CONTRATO Nº. 010-2024.

CONTRATO Nº. 010-2024.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOQUIRA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sua sede à Xxx Xxxxxxxx, x/x, Xxxxxx, XXX 00.000-000, CNPJ nº 63.084.735/0001-60, neste ato representada pelo Exmº. Xxxxxxxxxx, Xx. XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX, de ora em diante denominado CONTRATANTE e do outro lado na qualidade de CONTRATADA a empresa XXXXXXXX XXXXXX XXXXX 03245084501, pessoa jurídica de direto privado, CNPJ nº 26.130.638/0001-30, com sede na Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, xx000 – Xxxxxxxx

– Boquira – Bahia – CEP: 46.530-000, neste ato representado pelo seu proprietário o Sr. XXXXXXXX XXXXXX XXXXX, portador da cédula de identidade RG nº. 54843125 SSP/SP e inscrito no CPF sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade de Boquira- BA, e de conformidade com os elementos constantes do processo administrativo 010-2024, têm entre si, como certo e avençado o presente instrumento, que se regerá pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir e do qual ficam fazendo parte integrante independentemente de transcrição, os documentos:

a) Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010-2024 e seus anexos.

b) Propostas de preço apresentada pela CONTRATADA em 07/08/2024.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Contratação de empresa para aquisição e instalação de guarda corpo, porta hidráulica e materiais de acabamento para janelas visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Boquira/BA, conforme condições constantes no Termo de Referência do Aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010-2024 e proposta da CONTRATADA que são parte integrante deste instrumento independente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

O contrato será executado fielmente, nos termos do artigo 115, da Lei 14133/2021, de Licitações e Contratos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de assinatura deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

A Câmara pagará ao Contratado, pelo fornecimento descrito na cláusula primeira, o valor correspondente a R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais), pago de uma só vez em até 5 (cinco) dias úteis após a instalação.

ITEM	DISCRIÇÃO	UNID.	QTD.	VALOR UNITÁRIO MÁXIMO	VALOR TOTAL MÁXIMO
01	Guarda corpo comprimento 9,61 metros x 0,95 altura, com torres em aço inox acabamento na parte superior em inox, vidro com 10 mm jateado, com porta de acesso e ferragens, fechadura parafusos acabamento em aço inox 1114	Un	01	7.500,00	7.500,00
02	Porta de abrir com bandeira, abertura com mola hidráulica vidro jateado de 10mm medindo 2,52 x 0,84 cm kit completo cromado	Un	01	2.500,00	2.500,00
03	Trincos em aço inox para porta e janelas de vidro 10 mm modelo 1335.	Un	10	60,00	600,00
04	Xxxxxxxx com roldanas duplas meio cor cromado modelo 1126- A.	Un	12	45,00	540,00
05	Fechadura bate fecha em aço inox, modelo 1570 para janelas vidro 10 mm	Un	12	30,00	360,00
06	Perfil em alumínio com trilho duplo para vidro de 10 mm cx-125 cx1751, 175L cor alumínio natural largura 48 altura 48 mm	Un	12	70,00	840,00
07	Trilho em alumínio para janela de vidro 10 mm	Mts	12	47,50	570,00
08	Mão de Obra montagens	Un	01	8900,00	890,00
VALOR TOTAL MÁXIMO					13.800,00

CLÁUSULA QUARTA – REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

O presente contrato não será reajustado pelo prazo de 12 (doze) meses, permanecendo inalterado o valor inicialmente contratado. Após esse prazo o mesmo poderá ser reajustado nos termos do Art. 135, da Lei 14.133/2021. Para o reajuste será considerado o valor de mercado.

O reajuste de que trata o item anterior poderá ser aplicado com periodicidade inferior, se assim vier a ser autorizado/permitido de acordo com o § 5.º, do art. 28, da Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995. De maneira análoga, caso o órgão regulador (ANP) venha a determinar redução de tarifas, essas serão estendidas à CONTRATANTE.

No caso específico dos combustíveis somente poderão ser alterados periodicamente ou após esse período mediante índice divulgado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, por meio de Termo Aditivo devidamente formalizado e autorizado em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

O presente Contrato terá prazo, contado a partir de sua assinatura, findando-se em 30 de agosto de 2024, podendo o instrumento ser prorrogado, a critério do CONTRATANTE, nos termos do art. 107 da Lei Federal n. 14.133/2021.

O prazo de execução dos serviços será de 05 (cinco) dias contados da data deste contrato, podendo o instrumento ser prorrogado, a critério do CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEXTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da dotação orçamentária Municipal, aprovado pela Lei Orçamentária, no presente exercício:

ÓRGÃO: 01 – Câmara Municipal;

ATIV./PROJ.: 2001 – Manutenção dos Serviços Administrativos da Câmara;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo; 3.3.90.39.00 – Outros

Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Materiais Permanentes.

FONTE DO RECURSO: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1 - Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços.

7.2 - Atestar nas notas fiscais/fatura a efetiva prestação dos serviços objeto contratado.

7.3 - Efetuar os pagamentos devidos.

7.4 - Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução contratual, em especial, aplicação de sanções e alterações do mesmo.

7.5 – Proporcionar a Contratada todas as facilidades para que possa desempenhar o objeto do contrato de forma satisfatória.

7.6 – Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da Contratada.

7.7 – Notificar a CONTRATADA, por escrito, e com seu expresso ciente, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades verificadas na execução do Contrato, bem como da eventual aplicação de multas previstas no Contrato.

7.8 - A fiscalização e o acompanhamento da execução contratual serão responsabilidade de um representante da Câmara Municipal, especificamente designado para isso.

7.9 - Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto da Contratação deverão ser prontamente atendidas pela contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

8.1 - Firmar Contrato de prestação de serviços com o Câmara Municipal, conforme normas e condições estabelecidas neste termo de referência.

8.2 - A empresa contratada se obriga a:

a) executar o contrato em estrita conformidade com as disposições deste edital e seus anexos e com os termos da proposta de preços;

b) fornecer o objeto deste certame, sem interrupções, durante a vigência do contrato, pelos preços consignados na proposta;

c) apresentar a fatura/nota fiscal com o valor correspondente, em até o quinto dia útil após a instalação;

d) não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação;

e) permitir a fiscalização e o acompanhamento da execução do contrato resultante deste certame licitatório;

f) O Contratado se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação direta, nos termos do art. 92, inciso XVI, da Lei 14.133/21;

g) cumprir outras obrigações previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90) que sejam compatíveis com o regime de direito público.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

9.1 - Pelo não cumprimento total ou parcial do objeto contratado a Câmara Municipal de Boquira poderá, garantida a prévia defesa do contratado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar multa prevista neste contrato juntamente com as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

c) Declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a qual será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de sanção aplicada com base na alínea anterior.

9.2 - As sanções previstas no item 9.1, da letra “a”, são de competência exclusiva da Câmara Municipal de Boquira, facultada a defesa do interessado no respectivo processo no prazo de 10 (dez) dias a contar da abertura de vistas.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA

10.1 - Em caso de inadimplemento por parte do CONTRATANTE quanto ao pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor do presente instrumento, multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

10.1.1 - Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais e 20% de honorários advocatícios.

10.2 - No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente instrumento, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do contrato para a outra parte.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CASOS DE RECISÃO CONTRATUAL

11.1 - Poderão as partes, denunciar o presente contrato, sempre com aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias através de ofício circunstanciando quanto aos fatos motivadores do feito, desde que ocorram as seguintes hipóteses:

a) Por parte da Câmara:

1 – A Câmara poderá rescindir o presente contrato além dos casos previsto especificamente em Lei, quando por fato comprovado, deixar a contratada de prestar os serviços estabelecidos na cláusula primeira.

b) Por parte do Contratado:

1 – A Câmara deixar de pagar regularmente os valores vencidos na cláusula

terceira;

2 – A Câmara deixar de cumprir as orientações de caráter técnico elaboradas

pela contratado, voltadas, principalmente, para atender às exigências da Constituição e Legislação Vigentes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

1.1 - A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos é a Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

13.1 - A CONTRATADA não pode transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a rescisão imediata, salvo com a expressa autorização da CONTRATANTE.

13.2 - A alteração de quaisquer das cláusulas ou condições contidas neste contrato, só poderá ser procedida através de termo aditivo assinado pelas partes, resguardado o disposto nos art. 124 ao art. 136, da Lei n.º 14.133/21, conforme o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CESSÃO, TRASNFERÊNCIA OU SUBCONTRATAÇÃO

14.1– É vedada a subcontratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte, dos serviços Licitados, salvo motivos comprovadamente relevantes e convincentes para que, a

exclusivo juízo da CONTRATANTE, esta possa aceitar quaisquer das situações acima, o que se formalizará por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

15.1– Compete a Câmara Municipal de Boquira, o acompanhamento e fiscalização do contrato, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento deste instrumento, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas, bem como, atestar as Notas Fiscais / Faturas para fins de pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

17.1 - O presente contrato será regido pela Lei 14.133/21 e alterações e seguinte, ficando eleito o FORO da Comarca do CONTRATANTE para dirimir as questões jurídicas relativas ou resultantes do presente contrato.

E, Por assim haverem acordado, declaram ambas as partes contratantes, por se e seus sucessores a qualquer título, aceitar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente contrato e assinam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual forma e teor, o representante da Câmara e da Contratada, na presença das testemunhas abaixo a tudo presentes.

Boquira-Ba, 13 de Agosto de 2024.

XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXXX

Presidente da Câmara CONTRATANTE

XXXXXXXX XXXXXX XXXXX 03245084501 CNPJ/MF sob o n.º 26.130.638/0001-30 CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME:                                  CPF:                 

NOME:                                  CPF: