PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 029/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 029/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 023/2022

CONTRATO DE LICITAÇÃO Nº 028/2022

AQUISIÇÃO DE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA FROTA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS DO MUNICÍPIO DE PONTÃO/RS.

Contrato que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE PONTÃO – RS, CNPJ nº 92.451.152/0001-29 com sede na Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, 0000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Pontão - RS, portador do CPF n.º 665.956.810-76, RG nº 6052293955, doravante denominado apenas CONTRATANTE e de outro lado, a Empresa ACTIVE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 39.749.328/0001- 40, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 0000, Xxxx 0, Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, em Marau/RS, CEP: 99.150-000, neste ato por Representação Legal, doravante denominada CONTRATADA, estabelecem o presente Termo Contratual, em conformidade com a Lei nº 8.666/93, condições estabelecidas na Dispensa de Licitação n.º 023/2022, e consoante as cláusulas e condições que se enunciam a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO EMBASAMENTO LEGAL

1. Este contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na execução do objeto contratado, descrito abaixo, de acordo com o permissivo legal constante no art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, e condições estabelecidas no Processo nº 029/2022, Dispensa de Licitação n.º 023/2022, assim como pelas condições e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

1. O presente contrato tem por objeto a aquisição de óleo lubrificante para a frota de máquinas e veículos do Município de Pontão/RS.

2. A CONTRATADA deverá fornecer ao Município os seguintes itens:

				Valor em R$
Item	Quant.	Unid.	Descrição do produto	Unitário	Total
1	15	Balde	Óleo Lubrificante 15W40 – API CG-4 multiviscoso para motores a diesel comuns, turbo. Balde com 20 litros	369,00	5.535,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS

1. O Setor de Contratos convocará regularmente a CONTRATADA para assinar o termo de Contrato dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável por uma vez, por igual período, quando solicitado pela CONTRATADA durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Cláusula Nona.

2. O prazo de vigência contratual é de 90 (noventa) dias, a contar da data da assinatura deste Termo.

3. O presente Contrato poderá ser rescindido, na forma determinada nos artigos 77 a 79 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

1. São obrigações da CONTRATADA:

a. Disponibilizar todo o material, pessoal e equipamentos necessários para a execução do fornecimento sendo a única e exclusiva responsável pelos mesmos.

b. Não transferir ou sublocar a outrem, no todo ou em parte, o presente Contrato, sem prévia e anuência da Contratante, sob pena de rescisão contratual e aplicação de multa.

c. Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais resultantes da execução deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA– DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

1. Caberá a CONTRATANTE:

a. Efetuar o pagamento do objeto do presente Contrato, na forma e no prazo convencionados.

b. Designar um servidor responsável por acompanhar a entrega do óleo lubrificante;

c. Notificar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades que venham ocorrer, em função do fornecimento.

CLÁUSULA SEXTA– DA FISCALIZAÇÃO

1. A CONTRATADA estará sujeita à fiscalização que poderá ser efetuada pela Administração em qualquer tempo, através do Servidor Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx.

2. A atuação ou a eventual omissão da Fiscalização durante a realização do fornecimento, não poderá ser invocada para eximir a CONTRATADA da responsabilidade no fornecimento dos carnês.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

1. O pagamento será realizado em até 10 (dez) dias contados do recebimento da respectiva nota fiscal, devidamente liquidada pelo setor competente.

2. O pagamento será efetuado através de TED, transferência bancária ou boleto bancário em conta corrente em nome do Contratado.

3. A CONTRATADA deverá apresentar a Nota Fiscal com os dados das peças discriminados.

CLÁUSULA OITAVA – DO PREÇO E REAJUSTES

1. O valor total deste contrato é de R$ 5.535,00 (cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais).

2. No preço estão incluídos todos os custos diretos e indiretos, bem como frete, tributos e demais encargos fiscais e trabalhistas.

3. O valor contratual não sofrerá reajuste durante o período de vigência deste Contrato.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

0701 26 782 0021 2044 33903000000000 0001 18.439.0 – Combustíveis e Lubrificantes

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

1. Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo administrativo, desde que haja conveniência para a Administração; e

c) judicialmente, nos termos da legislação.

2. No caso de rescisão antecipada do presente contrato, a parte interessada deverá efetuar comunicação por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, anteriores à rescisão, sem prejuízo do pagamento dos serviços já realizados.

3. A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal ri° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

1. A falta ou inexecução do presente contrato, parcial ou total, sujeitará a CONTRATADA às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

2. A recusa pela CONTRATADA em realizar o objeto adjudicado acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da proposta.

3. O não-cumprimento de obrigação acessória, sujeitará o fornecedor, à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da obrigação.

4. Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, a CONTRATADA, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:

a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;

b) apresentação de documentação falsa para participação no certame;

c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;

d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

e) comportamento inidôneo;

f) cometimento de fraude fiscal;

g) fraudar ou falhar na execução do contrato.

5. As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.

6. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta a CONTRATADA em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

1. Fica eleito o Foro de Passo Fundo/RS, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim justos e acordados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Pontão-RS, 10 de fevereiro de 2022.

XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX ACTIVE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas:

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xx

CPF nº 000.000.000-00 CPF nº 000.000.000-00