ANEXO I
PREGÃO ELETRÔNICO 369/7073-2016
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
1 OBJETO 2
2 JUSTIFICATIVA 2
3 ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO 2
4 VISTORIA 4
5 CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS 5
6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 5
7 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 6
8 GARANTIAS CONTRATUAIS 15
9 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15
10 CONSIDERAÇÕES FINAIS 17
1 OBJETO
1.1 Serviços de manutenção preventiva e corretiva de ambientes, compreendendo toda a infraestrutura, tais como instalações civis, elétricas, hidráulicas, cabeamento estruturado, prevenção e combate a incêndio, sistemas de climatização e ventilação e equipamentos de transporte vertical, com reposição e substituição de peças e a execução de serviço sob demanda, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços de forma integrada e conjunta em Unidades da CAIXA, vinculadas à Superintendência Regional (SR) PARAÍBA.
1.2 As características e especificidades do objeto a ser contratado encontram- se relacionadas no corpo deste Termo de Referência e nos APÊNDICES, denominados de A à I, com os serviços a serem executados e suas características; a forma de execução; locais de operação; quantidade e a qualificação; horários de atendimento; e todas as demais obrigações da CONTRATADA.
1.3 Prazo de execução do contrato: 24 meses.
2 JUSTIFICATIVA
2.1 A manutenção consiste em atividades técnicas e administrativas destinadas a preservar as características de desempenho técnico dos componentes ou sistemas da edificação, cujo funcionamento depende de dispositivos mecânicos, hidráulicos, elétricos, eletrônicos e eletro – mecânicos e , portanto, constitui-se numa combinação de todas as ações técnicas e administrativas, incluindo a execução e a coordenação de atividades objetivando manter uma edificação em perfeito funcionamento, ou recolocar um item em estado no qual possa desempenhar uma função requerida.
2.2 Assim, este Termo de Referência tem por objeto a contratação da manutenção de toda a infraestrutura de modo integrado, compreendendo todos os serviços de manutenção para um mesmo ambiente, visando atender às necessidades da CAIXA, e se justificam pelo aumento da disponibilidade das instalações, sistemas e/ou equipamentos, já que os problemas podem ser solucionados plenamente, em face da conexão das atividades e interação das equipes.
2.3 O elastecimento do prazo de vigência contratual para 24 (vinte e quatro) meses tem por objetivo diluir custos fixos da CONTRATADA, viabilizando maiores descontos na licitação, resultando em ganhos de economicidade para a CAIXA.
3 ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
3.1 As características e especificidades dos serviços a serem contratados são descritos nos APÊNDICES, onde estão disponibilizados: o formato de execução; os equipamentos e ferramentas necessários; locais de operação; qualificação e carga horária dos profissionais a serem alocados na prestação de serviços; assim como horários de atendimento, dentre outras informações relevantes.
3.2 Desse modo, relacionamos abaixo, os APÊNDICES com breves especificações dos serviços e suas características a saber:
3.2.1 APÊNDICE A - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
3.2.1.1 O objetivo deste Apêndice é apresentar as especificações de materiais e serviços que deverão ser obedecidas pelas empresas CONTRATADAS para executar a manutenção predial dos imóveis ocupados pelas unidades da CAIXA.
3.2.1.2 As orientações apresentadas obedecem às diretrizes básicas estabelecidas para a execução de serviços de manutenção e adequação de ambientes, sejam próprios, locados ou em processo de locação/construção pela CAIXA em todo o território nacional.
3.2.2 APÊNDICE B - EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAL E UNIFORMES
3.2.2.1 A empresa deverá manter disponível todos os equipamentos e ferramental necessários, para a correta execução dos serviços de manutenção previstos contratualmente.
3.2.2.1 Desse modo, a Contratada se obriga a executar todos serviços previstos em contrato e, em nenhuma hipótese, poderá alegar falta de equipamento ou ferramental necessário para a não execução dos serviços.
3.2.3 APÊNDICE C - PROCESSO DE ATENDIMENTO
3.2.3.1 Os serviços objeto deste CONTRATO deverão atender TODOS os componentes de infraestrutura e acessórios contidos nas instalações das Unidades da CAIXA.
3.2.3.2 Todas as solicitações para serviços previstos nesse Contrato são consideradas demandas de manutenção, sejam referentes a itens incluídos no valor fixo mensal, bem como para chamados de serviços sob demanda, ou ainda, uma combinação dos dois.
3.2.3.3 As demandas corretivas relacionadas aos itens de manutenção preventiva estão previstas no valor mensal pago à CONTRATADA, não cabendo nenhum custo adicional para a CAIXA.
3.2.4 APÊNDICE D - SERVIÇOS SOB DEMANDA
3.2.4.1 Serviços de manutenção predial contratados sob demanda são aqueles solicitados pela CAIXA e cujo pagamento será realizado após a efetiva execução pela CONTRATADA, aprovação e recebimento pela CAIXA.
3.2.4.2 Os prazos de atendimento às demandas de serviços de adequação são definidos de acordo com a prioridade do chamado, conforme especificado no APÊNDICE C – PROCESSO DE ATENDIMENTO.
3.2.5 APÊNDICE E - EQUIPE DE ATENDIMENTO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
3.2.5.1 A CONTRATADA obriga-se a executar os serviços com pessoal suficiente e devidamente qualificado, para atendimento de todas as demandas nas condições, quantidade e prazos estabelecidos.
3.2.6 APÊNDICE F - PLANILHAS DE RELAÇÃO DE UNIDADES
3.2.6.1 Este arquivo deverá ser obtido através do site: xxx.xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx, clicar no quadro “Painel Geral” e localizar o Pregão Eletrônico /7073- 2016.
3.2.7 APÊNDICE G - PLANILHAS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS
3.2.7.1 Este arquivo deverá ser obtido através do site: xxx.xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx.xx, clicar no quadro “Painel Geral” e localizar o Pregão Eletrônico /7073- 2016.
3.2.8 APÊNDICE H – ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO - ANS
3.2.8.1 A CAIXA adotará ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO – ANS para mensurar a qualidade e quantidade dos serviços que lhe serão prestados pela CONTRATADA.
3.2.8.1.1 Para tanto, serão utilizados os seguintes indicadores:
• Índice de Conformidade de Manutenção - ICM;
• Índice de Performance de Atendimento – Prazo de Atendimento;
• Índice de Disponibilidade de Unidades.
3.2.9 APÊNDICE I - INDICE DE CONFORMIDADE DE MANUTENÇÃO
3.2.9.1 A CAIXA adotará indicadores de desempenho para mensurar a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA.
3.2.9.1.1 Dentre os Indicadores previstos no mencionado APÊNDICE, temos o Índice de Conformidade de Manutenção – ICM, que será calculado em Unidades selecionadas por meio de um processo de amostragem, cuja amostra será extraída do universo de todas as Unidades contempladas no respectivo Contrato.
3.3 As informações completas sobre o objeto, com especificações, características, quantidades, e modos de execução, se encontram nas peças técnicas (APÊNDICES) a este Termo de Referência.
4 VISTORIA
4.1 A licitante poderá realizar vistoria nas instalações e nos equipamentos, objeto da licitação/contratação, visando subsidiar a elaboração de sua proposta. A visita para fins de vistoria deverá ser agendada somente por meio de mensagem eletrônica, a ser enviada à caixa postal eletrônica xxxxxxx00@xxxxx.xxx.xx, impreterivelmente até o dia útil que anteceder a data marcada para o envio da proposta comercial, na qual deverá constar o número e objeto do Pregão Eletrônico, além de nome e RG do(s)
funcionário(s) da empresa que comparecerá (ão) ao(s) imóvel(eis), sendo que essa visita será acompanhada por empregado da fiscalizadora indicado pela CAIXA, ou empregado CAIXA.
4.2 É obrigatória a apresentação pela licitante de declaração de conhecimento do estado atual de conservação das instalações e equipamentos existentes nas edificações, bem como das condições locais para a execução do objeto, de modo que, no futuro, a contratada não poderá alegar desconhecimento de suas obrigações acerca das características/dimensionamento do parque a ser manutenido.
4.3 O formulário referente à declaração de conhecimento/vistoria se encontra disponibilizado nos anexos do Edital.
5 CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS
5.1 Para fins de instrução de Procedimento Licitatório, os serviços por ora demandados constituem-se, fundamentalmente, em serviços comuns, de natureza continuada, frequentemente contratados pela CAIXA, e facilmente encontráveis no mercado. Tais serviços se encontram especificados e descritos nos Apêndices desse edital/termo de referência, bem como nos Cadernos de Diretrizes Técnicas – CDT da CAIXA, que serão disponibilizados aos licitantes; de modo que a sua caracterização/descrição se apresenta de forma clara e de fácil percepção pelos interessados.
5.2 Nesse sentido, os serviços de manutenção de ambientes de uso são perfeitamente enquadráveis no conceito legal de serviço comum, nos termos da Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 3.555/2000, e do Decreto nº 5.450/2005
6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
6.1 A qualificação técnica será comprovada mediante a apresentação dos seguintes documentos:
6.1 Registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica licitante no CREA
– Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, dentro do seu prazo de validade, onde constem os seus responsáveis técnicos;
6.2 Apresentação, em papel timbrado da empresa/órgão declarante, contendo a identificação do(s) signatário(s), de atestado(s), certidão(ões) ou declaração(ões) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) ter a licitante desempenhado integralmente, de forma satisfatória, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto desta licitação, devidamente registrado(s) no CREA.
6.2.1 Para fins de comprovação da qualificação técnica relativa ao objeto deste Edital, entenda-se como parcelas de maior relevância e valor significativo aquelas afetas à prestação de serviços de manutenção
de infraestrutura predial preventiva e corretiva, em regime contínuo, em imóveis com as seguintes quantitativos mínimos:
a) Área total de 19.353,95 m², correspondente a 30% do somatório das unidades a serem manutenidas;
b) Instalações elétricas com potência de: 2.376,69 kVA, incluindo subestação, correspondente a 30% do somatório das unidades a serem manutenidas; e
c) Sistemas de climatização com 1.070,26 TR, correspondente a 30% do somatório das unidades a serem manutenidas.
6.2.2 A licitante poderá apresentar comprovantes distintos para cada uma das parcelas de maior relevância.
6.2.3 A licitante poderá somar os quantitativos dos atestados para a comprovação de uma mesma parcela desde que os serviços tenham sido executados de forma simultânea.
6.2.4 Compreende-se por regime contínuo a execução ininterrupta dos serviços de manutenção preventiva e corretiva por período igual ou superior a 12 meses
7 OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
7.1 Quanto à equipe de atendimento:
7.1.1 Apresentar à CAIXA, em até 30 dias corridos, após a assinatura do contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART dos engenheiros eletricista, mecânico e civil, responsáveis técnicos pelo Contrato, devidamente quitadas junto ao CREA respectivo em que os serviços de manutenção serão realizados.
7.1.2 Apresentar na data do início da execução do contrato, a relação dos profissionais responsáveis pela prestação do serviço, conforme especificação contida no APÊNDICE E.
7.1.3 Informar mensalmente à CAIXA, por meio de lista, o nome e a qualificação técnica de todos os empregados alocados na prestação de serviço, no respectivo período.
7.1.4 Fornecer mensalmente à CAIXA, cópia digitalizada de toda documentação referente ao cumprimento de todas as obrigações e encargos, sociais e trabalhistas, dos empregados vinculados a prestação de serviço, no mês de competência.
7.1.5 Caso haja ação, apresentará na data do início da execução do contrato, cópia dos contratos da(s) Empresa SUBCONTRATADA, bem como a relação dos profissionais responsáveis pela execução de serviços especializados, identificados com os respectivos dados pessoais (RG/CPF).
7.1.6 Na SUBCONTRATAÇÃO de atividade especializada, a CONTRATADA deve exigir da interessada as mesmas de regras de idoneidade exigidas quando de sua CONTRATAÇÃO, mediante termo de compromisso no sentido de eliminar quaisquer práticas ilegais, imorais ou antiéticas, observando, especialmente, o princípio da dignidade da pessoa humana,
garantindo, assim, os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, quando na execução de serviços no seio da Administração Pública.
7.1.6.1 Desse modo, será exigido termo de compromisso da CONTRATADA, no sentido de que esta se abstenha de subcontratar empresa prestadora de serviços que:
• seja inidônea;
• desrespeite as garantias legais dos trabalhadores;
• utilize mão-de-obra infanto-juvenil;
• faça uso de mão-de-obra escrava ou análoga à condição de escravo;
• faça uso de materiais sem origem certificada;
• não adote práticas sustentáveis nos negócios.
7.1.7 Comunicar à CAIXA com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando ocorrer alteração do quadro permanente de profissionais da CONTRATADA, encaminhando documentação comprobatória da qualificação técnica dos novos profissionais, cuja aceitação dependerá de análise.
7.1.7.1 Os empregados substituídos, em caráter temporário ou definitivo, devem atender aos mesmos requisitos técnicos exigidos da equipe em substituição.
7.1.8 Apresentar, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, a partir da assinatura do contrato, certificados de conclusão dos cursos de NR-10 dos Engenheiros, Técnicos em Eletricidade, Eletricistas e seus respectivos auxiliares.
7.1.9 Manter número suficiente de profissionais para atender as visitas relativas às intervenções preventivas, corretivas e serviços sob demanda discriminadas nos APÊNDICES deste Termo de Referência, parte integrante do Edital.
7.2 Quanto aos equipamentos, materiais e insumos:
7.2.1 Disponibilizar conforme procedimentos e responsabilidades estabelecidos no contrato e em seus anexos, mão-de-obra, peças, equipamentos e materiais de consumo necessários à execução dos serviços técnicos no cumprimento do contrato.
7.2.2 Utilizar exclusivamente peças sobressalentes originais e, nos trabalhos executados por seus técnicos, empregar somente acessórios e ferramentas recomendadas pelo fabricante dos equipamentos.
7.2.2.1 Todos os materiais destinados à substituição deverão possuir qualidade equivalente ou superior aos existentes nas instalações a serem manutenidas, de modo a manter às especificações e qualidade em relação ao que foi substituído.
7.2.2.2 Os materiais e peças utilizados pela CONTRATADA nas instalações e equipamentos da CAIXA deverão ser obrigatoriamente novos, e quando for o caso, com prazo de garantia do fabricante em vigência.
7.2.3 Adquirir, transportar, guardar e utilizar todas as peças e materiais porventura necessários à realização dos serviços seja de natureza preventiva ou corretiva, sem nenhum ônus para a CAIXA.
7.2.4 Utilizar equipamentos, ferramentas e instrumentos adequados, inclusive escada e andaimes, necessários e suficientes à boa execução dos serviços sob sua responsabilidade, os quais deverão oferecer o máximo de segurança no que se refere à prevenção de acidentes e de danos que possam ocasionar à CAIXA ou a terceiros.
7.2.5 Obedecer às instruções e às particularidades do manual específico de cada equipamento instalado e às técnicas recomendadas pelo fabricante, pela aplicação das normas técnicas brasileiras vigentes.
7.2.6 Apor e manter em bom estado, sobre cada equipamento, instruções impressas e plastificadas relativas à sua correta operação, riscos potenciais a pessoas e instalações e data da última manutenção.
7.2.7 Providenciar, quando houver necessidade de retirada de equipamento de Unidades da CAIXA para fins de manutenção, a imediata substituição temporária por equipamento equivalente, a fim de permitir a normalidade do funcionamento da unidade, sendo o ônus decorrente de responsabilidade da CONTRATADA.
7.2.7.1 Quando houver descarga de extintores de incêndio, em sinistros ou em atividades de treinamento, a CONTRATADA deverá providenciar imediatamente a recarga dos equipamentos sem ônus adicional para a CAIXA.
7.2.8 Responsabilizar-se pela destinação e descarte ecologicamente correto de resíduos, entulhos, materiais e peças, resultantes das intervenções objeto deste contrato.
7.2.9 Apresentar certificados de calibração dos instrumentos de coletas e medições para sistemas de climatização, emitidos por empresas credenciadas pelo INMETRO, por meio da Rede Brasileira de Calibração (RBC), ou em conformidade com este padrão, permitindo verificar contra qual padrão cada equipamento foi calibrado, conforme estabelecido na RE Anvisa 09/2003.
7.2.10 Observar a completa especificação contida no APÊNDICE B.
7.3 Quanto aos relatórios:
7.3.1 Apresentar à CAIXA relatório mensal das alterações ocorridas na manutenção e informar sobre o estado geral das instalações, sistemas e equipamentos, promovendo as inclusões e exclusões necessárias, com a anuência da CAIXA.
7.3.2 Elaborar relatórios/formulários e submetê-los à prévia aprovação da CAIXA que poderá solicitar a sua alteração/adequação a qualquer momento.
7.3.2.1 A reprodução dos modelos/formulários ficará a cargo da CONTRATADA, sem ônus adicional à CAIXA.
7.3.3 Zelar pelo correto preenchimento de todos os campos dos relatórios, os quais deverão ser elaborados em 02 (duas) vias, sendo a via original da CAIXA e a outra para arquivo da CONTRATADA.
7.3.4 Entregar todos os relatórios e fichas técnicas, previstas neste Termo de Referência, também em mídia digital, no formato de arquivos que não
permitam alterações (com extensão *.pdf ou) e com grau de resolução que permitam claramente sua leitura e reprodução.
7.3.5 Apresentar, mensalmente à CAIXA, relatório contendo os quantitativos descartados, informando a classificação e destinação dos resíduos, conforme TERMO DE COMPROMISSO contido no Edital.
7.4 Quanto às condições gerais da prestação dos serviços e responsabilidades da CONTRATADA na execução no Contrato
7.4.1 A CONTRATADA concorda com todos os termos e condições estabelecidas neste TR, incluindo as obrigações referente a entrega de serviço nas condições, termos e prazos acordados, e demonstra neste ato, estar ciente das sanções administrativas em decorrência de aplicação de Acordo de Nível de Serviço e descumprimento das demais cláusulas deste TR.
7.4.2 Executar o serviço de forma adequada, de modo completo e específico, obedecendo-se normas e procedimentos técnicos aplicáveis, no tempo e lugar determinados.
7.4.2.1 Caracterizada a inadimplência no cumprimento dos Indicadores de Desempenho estabelecidos e descritos neste Termo de Referência e Apêndices, ensejará aplicação de um REDUTOR no pagamento da fatura mensal, conforme tabelas de proporcionalidade definida no APÊNDICE H e multa por atraso.
7.4.3 Proceder à correta emissão da Nota Fiscal/Fatura referente à prestação de serviço, possuir meios adequados para apuração do tributo, providenciar o respectivo recolhimento do tributo no local da prestação do serviço, de modo a afastar eventual responsabilização da CAIXA, quando a legislação tributária local lhe atribuir a condição de substituta tributária.
7.4.4 Comunicar à CAIXA em tempo hábil quando da necessidade de acionamento da garantia junto a fornecedores e fabricantes de equipamentos, peças ou instalações sob responsabilidade da manutenção, sem qualquer ônus adicional à CAIXA.
7.4.5 Comunicar, fornecer subsídio e demais providências cabíveis, em tempo hábil, quando da ocorrência de sinistro, danos a equipamentos ou instalações que sejam passíveis de ressarcimento junto a terceiros, sob pena de assumir o ônus decorrente.
7.4.6 Comunicar formalmente quaisquer alterações ocorridas, processadas em nível de projeto, para coordenação das respectivas atualizações.
7.4.7 Comunicar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, no caso de execução de rotinas de manutenção preventiva e ações corretivas que possam ocasionar interrupção do funcionamento normal das unidades.
7.4.8 Acompanhar as serviços efetuadas nas unidades abrangidas pelo contrato e seu recebimento pelos escritórios de engenharia e comunicar eventuais inconformidades à CAIXA no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o término da obra, não podendo haver alegações futuras por parte da CONTRATADA sobre eventuais imperfeições na execução dos serviços.
7.4.9 Executar as rotinas de manutenção preventiva e as ações corretivas sem causar interferências ou paralisações no funcionamento normal das unidades da CAIXA, salvo em casos de emergência.
7.4.10 Reconstituir todas as instalações após danos decorrentes da execução da manutenção.
7.4.11 Arcar com toda e qualquer responsabilidade por uso indevido de patentes registradas, bem como de produtos de origem ilícita.
7.4.12 Executar serviços de infraestrutura (instalação e manutenção) quando for necessária a montagem de postos de atendimento temporário, eventos, treinamentos externos e caminhão da sorte, inclusive à noite e em finais de semana.
7.4.13 Apresentar histórico de cada instalação, sempre que houver troca de peças/equipamentos, nele incluídas todas as substituições havidas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
7.4.14 Responder nos âmbitos; civil, penal e administrativo, por conduta negligente ou imprudente, que provoque danos ao patrimônio da CAIXA e também de terceiros, decorrentes de inexecução ou execução indevida ou incompleta do Contrato, independentemente de área de interferência ou quantitativos.
7.4.15 Executar ensaios, testes e demais provas exigidas por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato conforme dispõe o Artigo 75 da Lei 8.666/93.
7.4.16 Orientar pelo menos 2 (dois) empregados de cada unidade da CAIXA sob sua responsabilidade, para a operação diária e para disseminar conhecimentos relacionados aos elementos técnicos mais importantes das instalações e equipamentos, julgados como necessários, alertando-os sobre os riscos de panes e acidentes em atuações fora das seqüências recomendadas.
7.4.16.1 Para os ambientes dotados de maior criticidade, a CONTRATADA deve proporcionar uma orientação mais bem estruturada, considerando a complexidade dos serviços e instalações.
7.4.16.2 Sempre que houver transferências ou outras alterações relativas a estes empregados, a CONTRATADA deverá providenciar o treinamento dos seus substitutos.
7.4.17 Realizar manutenção de acordo com Normas Brasileiras pertinentes em vigor, que declara conhecer, inclusive de segurança, utilizando sinalização de advertência para o equipamento em manutenção.
7.4.17.1 Periodicamente, deverão ser efetuados testes integrais de segurança, conforme Normas Pertinentes.
7.4.18 Promover ações relacionadas à cultura da boa prática na execução e gestão da prestação de serviço, visando a melhoria contínua no funcionamento de instalações e equipamentos, propondo soluções que venham otimizar o seu uso eficiente.
7.4.18.1 Tais ações podem contemplar a realização de estudos, elaboração de desenhos, levantamentos de material, ou outros atos considerados necessários, visando o uso sustentável dos bens em manutenção, sem ônus adicional para a CAIXA.
7.4.19 Estabelecer um sistema de comunicação eficiente com a CAIXA (telefone, fax, telefone celular e outros) para atendimento, principalmente, em
eventuais emergências que ocorram fora do horário de expediente normal (à noite, finais de semana e feriados).
7.4.20 Dispor de software gerenciador capacitado a fornecer dados on-line, via internet, em mídia digital e impressos (relatórios), além de permitir o recebimento e a emissão de e-mail protocolado, abrangendo, dentre outras informações, o seguinte:
a) Tempo médio de atendimento;
b) Histórico de intervenção por equipamento, instalação e peças substituídas;
c) Cadastro de peças, equipamentos, instalações, agências;
d) Tabela de preços e serviços;
e) Demonstrativo de equipamentos por agência, mensal e anual;
f) Relatórios mensais;
g) Controle dos prazos de garantia pelos serviços executados, de modo a viabilizar o exercício do direito advindo da garantia contratada, caso ocorra falha/defeito do equipamento durante o período coberto.
7.4.20.1 O software deverá ser utilizado exclusivamente na prestação dos serviços deste contrato, coberto de sigilo, sendo expressamente proibida a utilização de sua customização para outras empresas e/ou divulgação de dados sem autorização por escrito da CAIXA.
7.4.20.2 O software deverá ser provido de recursos de segurança (senha, antivírus, firewall, etc.).
7.4.21 Dispor de sistema de gerenciamento de chamados, capaz de efetuar troca de dados através de e-mail protocolado, conforme layout deferido e fornecido pela CAIXA.
7.4.21.1 A CAIXA se reserva o direito de efetuar alteração no layout do e-mail protocolado a qualquer tempo, mediante prévia comunicação à CONTRATADA.
7.4.22 Ao final do contrato toda a documentação produzida e banco de dados deverão ser inteira e incondicionalmente cedidos à CAIXA.
7.4.23 Ao término do contrato, será feita vistoria em conjunto com engenheiro designado pela CAIXA, com assinatura pelas partes, de termo xxxxxxxx xx xxxxxxx xxx xxxxxxxxxxx, xx xxxxx xx 00 (xxxxxx) dias.
7.4.23.1 A CAIXA se reserva o direito de efetuar alteração no layout do e-mail protocolado a qualquer tempo, mediante prévia comunicação à CONTRATADA.
7.4.24 Dispor de equipe qualificada para a execução do objeto e, no caso de equipamentos que demandem especialização técnica, tais como (Chillers), Ar Condicionado de Precisão, Equipamentos de climatização VRV/VRF, Estabilizadores, UPS (No Break), Grupo Motor-Gerador - GMG, Elevadores e Plataformas Elevatórias e Equipamentos de Detecção e Combate a Incêndio, equipe autorizada/credenciada pelos respectivos fabricantes.
7.4.24.1 A CONTRATADA poderá subcontratar empresa autorizada ou credenciada pelo fabricante para a execução de serviços de manutenção preventiva e
corretiva para aqueles equipamentos que demandem especialização
técnica, tais como (Chillers), Ar Condicionado de Precisão, Equipamentos
de climatização VRV/VRF Estabilizadores, UPS (No Break), Grupo Motor- Gerador - GMG, Elevadores e Plataformas Elevatórias e Equipamentos de Detecção e Combate a Incêndio.
7.4.24.2 A SUBCONTRATAÇÃO deve ser previamente autorizada pela CAIXA.
7.4.24.3 Havendo a subcontratação, os instrumentos com a qualificação completa das partes deverão ser apresentados à CAIXA, em até 15 dias após a assinatura do contrato, para fins de controle.
7.4.24.4 A CONTRATADA assume integralmente a responsabilidade por todos os atos da SUBCONTRATADA como débitos, encargos sociais, trabalhistas e quaisquer outros danos ocorridos no patrimônio da CAIXA.
7.4.24.5 Todo e qualquer débito/encargo social decorrente da terceirização (contratação/subcontratação) que venha a ser reclamado junto à CAIXA, poderá ser deduzido ou descontado da fatura mensal da CONTRATADA.
7.4.24.6 Não é permitida a subcontratação de empresas que possuam contrato com a CAIXA, no âmbito da Filial, cujo objeto inclua o assessoramento à fiscalização de serviços de manutenção, obras e outros serviços de engenharia/arquitetura.
7.4.25 Instalar e manter Polo Operacional no município de localização da SR, quando for exigido no Termo de Referência, visando a facilidade na comunicação, deslocamento, e agilidade no atendimento.
7.4.26 Observar, ainda, as seguintes recomendações na execução do contrato:
7.4.26.1 Os serviços de manutenção, corretiva e preventiva não emergenciais, assim definidos pela CAIXA a seu juízo, que se fizerem necessários e que irão interferir no funcionamento normal da Unidade, deverão ser executados fora do horário de expediente das unidades, desde que previamente comunicada à CAIXA, para adoção das providências necessárias ao acesso e segurança do imóvel.
7.4.26.2 Em caso de inadimplemento da CONTRATADA e na ocorrência de qualquer tipo de autuação ou ação fiscalizatória contra a CAIXA, decorrente da prestação dos serviços, a Unidade inspecionada deve encaminhar toda a documentação para a Filial para as providências devidas, visando defesa, reembolso ou exclusão da CAIXA de qualquer forma de responsabilização.
7.4.26.3 Para fins de verificação da conformidade do serviço, será realizada fiscalização por amostragem, no universo constituído pelas Unidades CAIXA, que compõem o Contrato, conforme previsão no APÊNDICE H.
7.5 Quanto aos serviços de manutenção preventiva:
7.5.1 Realizar a manutenção preventiva, de acordo com o disposto nos APÊNDICE C – PROCESSO DE ATENDIMENTO e conforme cronograma apresentado pela CAIXA, sendo tais documentos partes integrantes deste Contrato.
7.5.1.1 O cronograma de execução das rotinas de manutenção preventiva na unidades CAIXA integrantes do contrato deve ser apresentado pela Filial na reunião de início de contrato para avaliação das datas e locais junto com a CONTRATADA
7.5.1.2 Emitir para cada intervenção realizada documento a ser assinado por empregado da CAIXA, com a identificação das instalações, sistema e/ou equipamento, inclusive número de série deste, e data da intervenção.
7.5.2 Executar através de pessoal técnico qualificado e conforme plano básico e rotinas de manutenção (APÊNDICE C – PROCESSO DE ATENDIMENTO) os serviços preventivos periódicos, a fim de manter as instalações prediais em bom estado de conservação e funcionamento.
7.5.3 Executar as manutenções preventivas de acordo com o cronograma estipulado pela Filial mediante confirmação da data e horário com o responsável pela Unidade CAIXA.
7.5.4 Assumir todas as instalações e equipamentos no estado em que se encontram, conforme APÊNDICE F - PLANILHAS DE RELAÇÃO DE UNIDADES.
7.5.5 A CONTRATADA terá prazo inicial, a contar da assinatura do contrato, para executar os procedimentos iniciais de manutenção preventiva em todas as unidades, conforme definido no APÊNDICE C – PROCESSO DE ATENDIMENTO.
7.5.5.1 Caso a CONTRATADA não comunique acerca das necessidades de substituição de peças, materiais e equipamentos, no prazo contido no Subitem anterior, será responsabilizada pelos problemas existentes e assume toda e qualquer manutenção.
7.5.5.2 Na primeira manutenção preventiva deverá providenciar a correção dos defeitos verificados, com a substituição, sem ônus adicional para a CAIXA, de todas as peças defeituosas que fazem parte das rotinas de manutenção preventiva e de manutenção corretiva, conforme APÊNDICE C – PROCESSO DE ATENDIMENTO.
7.5.5.3 Esses serviços deverão ser executados no primeiro bimestre da vigência do contrato, sendo admissível prorrogação deste prazo somente através de comunicação à Filial antecipada e justificada, técnica e formalmente, com as razões que fundamentem a impossibilidade de cumprimento do prazo.
7.5.5.4 A prorrogação do prazo de correção dos defeitos verificados na primeira manutenção preventiva poderá ser alterado mediante concordância da CAIXA após avaliação das justificativas apresentadas.
7.5.6 A partir da data da última Manutenção Preventiva de cada unidade, em até 30 (trinta) dias, será feita vistoria em conjunto com Engenheiro designado pela CAIXA, com assinatura pelas partes, de termo conjunto de entrega das instalações.
7.5.7 A assinatura do termo de entrega das instalações não exime a CONTRATADA das obrigações Contratuais referentes àquela unidade até o fim da vigência do Contrato.
7.5.8 Enviar imediatamente planilha para análise da Filial, constando quantidade e especificação completa do banco de bateria de no-break que necessitar ser substituído, para análise e aquisição pela CAIXA.
7.5.8.1 A mão de obra necessária para execução dos serviços de substituição de banco de baterias é de inteira responsabilidade da CONTRATADA, sem ônus adicional.
7.5.9 Executar a manutenção do sistema de combate a incêndio de acordo com a legislação vigente.
7.5.9.1 Apresentar certificado de capacitação técnica da empresa responsável pelos serviços de recarga e teste hidrostático dos extintores, quando executados por outras empresas.
7.5.9.2 No caso de reprovação dos extintores e mangueiras no teste hidrostático, estes deverão ser substituídos pela CONTRATADA, sem ônus adicional para a CAIXA.
7.5.9.3 Ao retirar extintor de incêndio para manutenção, a substituição do equipamento deverá ser imediata.
7.5.10 Encaminhar à CAIXA a primeira via de cada documento pertinente à manutenção preventiva, contendo o resumo dos serviços executados, os problemas detectados e as soluções adotadas para análise.
7.5.11 As manutenções preventivas de mecânica deverão ocorrer no horário das 07:00 às 08:00 horas, ou das 19:00 às 22:00 horas, de segunda a sexta- feira e das 07:00 às 13:00 horas aos sábados, exceto se comprometer a segurança da unidade ou se o responsável pela unidade discordar, quando então deverá ser estabelecido novo horário para a execução dos serviços.
7.5.12 Responder pelos apontamentos constatados quando da realização de vistoria após a última manutenção preventiva.
7.5.12.1 A vistoria será realizada em até 30 (trinta) dias em conjunto com Engenheiro designado pela CAIXA, com assinatura pelas partes, de termo conjunto de entrega das instalações.
7.5.12.2 A assinatura do termo de entrega das instalações não exime a CONTRATADA das obrigações Contratuais referentes àquela unidade até o fim da vigência do Contrato.
7.6 Quanto aos serviços de manutenção corretiva:
7.6.1 Executar as manutenções corretivas, nos prazos e condições previstos no APÊNDICE C – PROCESSO DE ATENDIMENTO, a fim de restabelecer o funcionamento das instalações abrangidas pelo contrato.
7.6.2 Atender CHAMADOS/DEMANDAS da CAIXA, bem como suas solicitações em caráter de urgência, durante os dias úteis ou não, nos períodos diurnos ou noturnos, para solução de problemas nos equipamentos objeto da manutenção, que poderão resultar em prejuízo à CAIXA ou a terceiros, sem qualquer ônus adicional à CAIXA, observado o disposto no APÊNDICE C – PROCESSO DE ATENDIMENTO e APENDICE H – INDICADORES DE DESEMPENHO.
7.6.3 Executar os serviços corretivos com a reposição e substituição de peças, de todos os equipamentos objeto do Contrato, que estejam danificadas e/ou apresentem algum defeito, assim como os materiais necessários, sendo que as peças deverão ser genuínas, ou seja, fabricadas pelo fornecedor da marca dos equipamentos.
7.6.3.1 A reposição de peças, materiais de consumo, insumos e mão-de-obra estão inclusos no preço contratado, exceto máquinas de tração.
7.6.4 Fornecer listagem das peças e materiais utilizados nos serviços corretivos, indicando a unidade e local de aplicação das mesmas.
7.6.4.1 A listagem deverá conter os quantitativos utilizados.
7.6.4.2 A nomenclatura dos itens da relação de peças e materiais deverá, no que for possível, ser idêntica àquela utilizada no SINAPI.
7.7 Quanto aos serviços sob demanda:
7.7.1 Executar serviços de adequação (PSAA e SCE), citados no APÊNDICE D
– SERVIÇOS SOB DEMANDA.
7.7.2 Executar os serviços de adequação (PSAA e SCE) respeitando as especificações técnicas contidas no APÊNDICE A – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS e APÊNDICE E - EQUIPE DE ATENDIMENTO E
QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, observando ainda as recomendações dos fabricantes e normas brasileiras.
7.7.2.1 Tais serviços de adequação (PSAA e SCE) somente serão executados quando solicitados por chamado e com prévia aprovação e autorização da CAIXA.
7.7.2.2 A CAIXA reserva-se o direito de contratar no mercado os Serviços de Adequação (PSAA) ou Serviços Comuns de Engenharia (SCE).
7.7.3 Elaborar e entregar à CAIXA, por meio de uma cópia impressa e arquivo em meio magnético, mensalmente com os demais relatórios, projeto “as built” ou croquis (em extensão que possa ser lida pelo AutoCAD), referente às alterações ocorridas nas instalações prediais das unidades assistidas pelos serviços da CONTRATADA, obedecendo aos padrões estabelecidos pela CAIXA.
8 GARANTIAS CONTRATUAIS
8.1 Para fins de assegurar a correta execução do contrato e para prevenir eventuais perdas, será exigida garantia contratual no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor global da contratação.
9 INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1 ADVERTÊNCIA - nas hipóteses de execução irregular de que não resulte prejuízo para o fornecimento;
9.2 MULTAS
9.2.1 MULTA POR ATRASO
9.2.1.1 Pelo atraso na execução dos serviços, a CONTRATADA se sujeitará à MULTA POR ATRASO/MORA (Art. 86, da Lei nº 8.666/1993), sobre cada chamado em atraso, no percentual de 0,01% (zero vírgula zero um por cento) por hora de atraso, incidente sobre o faturamento fixo mensal referente à Unidade/Agência onde ocorreu o fato, e devido no mês da ocorrência.
9.2.1.2 Para o cálculo da MULTA POR ATRASO/MORA será utilizada a seguinte formulação:
MPA = PMU * AU * HA* 0,01
100
MPA = Multa por Atraso por chamado, por Unidade/Agência PMU = Preço do m² da manutenção
AU = Área da unidade
HA = Horas em Atraso do chamado
9.2.1.2.1 Exemplificando: Um chamado com 72 horas de atraso, para uma Unidade/Agência com área aproximada de 550 m² e custo de manutenção unitária de R$ 7/m², representa uma multa total de R$ 27,72.
9.2.2 MULTA POR INEXECUÇÃO
9.2.2.1 Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Administração poderá aplicar à Contratada, as sanções administrativas previstas no Art. 87 da Lei 8.666/1993, e no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, assegurada a ampla defesa, conforme abaixo:
• Multa de 1% (um por cento) sobre a fatura mensal do contrato em caso de perda das condições de habilitação e qualificação estabelecidas no edital, inclusive das exigências pertinentes à regularidade fiscal e trabalhista e previdenciária;
• Multa de 10% (dez por cento) sobre a fatura mensal na hipótese de inexecução parcial do objeto;
• Multa de 20% (vinte por cento) sobre a fatura mensal/valor mensal do contrato, na hipótese de inexecução total do contrato.
9.2.3 IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, bem como descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 5 anos, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, segundo resultar apurado em processo regular, no qual tenha sido assegurado o contraditório e a ampla defesa, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior;
9.2.4 DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A CAIXA, nas hipóteses de fraude na execução do objeto do contrato, apresentação de documentação falsa ou cometimento de fraude fiscal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o faltoso ressarcir os prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
10 CONSIDERAÇÕES FINAIS
10.1 A CAIXA adotará Indicadores de Desempenho para mensurar o grau de conformidade e qualidade dos serviços a serem prestados, bem como a disponibilidade das instalações e a tempestividade no atendimento das demandas, visando o aperfeiçoamento do processo de manutenção, conforme APÊNDICE H.
10.2 Os serviços de manutenção de Sistemas de Climatização e Elevadores/Transportes Verticais somente serão incorporados à presente contratação, na medida em que os contratos atuais tiveram suas vigências expiradas.
10.2.1 Para tanto, informamos as datas de encerramento dos referidos contratos:
• Sistema de Climatização, expira em 31/07/2017;
• Elevadores/Transportes Verticais, expira em 31/12/2017;