CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SRT00452/2022
DATA DE REGISTRO NO MTE: NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | 01/08/2022 MR019313/2022 |
NÚMERO DO PROCESSO: | 14022.191969/2022-51 |
DATA DO PROTOCOLO: | 21/06/2022 |
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022/2023 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SRT00452/2022
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SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO NO ESTADO DE GOIAS, CNPJ n. 01.640.564/0001-51,
neste ato representado(a) por seu e por seu ; E
SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST MOB DO ESTADO GOIAS, CNPJ n. 01.056.811/0001-77,
neste ato representado(a) por seu ;
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 e a data-base da categoria em 01º de maio.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil , com abrangência territorial em Ceres/GO, Corumbá de Goiás/GO, Goianésia/GO, Jaraguá/GO, Rialma/GO e Rubiataba/GO.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL
CLÁUSULA TERCEIRA - CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
Em virtude dos pisos salariais constantes no quadro da cláusula quarta, ficam assim definidas as classificações para os trabalhadores da Indústria da Construção Civil:
1. AJUDANTE/SERVENTE: trabalhador que, não possuindo qualquer qualificação profissional, executa toda e qualquer atividade de ajuda/auxílio aos Profissionais e/ou executa serviços gerais relacionados a obra.
§1º. As partes signatárias reconhecem que a função de servente, pelas suas características, não demanda formação técnico-profissional metódica e que não existem cursos profissionalizantes com programa específico, sem, portanto, a possibilidade de aprendizagem para o ofício. Assim, considerando isso e o fato de que é proibida a contratação de menores de 18 (dezoito) anos para trabalhos em canteiros de obra, os profissionais com essa função - serventes - não são considerados para fins de apuração da base de cálculo da cota prevista no artigo 429 da CLT.
§2º. Não são considerados como treinamentos de formação técnico-profissional metódica aqueles exigidos pela legislação de saúde e segurança do trabalho e que devam ser ministrados a todos trabalhadores.
2. PROFISSIONAL "A": (carpinteiro, pedreiro, armador, encanador, eletricista e pintor) empregado com capacitação profissional através de curso específico junto as empresas de ensino, comprovado através de certificado ou anotação na CTPS. O Profissional Categoria “A” corresponde ao Meio-Oficial descrito na Convenção Coletiva de Trabalho Vigência 2016 / 2018.
3. PROFISSIONAL "B": profissional habilitado com comprovação na carteira de trabalho.
3.1. PEDREIRO "B" - empregado que executa quaisquer dos serviços enumerados: alvenaria inclusive com acabamento a vista, chapisco comum, pavimentação em pedras e em cimentado desempenado, revestimento de massa, revestimentos especiais, pavimentação de pré-fabricados e ainda, pavimentação de cimento liso.
3.2. CARPINTEIRO "B" - empregado que executa quaisquer dos serviços enumerados: escoramento, taipal de forro de laje, forma de sapata, assentamento de esquadrias, vigas, colunas para concreto armado e madeiramento de telhado.
3.3. PINTOR "B" - empregado que executa todos os serviços de pintura e faz acabamento.
3.4. ELETRICISTA "B" - empregado que monta tubulação embutida em parede, lajes e pisos. Executa fiação em tubulações nas instalações prediais e monta Q.D.L. - Quadro de Distribuição de Luz. Instala padrão, luminárias, interruptores e tomadas.
4. PROFISSIONAL "C": Em função da capacitação, da experiência, da produtividade e do exercício na categoria "B" há pelo menos 12 meses, os profissionais poderão ser contratados para a categoria "C", de acordo com os critérios adotados pela empresa.
5. ADMINISTRATIVO DE OBRAS: empregado responsável pelas atividades inerentes à administração da obra e ou aquele que acumula a função de almoxarife e apontador.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PISOS SALARIAIS
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/06/2022 a 30/04/2023
Os pisos salariais das categorias profissionais constantes do quadro abaixo terão os seguintes valores a partir de 1º de maio de 2022:
FUNÇÃO | PISO MENSAL | VALOR POR HORA |
AJUDANTE/SERVENTE | 1.236,40 | 5,62 |
PROFISSIONAL CAT. "A" | 1.333,20 | 6,06 |
PROFISSIOAL CAT. "B" e "C" | 2.098,80 | 9,54 |
APONTADOR E ALMOXARIFE | 2.098,80 | 9,54 |
ENCARREGADO | 2.956,80 | 13,44 |
ADM. DE OBRAS | 2.329,80 | 10,59 |
§1º. Ao profissional que desempenhar simultaneamente as funções de almoxarife e apontador será devido adicional de 30% sobre o piso salarial, tal adicional será devido somente pelo período em que estiver efetivamente cumulando ambas as funções.
§2º. Os armadores, encanadores, eletricistas e gesseiros, perceberão uma importância correspondente ao salário do Profissional categoria "B" da presente convenção.
§3º. Para o empregado que recebe por produção ou qualquer outro tipo de pagamento variável de salário a remuneração das férias, do 13º salário, bem como o cálculo das verbas rescisórias, terá como base de cálculo a média dos valores recebidos a título de remuneração variável, nos últimos seis meses.
§4º. O piso salarial dos vigias diurnos e noturnos será equivalente ao do ajudante/servente acrescido dos adicionais legais.
§5º. As diferenças salariais, por ventura existentes, decorrentes do presente reajuste deverão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de julho, até o quinto dia útil do mês de agosto de 2022.
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE SALARIAL
VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2022 a 30/04/2023
A partir de 1º de maio de 2022, os empregadores representados pela Entidade Patronal, dentro da área de jurisdição das entidades convenentes, concederão aos seus empregados que não tenham piso salarial definido nesta Convenção, tais como Serralheiro, Soldador, Montador de Estrutura Metálica, Profissional de Manutenção Predial, Montador, Encarregado de Montagem Industrial e Ar Condicionado, empregados em escritório, supervisores de segurança,operador de grua, operador de mini grua, sinaleiro, operador de retro escavadeira, operador de mini carregadeira e quaisquer outras não previstas, um reajuste salarial de 12,00% (doze por cento), conforme os percentuais constantes da tabela abaixo:
MÊS DA ADMISSÃO | PERCENTUAL DE REAJUSTE |
MAIO/2021 e anteriores | 12,00% |
JUNHO/2021 | 11,00% |
JULHO/2021 | 10,00% |
AGOSTO/2021 | 9,00% |
SETEMBRO/2021 | 8,00% |
OUTUBRO/2021 | 7,00% |
NOVEMBRO/2021 | 6,00% |
DEZEMBRO/2021 | 5,00% |
JANEIRO/2022 | 4,00% |
FEVEIRO/2022 | 3,00% |
MARÇO/2022 | 2,00% |
ABRIL/2022 | 1,00 |
§1º. Os reajustes espontâneos concedidos entre os meses de maio/2021 a abril/2022 poderão ser compensados até os limites constantes da tabela.
§2º. A partir de maio de 2022, o piso salarial para os trabalhadores do setor da construção sem piso definido será igual ao salário base do servente.
PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO DO SALÁRIO
O pagamento dos salários será efetuado preferencialmente através de depósito em conta-poupança ou corrente.
Parágrafo único. Os empregadores fornecerão aos seus empregados, por ocasião do pagamento mensal dos salários, contracheque no qual deverá constar as seguintes informações: salário recebido, número de horas extras, descontos efetuados, adicionais pagos, descanso semanal remunerado, além de outros valores que acresçam ou onerem a remuneração, quando da prestação laboral houver incidências dos mesmos.
REMUNERAÇÃO DSR
CLÁUSULA SÉTIMA - REPOUSO REMUNERADO
Em se tratando de remuneração variável, esta deverá incidir no cálculo da remuneração do repouso à razão de 1/6 do valor produzido na semana.
§1º. Quando do desconto de faltas injustificadas do trabalhador deverá ser o mesmo proporcional a 1/30 (um trinta avos) para cada falta, sobre a remuneração do empregado.
§2º. Serão também considerados dias de descanso remunerado, terça feira de carnaval e dia de finados, além dos estabelecidos em lei.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS
OUTRAS GRATIFICAÇÕES
CLÁUSULA OITAVA - DAS TAREFAS
Os empregadores poderão optar em remunerar seus empregados pelo sistema de tarefas, garantido um mínimo correspondente ao salário contratual, obedecido os seguintes critérios.
§1º. Entende-se por tarefa a execução de uma quantidade de serviço previamente estabelecida dentro dos padrões de qualidade definidos pela empresa, por valor negociado entre empregado e empregador.
§2º. O trabalho pelo sistema de tarefas, objetiva motivar os trabalhadores na busca de maior produtividade (produção com qualidade numa unidade de tempo) tendo como resultado para o empregado, a obtenção de melhor remuneração, na medida em que o mesmo aumente o seu desempenho e para a empresa a redução de custos, evitando prejuízos com perdas de horas, desperdícios de materiais e re-serviços.
§3º. As tarefas serão sempre objeto de negociação entre o empregador e seus empregados, de forma individual ou equipes, não estando o trabalhador obrigado a participar desta modalidade de trabalho e nem o empregador a utilizar este sistema de remuneração. Aqueles que optarem parcialmente ou totalmente pela adoção deste sistema, deverão atender aos seguintes requisitos:
a) A negociação das tarefas será feita por serviços pré-definidos, cujos valores serão previamente estabelecidos entre as partes, em moeda corrente.
b) A base de cálculo para pagamento de horas extras e descanso semanal remunerado irá considerar o valor total das tarefas realizadas no mês.
c) Ao longo do mês, poderão ocorrer diversas negociações de tarefas, sendo que a remuneração mensal do trabalhador corresponderá ao somatório de todos os saldos de tarefas executados no período, os quais incidirão descontos previdenciários.
§4º. Na negociação da tarefa, deverá ser preenchido o termo de opção pelo empregado, bem como o formulário correspondente da tarefa, contendo a assinatura do empregado e do empregador ou seu preposto, no início e final da execução da mesma.
§5º. Na medição da tarefa, deverão ser observados os seguintes critérios:
a) Os serviços a serem pagos, deverão estar concluídos até a data limite do dia 25 (vinte cinco) de cada mês, data esta anterior ao fechamento do ponto.
b) É vedada a medição de serviço a concluir.
c) No preço negociado das tarefas deve estar inclusa a limpeza normal do local da tarefa. Esta condição deve constar do formulário de tarefa.
d) As medições e liberações das tarefas poderão ficar a cargo dos Encarregados ou Administrativo da obra, com o acompanhamento do empregado ou equipe responsável pela execução das mesmas.
e) O fechamento do ponto deverá ser apresentado aos empregados até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês.
OUTROS ADICIONAIS
CLÁUSULA NONA - DOS ADICIONAIS
Os profissionais desta Convenção, incluindo-se os serventes quando trabalharem operando elevador tipo cremalheira, guinchos, betoneiras, balancinhos, montagem de torres de elevadores de serviço elevador tipo cremalheira, terão os seus salários acrescidos de um adicional de 20% (vinte por cento), devido somente no período em que o trabalhador desempenhar a função.
Parágrafo único - Os empregados que trabalharem em ambiente de ar comprimido, perceberão o salário do Profissional "B" acrescido de 45% (quarenta e cinco por cento) a titulo de adicional.
CLÁUSULA DÉCIMA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO VIGÊNCIA DA CLÁUSULA: 01/05/2022 a 30/04/2023
As empresas farão, em favor de seus empregados, independentemente da forma de contratação, um Seguro de
Vida e Acidentes Pessoais em Grupo, observadas as seguintes coberturas minimas:
I. R$ 22.551,20 (vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido;
II. R$ 22.551,20 (vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), que será somado ao item I acima em caso de Morte Acidental do empregado (a);
III. R$ 22.551,20 (vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado(a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente.
IV. R$ 22.551,20 (vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional - PAED - será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento:
§1º. Ocorrendo a morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido, os beneficiários do seguro deverão receber 50 kg de alimentos;
§2º. Ocorrendo a morte do empregado (a), a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do velório e do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 5.852,00 (cinco mil oitocentos e cinquenta e dois reais).
§3º. Ocorrendo o nascimento de filho(s) do(a) empregado (a), o(a) mesmo(a), receberá, a título de doação, DUAS CESTAS-NATALIDADE, caracterizadas como um KIT MÃE: composto de 25 kg de produtos alimentícios especiais e um KIT BEBÊ: composto de 12 itens de produtos de higiene, que deverão ser entregues diretamente na residência do(a) colaborador(a), acrescentadas pelo BÔNUS POR NASCIMENTO, no valor de até R$ 784,00 (setecentos e oitenta e quatro reais), multiplicado pelo número de filho(s), nascidos vivos no mesmo parto, referente ao pagamento das despesas diretamente vinculadas ao nascimento da(s) criança(s), disponibilizados para gastos com: fraldas, vacinas e exames, devidamente comprovados por Notas Fiscais; consultas médicas pediátricas, devidamente comprovados por recibo emitido pelo médico; além de medicamentos e suplementos alimentares, estes contemplados se estiverem prescritos em receita médica. Este benefício será reembolsado ao(à) segurado(a) titular, de uma só vez, desde que comunicado à Seguradora em até 90 (noventa) dias corridos contados a partir da data de nascimento.
§4º. As indenizações e reembolsos, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora;
§5º. A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do “caput” desta Cláusula, ficam os empregadores livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte do empregador e a efetivação ou não de desconto no salário do (a) empregado (a).
§6º. O capital segurado da cobertura de Indenização Especial por Morte Acidental do titular e a cobertura de Morte do titular do seguro se acumulam para efeito de indenização.
§7º. A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços.
§8º. Sem qualquer prejuízo para os empregadores na decisão da escolha da seguradora, a qual deverá garantir todas as exigências mínimas desta cláusula, o Sinduscon-GO recomenda a adesão à apólice nacional CBIC / PASI, pois:
-Disponibiliza as indenizações em 24 horas após o recebimento da completa documentação na Central PASI de Atendimento, permitindo que os beneficiários do seguro aguardem com tranquilidade as obrigações trabalhistas e sociais da empresa e do governo;
-Não limita a idade e não possui carência para os (as) empregados (as) ativos (as), legalizados;
-Dispensa exame médico e preenchimento de declaração pessoal de saúde;
-Permite acessibilidade de trabalhadores em regime de contrato temporário de prestação de serviços, estágio e terceirizados;
-Proporciona a liberdade de escolha pela empresa na indicação e intermediação da contratação do seguro de seu tradicional e/ou preferencial corretor de seguros;
-Cobertura ampla para o trabalhador dentro e fora do local de trabalho todos os dias do ano
§09. O Seguro de Vida, previsto no caput da presente cláusula, será contratado de forma gratuita em favor dos trabalhadores contribuintes, ou seja aquele que autorizar de forma expressa e espontânea, junto a empresa, os descontos previstos nas cláusulas 26 e 27 da presente Convenção Coletiva de Trabalho, em favor da entidade laboral, nos moldes da Autorização de Descontos, que segue anexo neste instrumento.
§10. A Autorização de Descontos informado na cláusula anterior terá vigência equivalente à da Convenção Coletiva de Trabalho.
§11. O trabalhador que autorizar o desconto e posteriormente, por motivos diversos, requerer a restituição perderá imediatamente o direito à gratuidade, prevista na presente cláusula, e terá do valor a ser restituído o desconto proporcional aos meses que recebeu o referido benefício.
§12. Ao trabalhador não contribuinte caberá o custeio de 10% (dez por cento) do valor do valor unitário contratado (seguro de vida), percentual este que será descontado pela empresa, mensalmente, devendo o referido desconto constar do contracheque do trabalhador.
§13. As empresas que possuírem apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, que contemplem as coberturas e importâncias mínimas seguradas pela presente cláusula, ficam desobrigadas de contratar o Seguro de Vida previsto no caput desta cláusula.
§14. Na eventual hipótese de discussão judicial acerca da responsabilidade objetiva e/ou subjetiva da empresa na ocorrência de sinistro coberto pelo presente Seguro de Vida, a quantia auferida (valor da indenização) pelo segurado e ou seu(s) beneficiário(s), deverá ser deduzida, a título de antecipação, do(s) valor(es) que venha(m) ser devido(s) e/ou exigido(s) da empresa em caso de condenação.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ALIMENTAÇÃO
Os empregadores fornecerão aos seus empregados, café da manhã, composto de leite, café, 2 (dois) pães franceses de 50 gramas (um dos pães poderá ser substituído por bolo ou fruta) e margarina, bem como as refeições nos intervalos intrajornada.
§1º. Os empregadores poderão utilizar quaisquer das modalidades de fornecimento das refeições, ou seja, diretamente, utilizando cozinha própria, indiretamente, através de restaurantes conveniados, desde que atenda às exigências do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador.
§2º. Os empregadores fornecerão a todos os empregados contribuintes, (vide § 5º), gratuitamente, café da manhã, com a composição mínima prevista na presente cláusula.
§3º. A empresa fornecerá ainda, a todos os seus empregados contribuintes, (vide § 5º), de forma gratuita, refeição nos intervalos intrajornada, conforme disposto no art. 71 da C.L.T.
§4º. A alimentação fornecida pelos empregadores na forma prevista nesta cláusula não integrará o salário do empregado para quaisquer efeitos.
§5º. A gratuidade prevista na presente cláusula está restrita aos trabalhadores contribuintes, ou seja, aquele que autorizar de forma expressa e espontânea, junto a empresa, os descontos previstos nas cláusulas 26 e 27 da Convenção Coletiva de Trabalho vigente, em favor da entidade laboral, nos moldes da Autorização de Descontos, que segue anexo a este instrumento.
§6º. A Autorização de Descontos informado na cláusula anterior terá vigência equivalente ao da Convenção Coletiva de Trabalho.
§7º. O trabalhador que autorizar o desconto e posteriormente, por motivos diversos, requerer a restituição perderá imediatamente o direito à gratuidade, prevista na presente cláusula, e terá do valor a ser restituído o desconto proporcional aos meses que recebeu o referido benefício.
§8º. Ao trabalhador não contribuinte caberá o custeio de 20% (vinte por cento) do valor do benefício recebido (café da manhã e refeição), percentual este que será descontado pela empresa, mensalmente, devendo o referido desconto constar do contracheque do trabalhador.
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
A partir de 02 de agosto de 2022, todos empregadores deverão submeter à assistência do Sindicato Laboral as rescisões de contrato de trabalho de seus empregados com contrato com 12 (doze) meses de serviço, ou mais, independentemente da forma de extinção do contrato de trabalho, no prazo de até 10 dias contados da data do término do contrato, nos moldes do parágrafo 6º do Artigo 477 da CLT.
§1º. O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, firmado por empregado com 12 (dozes) meses de serviço, ou mais, considerada a projeção do Aviso Prévio Indenizado, só será válido quando feito com a assistência/homologação do respectivo sindicato laboral, a exceção da situação prevista no item VI do § 3º desta cláusula.
§2º. Na base territorial do STICMA ANÁPOLIS, a homologação poderá ser feita de forma física, na sede na entidade laboral, ou de forma eletrônica através do endereço eletrônico: xxxxxx@xxxxx.xxx.xx. As empresas cuja base territorial do sindicato laboral seja situada em outra região, deverão solicitar às entidades respectivas o endereço eletrônico.
§3º. As empresas que optarem por utilizar o sistema “homologa STICMA” deverão proceder da seguinte forma:
I. Utilizar somente o endereço eletrônico (STICMA ANÁPOLIS) xxxxxx@xxxxx.xxx.xx para o envio de documentos, as demais entidades laborais convenentes fornecerão seu endereço eletrônico mediante solicitação das
empresas/empregadores.
II. Para realização do ato de homologação o empregador deverá enviar ao sindicato laboral, por meio eletrônico, de segunda à quinta-feira.
a) em caso de aviso prévio trabalhado, enviar toda a documentação até o 15º (décimo quinto) dia de fluência do aviso, podendo haver complementação de informações, após a referida data.
b) em caso de aviso prévio indenizado, enviar toda a documentação até 02 (dois) dias contados da emissão do aviso.
III. Recebida toda a documentação, o sindicato laboral terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para verificação. Neste prazo, o sindicato laboral irá informar a empresa a aprovação para pagamento do trabalhador, ou a necessidade de retificação, caso haja necessidade de complementação de valores e/ou verbas.
a) o pagamento do valor descrito no TRCT deverá ser realizado através da conta salário, sendo que qualquer outra forma de pagamento não garantirá a quitação das verbas descritas no TRCT.
b) as vias originais do TRCT, chave de conectividade social, guias de Xxxxxx Xxxxxxxxxx, serão retirados pelo trabalhador na sede da empresa, podendo esta última, optar pelo envio ao sindicato laboral até a data da homologação.
c) recebida e verificada toda a documentação, o sindicato laboral irá agendar data para o trabalhador comparecer perante a entidade laboral para formalizar o ato da homologação da rescisão contratual, com a assinatura do TRCT, ocasião na qual a empresa deverá promover o pagamento dos valores descritos no TRCT.
d) comprovado o pagamento dos valores descritos no TRCT, através de depósito ou transferência bancária, o sindicato laboral encaminhará cópia do TRCT assinada pelo trabalhador e pelo homologador, por meio eletrônico para empresa.
e) todos os atos praticados no item III e suas respectivas alíneas, deverão obedecer os prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT, que é de 10 (dez) dias contados apartir do término do contrato.
IV. Tendo o sindicato laboral identificado a necessidade de correção ou complementação nos documentos e/ou nos valores, será informado ao empregador as pendências a serem corrigidas, as quais deverão ser feitas até o dia anterior a data agendada para homologação da rescisão contratual. Caso a empresa não promova as correções solicitadas até a referida data, a homologação será cancelada.
V. Caso o trabalhador, não contribuinte, entenda pela recusa da assistência sindical, na homologação da sua rescisão contratual, o mesmo, deverá fazê-la de forma expressa, em formulário próprio a ser obtido na sede da entidade laboral.
VI. Havendo a recusa do empregado na homologação, em receber as verbas rescisórias ou se este não comparecer para a homologação da rescisão, será emitida, pelo sindicato laboral, certidão informando a recusa ou, o não comparecimento do trabalhador, evitando assim a aplicação de qualquer penalidade ao empregador.
VII. Caso a rescisão contratual não possua saldo (zerada), a assistência pela homologação não será cobrada, ou seja, não haverá custos para o trabalhador assistido.
VIII. Os empregadores não terão nenhum custo na homologação das rescisões contratuais de seus empregados.
§4º. No ato da homologação do Termo de Rescisão de Contato de Trabalho, pelo serviço prestado, o sindicato laboral cobrará, tão somente do trabalhador não contribuinte. Já ao trabalhador contribuinte, ou seja, aquele que autorizou o recolhimento espontâneo das contribuições previstas no(s) instrumento(s) coletivo(s) da categoria nos 12 (doze) meses anteriores à data da homologação, bem como não tiver requerido a restituição das referidas importâncias, ficará dispensado do pagamento da taxa de homologação.
§5º. Para a assistência sindical do STICMA ANÁPOLIS, no ato de homologação da rescisão, será cobrada do trabalhador não contribuinte, uma taxa no valor único de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), devendo o empregado fazer o pagamento do respectivo valor em uma das agências da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ou, agências Lotéricas, mediante depósito/transferência para a Conta Corrente de nº 81679-5, Agência 0014-003, ou na tesouraria do Sindicato Laboral sito na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx, em guias próprias fornecidas pelo sindicato, sendo obrigatória a comprovação do pagamento até o ato da homologação.
§6º. No ato da homologação de rescisão de contrato de trabalho, a empresa/empregador deverá apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos:
a) CTPS devidamente atualizada.
b) TRCT (Termo de rescisão de contrato) em cinco vias, devidamente carimbado, que não poderá mais ser mais impresso frente e verso.
c) Aviso prévio.
d) Formulário do Xxxxxx Xxxxxxxxxx, devidamente assinado e carimbado.
e) Extrato analítico do FGTS.
f) Chave de conectividade social, informando a data prevista para o saque.
g) Guia de recolhimento da multa rescisória do FGTS.
h) Atestado de saúde ocupacional.
i) Carta de preposto, quando o representante da empresa for acompanhar o ato.
§7º. Atendendo à exigência do inciso VIII do Art. 613 da CLT, fica acordado que, em caso de violação e/ou não cumprimento da presente cláusula, em obrigações de pagar e/ou fazer, incidirá a empresa/empregador, em multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o Piso Salarial vigente do trabalhador cujo contrato de trabalho não fora levado ao conhecimento do sindicato laboral. Os valores apurados com a cobrança da referida multa serão revertidos em favor do sindicato obreiro.
§8º. As entidades laborais convenentes, irão atender as previsões da Lei 13.709/18, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
ESTABILIDADE APOSENTADORIA
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - APOSENTADORIA VOLUNTARIA
Defere-se a garantia de emprego, durante os 06 (seis) meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito a aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 05 (cinco) anos. Adquirindo-se o direito, extingue-se a garantia.
OUTRAS ESTABILIDADES
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE
À empregada gestante e contribuinte, fica assegurada estabilidade de 30 (trinta) dias após cessada a garantia constitucional, desde que a empregadora tenha sido cientificada da gestação através de atestado médico.
Parágrafo único - Para fins de proteção a maternidade, a prova de encontrar-se a empregada em estado de gravidez poderá ser feita mediante atestado médico, ficando a mesma obrigada a exibir ao empregador o referido atestado até a data do afastamento previsto no artigo 392 da CLT.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
DURAÇÃO E HORÁRIO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada normal de trabalho é fixada em 44 (quarenta e quatro) horas semanais, distribuídas de segunda à sexta- feira.
§1º. É permitida a prestação de serviços aos sábados, sob regime de horas extras, desde que seja pactuado com sindicato laboral Acordo Coletivo de Trabalho.
§2º. Os vigias poderão ter sua jornada de trabalho estabelecida em escala de revezamento, com carga horária de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso.
§3º. Em exceção à regra prevista no caput, as Empresas contribuintes ao Sinduscon-GO poderão optar por distribuir a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de segunda-feira a sábado, ou permanecer com a jornada de segunda à sexta-feira, podendo realizar horas extras aos sábados, sendo imperiosa a necessidade de informação ao sindicato laboral juntamente com a Certidão a ser emitida pelo Sinduscon-GO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA JORNADA DE TRABALHO 12X36
Todo empregador quando optar pela contratação de empregados em jornada de trabalho de 12 horas trabalhadas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso, só poderá faze-lo mediante acordo coletivo de trabalho a ser firmado com o sindicato obreiro sob pena da referida jornada ser considerada ilegal.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO BANCO DE HORAS
Fica instituído o Banco de Horas que poderá ser implementado somente mediante Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato laboral, adaptando-se às necessidades de cada empregador.
§ 1º. Os empregadores com Banco de Horas já implementado, deverão validar o acordo junto ao Sindicato laboral, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de nulidade.
§ 2º. Eventuais Bancos de Horas implementados sem Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato laboral são considerados nulos de pleno direito.
CONTROLE DA JORNADA
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - REGISTRO DE PONTO POR EXCESSÃO
Nos moldes autorizados pelo inciso X, artigo 611-A da CLT poderá ser anotado nos controles de ponto dos empregados fatos excepcionais, como atrasos, faltas e afastamentos, estando dispensados os horários de entrada e
de saída, pois podem ser presumidos, uma vez que faz parte da rotina normal de trabalho.
Parágrafo único: Sob à luz da Lei 13.467/2017 (nova Legislação Trabalhista), os efeitos da presente cláusula estão restritos às empresas contribuintes ao Sinduscon-GO.
JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - EMPREGADO ESTUDANTE
É assegurado ao empregado estudante e contribuinte, abono de faltas nos dias de provas e exames em estabelecimentos de ensino oficial ou reconhecido, até (6) faltas por ano, desde que comprove a realização dos exames e mensalmente, a assiduidade às aulas.
FÉRIAS E LICENÇAS
DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS FÉRIAS
Nos moldes do §1º do artigo 134 da CLT, as partes acordam que as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo um deles de, no mínimo, 14 dias, e os demais com pelo menos cinco dias.
Parágrafo único. Sob à luz da Lei 13.467/2017 (nova Legislação Trabalhista), os efeitos da presente cláusula estão restritos às empresas contribuintes ao Sinduscon-GO.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO ACESSO ÀS EMPRESAS
As entidades sindicais laborais terão acesso aos canteiros de obras, para verificação de situações relativas a medicina e segurança do trabalho, das empresas do segmento mediante comunicação com o responsável pela obra, presente no local, o qual designará pessoa capacitada para acompanhar o vistoriador no perímetro a ser visitado.
§1º. O representante do sindicato laboral, no momento da visita, deverá estar munido de EPI’s.
§2º. Caso o sindicato laboral constatar irregularidades na obra, relacionadas a meio ambiente, medicina e segurança do trabalho, irá elaborar relatório circunstanciado, enviado cópia para empresa e para o Sinduscon-GO.
§3º. Emitido o relatório circunstanciado o sindicato laboral concederá prazo à empresa para sanar as irregularidades constatadas. Ultrapassado o prazo sem devida regularização o sindicato laboral irá oficiar os órgãos fiscalizadores.
§4º. A empresa que impedir ou dificultar o acesso do sindicato laboral ao canteiro de obras será penalizada com multa por descumprimento de cláusula de convenção coletiva.
EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Será fornecido gratuitamente pelos empregadores vestimenta de trabalho adequada ao risco de cada atividade e sua reposição quando danificados, obrigando-se o empregado a usá-los adequadamente, sob pena de advertência.
§1º. Todo empregado que trabalha ou venha trabalhar em condições de risco permanente ou eventual, receberá treinamento específico custeado pelos empregadores para utilização de EPI`s e EPC`s, bem como sobre rotina de segurança relativa ao exercício da função. Na conclusão do curso será emitido certificado em duas vias, uma para o empregador outra para o empregado.
§2º. As entidades sindicais representantes dos trabalhadores subscritoras da presente convenção ou que atuem na área de sua eficácia, poderão solicitar dos empregadores a qualquer tempo, a exibição da cópia dos documentos citado no parágrafo precedente, quais sejam, recibos de entrega de EPI`s e EPC`s, relatórios mensais de fiscalização, certificado de curso de utilização de EPI`s e EPC`s e rotinas de segurança.
§3º. Os empregadores farão treinamento antecipado para habilitação do operador de guincho. A substituição provisória deste operador deverá ser feita por outro também habilitado.
§4º. Em caso de acidente o empregador se obriga a comunicar imediatamente aos familiares do acidentado, quando o mesmo tiver de ser levado diretamente do local de trabalho para hospitalizar-se, indicando-lhes o nome e o endereço do hospital.
ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ATESTADO MÉDICOS
Os empregadores ficam obrigados a aceitar os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelas Entidades Laborais, bem como os atestados médicos emitidos pelo Seconci para fins de abono de falta e remuneração.
§1º. Ficam excluídas dessa obrigação as empresas que possuírem serviço médico próprio.
§2º. A exclusão a que se refere o parágrafo anterior não abrange os atestados odontológicos das Entidades Laborais, desde que os mesmos não dêem efeito retroativo.
§3º. A remuneração correspondente aos atestados médicos será quitada no primeiro pagamento subsequente.
§4º. Os atestados médicos deverão indicar expressamente, se atestam o afastamento do empregado ao trabalho ou se atestam somente o comparecimento do empregado ao consultório. No caso de constar do atestado somente o comparecimento, o empregado deverá retornar ao local de trabalho, neste caso abonando-se o período da consulta e do retorno ao trabalho.
OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTROLE ESTATÍSTICO
Os empregadores remeterão mensalmente cópia do CAGED ao Sindicato laboral, até o dia 10 do mês subseqüente a prestação laboral, para que a presente documentação seja objeto de controle estatístico, sendo que após obtidos os resultados, deverão ser remetidos ao Sinduscon-GO.
RELAÇÕES SINDICAIS
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS
Com fundamento na decisão emanada em Assembleia Geral Extraordinária e atendido os requisitos previstos no TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA n. 0213.2011-CODIN/PRT 18º REGIÃO, os empregadores se obrigam a descontar dos trabalhadores que autorizarem de forma expressa e espontânea, através do preenchimento da Autorização de Descontos em anexo a presente Convenção Coletiva de Trabalho, a título de Contribuição Assistencial o valor correspondente a 5,00% (cinco por cento) do salário de cada empregado, referente ao mês de julho de 2021 e 5,00% (cinco por cento) do salário de cada empregado, referente ao mês de novembro de 2021, e 5,00% (cinco por cento) do salário de cada empregado, referente ao mês de maio de 2022 e 5,00% (cinco por cento) do salário de cada empregado, referente ao mês de novembro de 2022.
§1º. Os empregados que nos meses destinados aos descontos desta contribuição estiverem afastados do trabalho por qualquer motivo, terão o desconto no mês seguinte ao retorno ao trabalho, o mesmo se aplicando aos empregados admitidos após os meses de julho e novembro de 2021, e maio e novembro de 2022, ou no mês subsequente à admissão, exceto aqueles que já tenham efetuado a contribuição em outra empresa na mesma categoria profissional.
§2º. Os descontos previstos nesta cláusula deverão ser recolhidos em favor da Entidade de Classe dos Trabalhadores até o 5º dia útil do mês subsequente ao do desconto, nas Agências da CEF, agências Lotéricas, para crédito do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Construção e Mobiliário de Anápolis, Agência 0014-003, conta corrente nº. 1874-1, situada na Xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx x. 000, Xxxxxx, Xxxxxxxx-XX.
§3º. Os descontos previstos neste Capítulo ficam limitados à parcela salarial de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL LABORAL
O desconto da Contribuição Sindical, em favor do sindicato dos trabalhadores, será obrigatoriamente efetuado pela empresa, em folha de pagamento, quando o trabalhador autorizar de forma expressa e espontânea o referido desconto, através do preenchimento da Autorização de Descontos em anexo à presente Convenção Coletiva de Trabalho, no mês de março de cada ano e ou no mês subsequente a sua admissão, no valor de 01/30 (um trinta avos) da remuneração percebida pelos trabalhadores no mês que se der o desconto, devendo as empresas/empregadores fazerem os repasses às entidades laborais até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao desconto.
Parágrafo único: Orientamos as empresas a não utilizarem sistema próprio de emissão de Guias Sindicais, pois o código de barras fica divergente da norma exigida pela Caixa Econômica Federal. Desta forma o pagamento será invalidado, ficando a empresa responsável a solicitar a devolução junto ao MTE e recolher novamente a contribuição acrescida de multas, juros e correção monetária para o Sindicato. Utilize exclusivamente o nosso site para gerar as guias da Contribuição Assistencial e o site da Caixa Econômica Federal para gerar as guias da Contribuição Sindical Urbana.
DISPOSIÇÕES GERAIS
REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO FORO E COMPETÊNCIA
Os empregados contratados que prestarem serviços para empregadores que tenham matriz, escritório, filial ou subescritório na jurisdição dos sindicatos convenentes e enviados a outras localidades, terão como foro competente, as localidades do contrato, na jurisdição dos sindicatos.
APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
Os empregadores fornecerão aos seus empregados cópias de comunicação de suspensão, advertência, cópia do contrato de experiência, aviso prévio e rescisões, no momento em que os mesmos forem assinados. Ficam também obrigados a fornecer o recibo dos documentos entregues por seus empregados para qualquer finalidade, discriminando os documentos recebidos e as datas de recebimentos e devolução dos mesmos. Nesta ocasião o empregado fornecerá recibo dos documentos devolvidos pelo empregador.
§1º. Por ocasião da emissão do aviso prévio, o empregador comunicará a data, horário e local do acerto rescisório.
§2º. Os empregadores que por motivo justificado, como ausência do empregado, deixar de fazer a quitação final devida ao empregado dentro do prazo estipulado na forma da lei, deverá comunicar o fato a Entidade Classista Laboral através de oficio para que não fique obrigada ao pagamento de salários e quaisquer outras penalidades que possam ser reivindicadas.
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DESCUMPRIMENTO E PENALIDADES
Fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente, para quaisquer das partes que infringir as disposições da presente Convenção Coletiva de Trabalho.
OUTRAS DISPOSIÇÕES
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR E OUTROS ACESSÓRIOS.
Não é permitido o uso de telefone celular, smartphone, tablet e/ou outros dispositivos similares, durante o horário de trabalho realizado em obra, para o acesso à internet, redes sociais, aplicativos de mensagens, jogos eletrônicos, músicas, mensagens, ligações ou qualquer outro uso, salvo, quando determinado pelo empregador para desenvolvimento do seu trabalho.
§1º. Será permitido o uso durante os intervalos.
§2º. O uso inadequado dos dispositivos, assim considerado o que não observar o previsto no caput constituirá atitude passível de advertência e em caso de reincidência, considerando tratar-se de questão relacionada à segurança do trabalho são aplicáveis demais punições disciplinares possíveis, como suspensão e dispensa por justa causa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DA ASSINATURA
E por estarem justos e acordados, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho para que surta seus efeitos jurídicos e legais.
Goiânia, 30 de Abril de 2022.
XXXXX XXXXXX MORTARI PRESIDENTE
SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO NO ESTADO DE GOIAS
XXXX XXX XX XXXXX DIRETOR
SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO NO ESTADO DE GOIAS
XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX MEMBRO DA JUNTA GOVERNATIVA
SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST MOB DO ESTADO GOIAS