TERMO DE REFERÊNCIA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

Termo de Referência Cooperação Internacional nº 05/2022 - Projeto FLACSO 01/2021

1. PROJETO

Projeto de Cooperação Internacional Enap-FLACSO nº 1/2021, voltado para consolidar o processo de internacionalização institucional da Enap, com prioridade no intercâmbio de conhecimentos, experiências e boas práticas voltados para os projetos prioritários da Escola.

2. OBJETO DA CONTRATAÇÃO

O objeto do presente Termo de Referência é a contratação de serviços especializados para a preparação, lançamento e seleção de propostas de soluções de inovação aberta para até 3 desafios públicos definidos pela SDIC/SEPEC/ME a respeito da internacionalização de Micro e Pequenas Empresas.

O resultado esperado é a realização de ciclo de inovação aberta para desafios referentes à internacionalização de micro e pequenas

3. ENQUADRAMENTO DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação visa contribuir ao alcance do resultado 1.2. - Capacidade do processo de produção, disponibilização e divulgação de conhecimentos da ENAP ampliada através da atividade 1.2.4. Propor e validar estratégias de construção colaborativa de soluções para desafios públicos.

4. JUSTIFICATIVA

Em um mundo que evolui de forma rápida e no qual as necessidades dos cidadãos também se encontram em movimento, a inovação pública é cada vez mais relevante e essencial. No entanto, o setor público brasileiro, de maneira geral, tem abordado a agenda de inovação como um subproduto de outros processos, o que não garante sua sustentabilidade. Nesse contexto, é importante que o setor público adote uma abordagem sistêmica sobre o tema, prevendo apoio e investimento determinados à inovação pública, com vistas a abordar áreas como aumento da desigualdade, combate à corrupção, restrições fiscais e a crise de confiança no governo.

De acordo com o relatório "O Sistema de Inovação do Serviço Público do Brasil"1, publicado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no atual contexto de volatilidade, incerteza, complexidade e ambiguidade (VUCA), e de mudanças sociais, econômicas, tecnológicas e ambientais, é necessário que o setor público incorpore uma abordagem deliberada para que

1 Disponível em xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xxxxxx/0/0000?xxxxxxxxx

a inovação se configure como um recurso consistente e confiável para a geração de resultados para a sociedade.

Inovação aberta, conceito cunhado por Xxxxx Xxxxxxxxxx, refere-se à abertura das fronteiras das organizações, no sentido de permitir o uso de ideias internas e externas nos processos de inovação por essas organizações2. Uma organização não pode inovar de forma isolada, uma vez que depende de diversos parceiros para adquirir ideias e recursos. É um paradigma que assume, portanto, que as organizações podem e devem usar ideias e recursos internos e externos para a inovação. Este paradigma também se aplica a governos: problemas públicos estão cada vez mais complexos e o Estado nem sempre possui todas as respostas, por isso é fundamental a colaboração entre Estado, sociedade civil, academia, empreendedores e cidadãos na busca de soluções para problemas públicos.

O uso de prêmios e competições como estratégia de inovação aberta, dentro de condições que incluem (1) um objetivo claro como ponto de partida; (2) a existência de um grupo de participantes potenciais; e (3) a disposição dos participantes de arcar com alguns dos custos e riscos, pode ser efetivo, conforme demonstra estudo realizado pela McKinsey (McKinsey, 2009). Eles oferecem uma forma valiosa de alavancagem aos patrocinadores dos prêmios na direção da inovação.

Nesse sentido, a Enap lançou a plataforma de inovação aberta Desafios (xxx.xx/xxxxxxxx), que usa a estratégia de premiações e competições para fomentar a inovação na administração pública e na gestão de políticas públicas, a partir da colaboração entre o setor público, as indústrias e a academia. O Desafios se faz relevante porque cria oportunidades concretas para a inovação pública, articulando os conhecimentos e tecnologias distribuídos entre o setor público, as indústrias e a academia para a construção, de maneira colaborativa, de soluções inovadoras que respondam às necessidades da sociedade.

Lançada em 2019, a plataforma já realizou 18 desafios, premiou 46 propostas e mobilizou mais de 2,5 milhões de reais em prêmios, com mais de 2 mil participantes de todos os estados do Brasil. Durante esse período, ela vem sendo acompanhada como projeto estratégico da escola.

Neste sentido, foi criado o Desafio de Inovação Aberta COMEX. Trata-se de uma chamada pública para solução de problemas públicos relacionados à internacionalização de Micro e Pequenas empresas. Esses problemas foram identificados pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (SEMPE/SDIC/ME) do Ministério da Economia e são objeto do Termo de Execução Descentralizada, celebrado entre o Ministério da Economia e a Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em 20 de outubro de 2021.

A competição abordará até três desafios que dizem respeito à internacionalização de micro e pequenas empresas, voltados para criação de ferramentas de apoio à expansão de mercados para além das fronteiras nacionais e promoção de novos modelos de negócio a partir da construção do empreendedorismo inovador, o que se apresentam como grandes indutores do desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas.

Nesse sentido, a presente iniciativa busca promover soluções de mercado inovadoras para induzir o mercado exterior e ao mesmo tempo, reconhecer iniciativas indutoras do empreendedorismo. Acredita-se que ferramentas de apoio à expansão de mercados para além das fronteiras nacionais e a promoção de novos modelos de negócio, a partir da construção do empreendedorismo inovador, se apresentam como grandes indutores do desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas.

Essa iniciativa contempla, portanto, a realização de processos de entendimento e reenquadramento de problemas e a identificação e premiação de propostas de soluções inovadoras para desafios públicos. Nesse sentido, essa iniciativa propõe até 3 (três) desafios de inovação aberta a respeito de internacionalização das micro e pequenas empresas na plataforma.

2 XXXXXXXXXX, XXXXX. Open innovation: the new imperative for creating and profiting from technology. Boston: Harvard Business Press, 2003.

Trata-se, portanto, de projeto que envolve a cooperação com três instituições públicas interessadas em realizar processos voltados à produção, disponibilização e divulgação de conhecimentos, assim como de desenvolver estratégias de construção colaborativa de soluções para desafios públicos.

Em um primeiro plano, essa estratégia está em consonância com uma importante atividade da Enap, que é a de fomentar e desenvolver pesquisa, inovação e difusão do conhecimento, prioritariamente no âmbito do Poder Executivo Federal. Ela aparece expressa no inciso VI do Decreto nº 10.369, de 22 de maio de 2020, que Aprova o Estatuto e o quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap3. Em específico, o mesmo Decreto, no que que concerne aos objetivos da Diretoria de Inovação (GNova), estabelece a necessidade de apoiar e promover ações para: a) a criação de ambientes que promovam a inovação; b) disseminar boas práticas no setor público e desenvolver soluções inovadoras por meio de projetos de experimentação realizados em parceria com outras instituições públicas; e c) planejar, coordenar, apoiar, orientar e avaliar as atividades de gestão e de disseminação do conhecimento e de tecnologias. A Enap empregará, assim, seu papel de indutora de inovação do setor público e seu conhecimento adquirido na realização de desafios de inovação aberta para realizar, junto ao Ministério da Economia, mais um desafio voltado ao empreendedorismo inovador.

Em um segundo plano, a Subsecretaria de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, Empreendedorismo e Artesanato (SEMPE/SDIC) do Ministério da Economia, tem dentre suas competências a de executar iniciativas que estimulem a competitividade e o desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e Artesanato, bem como a de promover a implementação, em articulação com outros órgãos e entidades públicas e privadas, de medidas de identificação e disseminação de boas práticas administrativas para o empreendedorismo.

Em um terceiro plano, entende-se que a Flacso, por meio do Projeto de Cooperação Internacional firmado com a Enap (1/2021), poderá apoiar a Escola consolidar seu processo de internacionalização institucional, com prioridade no intercâmbio de conhecimentos, experiências e boas práticas voltados para os projetos prioritários da Escola. Mais especificamente, o auxílio da Flacso poderá ampliar o processo de produção, disponibilização e divulgação de conhecimentos da Enap por meio da proposição e validação de estratégias de construção colaborativa de soluções para desafios públicos.

Dada a complexidade do projeto, a especificidade da área de políticas públicas do projeto e o alto nível de especialização técnica necessária, bem como a necessidade de aporte metodológico, faz-se necessária a celebração de contrato serviços especializados.

5. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

O projeto deve ser realizado a partir da metodologia da plataforma xxx.xx/xxxxxxxx0, de forma que o aporte metodológico contribua para a melhoria e consolidação da metodologia já desenvolvida. É importante ressaltar que o modelo utilizado foi sistematizado na Enap e não corresponde à única forma de realizar desafios públicos de inovação aberta. Existem diversos outros modelos em governos estaduais e municipais no Brasil e no mundo, e esta é apenas uma forma de ver e fazer. Dito isso, a jornada usual de um desafio na plataforma acontece em 3 fases e 7 etapas:

1ª Fase - Preparação

Etapa 01: Preparando o terreno

3 Conforme acesso a: xxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx.xx/xxxxxx_00/_Xxx0000- 2022/2020/Decreto/D10369.htm#art7

4 Conforme xxxxx://xxxxxxxx.xxxx.xxx.xx/xx/xxxx/xxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxx-xxxxxxxxxx-xxxxxxxx

Qual o objetivo? Selecionar um problema público com potencial de ser resolvido por desafios de inovação aberta.

Quem se envolve nesta etapa? Time do projeto

E qual é o resultado esperado desta etapa? Um plano de trabalho que leve em conta o problema, as etapas e os responsáveis para o desenvolvimento do projeto.

Produto 1: Documento técnico contendo proposta de cronograma técnico e mapa de atores e conexões.

Etapa 02: Mapeando problemas

Qual o objetivo? Redesenhar o problema, transformando-o em um desafio tangível e concreto. Quem se envolve nesta etapa? Time do projeto, especialistas no tema, usuários e outros interessados

E qual é o resultado esperado desta etapa? Um único problema bem definido, com insumos e informações suficientes para desenhar a competição.

Produto 2: Documento técnico com relato do processo de mapeamento dos problemas e sistematização dos achados, que deverá conter, no mínimo, introdução, levantamento de problemas, desafios de design e personas (representações fictícias de um público-alvo) além de oportunidades de melhoria da metodologia.

Etapa 03: Desenhando a competição

Qual o objetivo? Definir o tipo de solução, o perfil dos participantes, se há propriedade intelectual, os critérios de avaliação e as fases da competição para a criação do edital.

Quem se envolve nesta etapa? Time do projeto

E qual é o resultado esperado desta etapa? Competição desenhada, perfil dos participantes definido e edital produzido.

Produto 3: Documento técnico contendo propostas de formulário de inscrição ou submissão e de chamamento público (ou instrumento correlato que abarque as regras dos Desafios), assim como relato do apoio prestado na inserção das informações necessárias sobre os desafios no site, na plataforma e nas redes sociais gerenciados pela Enap, com indicações de oportunidades de melhoria nesses canais de comunicação.

2ª Fase - Lançamento

Etapa 04: Lançando o desafio

Qual o objetivo? Dar visibilidade, mobilizar e engajar as pessoas em torno do desafio lançado. Quem se envolve nesta etapa? Time do projeto e participantes inscritos

E qual é o resultado esperado desta etapa? Engajamento e conversão dos perfis de participantes mapeados, para que submetam suas propostas de soluções inovadoras.

Produto 4: Documento técnico contendo: 1) proposta de Plano de Comunicação a ser executado pela Enap para as atividades de mobilização e engajamento do público-alvo, incluindo mapeamento de público-alvo e comunidades, orientações para identidade verbal e visual, análise do processo de inscrição e do perfil dos inscritos; 2) relato da execução das ações de comunicação previstas, indicando contramedidas para o atingimento dos objetivos e oportunidades de melhoria.

3ª Fase - Premiação

Etapa 05: Avaliando propostas

Qual o objetivo? Formar a banca avaliadora e julgar as propostas de soluções inovadoras, de acordo com as regras do edital.

Quem se envolve nesta etapa? Time do projeto, banca (pesquisador, especialista, tomador de decisão etc.)

E qual é o resultado esperado desta etapa? Seleção das melhores propostas, que vão desenvolver as soluções para o problema apresentado.

Produto 5: Documento técnico contendo relato do processo de avaliação e seleção e sistematização dos resultados obtidos, com descrição da metodologia de avaliação e seleção das propostas e registro do trabalho da Comissão Avaliadora, bem como oportunidades de melhoria no processo.

Etapa 06: Reconhecendo as conquistas

Qual o objetivo? Celebrar os resultados e premiar os vencedores de diferentes formas: aprendizagem, reconhecimento financeiro, visibilidade ou networking.

Quem se envolve nesta etapa? Time do projeto, convidados para o evento e participantes vencedores

E qual é o resultado esperado desta etapa? Cerimônia de premiação realizada e prêmios entregues aos participantes.

Produto 6: Documento técnico contendo proposta de estrutura geral e roteiro de evento assim como relato da execução do evento e oportunidades de melhoria para eventos do mesmo gênero.

Etapa 07: Evoluindo o desafio

Qual o objetivo? Concluir o projeto, cuidando da gestão do conhecimento produzido, da avaliação dos resultados e dos encaminhamentos para o desenvolvimento da solução proposta.

Quem se envolve nesta etapa? Time do projeto

E qual é o resultado esperado desta etapa? Registrar e avaliar a experiência para prestar contas, extrair aprendizados e abrir caminho para novas oportunidades.

Produto 7: Documento técnico contendo consolidação dos resultados, com levantamento das lições aprendidas.

Público-Alvo do projeto

O projeto tem como público-alvo empresas, startups, negócios de impacto, Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica (ICTs) públicas e privadas, cooperativas de crédito (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) e também a cidadãos brasileiros e estrangeiros registrados no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e em situação regular no país, a partir de 18 anos de idade completos no momento da premiação.

6. SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES

Os trabalhos da empresa especializada serão acompanhados e supervisionados por Maikel Trento, que atuará como Gerente de Projeto da Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento, Tecnologias e Prêmios da Enap da Diretoria de Inovação (xxxxxxxx@xxxx.xxx.xx).

A empresa contratada deverá manter o (a) supervisor(a) devidamente informado(a) sobre as atividades programadas/realizadas durante todo o período de execução do contrato.

7. PLANO DE TRABALHO

Quadro 01: Cronograma de execução e pagamento dos produtos

Fases

Etapas

Produtos

valor

Prazo

1ª Fase - Preparação

Etapa 01: Preparando o terreno

Produto 1: Documento técnico contendo proposta de Plano de Trabalho que deverá conter, entre outros tópicos, cronograma e mapa de atores e conexões

10%

30 dias após a assinatura do contrato

Etapa 02: Mapeando problemas

20%

60 dias após a assinatura do contrato

Etapa 03: Desenhando a competição

20%

90 dias após a assinatura do contrato

2ª Fase - Lançamento

Etapa 04: Lançando o desafio

Produto 4: Documento técnico contendo:

1) proposta de Plano de Comunicação a ser executado pela Enap para as atividades de mobilização e engajamento do público- alvo, incluindo mapeamento de público- alvo e comunidades, orientações para identidade verbal e visual, análise do processo de inscrição e do perfil dos inscritos ; 2) relato da execução das ações de comunicação previstas, indicando

10%

150 dias após a assinatura do contrato

contramedidas para o atingimentos dos objetivos e oportunidades de melhoria

3ª Fase - Premiação

Etapa 05: Avaliando propostas

15%

150 dias após a assinatura do contrato

Etapa 06: Reconhecendo as conquistas

Produto 6: Documento técnico contendo proposta de estrutura geral e roteiro de evento assim como relato da execução do evento e oportunidades de melhoria para eventos do mesmo gênero.

15%

180 dias após a assinatura do contrato

Etapa 07: Evoluindo o desafio

Produto 7: Documento técnico contendo consolidação dos resultados, com levantamento das lições aprendidas

10%

210 dias após a assinatura do contrato

8. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

As propostas serão avaliadas pela análise combinada de técnica e preço.

Em relação ao preço, por se tratar de uma licitação pela modalidade convite, o limite para contratação de compras e serviços é de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), conforme Lei 8.666/93

Os critérios técnicos a serem avaliados dizem respeito à qualificação técnica da contratada e experiência profissional de equipe mínima a ser alocada no projeto.

Qualificação técnica da contratada

A qualificação técnica deve ser comprovada por meio de contrato de prestação de serviços, atestados de capacidade técnica, ou outro documento que faça prova inequívoca, e será avaliada conforme quadro abaixo:

Quadro 02: Critérios de avaliação de qualificação técnica da contratada

Critério	Avaliação
Experiência comprovada em realização de iniciativas de inovação aberta para governos ou voltadas à geração de impacto social	1 ponto por contrato, atestado de capacidade técnica, ou outro documento que faça prova da experiência, sendo o mínimo de 1 e o máximo de 5 pontos
Experiência comprovada em realização de de iniciativas de inovação aberta para outras organizações (excluindo governos ou voltadas à geração de impacto social)	1 ponto por contrato, atestado de capacidade técnica, ou outro documento que faça prova da experiência, sendo o mínimo de 1 e o máximo de 3 pontos
Pontuação mínima	2 pontos
Pontuação máxima	8 pontos

Além dos documentos comprobatórios, deverão ser anexados à proposta um portfólio dos projetos apresentados para fins de complementação da avaliação.

Experiência da equipe mínima

Será exigida uma equipe qualificada para a execução do projeto de no mínimo duas pessoas. Porém, a contratada poderá alocar outros profissionais, se julgar necessário. Além disso, um mesmo profissional pode ser designado para mais de uma função dentro da equipe mínima.

O projeto deverá contar com profissionais com experiência na condução de projetos de inovação aberta, preferencialmente para governos ou voltadas à geração de impacto social.

A experiência dos profissionais apontados como membros da equipe mínima deve ser comprovada por meio de contrato de prestação de serviços, declarações ou outro documento que faça prova inequívoca, e será avaliada conforme quadro abaixo:

Quadro 03: Critérios de avaliação de experiência da equipe mínima

Critério	Avaliação
Profissional 1: Experiência comprovada em realização de iniciativas de inovação aberta	1 ponto por contrato, atestado de capacidade técnica, ou outro documento que faça prova da experiência, sendo o mínimo de 1 e o máximo de 5 pontos
Profissional 2: Experiência comprovada em realização de iniciativas de inovação aberta	1 ponto por contrato, atestado de capacidade técnica, ou outro documento que faça prova da experiência, sendo o mínimo de 1 e o máximo de 5 pontos

Pontuação mínima	2 pontos
Pontuação máxima	10 pontos

A contratada deverá atingir a pontuação mínima em cada critério e dois pontos no geral, sob pena de desclassificação.

Além dos documentos comprobatórios, deverão ser anexados à proposta um portfólio dos projetos apresentados para fins de complementação da avaliação.

Havendo empate na análise combinada de técnica e preço, prevalecerá a proposta com o menor preço. Persistindo o empate, prevalecerá a proposta com maior nota no item "qualificação técnica da contratada"

9. HABILITAÇÃO

Estarão aptas a prestar os serviços técnicos especializados pessoas jurídicas com experiência comprovada na organização e execução do ciclo de inovação aberta, na execução da seleção e premiação de propostas de soluções inovadoras para desafios públicos, e que preencham os requisitos a seguir:

1.Apresentação de proposta de trabalho com a contemplação de todos os itens previstos neste termo.

2.Apresentação de equipe que participará do projeto e de seus currículos.

3.Apresentação dos documentos comprobatórios para fins de pontuação nos critérios de seleção descritos neste termo.

As propostas serão recebidas por meio do email xxxxxxxx@xxxx.xxx.xx, nos prazos estipulados por meio do instrumento Carta-Convite a ser publicado, e deverão conter minimamente em sua proposta:

1.A especificação detalhada dos serviços prestados.

2.O preço unitário e o preço global para aquisição dos serviços, inclusos retenções, impostos e taxas, não podendo constar reduções, descontos e/ou ofertas especiais tais como opções para um mesmo item.

3.Proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias a contar da data de emissão.

A depender da decisão da Enap e FLACSO, poderão existir outros itens que deverão ser apresentados pelos proponentes, e serão detalhados no instrumento Carta-Convite a ser publicado.

O não envio da documentação solicitada implicará na inabilitação da proposta.

10. COMISSÃO DE SELEÇÃO

A comissão de seleção da pessoa jurídica que realizará o julgamento das propostas para o Desafio COMEX será composta por:

1) Pela Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento, Tecnologias e Prêmios da Enap: Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx e Xxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx (Suplente).

11. LOCAL DE REALIZAÇÃO E DE ENTREGA DOS PRODUTOS/RESULTADOS

As atividades poderão ser realizadas on-line, remotamente, de forma síncrona ou assíncrona, ou presencialmente, nas dependências da Enap em Brasília/DF, no caso das oficinas previstas nas atividades, a depender da programação a ser definida e acordada.

Eventuais custos de passagens e diárias para a execução das atividades descritas neste TR correrão por conta da contratada, não estando a Enap ou a Flacso responsáveis por tais despesas.

Os acessos eletrônicos às plataformas digitais e aos produtos intermediários e finais deverão ser fornecidos pela empresa contratada, com procedimentos a serem definidos em comum acordo com o(a) supervisor(a).

12. DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros para execução do contrato serão oriundos do Projeto de Cooperação Técnica Internacional Enap-FLACSO nº 1/2021.

13. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

x Colocar à disposição da Contratada os elementos e informações necessários à execução deste Contrato;

x Acompanhar e fiscalizar o andamento dos serviços, promovendo o acompanhamento e a fiscalização sob os aspectos quantitativo e qualitativo;

x Impedir que terceiros executem os serviços objeto deste contrato;

x Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com a proposta da Contratada;

x Receber a Nota Fiscal/Fatura correspondente, na forma estabelecida no Contrato;

x Atestar a execução dos serviços;

x Efetuar os pagamentos devidos à Contratada, nos termos no Contrato;

x Aplicar à Contratada as penalidades regulamentares e contratuais, no caso de descumprimento injustificado das cláusulas e condições deste Contrato.

14. DEVERES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

x Executar o objeto da contratação, conforme especificações do Termo de Referência, bem como entregar os produtos, no local definido e no prazo acordado;

x Discutir previamente com a Enap a sequência dos trabalhos a serem desenvolvidos, bem como qualquer alteração que se torne necessária;

x Comunicar à Enap qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos solicitados;

x Assumir inteira responsabilidade pela execução do Contrato;

x Mandar desfazer ou refazer qualquer serviço que, a juízo da Enap não esteja de acordo com o ajustado no Contrato;

x Responder pelas obrigações de natureza tributária, trabalhista, previdenciária ou resultante de acidente de trabalho, bem como as relacionadas à alimentação, saúde, transporte, uniformes ou

outros benefícios, de qualquer natureza, decorrentes da relação da Contratada com seus funcionários e consultores no âmbito da contratação;

x Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, a execução do Contrato, exceto no caso de serviços de tradução, de modo que as Notas Fiscais tenham o CNPJ do contratado;

x Não divulgar informações a terceiros ou realizar publicidade acerca do Contrato, salvo expressa autorização da Enap;

x Atuar dentro dos prazos estabelecidos;

x Indicar um preposto para responder perante a Enap; e

x Mobilizar a equipe de profissionais multidisciplinar (Equipe Técnica), composta de pessoal com capacidade e experiência, conforme especificado em sua proposta. O membro da Equipe Técnica poderá ser substituído por outro de igual ou superior qualificação, mediante prévia comunicação à Enap.

15. FORMA E VIGÊNCIA DO CONTRATO

O projeto será executado por meio do contrato de serviço realizado através do Projeto FLACSO nº 1/2021, conforme as regras para a Cooperação Internacional e terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

O prazo de entrega do produto final poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas nas normas operacionais da FLACSO e demais regramentos específicos aplicáveis ao Projeto de Cooperação Internacional Enap- FLACSO nº 1/2021, desde que devidamente justificado, sem que haja ampliação do valor a ser pago.

16. ENCAMINHAMENTOS

À consideração superior,

Gestão do Projeto

Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento, Tecnologias e Prêmios

De acordo. Encaminhe-se à Diretora de Inovação.

Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento, Tecnologias e Prêmios

De acordo. Encaminhe-se à Assessoria de Relações Institucionais do Gabinete da Presidência da Enap, para as providências cabíveis.

Diretoria de Inovação.

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