PARECER Nº 2768/2019 CRM-PR ASSUNTO: TROCA DE PLANTÃO
PARECER Nº 2768/2019 CRM-PR ASSUNTO: TROCA DE PLANTÃO
PARECERISTA: CONS.ª XXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX
EMENTA: Troca de plantão - Regime de Contratação CLT.
CONSULTA
Em correspondência encaminhada a este Conselho Regional de Medicina, o Dr.
XXXX formulou consulta com o seguinte teor:
“Bom dia, gostaria de saber com o jurídico do CRM-PR sobre as trocas de plantões e as compensações. 1 – A troca e respectivamente a compensação tem que ser realizada dentro do mesmo mês, ou se pode ser realizado fora deste mês e até quanto tempo se pode fazer essa compensação, visto que o regime que seguimos é o da CLT.”
FUNDAMENTAÇÃO E PARECER
Em relação à Ética Médica, o Código de Ética Médica, em seu artigo 9º, estabelece que “É vedado ao médico deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento. Parágrafo único: Na ausência de médico plantonista substituto, a direção técnica do estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição.”
Em relação ao regime trabalhista CLT, a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, flexibilizou as relações entre empregador e empregado e permitiu acordos trabalhistas que estão estabelecidos nos seguintes artigos:
Artigo 58-A, § 5º: as horas suplementares de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução.
Artigo 59, § 5º: o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual por escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses.
Artigo 59, § 6º: é licito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para compensação no mesmo mês.
CONCLUSÃO
Como apontado no Código de Ética Médica e na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), pode haver troca de plantão médico. A falta a um plantão ou o abandono de plantão pelo médico são considerados infração ética e o médico responde ao Conselho Regional de Medicina conforme os trâmites estabelecidos na Corregedoria. Havendo troca de plantão para médico contratado conforme o regime CLT, é recomendado que haja acordo individual, tácito ou escrito, com a chefia imediata para que a compensação ocorra no mesmo mês. Estabelecido banco de horas em comum acordo com a Chefia Imediata, deve haver pacto por escrito e ocorrer a compensação em, no máximo, 6 meses.
É o parecer, s. m. j.
Curitiba, 29 de julho de 2019.
Cons.x Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx
Parecerista
Aprovado e Homologado na Sessão Plenária nº 5053, de 29/07/2019.