3 8,0 GB NOTEBOOK 1600HMZ	QUANTIDADE: 85
Código SIAD:	1540165
	DESCRIÇÃO
1	MEMORIA RAM - TIPO: DDR3L PARA NOTEBOOK; CAPACIDADE ARMAZENAMENTO: 8GB; FREQUENCIA DA MEMORIA: 1600MHZ; TENSAO: 1,5V;
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 44
ITEM 01	SSD 240GB 2,5"	QUANTIDADE: 595
Código SIAD:	1633414
	DESCRIÇÃO
1	SSD (UNIDADE DE ESTADO SOLIDO) - INTERNO; 2,5 POLEGADAS; MIN.240GB; SATA 3;COMPLEMENTO: 400MB/S PARA LEITURA E GRAVACAO
2	GARANTIA DE 12 MESES

LOTE 45
ITEM 01	MEMÓRIA RAM DDR3 8,0 GB DESKTOP 1600HMZ	QUANTIDADE: 670
Código SIAD:	1540092
	DESCRIÇÃO
1	MEMORIA RAM - TIPO: DDR3 SDRAM PARA COMPUTADOR (DESKTOP); CAPACIDADE ARMAZENAMENTO: 8GB; FREQUENCIA DA MEMORIA: 1600MHZ; TENSAO: 1,5V;
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 46
ITEM 01	PLACA DE REDE PCI 32-BIT SLIM	QUANTIDADE: 145
Código SIAD:	1559060
	DESCRIÇÃO
1	PLACA/ADAPTADOR DE REDE - BARRAMENTO: PCI 32-BIT; COMUNICACAO: 10/100/1000 BASE-T, AUTO MDI/MDIX; INTERFACE: 01 RJ-45; COMPLEMENTO: DEVE ACOMPANHAR ESPELHO COMPATÍVEL COM GABINETE SLIM
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 47
ITEM 01	PLACA DE REDE WIRELESS - PCI 32-BIT	QUANTIDADE: 10
Código SIAD:	1539949
	DESCRIÇÃO
1	PLACA/ADAPTADOR DE REDE WIRELESS - BARRAMENTO: PCI 32-BIT; COMUNICACAO: IEEE 802.11N/G/B; CRIPTOGRAFIA: 64/128 BIT WEP, WPA/WPA2, WPA-PSK/WPA2-PSK; ALCANCE INTERNO: CONFORME FABRICANTE; ALCANCE EXTERNO: CONFORME FABRICANTE; MODULACAO: OFDM/CCK/16-QAM/64-QAM;
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 48
ITEM 01	DISCO RÍGIDO 8TB 3,5"	QUANTIDADE: 115
Código SIAD:	1633406
	DESCRIÇÃO
1	DISCO RIGIDO (HD) INTERNO - 3,5 POLEGADAS; 8 TB; SATA 3; 7200 RPM
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 49
ITEM 01	PLACA DE REDE PCI-EXPRESS SLIM	QUANTIDADE: 15
Código SIAD:	1559192
	DESCRIÇÃO
1	PLACA/ADAPTADOR DE REDE - BARRAMENTO: PCI EXPRESS; COMUNICACAO: 10/100/1000 BASE-T, AUTO MDI/MDIX; INTERFACE: 01 RJ- 45; COMPLEMENTO: DEVE ACOMPANHAR ESPELHO COMPATÍVEL COM GABINETE SLIM
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 50
ITEM 01	HD XXXXXXX 0XX NOTEBOOK 2,5"	QUANTIDADE: 73
Código SIAD:	1540513
	DESCRIÇÃO
1	DISCO RIGIDO EXTERNO - POLEGADAS: 2,5; CAPACIDADE: 4TB; VELOCIDADE DE ROTACAO: 5400RPM; INTERFACE: USB 3.0 (ACOMPANHAR CABO); ALIMENTACAO: PORTA USB, OU ACOMPANHAR FONTE EXTERNA;
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 51
ITEM 01	MEMÓRIA RAM DDR2 2,0 GB DESKTOP	QUANTIDADE: 190
Código SIAD:	1297953
	DESCRIÇÃO
1	MEMORIA RAM - TIPO: DDR2 SDRAM PARA COMPUTADOR (DESKTOP); CAPACIDADE ARMAZENAMENTO: 4GB; FREQUENCIA DA MEMORIA: 800MHZ; TENSAO: 1,8V;
2	GARANTIA DE 12 MESES

LOTE 52
ITEM 01	PLACA DE REDE PCI 32-BIT	QUANTIDADE: 45
Código SIAD:	1539965
	DESCRIÇÃO
1	PLACA/ADAPTADOR DE REDE - BARRAMENTO: PCI 32-BIT; COMUNICACAO: 10/100/1000 BASE-T, AUTO MDI/MDIX; INTERFACE: 01 RJ-45;
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 53
ITEM 01	MEMÓRIA RAM DDR3 4,0 GB NOTEBOOK 1600HMZ	QUANTIDADE: 90
Código SIAD:	1540157
	DESCRIÇÃO
1	MEMORIA RAM - TIPO: DDR3L PARA NOTEBOOK; CAPACIDADE ARMAZENAMENTO: 4GB; FREQUENCIA DA MEMORIA: 1600MHZ; TENSAO: 1,5V;
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 54
ITEM 01	DISCO RÍGIDO 4TB 3,5"	QUANTIDADE: 233
Código SIAD:	1633449
	DESCRIÇÃO
1	DISCO RIGIDO (HD) INTERNO - TAMANHO: 3,5 POLEGADAS; CAPACIDADE: 4TB; INTERFACE: SATA 3; ROTACAO POR MINUTO: 7200RPM;
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 55
ITEM 01	DISCO RÍGIDO 2TB 3,5"	QUANTIDADE: 120
Código SIAD:	1633430
	DESCRIÇÃO
1	DISCO RIGIDO (HD) INTERNO - TAMANHO: 3,5 POLEGADAS; CAPACIDADE: 2TB; INTERFACE: SATA 3; ROTACAO POR MINUTO: 7200RPM;
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 56
ITEM 01	FONTE ATX 300W REAL	QUANTIDADE: 300
Código SIAD:	1540173
	DESCRIÇÃO
1	FONTE DE ALIMENTACAO EQUIPAMENTO DE INFORMATICA - EQUIPAMENTO: COMPUTADOR DESKTOP; TIPO: INTERNA, PADRAO ATX12V; TENSAO DE ENTRADA: 110-220V AC; TENSAO DE SAIDA: CONFORME PADRAO ATX12V; FREQUENCIA: 50-60HZ; POTENCIA: 300 WATTS REAL; ACESSORIOS: CABO DE ENERGIA; CONECTORES: 02 XXXX, 00 IDE, 01 ATX12V 4+4 PINOS, 1 ATX24 (24 PINOS)
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 57
ITEM 01	PLACA DE REDE WIRELESS PCI-EXPRESS SLIM	QUANTIDADE: 90
Código SIAD:	1559052
	DESCRIÇÃO
1	PLACA/ADAPTADOR DE REDE WIRELESS - BARRAMENTO: PCI EXPRESS; COMUNICACAO: 802.11N/G/B; CRIPTOGRAFIA: 64/128 BIT WEP, WPA/WPA2, WPA-PSK/WPA2-PSK; ALCANCE INTERNO: CONFORME FABRICANTE; ALCANCE EXTERNO: CONFORME FABRICANTE; MODULACAO: OFDM/CCK/16-QAM/64-QAM; COMPLEMENTO: DEVE ACOMPANHAR ESPELHO COMPATÍVEL COM GABINETE SLIM
2	GARANTIA DE 12 MESES
LOTE 58
ITEM 01	DISCO RÍGIDO 2TB NOTEBOOK 2,5"	QUANTIDADE: 85
Código SIAD:	1555081
	DESCRIÇÃO
1	DISCO RIGIDO EXTERNO - POLEGADAS: 3,5 POLEGADAS; CAPACIDADE: 2TB; VELOCIDADE DE ROTACAO: 5.400 RPM; INTERFACE: USB 3.0; ALIMENTACAO: FONTE EXTERNA 127/220V (INCLUIDA);
2	GARANTIA DE 12 MESES

LOTE 59
ITEM 01	MEMÓRIA RAM DDR3 2,0 GB DESKTOP 1333HMZ	QUANTIDADE: 150
Código SIAD:	1540076
	DESCRIÇÃO
1	MEMORIA RAM - TIPO: DDR3 SDRAM PARA COMPUTADOR (DESKTOP); CAPACIDADE ARMAZENAMENTO: 2GB; FREQUENCIA DA MEMORIA: 1333MHZ; TENSAO: 1,5V;
2	GARANTIA DE 12 MESES

7 - GARANTIA

7.1 - A contratada deverá assegurar, independentemente da garantia fornecida pelo fabricante, a assistência técnica gratuita dos materiais e equipamentos que fazem parte do objeto licitado, incluindo peças, mão de obra etc., pelo período mínimo estabelecido na especificação técnica de cada item, contados a partir do recebimento do objeto pela CPARM.

7.2 - A garantia deverá cobrir todos e quaisquer defeitos de fabricação, material e/ou software etc., quer sejam os defeitos aparentes ou ocultos. A empresa terá o xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos, contados após o recebimento da notificação para substituição do item defeituoso.

7.3 - CONDIÇÕES DE ENTREGA, RECEBIMENTO E PAGAMENTO DOS MATERIAIS:

7.4 - A entrega será realizada conforme necessidade do órgão Gestor, respeitados os valores de pedido mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada remessa distribuída no Interior. Na Capital não terá valor mínimo por pedido.

7.5 - Os materiais e equipamentos devem ser entregues no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados após o recebimento da Nota de Empenho, para qualquer uma das localidades citadas no item 2 deste termo de referência.

7.6 - Todos os materiais deverão ser novos e na versão atual disponibilizada pelo fabricante e não poderão apresentar riscos, trincas, quebras, manchas, sujeiras, oxidações ou quaisquer outros indícios de uso.

7.7 - O pagamento do objeto ocorrerá em até 30 dias após o parecer de recebimento definitivo, emitido pela CPARM.

7.8 - A contratada deverá substituir todos e quaisquer materiais que forem rejeitados por causa de inconformidade com as especificações do edital e/ou de seus anexos. É responsabilidade da Contratada a retirada das dependências da contratante, os materiais rejeitados, devendo fazê-lo às suas expensas e dentro do prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento do relatório de inconformidade da CPARM.

8 - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 - A contratada responsabilizar-se-á por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação, referentes a acidentes de trabalho, quando em ocorrência destes forem vítimas os seus empregados e/ou terceirizados, no desempenho de quaisquer atividades pertinentes ao objeto do contrato ou em conexão com elas, ainda que o acidente tenha ocorrido nas dependências da contratante.

8.2 - A contratada responsabilizar-se-á por todo e qualquer dano ou prejuízo à contratante e/ou a terceiros e por infrações à legislação, decorrentes de ação ou omissão, culposa ou dolosa, imprudência, imperícia ou negligência, sua ou de seus empregados e/ou terceirizados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento pela contratante.

8.3 - Os casos omissos serão resolvidos pelo ordenador de despesas da contratante.

ANEXO II - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº     /2018

A Polícia Militar de Minas Gerais, por intermédio do Centro de Tecnologia e Sistemas - CTS, Órgão Gerenciador deste Registro de Preços, situado na Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0.000/XXX, Xxxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, CEP: 00.000.000, telefones nº 0000-0000, e-mail: xxx-xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx, inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n° 16.695.025/0001-97, representado neste ato pelo Ten Cel PM           , Chefe do CTS, brasileiro, casado, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº.            , portador do RG n°.        , doravante denominado ÓRGÃO GESTOR, nos termos das disposições legais aplicáveis e do disposto no Edital do Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 02/2018, que originou esta Ata, de acordo com o resultado da classificação das propostas apresentadas, resolve registrar os preços das empresas abaixo identificadas, por lote, a seguir denominadas simplesmente FORNECEDOR, nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93, com suas alterações, Lei Federal nº 10.520/02; Lei Estadual nº 14.167/02; Lei Complementar Federal nº 123/06 e pelos Decretos Estaduais nº 44.630/07; no 44.786/08, nº 44.787/08, nº 45.902/12, pela Resolução SEPLAG nº. 58/07; pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8727/12, Decreto Federal nº 7.892/13, que firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, observadas as disposições do Edital e nas cláusulas deste instrumento.

Lote nº   

1º Fornecedor: A empresa               (fornecedor), estabelecida na             (endereço completo do Fornecedor), inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n°

         , neste ato representada pelo seu             (inserir o cargo ou função), Sr.(a)                (o nome completo),          (nacionalidade),           (estado civil),   (profissão), inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº.

          , portador(a) do RG n°.             , residente e domiciliado em

                (endereço completo do representante legal).

2º Fornecedor: A empresa               (fornecedor), estabelecida à             (endereço completo do Fornecedor), inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o n°

         , neste ato representada pelo seu             (inserir o cargo ou função), Sr.(a)                (o nome completo),          (nacionalidade),           (estado civil),   (profissão), inscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº.

          , portador(a) do RG n°.             , residente e domiciliado em

                (endereço completo do representante legal).

Cláusula Primeira – DO OBJETO

1.1 - Constitui objeto desta Ata o Registro de Preços de MATERIAL DE INFORMÁTICA, para aquisição futura e eventual, conforme descrições, especificações técnicas e demais condições constantes do Edital de licitação que originou o registro de preços, bem como seus anexos, parte integrante e inseparável deste instrumento, e quadro demonstrativo a seguir:

Lote Código SIAD
Descrição do Item
Quant. Fornecedores detentores do registro Valor Unitário Registrado
Valor Global
Marca/Modelo

1.2 - As quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas ou redistribuídas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes daqueles itens ou lotes, independentemente das quantidades previstas inicialmente para cada órgão participante, observado como limite máximo a quantidade total registrada para cada item.

1.3 - Este instrumento não obriga os órgãos participantes a adquirir os produtos nele registrados nem firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitação específica para aquisição de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário deste registro terá preferência.

1.4 - Os preços registrados deverão sempre ser adequados ao valor de mercado, sob pena de não haver a aquisição.

Cláusula Segunda – DA ASSINATURA DO CONTRATO

2.1 - O FORNECEDOR terá 05 (cinco) dias úteis para entrega do contrato assinado, pelos seus representantes legais, contados da data do envio do documento, pelo Órgão ou Entidade participante do referido Registro de Preços.

Cláusula Terceira – DA VIGÊNCIA

3.1 - A presente Ata de registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data da sua publicação.

Cláusula Quarta – DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

4.1 - Na presente Ata de Registro de Preços consta como órgão participante a Polícia Militar de Minas Gerais.

4.2 - Constam do Anexo V deste edital as disposições acerca da adesão de Órgãos Não Participantes a esta Ata de Registro de Preços

Cláusula Quinta – DA CONTRATAÇÃO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

5.1 - Os contratos serão celebrados de acordo com as necessidades e conveniências dos Órgãos e Entidades Participantes e terão suas vigências correspondentes ao exercício financeiro, obedecendo a regulamentação da Lei Federal nº 8.666/93,

5.2 - Os quantitativos totais, expressos na Cláusula Primeira, são estimativos e representam as previsões para os fornecimentos durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

5.3 - O fornecedor ficará obrigado a atender a todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata.

5.4 - Durante todo o período de validade desta Ata, o fornecimento deverá atender às condições especificadas nesta Ata, nas cláusulas do Edital do Pregão de Registro de Preços nº 02/2018 – Planejamento nº 02/2018 e nos Anexos do referido Edital.

Cláusula Sexta – DO PRAZO E DO LOCAL DE ENTREGA

6.1 - Conforme a necessidade dos ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES será emitido Contrato, Nota de Empenho, Autorização de Fornecimento ou outro instrumento hábil, e a partir do recebimento deste documento, o FORNECEDOR terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para a efetiva entrega dos bens nas quantidades solicitadas.

6.2 - As entregas deverão ser realizadas no endereço apontado pela CONTRATANTE, nos municípios e endereços das Unidades da PMMG listadas no Anexo I.

6.2.1 - Caso haja necessidade de entrega em outro endereço, por conveniência da administração, o FORNECEDOR deverá efetuar a entrega, desde que o novo endereço estipulado pela administração esteja localizado nos municípios citados no Anexo I.

6.3 - O ÓRGÃO PARTICIPANTE não está obrigado a adquirir uma quantidade mínima de produtos ficando, a seu exclusivo critério, a definição do momento da aquisição.

Cláusula Sétima – DO RECEBIMENTO DOS BENS

7.1 - A entrega deverá ocorrer nos locais indicados no Contrato a ser firmado entre as partes, com ciência da Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Material da Unidade – CPARM, que adotará os seguintes procedimentos:

7.1.1 - Provisoriamente: de posse de uma via do contrato receberá os bens para verificação das especificações, quantidade, qualidade, prazos, preços, e outros dados pertinentes e, encontrando irregularidade, fixará novos prazos para correção pela CONTRATADA, ou aprovando, receberá provisoriamente os bens, mediante recibo;

7.1.2 - Definitivamente: contados a partir da entrega provisória para verificação da integridade e realização de testes de funcionamento se for o caso, sendo aprovados, será efetivado o recebimento definitivo mediante expedição de termo circunstanciado e recibo aposto na Nota Fiscal, em conformidade com as normas internas, do Órgão Participante.

7.1.3 - O recebimento provisório e definitivo se dará no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de entrega.

7.2 - Os Órgãos e entidades participantes acompanharão a qualidade dos bens adquiridos e as especificações em conformidade com o Anexo I do Edital, devendo notificar ao Órgão Gerenciador qualquer ocorrência de irregularidade.

7.3 - O não cumprimento do fornecimento, no que se refere à entrega dos produtos em desconformidade com as especificações constantes do Edital e da Ata de Registro de Preços, obriga a EMPRESA FORNECEDORA a providenciar sob suas expensas a substituição/reparação dos produtos no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, ficando o pagamento do mesmo suspenso até a efetiva e regular entrega do objeto em condições de ser aceito.

7.4 - Em caso de irregularidade não sanada pela EMPRESA FORNECEDORA, a CPARM reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à autoridade competente para a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

7.5 - Havendo a necessidade de providências por parte da EMPRESA FORNECEDORA, os prazos de pagamento serão suspensos e considerando o fornecimento em atraso, sujeitando-a aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas na Lei Federal de Licitações e no Instrumento Convocatório, com observância do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.

Xxxxxxxx Xxxxxx – DO PAGAMENTO

8.1 - Os pagamentos serão efetuados através do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG, a crédito do FORNECEDOR em um dos bancos credenciados pelo Estado (Banco do Brasil, Bradesco, Banco Itaú e Banco Mercantil do Brasil) e outros indicados por cada Órgão Participante, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento das notas fiscais pelo setor financeiro respectivo, devidamente atestadas pela CPARM ou acompanhadas do Termo de Recebimento Definitivo.

8.1.1 - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte do Detentor do Preço Registrado, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.

8.1.2 - Obrigatoriamente, a Empresa Fornecedora deverá informar na Nota Fiscal/Fatura o valor unitário do material, bem como o nº o banco, a agência e o número de sua conta bancária, a fim de agilizar o pagamento.

8.1.3 - A Empresa Fornecedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com o CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação e consequentemente lançado na Nota de Empenho e na Ata de Registro de Preços.

8.2 - O pagamento da Nota Fiscal fica condicionado ao cumprimento dos critérios de recebimento.

8.3 - O Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do INPC, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente.

Cláusula Nona – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Constituem obrigações das partes:

9.1 - DO ÓRGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS

9.1.1 - Caberá ao CTS, como Gestor do Registro de Preços, a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema Informatizado de Registro de Preços – SIRP;

9.1.2 - Acompanhar e fiscalizar a perfeita execução do presente Registro de Preços, comunicando formal e imediatamente à EMPRESA FORNECEDORA as irregularidades manifestadas na execução da Ata;

9.1.3 - Nomear um gestor para acompanhamento da execução do Registro de Preços;

9.1.4 - Gerenciar a Ata de Registro de Preços, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores para atendimento às necessidades da Administração, obedecendo à ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da presente Ata;

9.1.5 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela EMPRESA FORNECEDORA;

9.1.6 - Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços.

9.2 - DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PARTICIPANTE

9.2.1 - Tomar conhecimento da Ata de Registros de Preços, inclusive as respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, logo depois de concluído o procedimento licitatório;

9.2.2 - Promover consulta prévia junto ao ÓRGÃO GERENCIADOR, quando da necessidade de contratação, a fim de obter a indicação do fornecedor, os respectivos quantitativos e os valores a serem praticados, encaminhando, posteriormente, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

9.2.3 - Assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao CTS a eventual desvantagem, quanto à sua utilização;

9.2.4 - Zelar, após receber a indicação da EMPRESA FORNECEDORA, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o ÓRGÃO GERENCIADOR, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais ou constantes da Ata de Registro de Preços;

9.2.5 - Emitir nota de empenho a crédito do Fornecedor Detentor do Preço Registrado no valor correspondente ao fornecimento dos bens;

9.2.6 - Efetuar o pagamento no devido prazo fixado na Cláusula Oitava desta Ata.

9.3 - DA EMPRESA FORNECEDORA

9.3.1 - Fornecer conforme objeto contratado, durante 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata, na forma e condições fixadas nesta, mediante requisição do órgão ou entidade participante, devidamente assinada pela autoridade responsável, em conformidade com o Edital e demais informações constantes do Pregão de Registro de Preços;

9.3.2 - Entregar os objetos do presente Registro de Preço nos prazos e locais, conforme definido na cláusula Sexta desta Ata de Registro de Preços;

9.3.3 - Manter, durante todo o prazo de vigência da Ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo licitatório do Pregão;

9.3.4 - Comunicar ao ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA, por escrito e com a maior brevidade possível, qualquer anormalidade de caráter urgente, além de prestar os esclarecimentos necessários, quando solicitados;

9.3.5 - Arcar com eventuais prejuízos causados aos ÓRGÃOS OU ENTIDADE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometidas por seus empregados, convenentes ou prepostos, envolvidos na execução do fornecimento.

9.3.6 - Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GESTOR e ÓRGÃOS PARTICIPANTES, referentes à forma de fornecimento dos bens e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesta Ata;

9.3.7 - Ressarcir os eventuais prejuízos causados ao Estado de Minas Gerais ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente Ata.

Cláusula Décima – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 - A presente Ata ou o Registro de Preços de fornecedor específico poderão ser cancelados de pleno direito nas seguintes situações:

10.1.1 - Pelo ÓRGÃO GERENCIADOR quando:

10.1.1.1 - O Fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;

10.1.1.2 - O Fornecedor não formalizar contrato decorrente do Registro de Preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

10.1.1.3 - Ocorrer qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da Ata de Registro de Preços decorrente do Registro de Preços;

10.1.1.4 - Os preços registrados apresentaram-se superiores aos praticados no mercado;

10.1.1.5 - O Fornecedor der causa à rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços ou contrato decorrente do Registro de Preços, por um dos motivos discriminados no artigo 78 e seus incisos da Lei Federal n° 8.666/93;

10.1.1.6 - Por razões de interesse público, devidamente demonstrado e justificado pela Administração;

10.1.1.7 - O FORNECEDOR praticar atos fraudulentos no intuito de auferir vantagem ilícita;

10.1.1.8 - Ficar evidenciada incapacidade de cumprir as obrigações assumidas pelo FORNECEDOR, devidamente caracterizada em relatório de inspeção.

10.1.2 - Pelo FORNECEDOR:

10.1.2.1 - Mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, com antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das penalidades previstas no instrumento convocatório, nesta Ata, bem como de ressarcimento aos órgãos e entidades participantes por perdas e danos;

10.1.2.2 - Mediante solicitação por escrito, na ocorrência de fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior.

Cláusula Décima Primeira - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1 - Das decisões proferidas pela Administração na execução do Objeto da presente ATA, caberão recursos, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária, multa ou rescisão de Contrato.

11.2 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio de quem praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado à autoridade competente, devendo, neste caso a decisão ser proferida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo, sob pena de responsabilidade.

Cláusula Décima Segunda - DA PUBLICAÇÃO

12.1 - O CTS, ÓRGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, providenciará a publicação desta Ata, de forma resumida, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais “Minas Gerais”, em obediência ao disposto no Parágrafo Único, do artigo 61, da Lei Federal nº 8.666/93.

Cláusula Décima Terceira - DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - A presente Ata de Registro de Preços somente terá eficácia depois de publicado o respectivo extrato no Diário Oficial do Estado – “MINAS GERAIS”.

13.2 - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de Termo Aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

13.3 - Fica designado como gestor do Registro de Preços o Chefe da Seção de Licitações e Contratos do Centro de Tecnologia e Sistemas – CTS.

13.4 - É vedado à EMPRESA FORNECEDORA subcontratar, total ou parcialmente o fornecimento do objeto desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

13.5 - É vedado caucionar ou utilizar contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.

13.6 - Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico de Registro de Preços n° xx/2018 e seus anexos, bem como as propostas das empresas           e            , apresentadas para a referida licitação.

13.7 - Quaisquer esclarecimentos deverão ser solicitados por escrito, à Polícia Militar de Minas Gerais, através do Centro de Tecnologia e Sistemas - CTS, ÓRGÃO GESTOR desse Registro de Preços, endereçados à Seção de Licitação do CTS, localizada à Xxxxxxx Xxxxxxxx, 0.000/XXX, Xxxxxx Xxxxxxxxx, CEP: 30.510.900. A consulta poderá ser endereçada também para o endereço de e-mail xxx-xxxxxxxxx@xxxx.xx.xxx.xx, dentro do horário de expediente, sendo de 08h30min às 17h de segunda a sexta, exceto na quarta-feira que é de 08h30min às 13h. Fica advertido que a inobservância do horário implicará em não conhecimento da solicitação.

13.8 - Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. E, por as partes estarem ajustadas e compromissadas, assinam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS na presença das testemunhas abaixo assinadas.

E para firmeza e como prova de assim haver entre si, ajustado e firmado, é lavrada esta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS que, depois de lida e achada de acordo, será assinada pelas partes signatárias e pelas testemunhas abaixo assinadas.

Belo Horizonte/MG, 26 de fevereiro de 2018

ÓRGÃO GERENCIADOR:

1º FORNECEDOR:

2º FORNECEDOR:

ANEXO III - MINUTA DO TERMO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS

CONTRATO N.º    /2018 – RP nº 02/2018

Contrato de fornecimento que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio do

e a

empresa                     , na forma ajustada.

Contrato de fornecimento originário da Ata de Registro de Preços nº   /2018, PREGÃO ELETRÔNICO nº 02/2018, para a aquisição de MATERIAL DE INFORMÁTICA, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital e proposta comercial da empresa. O presente contrato será regido nos termos da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e pelos Decretos Estaduais nº 44.630, de 03 de outubro de 2007; no 44.786, de 18 de abril de 2008, nº 44.787, de 18 de abril de 2008, nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, pela Resolução SEPLAG nº. 58, de 30 de novembro de 2007; pela Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8727, de 21 de setembro de 2012, Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

CONTRATANTE:

Endereço:

CNPJ:

Representante Legal:

Nº. Polícia e CPF N.º

CONTRATADA:

Nome:

Endereço: Telefax E-mail:

CNPJ: Inscrição Estadual:

Representante Legal: (inserir o nome, número do documento de identidade e do CPF)

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 - Este contrato tem por objeto a aquisição de MATERIAL DE INFORMÁTICA, de acordo com as especificações e detalhamentos consignados no Termo de Referência do PREGÃO ELETRÔNICO de Registro de Preços Planejamento nº 02/2018, e da Ata de Registro de Preços nº   /2018 que, juntamente com a proposta da CONTRATADA, passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

3.1 - O preço global do presente contrato é de R$    (        ) no qual já estão incluídas todas as despesas especificadas na proposta da CONTRATADA, sendo os seguintes preços unitários por item:

Lote  

Item	Código SIAD	Quant.	Descrição do Item	Marca/Modelo	Valor Unitário Registrado	Valor Total
TOTAL:

CLÁUSULA QUARTA – DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO

4.1 - A CONTRATADA obriga-se a entregar os bens citados na Cláusula Terceira no endereço

                                , nos prazos afixados na cláusula Sexta da Ata de Registro de Preços nº          /2018, visando a assegurar o seu pleno uso, sob pena de aplicação das sanções previstas na Cláusula Nona deste contrato.

4.2 - A entrega deverá ser realizada perante a Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Materiais- CPARM designada pela CONTRATANTE para tal fim, que adotará os seguintes procedimentos:

a) provisoriamente: de posse de uma via do contrato receberá os bens para verificação das especificações, quantidade, qualidade, prazos, preços, e outros dados pertinentes e, encontrando irregularidade, fixará novos prazos para correção pela CONTRATADA, ou aprovando, receberá provisoriamente os bens, mediante recibo;

b) definitivamente: contados a partir da entrega provisória para verificação da integridade e realização de testes de funcionamento se for o caso, sendo aprovados, será efetivado o recebimento definitivo mediante expedição de termo circunstanciado e recibo aposto na Nota Fiscal, em conformidade com as normas internas do Contratante.

4.3 - O não cumprimento do contrato no que se refere ao objeto em conformidade com as especificações constantes do Edital, obriga a CONTRATADA a providenciar sob suas expensas os reparos, substituição do bem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da notificação, ficando o pagamento suspenso até a efetiva e regular entrega do objeto em condições de ser aceito.

4.4 - Em caso de irregularidade não sanada pela CONTRATADA, a CPARM reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará à CONTRATANTE para aplicação de penalidades.

4.5 - Em caso de necessidade de providências por parte da CONTRATADA, os prazos de pagamento serão suspensos e será considerado o fornecimento em atraso, sujeitando-a a aplicação de multa sobre o valor considerado em atraso e, conforme o caso, a outras sanções estabelecidas em lei e neste instrumento.

4.6 - Os recebimentos provisório e definitivo se darão no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data de entrega.

CLÁUSULA QUINTA – DA GARANTIA

5.1 - As peças e/ou equipamentos deverão apresentar garantia mínima de 12(doze) meses, contados a partir da data do recebimento definitivo mediante expedição de termo circunstanciado pela CPARM-CTS.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

6.1 - O pagamento será efetuado pela CONTRATANTE, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias corridos, contados a partir da data do recebimento definitivo dos bens e aceite pela Comissão Permanente de Avaliação e Recebimento de Materiais (CPARM), através do banco, agência e conta bancária indicada pelo licitante em sua proposta e na Nota Fiscal, se não houver outro prazo estabelecido no Anexo I, de acordo com o artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.427 de 21 de junho de 1999.

6.1.1 - Caso ocorra, a qualquer tempo, a não aceitação do bem o prazo de pagamento será interrompido e reiniciado após a correção pela CONTRATADA.

6.1.2 - Ocorrendo atraso de pagamento por culpa exclusiva da Administração, o pagamento será realizado acrescido de atualização financeira, entre as datas do vencimento e do efetivo pagamento, de acordo com a variação “pro-rata tempore” do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo, conforme a legislação vigente.

6.1.3 - Na ocorrência de necessidade de providências complementares por parte da CONTRATADA, o decurso de prazo para pagamento será interrompido, reiniciando-se a contagem a partir da data em que estas forem cumpridas, caso em que não será devida atualização financeira.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

7.1 - As despesas com fornecimento do bem indicado na Cláusula Segunda deste contrato correrão à conta da seguinte dotação orçamentária prevista no PARO do respectivo exercício financeiro, quando da descentralização de crédito pela Unidade Gestora.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

8.1 - DA CONTRATADA

8.1.1 - Entregar os bens, quando solicitados, no local determinado e de acordo com os prazos estabelecidos na proposta e no Anexo I do instrumento convocatório, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho;

8.1.2 - Observar as normas adequadas relativas ao transporte dos bens contratados;

8.1.3 - Xxxxxxxx, juntamente com a entrega do bem, toda a sua documentação fiscal e técnica, se for o caso;

8.1.4 - Responsabilizar-se por todos os ônus relativos ao fornecimento do bem a si adjudicado, inclusive fretes e seguros desde a origem até sua entrega no local de destino;

8.1.5 - Cumprir, durante toda a execução do contrato, as obrigações assumidas, mantendo todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.1.6 - Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela CONTRATANTE;

8.2 - DA CONTRATANTE

8.2.1 - Comunicar à CONTRATADA, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinando-lhe prazo para que a regularize, sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratualmente previstas;

8.2.2 - Promover o recebimento provisório e o definitivo nos prazos fixados;

8.2.3 - Fiscalizar a execução do contrato, através de agente previamente designado, do que se dará ciência à CONTRATADA;

8.2.4 - Assegurar ao pessoal da CONTRATADA livre acesso às instalações para a plena execução do contrato;

8.2.5 - Efetuar o pagamento no devido prazo fixado na Cláusula Sexta deste Contrato.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais, ou ainda, o atraso injustificado na execução do objeto, sujeitará o CONTRATADO às penalidades previstas no artigo 38 do Decreto Estadual nº 45.902/12, em conformidade com os artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, além da previsão do artigo 12, da Lei Estadual nº 14.167/02, c/c o artigo 16 do Decreto Estadual nº 44.786/08, a saber:

9.1.1 - ADVERTÊNCIA ESCRITA, comunicação formal de desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o descumprimento de contratos/instrumentos equivalentes e outras obrigações assumidas, e a determinação da adoção das necessárias medidas de correção.

9.1.2 - MULTA

9.1.2.1 - MULTA MORATÓRIA, pelo atraso injustificado na execução do contrato, nos seguintes percentuais:

a) 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do material entregue com atraso;

b) 10% (dez por cento) sobre o valor da nota de xxxxxxx ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do material entregue com atraso, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias;

9.1.2.2 - MULTA COMPENSATÓRIA, pela inexecução total ou parcial do contrato, de 20% (vinte por cento) sobre o valor do material não entregue, ou entregue com vícios ou defeitos ocultos que o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor, ou, ainda, fora das especificações contratadas;

9.1.3 - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, por prazo não superior a dois anos, nos termos do artigo 87º, da Lei Federal nº 8.666/93, c/c o artigo 12º da Lei Estadual nº 14.167/02 e artigo 16º do Decreto Estadual nº 44.786/08;

9.1.4 - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão, e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

9.2 - A pena de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, conforme disposto no § 4º, do artigo 38, do Decreto Estadual nº 45.902/12.

9.3 - O valor da multa aplicada deverá ser pago pela CONTRATADA por meio de emissão Documento de Arrecadação Estadual (DAE), providência esta antecedida de Processo Administrativo Punitivo (PAP), com oferta de oportunidade de exercício dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

9.3.1 - Caso o pagamento da multa não seja realizado até o vencimento do DAE emitido por ocasião da COBRANÇA ADMINISTRATIVA, o valor poderá ser descontado de eventuais pagamentos ainda não efetuados pela CONTRATANTE em favor da CONTRATADA.

9.3.2 - O valor da multa poderá, ainda, ser cobrado judicialmente.

9.4 - Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

9.4.1 - Consideram-se motivos de força maior ou caso fortuito: epidemias, fenômenos meteorológicos de vulto, atos de inimigo público, guerra, revolução, bloqueios, perturbações civis, ou acontecimentos assemelhados que fujam ao controle razoável de qualquer das partes contratantes;

9.5 - A critério da Administração poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na entrega do bem for devidamente justificado pela CONTRATADA e aceito pela CONTRATANTE, que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.

9.6 - A CONTRATADA será incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP, após processo administrativo conclusivo pela aplicação da sanção, quando a sua conduta se enquadrar nas situações previstas nos artigos 45 e 46, do Decreto Estadual nº 45.902/12.

9.7 - As sanções relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais serão aplicadas pelo respectivo contratante em coordenação com o Órgão Gerenciador do registro de preço, para acompanhamento da avaliação de desempenho do fornecedor.

9.7.1 - Os órgãos ou entidades caronas pertencentes a Municípios, União, Distrito Federal e demais Estados da Federação serão responsáveis por todos os atos de administração e controle relativos à contratação efetuada a partir da ARP, inclusive a aplicação das sanções decorrentes do descumprimento do compromisso assumido.

9.7.2 - As sanções aplicadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, quando carona deste registro de preços realizado no âmbito do Estado, obedecerão ao disposto na Cláusula Nona deste contrato.

9.8 - As sanções relacionadas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4 também poderão ser aplicadas àquele que:

9.8.1 - Deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

9.8.2 - Apresentar declaração ou documentação falsa;

9.8.3 - Ensejar o retardamento imotivado da execução do objeto da licitação;

9.8.4 - Não mantiver ou desistir da proposta;

9.8.5 - Falhar ou fraudar a execução do futuro contrato;

9.8.6 - Comportar-se de modo inidôneo;

9.8.7 - Cometer fraude fiscal;

9.9 - A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório de acordo com o disposto na Lei Estadual nº. 14.184/2002 e no Decreto Estadual nº 44.431/2006.

9.10 - As penalidades de advertência e multa, relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais, serão aplicadas pelo Órgão Participante e notificadas ao ÓRGÃO GERENCIADOR do Registro de Preços para acompanhamento da avaliação de desempenho do fornecedor. As demais penalidades previstas em Lei, serão aplicadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR DO SRP, nos termos da legislação vigente.

9.11 - A aplicação da sanção de declaração de idoneidade é de competência exclusiva de Secretário de Estado ou, de autoridade a ele equivalente, nos termos da lei, cabendo pedido de reconsideração, nos termos do inciso III, do artigo 109 da Lei Federal nº 8.666/93.

9.12 - A não assinatura de Contrato decorrente desta ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nos prazos estabelecidos em Edital, frustrando ou retardando o fornecimento será considerada como situação caracterizadora de descumprimento total ou parcial de obrigação contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA FISCALIZAÇÃO

10.1 - A fiscalização da execução deste contrato será exercida pelo

                       (preposto designado ao contrato pelo Órgão Contratante), ao qual competirá velar pela perfeita exação do pactuado, em conformidade com o previsto no Edital, na proposta da CONTRATADA e neste instrumento. Em caso de eventual irregularidade, inexecução ou desconformidade na execução do contrato, o agente fiscalizador dará ciência ao CONTRATANTE do sucedido, fazendo-o por escrito, bem assim das providências exigidas da CONTRATADA para sanar a falha ou defeito apontado. Todo e qualquer dano decorrente da inexecução, parcial ou total, do contrato, ainda que imposto a terceiros, será de única e exclusiva responsabilidade da CONTRATADA.

10.1.1 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA por quaisquer irregularidades, inexecuções ou desconformidades havidas na execução do ajuste, aí incluídas imperfeições de natureza técnica ou aqueles provenientes de vício redibitório, como tal definido pela lei civil.

10.1.2 - O CONTRATANTE reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os bens objeto do fornecimento ora contratado, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital, seus anexos e da proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES

11.1 - O presente Contrato terá seu prazo de vigência até

  /    /     , a partir de sua

assinatura, sem prejuízo do prazo de Garantia, constante da Cláusula Quinta.

11.2 - O presente contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º. 8.666/93, mediante termo aditivo, desde que devidamente fundamentado e autorizado pela autoridade superior.

11.3 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto deste contrato, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado, ressalvadas as condições relativas às supressões que poderão exceder esse limite, conforme previsto na Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

12.1 - Das decisões proferidas pela Administração caberão:

12.1.1 - Recurso, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, nos casos de aplicação das penas de advertência, suspensão temporária, multa ou rescisão do contrato;

12.1.2 - Representação, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão, de que não caiba recurso hierárquico;

12.1.3 - Pedido de Reconsideração, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato.

12.2 - O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio de quem praticou o ato ocorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir devidamente informado à autoridade competente, devendo, neste caso a decisão ser proferida no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo, sob pena de responsabilidade.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

13.1 - Este contrato poderá ser rescindido unilateralmente total ou parcialmente nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, e amigavelmente nos termos do artigo 79, inciso II, combinado com o artigo 78 da mesma Lei.

13.2 - Na hipótese de a rescisão ser procedida por culpa da CONTRATADA, fica a CONTRATANTE autorizada a reter os créditos a que tem direito, até o limite do valor dos prejuízos comprovados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

14.1 - A tolerância com qualquer atraso ou inadimplência por parte da CONTRATADA não importará, de forma alguma, em alteração contratual.

14.2 - É vedado à CONTRATADA subcontratar, total ou parcialmente o objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação deste contrato na Imprensa Oficial em forma resumida, em obediência ao disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas na aplicação deste contrato, em renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado este contrato que, depois de lido e achado de acordo, será assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, dele extraídas as necessárias cópias que terão o mesmo valor original.

Belo Horizonte/MG,     de       de 2018.

CONTRATANTE (Nome completo, CPF e RG)	CONTRATADA (Nome completo, CPF e RG)
TESTEMUNHA (Nome completo, CPF e RG)	TESTEMUNHA (Nome completo, CPF e RG)

XXXXX XX – MODELO DA PROPOSTA FINAL ATUALIZADA DO VENCEDOR

PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2018 – CTS/PMMG (Preenchida em papel timbrado da proponente)
DADOS A		CONSTAR	NA PROPOSTA	PREENCHIMENTO PELO PROPONENTE
Razão Social
CNPJ
Inscrição Estadual
Endereço completo
Telefone/Fax
E-mail
Nome do Representante Legal
Identidade do Rep. Legal
CPF do Rep. Legal
LOTE (modelo)
Item	01	–	Aquisição de , conforme	Valor Unitário	Com ICMS	Valor Total	Com ICMS
					Sem ICMS		Sem ICMS
descrição técnica do Anexo I do Edital.				Marca		Modelo
EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ITEM 01				Valor Unitário		Valor Total
				Marca		Modelo
					Sem ICMS		Sem ICMS
				Marca		Modelo
				Marca		Modelo
VALOR GLOBAL				VALOR GLOBAL DA PROPOSTA Valor R$ (valor por extenso),
Prazo de Validade da Proposta
Prazo de entrega do bem
Declaro que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a execução do objeto da presente licitação e que estou de acordo com todas as normas da solicitação de propostas e seus anexos. Dados Bancários: Banco: Agência: Conta: Local e data.
Assinatura do Representante da Proponente

ANEXO V – DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES E NÃO PARTICIPANTES

1.1 - São Órgãos Participantes deste registro de preço:

Código da Unidade	Descrição do Órgão
1250	POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1300	XXXXXX.XX ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1370	SECRETARIA ESTADO DE MEIO AMB.DESENV SUSTENTAVEL
1400	CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1440	DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1450	SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1510	POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1540	ESCOLA DE SAUDE PUBLICA DE MINAS GERAIS
1690	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA
2090	FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2100	INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS-IEF
2210	FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2240	INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS
2250	JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2260	XXXXXXXX XXXXXXXX XXXX
0000	XXXXXXXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX
2310	UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

1.2 - Órgãos não participantes:

1.2.1 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, que não tenha participado do certame licitatório, na condição de carona, mediante consulta prévia para manifestação sobre a possibilidade de adesão e autorização do Órgão Gerenciador, inclusive quanto ao quantitativo, e submeter à anuência do fornecedor beneficiário, o qual deve optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente da adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da Ata, assumidas com o Órgão Gerenciador e os Órgãos Participantes.

1.2.2 - Outros entes da Administração Pública e entidades privadas poderão igualmente utilizar-se da ARP, como órgão ou entidade não participante, mediante prévia anuência do Órgão Gerenciador, desde que observadas às condições estabelecidas no item 1.2.1 deste anexo e no Decreto Estadual 46.311/13, aplicando-se, ao quantitativo de que trata o art. 19, § 3º, e o disposto na legislação federal pertinente.

1.2.3 - A adesão deverá ser devidamente justificada no processo administrativo do órgão ou entidade não participante, pertinente à licitação, demonstrando a vantagem econômica na adesão à Ata, mencionando ainda a similitude de condições, tempestividade do prazo, suficiência das quantidades e qualidades dos bens a serem adquiridos, respeitando, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Estadual n.º 46.311/13, e na Lei nº 8.666/93.

1.2.4 - As adesões à ata de registro de preços são limitadas, ainda, em sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem, devendo o órgão gerenciador especificar o quantitativo que autoriza adesão, mantendo registro no procedimento licitatório.

1.2.5 - Ao órgão ou entidade não participante que aderir a ata e ao órgão ou entidade partícipe competem, nos respectivos procedimentos instaurados, os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando todas as ocorrências ao órgão gerenciador, em especial informar ao órgão gerenciador a eventual recusa do fornecedor em atender às condições estabelecidas no edital, firmadas na ARP, as divergências relativas à entrega, características e origem dos bens licitados, bem como a recusa em assinar o contrato para fornecimento ou prestação de serviços.

1.2.6 - As comunicações, informações e os termos de adesão realizados entre o órgão gerenciador e os órgãos participantes e não participantes serão formalizados, preferencialmente, em sistema informatizado, dispensando-se o encaminhamento de documento impresso ao órgão gerenciador.

1.2.6.1 - Excepcionalmente, por motivos de inviabilidade tecnológica, o órgão gerenciador poderá dispensar a utilização de sistema informatizado no procedimento de registro de preços, mediante justificativa anotada nos autos do procedimento de compra.

1.2.6.2 - Na hipótese do item 1.2.6.1, as comunicações, informações e termos de adesão entre os órgãos gerenciador, participante e não participante poderão ser formalizados mediante correspondência eletrônica ou qualquer outro meio eficaz, que deverão ser autuados.

1.3 - As quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas ou redistribuídas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes e não participantes do procedimento licitatório para registro de preços, observada como limite máximo a quantidade total registrada para cada item.

1.3.1 - Para o remanejamento de quantidades entre órgãos participantes do procedimento licitatório não será necessária autorização do beneficiário da Ata de Registro de Preços.

1.3.2 - Caso o órgão gerenciador autorize o remanejamento de quantidades para órgãos não participantes estes deverão obter a anuência do beneficiário da ARP, nos termos do § 2º do art. 19 do Decreto Estadual 46.311/2013.

1.3.3 - O órgão gerenciador somente poderá reduzir o quantitativo inicialmente informado pelo órgão participante, com a sua anuência.

ANEXO VI

MINUTA DA AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO

Autorização de fornecimento:

Processo:

Procedimento de contratação:

Órgão ou entidade:

CNPJ:

Unidade de Compra:

Dados do empenho

Nº e ano do empenho
Data do empenho
Unidade Contábil/executora
Unidade Orçamentária Nº do contrato ou instrumento equivalente

Elemento-Item de despesa:

Fornecedor:

Endereço:

Telefones:

Banco:

Agência:

Conta Corrente:

Unidade de Pedido:

Local de Entrega:

Nº do Item da AF:

Endereço de entrega do item da AF:

Especificação:

Complementação da especificação do item de material – CATMAS

Unid. aquisição / fornecimento Prazo de Entrega (dias)
Garantia (meses)
Marca
Modelo
Frequência De Entrega
Qtd. Valor unitário (R$) Valor Total (R$)

Valor Total da Autorização: R$ (Valor total por extenso) Valor da Operação:

ICMS a recuperar:

SENHOR FORNECEDOR, não emitir cobrança bancária. Os nossos pagamentos são efetuados através de ordem de pagamento direto para sua conta corrente.

CONDIÇÕES GERAIS

As notas fiscais deverão ser emitidas em nome de:

Nome:

CNPJ:

Telefones:

Endereço: (endereço completo) Observações:

                       _ Aprovação pela Unidade Responsável

                        _ Assinatura do Fornecedor

Data:     /    /  

DIRETORIA DE TECNOLOGIA E SISTEMAS CENTRO DE TECNOLOGIA EM SISTEMAS SEÇÃO DE LICITAÇÃO Fls.
58/58

ANEXO VII

DISTRIBUIÇÃO DE ITENS POR ÓRGÃOS PARTICIPANTES

Nº	Código do Item	Unidade de Aquisição																		Total
			1250	1300	1370	1400	1440	1450	1510	1540	1690	2090	2100	2210	2240	2250	2260	2270	2310
1	1632850	1 UNIDADE	200		30				200		50	10	30	20	10				5	555
2	1453157	1 UNIDADE	1200						300					20					10	1530
3	1632892	1 UNIDADE	1000		60				200		100	15	60		15				20	1470
4	1392123	1 UNIDADE	200		25				300			10	25		10				10	580
5	121380	1 UNIDADE	1200		70		000	00	0000		200	30	70		30	60		50	400	3390
6	1339206	1 UNIDADE	1000			100		50			100					50			5	1305
7	1632906	1 UNIDADE	200		10	40			250			5	10		5				5	525
8	1025538	1 UNIDADE	150											20						170
9	1629891	1 UNIDADE	150						100		100								5	355
10	904104	1 UNIDADE	200								50								10	260
11	1263196	1 UNIDADE	1500		100	1000	50		300		400	50	100	20	50			20	220	3810
12	1633457	1 UNIDADE	400						200		100			20		30		10	40	800
13	1302671	1 UNIDADE	200				50	50		44	60					100		25	10	539
14	1632876	1 UNIDADE	800						200		100									1100
15	1367889	1 UNIDADE	150	20	20	20					100	10	20		10			10	20	380
16	1628410	1 UNIDADE	1300	10	40	40			500		100	10	40		10			20		2070
17	1621440	1 UNIDADE	300		15			50	800		100	10	15		10					1300
18	1359851	1 UNIDADE	1200								50			20					50	1320
19	1329820	1 UNIDADE	1200		70		000	00	0000		200	30	70		30	30		50	400	3380
20	1540505	1 UNIDADE	350		40				50			10	40		10				100	600
21	1632884	1 UNIDADE	200		25	5					100	10	25		10				5	380
22	1183672	1 UNIDADE	1000		20	40		100	200	50	100	10	20		10					1550
23	1453378	1 UNIDADE	150								50			20						220
24	1247735	1 UNIDADE	30		15	20			50		50		15						2	182
25	1632841	1 UNIDADE	800						200		50									1050
26	1465279	1 UNIDADE	500				30		40		50					5		3	50	678
27	1446363	1 UNIDADE	100	20			40				100									260
28	1449770	1 UNIDADE	40		40	20		20		1		10	40		10			25	2	208
29	1536672	1 UNIDADE	10																	10
30	1609246	1 UNIDADE	60						100		30									190
31	1215426	1 UNIDADE	16								50									66
32	1633031	1 UNIDADE	30								30									60
33	1633171	1 UNIDADE	50								30						60	150	10	300
34	1633422	1 UNIDADE	100	10			50				50							20	80	310
35	1539957	1 UNIDADE	10			100			200										5	315
36	1540181	1 UNIDADE	100	10	30			10	400		50	10	30		10					650
37	1540068	1 UNIDADE	10	20					400		100								100	630
38	1275410	1 UNIDADE	30																100	130
39	1633465	1 UNIDADE	100			20					50					30		10		210
40	1540084	1 UNIDADE	10								100									110
41	1559044	1 UNIDADE	10																5	15
42	1445995	1 UNIDADE	50				30	10	160		20						5		30	305
43	1540165	1 UNIDADE	15						20		50									85
44	1633414	1 UNIDADE	100		15		150		50		200	10	15		10	40			5	595
45	1540092	1 UNIDADE	50	20					300		100			180				10	10	670
46	1559060	1 UNIDADE	10	15					100									20		145
47	1539949	1 UNIDADE	10																	10
48	1633406	1 UNIDADE	10								100						5			115
49	1559192	1 UNIDADE	10																5	15
50	1540513	1 UNIDADE	10			20	6	5	20		10							2		73
51	1297953	1 UNIDADE	10	20							100					60				190
52	1539965	1 UNIDADE	10	15														20		45
53	1540157	1 UNIDADE	20						20		50									90
54	1633449	1 UNIDADE	20		15	40	8		40		50	10	15	20	10		5			233
55	1633430	1 UNIDADE	20						50		50									120
56	1540173	1 UNIDADE	100								50							150		300
57	1559052	1 UNIDADE	10		30							10	30		10					90
58	1555081	1 UNIDADE	10	5				10			50					10				85
59	1540076	1 UNIDADE	10	20			20				100									150