CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA
Pelo presente instrumento, as partes, que são de um lado:
xxxxx, xxx, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxx, xxx, xx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº xx, neste ato representada por seus representantes legais infra-assinados, nos termos do seu Contrato Social, doravante denominada “VENDEDORA”;
e, de outro lado,
KROMA Comercializadora de energia ltda.., agente comercializador de energia elétrica, autorizada pela Resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nº 3.337, de 09 de setembro de 2008, com sede av.: Xx. Xxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx, xx 0000, xxxx 00, Xxxxxxx, na Cidade de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ/MF sob o no 10.202.852./0001-15, neste ato representada por seus representantes legais infra-assinados, nos termos do seu Contrato Social, doravante denominada “COMPRADORA”;
VENDEDORA e COMPRADORA denominadas, também, individualmente “Parte” e conjuntamente “Partes”, resolvem celebrar o presente Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica, doravante denominado “Contrato”, que se regerá pela legislação aplicável e pelos seguintes termos e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES
1.1 Para efeito deste Contrato, os termos e expressões em destaque abaixo, no plural ou no singular, terão os seguintes significados:
a) “Centro de Gravidade”: Ponto virtual no Submercado (conforme definido abaixo), onde ocorre o equilíbrio das perdas de energia elétrica entre a geração e o consumo;
b) “Dia Útil”: Qualquer dia no qual os bancos comerciais estarão abertos na praça de São Paulo, Estado de São Paulo, de acordo com as normas do Banco Central do Brasil;
c) “Energia Elétrica Contratada”: Quantidade de energia elétrica, expressa em MW-médios e/ou MWh, a ser disponibilizada pela VENDEDORA à COMPRADORA no Ponto de Entrega (conforme abaixo definido), nos termos do presente Contrato e de seu(s)
Anexo(s);
d) “Período de Suprimento”: Período durante o qual a VENDEDORA disponibilizará e venderá a Energia Elétrica Contratada para a COMPRADORA, nos termos deste Contrato e de seu(s) Anexo(s);
e) “Ponto de Entrega”: Centro de Gravidade do Submercado no qual a Energia Elétrica Contratada será disponibilizada pela VENDEDORA à COMPRADORA;
f) “Preço”: Valor que será especificado em cada Anexo a este Contrato, expresso em Reais por MWh, a ser pago pela COMPRADORA à VENDEDORA, durante o Período de Suprimento, pela Energia Elétrica Contratada.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
2.1 O presente Contrato tem por objeto estabelecer os termos e condições que irão regular a comercialização da Energia Elétrica Contratada entre as Partes, observadas as condições estabelecidas neste Contrato e seu(s) Anexo(s).
2.2 Sem prejuízo das disposições previstas neste Contrato, o Período de Suprimento, os montantes de Energia Elétrica Contratada, as condições de Sazonalização, Flexibilidade e Modulação, o Submercado, bem como o Preço serão especificados pelas Partes em cada anexo a este Contrato, conforme o modelo estabelecido no Anexo I deste Contrato.
2.3 A Energia Elétrica Contratada será disponibilizada pela VENDEDORA à COMPRADORA, de maneira simbólica, no Ponto de Entrega. Para fins deste Contrato, considerar-se-á que a VENDEDORA terá disponibilizado a Energia Elétrica Contratada à COMPRADORA, e a COMPRADORA terá recebido a Energia Elétrica Contratada da VENDEDORA, independentemente do montante de energia elétrica que a(s) fonte(s) geradora(s) contratada(s) ou próprias da VENDEDORA tenha(m) gerado ou sido instruída(s) a gerar.
2.4 A VENDEDORA declara que é titular de ativos próprios de geração e/ou de direitos
decorrentes de contratos de compra de energia elétrica suficientes para cumprir com suas obrigações previstas neste Contrato, livres de quaisquer restrições ou pendências regulatórias.
2.5 As Partes concordam que será de inteira responsabilidade da VENDEDORA arcar com todos os riscos, obrigações, responsabilidades, tributos, perdas de transmissão, encargos de transmissão e conexão, porventura devidos e/ou verificados em face da disponibilização da Energia Elétrica Contratada até o Ponto de Entrega.
2.6 Observado o disposto na Subcláusula 2.5 acima, as Partes concordam, ainda, que será de inteira responsabilidade da COMPRADORA arcar com todos os riscos, obrigações, responsabilidades, tributos, tarifas, custos e encargos de transmissão, distribuição, conexão e perdas de transmissão porventura incidentes e/ou verificados após a disponibilização da Energia Elétrica Contratada no Ponto de Entrega.
CLAÚSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1 O presente Contrato vigorará a partir da data de início do período de suprimento até o cumprimento integral das obrigações contratuais das Partes.
CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO
4.1 A COMPRADORA deverá pagar à VENDEDORA pela Energia Elétrica Contratada o Preço estabelecido no ANEXO deste Contrato.
4.2 A cobrança da Energia Elétrica Contratada será objeto de fatura, emitida pela VENDEDORA e apresentada à COMPRADORA, xxx xxx, xx xxx 00 (xxx) do mês subseqüente ao do suprimento, tendo seu vencimento no dia 12 (doze) do citado mês.
4.3 O pagamento da Nota Fiscal mencionada no item 4.2 desta Cláusula deverá ser efetuado através de Transferência Eletrônica Disponível – TED para a conta corrente bancária da VENDEDORA, constante na Nota Fiscal.
4.4 Eventuais despesas financeiras por conta da realização do crédito em conta corrente bancária da VENDEDORA, nos termos da Cláusula 4.3., correrão por conta da COMPRADORA.
CLÁUSULA QUINTA – GARANTIA
5.1 Dentro do prazo estabelecido na regulamentação aplicável, a VENDEDORA efetuará o registro da energia no Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, com volume igual a “zero”, devendo a COMPRADORA validar este registro.
5.2 Após a efetiva e pontual quitação pela COMPRADORA da fatura, e ainda dentro do prazo estabelecido na regulamentação aplicável, a VENDEDORA promoverá o ajuste do registro da energia no SCL, inserindo o volume de Energia Elétrica Contratada, a ser validado pela COMPRADORA.
5.3 Caso a VENDEDORA deixe de promover o ajuste do registro da energia no SCL previsto no item 5.2, será considerado inadimplemento por parte da VENDEDORA, devendo esta suportar todos os custos e penalidades decorrentes da desconsideração dos montantes não ajustados na contabilização da CCEE que venham a ser impostos contra a COMPRADORA, sem prejuízo ao disposto na Cláusula Sexta.
5.4 Caso a COMPRADORA não efetue o pagamento na data de vencimento da Cláusula 4, terá impreterivelmente até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao mês de consumo (MS+10) para efetuar o pagamento com multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o montante, juros de 1% (um por cento) calculado pro rata die e atualização monetária pelo IGP-M, sob pena de não ter o ajuste do Contrato na CCEE, sem caracterizar inadimplemento por parte da VENDEDORA.
CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO
6.1 O presente Contrato poderá ser rescindido pela Parte adimplente nos seguintes casos:
(i) requerimento de falência, pedido de recuperação judicial ou de homologação de
plano de recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação da outra Parte; ou
(ii) inadimplemento, pela outra Parte, de qualquer das obrigações estabelecidas neste Contrato.
6.2 Ocorrendo a rescisão deste Contrato, a Parte inadimplente obriga-se a manter a Parte adimplente isenta de quaisquer obrigações e responsabilidades nos termos deste Contrato, inclusive perante a CCEE e terceiros.
CLÁUSULA SÉTIMA – MULTA E PERDAS E DANOS POR RESCISÃO
7.1 A Parte que, por sua ação ou omissão, der causa à rescisão do presente Contrato, nos termos da Cláusula Sexta acima, ficará obrigada a pagar à outra Parte, no prazo máximo de 5 (cinco) Dias Úteis contados da data da rescisão, a seguinte penalidade:
(1) multa por inadimplemento equivalente a 100% (cem por cento) do valor do Contrato, calculado de acordo com a fórmula abaixo descrita:
Multa = 100% x Energia Elétrica Contratada x Preço
7.2 A responsabilidade por indenização de cada uma das Partes no âmbito deste Contrato estará, em qualquer hipótese, limitada aos montantes estabelecidos nesta Cláusula, sendo que nenhuma das Partes assumirá qualquer obrigação de indenizar a outra por quaisquer danos indiretos e lucros cessantes.
XXXXXXXX XXXXXX – TRIBUTOS
8.1 Todos os tributos, incidentes ou que venham a incidir sobre o presente Contrato, deverão ser recolhidos pelo seu contribuinte ou respectivo responsável tributário, conforme disposto na legislação aplicável, comprometendo-se, ainda, a Parte responsável pelo pagamento de determinado tributo, a manter a outra Parte livre e isenta de quaisquer responsabilidades, demandas e ações de qualquer natureza em relação àquele tributo.
CLÁUSULA NONA – SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
9.1 Em caso de controvérsia entre as Partes quanto à execução deste Contrato, as Partes indicarão seus responsáveis para o alcance amigável de um entendimento. Caso os representantes designados pelas Partes não alcancem um acordo num prazo máximo de 15 (quinze) Dias Úteis contados da notificação enviada por uma Parte à outra Parte, qualquer uma das Partes poderá submeter a controvérsia à arbitragem.
9.2 Não alcançando um acordo, as Partes assumem, desde já, em caráter irrevogável e irretratável, o compromisso de proceder à solução de qualquer controvérsia, no âmbito da Câmara Fundação Xxxxxxx Xxxxxx de Conciliação e Arbitragem, nos termos da Convenção Arbitral, homologada pela Resolução Homologatória ANEEL nº 531, de 07 de agosto de 2007.
9.3 O Tribunal Arbitral decidirá o assunto impreterivelmente em até 30 (trinta) dias contados da assinatura pelas Partes do termo de compromisso arbitral.
9.4 A arbitragem será realizada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com base na legislação aplicável, sendo a língua portuguesa o idioma oficial.
9.5 Os custos e despesas com a arbitragem serão distribuídos entre as Partes de acordo com o estabelecido abaixo:
(i) Na hipótese de realização de acordo entre as Partes, os custos e despesas serão divididos igualmente entre as Partes;
(ii) Na hipótese em que a matéria discutida seja efetivamente objeto de julgamento pelo tribunal arbitral, os custos e as despesas serão de responsabilidade da Parte vencida;
(iii) Não serão considerados como custos relativos à arbitragem, os valores relativos a honorários advocatícios e periciais, que serão de responsabilidade da Parte contratante dos referidos serviços.
9.6 A arbitragem será conduzida por apenas 1 (um) árbitro, nomeado pela Comissão de
Arbitragem da Câmara Fundação Xxxxxxx Xxxxxx de Conciliação e Arbitragem.
9.7 As Partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para, se necessário, e apenas e tão somente com essa finalidade, obtenção de medidas acautelatórias ou urgentes, ou, ainda, para execução da sentença arbitral.
9.8 A Parte que, por qualquer motivo, frustrar ou impedir a instauração do tribunal arbitral, seja não adotando as providências necessárias no prazo devido, seja forçando a outra parte a adotar as medidas previstas na Subcláusula 9.7 acima, ou, ainda, que não cumprir todos os termos da sentença arbitral, arcará com a multa não compensatória equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada até a data de seu pagamento pela variação acumulada do IGP-M, por dia de atraso na instauração do tribunal arbitral ou no cumprimento das disposições da sentença arbitral, conforme o caso, sem prejuízo das determinações e penalidades constantes de tal sentença.
CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 As Partes declaram que detêm todas as autorizações legais, governamentais e regulatórias necessárias para celebrar este Contrato e para assumir e cumprir com as obrigações dele decorrentes, e que as manterão válidas durante todo o prazo de vigência deste Contrato.
10.2 O presente Contrato obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.
10.3 Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente o presente Contrato, ou os direitos e obrigações dele decorrentes, sem o consentimento prévio e expresso da outra Parte.
10.4 A tolerância das Partes por qualquer descumprimento de obrigações assumidas neste Contrato não será considerada novação, renúncia ou desistência de qualquer direito, constituindo uma mera liberalidade, não impedindo a Parte tolerante de exigir da outra Parte o fiel cumprimento deste Contrato, a qualquer tempo.
10.5 Nenhuma das Partes poderá revelar, motivar ou permitir a revelação de quaisquer informações relacionadas a este Contrato, sem a autorização prévia e expressa da outra Parte, a não ser com o propósito de implementar as operações previstas neste Contrato ou em virtude de determinação legal ou regulatória.
10.6 As disposições contidas neste Contrato que prevejam penalidades, indenização ou limitação de responsabilidade continuarão em vigência mesmo após a rescisão, cancelamento ou extinção deste Contrato.
10.7 Este Contrato é reconhecido por ambas as Partes como título executivo, na forma do artigo 585, II, do Código de Processo Civil Brasileiro.
10.8 Em conformidade com o disposto no §1º do art. 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 323, de 8 de julho de 2008, o presente Contrato, bem como, eventuais aditamentos ou alterações, deverá ser mantido em poder das Partes pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o término de sua vigência.
E, por estarem de acordo com as condições ora estabelecidas, assinam as Partes este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e eficácia, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo.
xxx, xx de xx de 2010.
xxxx LTDA.
Nome: xxx Cargo: Diretor | Nome: xxx Cargo: Diretor |
xxxxxx
Nome: Cargo: | Nome: Cargo: |
TESTEMUNHAS
Nome: CPF: | Nome: CPF: |
xxxx – xxxx
ANEXO I
AO CONTRATO DE COMPRA
ANEXO I
AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA, CELEBRADO EM xx DE xx DE 2010, ENTRE A xxx. E A xxx.
1. Energia Elétrica Contratada: xx,xxxMW médio.
2. Período de Suprimento: 01 de xxx de 2010 a 30 de xxx de 2010.
3. Modulação: flat.
4. Submercado: xxxx
5. Preço: R$ xx/MWh (xxx megawatt-hora).
6. Registro da Energia: Contra pagamento
7. Termos e condições gerais: Todos os termos e condições constantes do Contrato de Compra e Venda de Energia – CCVE celebrado entre a xx. e a xx., em xx de xx de 2010.
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