Nº 060/2022
Contrato de Aquisição de Equipamento Agrícola
Nº 060/2022
As partes Contraentes, de um lado o Município de Pinhal Grande/RS, CNPJ nº 94.444.346/0001-22, com sede na Av. Integração, 2691, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Xxxxx Xxxxxxxx, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado DIMÁQUINAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, sediada na Xxxxxxx XX 000, xx 0000, Xxxxxx, Xxxxxx Xxxxxxx, no Município de Nova Prata/RS, CNPJ nº 02.464.226/0001-79, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, firmam o presente Contrato para de conformidade com o Pregão Presencial nº 022/2022, Processo Administrativo n° 067/2022, Lei Federal nº 8.666/93, e 10.520/2002 pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes a seguir descritas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO
Aquisição do seguinte equipamento: Distribuidor de calcário/fertilizantes, com rodado duplo, sistema tandem, com pneus standard 11L-15, com capacidade mínima de carga de 3,5m³ e esteira com no mínimo 750mm, marca: ALGOR, modelo: DAS 7500.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E PAGAMENTO
O CONTRATANTE, obriga-se a pagar pelo fornecimento do equipamento descrito na cláusula anterior, a importância de R$ 65.600,00 (sessenta e cinco mil e seiscentos reais) conforme ata deste processo.
O preço contratado é considerado completo e abrange todas as despesas com custo, transportes, seguros, fretes, tributos, obrigações sociais, trabalhistas, fiscais ou de qualquer natureza, acessórios e/ou necessários à execução do objeto contratado, ainda que não especificados no edital e seus anexos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS
Este contrato vigorará pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogado conforme estabelece a legislação, do dia 08/06/2022 até a data de 08/06/2023.
CLÁUSULA QUARTA - DA ENTREGA (LOCAL E CONDIÇÕES)
Os bem descrito no objeto deste contrato, deverá ser entregue, em perfeitas condições de uso e funcionamento, na Prefeitura Municipal de Pinhal Grande-RS, localizada na Av. Integração, 2691, em horário previamente fixado.
Caso seja constatado que os bens entregues não correspondem em qualidade, descrição e especificação ao estabelecido no presente edital, será exigido do CONTRATADO, sua substituição ou rejeição do fornecimento, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente contrato correrão a conta do seguinte recurso financeiro: Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio:
Despesa: 641
10.02.20.608.0019.1201 – Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Material Permanente 3.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
0001 – Recurso Livre
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
São obrigações do CONTRATANTE:
a) Fiscalizar e acompanhar a entrega do objeto licitado;
b) Efetuar o pagamento ajustado, após o recebimento do objeto do contrato.
São obrigações do CONTRATADO:
a) Fornecer os OBJETOS de acordo com as especificações e demais condições contratualmente avençadas e, ainda, as constante do edital de licitação;
b) Xxxxxx durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
c) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais e tributárias decorrentes da execução do presente contrato;
d) Providenciar a imediata correção de deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo CONTRATANTE;
e) Arcar com eventuais prejuízos causados ao CONTRATANTE e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida na execução do contrato;
f) Aceitar, nas mesmas condições avençadas no presente instrumento contratual, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, respeitados os limites legais, conforme dispões o § 1º, do artigo 65, da lei 8.666/93;
CLÁUSULA SETIMA - DAS PENALIDADES E MULTAS:
Se o CONTRATADO, sem justa causa não cumprir as exigências constantes na Nota de empenho e/ou consignadas na sua proposta, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente justificados e comprovados a juízo da Secretaria Municipal de Administração, aplicar-se-ão as seguintes penalidades:
a) Advertência por escrito, no caso de pequenas irregularidades;
b) Multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato ou do empenho no caso do licitante vencedor não cumprir rigorosamente as exigências contratuais ou deixar de receber Nota de Xxxxxxx, salvo decorrente de motivo de força maior definido em Lei, e reconhecido pela autoridade competente;
c) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração, pelo prazo de até 2 (dois) anos, quando a inexecução contratual sobrevier prejuízos a administração;
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação;
CLÁUSULA OITAVA - RESCISÃO
a) O contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por mútuo acordo entre as partes.
b) Poderá também ser rescindido unilateralmente pelo CONTRATANTE, se o CONTRATADO não cumprir as condições e obrigações expressas neste ato, ou ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no 79, inciso I da Lei 8.666/93 alterada pela Lei 8.883/94 e demais legislação em vigor;
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO
A supervisão da execução deste contrato, ficará à cargo do Secretário Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO:
Fica eleito o Foro da Comarca de Julio de Castilhos-RS, para dirimir dúvidas do presente contrato.
E por estarem as partes ajustadas, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
Pinhal Grande-RS, 08 de junho de 2022.
Xxxxx Xxxxxxxx Prefeito de Xxxxxx Xxxxxx
DIMÁQUINAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ 02.464.226/0001-79
Testemunhas:
1. CPF
2. CPF