Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

CONTRATO Nº 116/2021 PROCESSO CEETEPS N. 2021/05728

CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, FIRMADO ENTRE A

CONTRATANTE E A EMPRESA LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA

O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "XXXXX XXXXX", inscrita no CNPJ nº

62.823.257/0001-09, com sede a Xxx xxx Xxxxxxxx, 000, Xxxxx Xxxxxxxx – Xxx Xxxxx – XX, doravante designado(a) “CONTRATANTE”, neste ato representada pela sua Diretora Superintendente, a Professora Xxxxx X. X. Xxxxxx, RG. nº 7.715.675-4 e CPF nº 005.923.818- 62, no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual nº 233, de 28 de abril de 1970, e, de outro, a empresa LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 22.797.545/0001-03, com sede na Xxxxxxx xxx Xxxxxx, xxxxxxx 000 – Bairro Chácara Alvorada – Indaiatuba – SP – CEP 13.337-200, doravante designada simplesmente CONTRATADA, representadas neste ato por seus representantes legais ao final designados e assinados, têm entre si justo e acertado o contrato de fornecimento de notebooks, mediante as seguintes cláusulas e condições:

I – OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de NOTEBOOK, todos os seus componentes e acessórios, conforme detalhado no Termo de Referência - Anexo I do Edital, e demais condições estabelecidas neste contrato.

1.2. A forma de fornecimento do objeto contratado é integral por local.

CEETEPSDCI202150548

1.3. A presente contratação, decorrente de licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 16/2020, através da Ata de Registro de Preços n.º 03/2020, foi homologada, assim como autorizada a previsão de despesa orçamentária no Documento de Comprovação Orçamentária – DCO, nos termos do Decreto Estadual n.º 33.144 de 20/03/1991, conforme documentos anexados no Processo n.º 2020/00230.

II – LOCAL, PRAZO DE ENTREGA E ACEITE

2.1. Os EQUIPAMENTOS deverão ser entregues no endereço da CONTRATANTE, conforme relação anexa no Termo de Referência, de segunda-feira a sexta-feira, das 08 h às 17 h.

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

2.2. A CONTRATADA deverá entregar os EQUIPAMENTOS e manuais técnicos, de acordo com a quantidade de cada item e respectivo prazo máximo de entrega contado da data de assinatura deste contrato, indicados no quadro abaixo:

ITEM	DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS	QUANT	PRAZO DE ENTREGA
01	NOTEBOOK PLUS EDUCACIONAL	1095	Até 60 dias

2.3. A CONTRATANTE emitirá Termo de Aceite, após a constatação de que os nomes e modelos dos EQUIPAMENTOS fornecidos correspondem aos propostos e que estes atendem às especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I.

2.4. O prazo máximo para emissão do Termo de Aceite, dar-se-á no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data de entrega dos EQUIPAMENTOS. Caso os EQUIPAMENTOS apresentem defeito ou não atendam às especificações técnicas estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I, o prazo de aceite será reiniciado após a solução dos problemas detectados.

2.5. O prazo máximo para a CONTRATADA solucionar os problemas reportados é de 5 (cinco) dias corridos, contados do comunicado do CONTRATANTE.

2.6. Caso haja reincidência dos problemas reportados, o aceite será novamente interrompido e a CONTRATADA será comunicada para substituir os equipamentos com defeito por outros novos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.

2.7. É de responsabilidade da CONTRATANTE a instalação dos EQUIPAMENTOS objeto deste contrato. Contudo, a CONTRATADA, obriga-se, caso solicitado pela CONTRATANTE, a prestar suporte técnico quando da instalação.

III – GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

CEETEPSDCI202150548

3.1. A CONTRATADA deverá prestar os serviços de garantia, atendendo todas às condições estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I.

3.2. O prazo mínimo de garantia dos EQUIPAMENTOS especificados nos itens 1 e 2 do Termo de Referência - Anexo I, é de 60 (sessenta) meses, a contar da data de emissão do Termo de Aceite emitido pelo CONTRATANTE.

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

3.3. Durante o prazo de garantia deverá ser substituída sem ônus para o CONTRATANTE, a parte ou peça defeituosa, exceto quando o defeito for provocado por uso inadequado dos EQUIPAMENTOS.

3.4. Os serviços de reparo dos equipamentos especificados no(s) item(ns) 1 e 2 do Termo de Referência - Anexo I, deverão ser executados por empresa autorizada pelo fabricante dos equipamentos no local de uso dos equipamentos (ON-SITE) ou na impossibilidade, no centro de manutenção da rede autorizada do fabricante.

3.5. O prazo máximo para atendimento e reparo/solução do(s) problema(s) que ocasionou(aram) o chamado dos equipamentos especificados no(s) item(ns) 1 e 2 do Termo de Referência - Anexo I, contado a partir da abertura do chamado e dentro do período de disponibilidade é de 16 horas úteis para os equipamentos instalados em São Paulo – Capital e Grande São Paulo.

3.6. O prazo máximo para atendimento e reparo/solução do(s) problema(s) que ocasionou(aram) o chamado dos equipamentos especificados no(s) item(ns) 1 e 2 do Termo de Referência - Anexo I, contado a partir da abertura do chamado e dentro do período de disponibilidade é de 24 horas úteis para os equipamentos instalados em todo o Estado de São Paulo – Interior.

3.7. Caso o reparo/solução dos equipamentos especificados no(s) item(ns) 1 e 2 do Termo de Referência - Anexo I, não sejam solucionados no prazo máximo estipulado, a CONTRATADA deverá colocar à disposição um equipamento idêntico ou no mínimo equivalente. Se o problema não for solucionado no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, o EQUIPAMENTO deverá ser substituído definitivamente por um novo, abrindo-se, para isso, novo período de garantia, a partir da data do seu recebimento definitivo.

3.8. O período de disponibilidade para chamada dos serviços de manutenção dos EQUIPAMENTOS especificados no(s) item(ns) 1 e 2 do Termo de Referência - Anexo I, é de Segunda a Sexta das 8:00 as 18:00 horas, exceto feriados.

CEETEPSDCI202150548

3.9. Para os itens 1 e 2 do Termo de Referência - Anexo I, a empresa fabricante do equipamento deverá dispor de um número telefônico para suporte técnico e abertura de chamados técnicos.

3.10. Todos os drivers para os sistemas operacionais suportados devem estar disponíveis para download na web-site do fabricante do equipamento.

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

3.11. A garantia do equipamento e todos seus periféricos deverão ser prestados pela mesma empresa.

IV – PREÇO

4.1. O valor total estimado do presente contrato, fixo e irreajustável é de R$ 1.600.050,00 (um milhão, seiscentos mil e cinquenta reais).

4.2. Pelo fornecimento contratado e de acordo com previsto no item 2.2., a

CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o(s) valor(es) unitário(s) a seguir demonstrados:

ITEM

DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS

QUANT

VALOR

UNIT.

VALOR TOTAL

NOTEBOOK PLUS EDUCACIONAL

1095

3.090,00

R$ 3.383.550,00

4.2.1. No preço ora contratado estão inclusos todos os custos diretos e indiretos relativos ao fornecimento objeto deste contrato, inclusive despesas com materiais, transportes, fretes, mão de obra, encargos sociais e tributários ou quaisquer outros custos decorrentes que venham a ser devidos em razão deste contrato

V – CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO

5.1. O faturamento do objeto do presente contrato deverá ser feito no CNPJ da

CONTRATANTE, correspondente ao local de entrega e/ou da prestação dos serviços.

CEETEPSDCI202150548

5.2. Quando da emissão da nota fiscal, caso a CONTRATADA esteja em situação de recuperação judicial, deverá apresentar declaração, relatório ou documento equivalente de seu administrador judicial, ou se o administrador judicial for pessoa jurídica, do profissional responsável pela condução do processo, de que está cumprindo o plano de recuperação judicial e, caso a CONTRATADA esteja em situação de recuperação extrajudicial, deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo as obrigações do plano de recuperação extrajudicial.

5.2.1. A não apresentação das comprovações de que trata o item 5.2. assegura à

CONTRATANTE o direito de sustar o pagamento respectivo e/ou pagamentos seguintes.

5.3. O pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias corridos, após a entrega dos equipamentos e apresentação da Nota Fiscal/Fatura, mediante a devida atestação

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

pela CONTRATANTE, através de crédito em conta corrente de titularidade da

CONTRATADA, no BANCO DO BRASIL S.A.

5.3.1. A CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE, dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da assinatura do presente contrato, o número de sua conta corrente e o da agência do referido estabelecimento bancário.

5.4. Conferida a fatura e não estando ela de acordo com os preços ou com os fornecimentos, a CONTRATANTE a devolverá com os motivos de recusa, por escrito, sendo que o pagamento ocorrerá no prazo de até trinta dias após a sua regularização.

5.5. A CONTRATANTE efetuará a retenção/recolhimento referente ao INSS, conforme previsto na Lei Federal n.º 9.711/98 de 20/11/98 e do percentual relativo ao ISSQN nos termos da Lei Complementar n.º 116/2003, se aplicável.

5.6. Constitui condição para a realização dos pagamentos a inexistência de registros em nome da CONTRATADA no "Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais — CADIN ESTADUAL", o qual deverá ser consultado por ocasião da realização de cada pagamento. O cumprimento desta condição poderá se dar pela comprovação, pela CONTRATADA, de que os registros estão suspensos, nos termos do artigo 8° da Lei Estadual n° 12.799/2008.

5.7. A CONTRATADA, optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES) junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), nos termos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverá apresentar a cada pagamento, nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa n.º 791 de 10 de dezembro de 2007 da Secretaria da Receita Federal (SRF), DECLARAÇÃO, emitida em duas vias e devidamente assinadas pelo representante legal da CONTRATADA.A não apresentação da respectiva declaração, ensejará a retenção na fonte dos tributos e contribuições devidos.

CEETEPSDCI202150548

5.7.1. A CONTRATANTE arquivará a primeira via da declaração a que se refere o item acima, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal (SRF), devendo a segunda via ser devolvida à CONTRATADA, como recibo.

5.8. Caso a CONTRATADA seja optante pelo Simples Nacional e, por causa superveniente à contratação, perca as condições de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ou, ainda, torne-se impedida de beneficiar-se desse regime tributário diferenciado por incorrer em alguma das vedações previstas na Lei Complementar

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

Federal n.º 123/2006, não poderá deixar de cumprir as obrigações avençadas perante a Administração, tampouco requerer o reequilíbrio econômico-financeiro, com base na alegação de que a sua proposta levou em consideração as vantagens daquele regime tributário diferenciado.

5.9. Havendo atraso nos pagamentos, incidirá correção monetária sobre o valor devido na forma da legislação aplicável, bem como juros moratórios, a razão de 0,5 % (meio por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, em relação ao atraso verificado.

VI – VIGÊNCIA

6.1. O prazo de vigência do presente contrato é de 100 (cem) dias corridos, contados a partir da data de sua assinatura, respeitadas as determinações do artigo 71 da Lei federal nº 13.303/2016, ou outras disposições legais, se aplicável.

VII - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Não emitir e/ou fazer circular duplicatas ou saque de letras de câmbio contra a CONTRATANTE, relativamente a todo e qualquer crédito decorrente deste contrato, exceto em se tratando a contratada de microempresa ou empresa de pequeno porte.

7.2. Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7.3. Cumprir todas as condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência

– Anexo I.

7.4. Responsabilizar-se pela entrega dos equipamentos objeto contratado, bem como todas as despesas de transportes, fretes e seguros correspondentes.

CEETEPSDCI202150548

7.5. Arcar com todas as despesas de reparos e/ou substituição dos equipamentos, contra defeitos de fabricação apresentados, durante o período de garantia.

7.6. Providenciar, concomitantemente à assinatura do contrato, caso não esteja cadastrada, seu cadastro na Unidade Cadastradora do Estado de São Paulo - CAUFESP, ou sua renovação caso esteja com o cadastro vencido, bem como mantê-lo válido durante toda a vigência contratual.

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

7.7. Obriga-se, por seus administradores, sócios e gerentes, por seus funcionários ou terceiros contratados e/ou subcontratados, credenciados e representantes, a manter e guardar o mais expresso, estrito e absoluto sigilo sobre dados, informações, conteúdo, especificações técnicas, características de ambientes, relações ou informações de caráter comercial com clientes da CONTRATANTE, a que tenham acesso ou conhecimento, sob qualquer forma, em decorrência da prestação dos serviços e/ou fornecimento de bem, objeto deste contrato, no decorrer da sua execução ou cumprimento, sob pena de responder civil e criminalmente pelo seu descumprimento, ficando responsável pela reparação por prejuízos materiais, morais, perdas e danos e lucros cessantes decorrentes.

7.7.1. A obrigação de sigilo prevista no item 7.7., aplica-se não só pelo prazo de vigência ou de execução dos serviços/fornecimento previstos neste contrato como se estende também após seu encerramento pelo prazo de 20 (vinte) anos.

7.8. Observada a natureza do objeto contratado, responsabilizar-se exclusivamente, pela retirada e descarte do material até o destino final, sempre que solicitado pela CONTRATANTE, obrigando-se a apresentar a documentação comprobatória de sua qualificação para tanto, de conformidade com a legislação pertinente, sob pena de rescisão do ajuste, bem como da imposição das penalidades nele previstas.

7.9. Como condição para assinatura do presente contrato, caso a CONTRATADA, esteja em situação de recuperação judicial, deverá apresentar declaração, relatório ou documento equivalente de seu administrador judicial, ou se o administrador judicial for pessoa jurídica, do profissional responsável pela condução do processo, de que está cumprindo o plano de recuperação judicial e, caso a CONTRATADA esteja na situação de recuperação extrajudicial, deverá apresentar comprovação documental de que está cumprindo o plano de recuperação extrajudicial.

CEETEPSDCI202150548

7.10. Assinar o “Termo de Ciência e de Notificação”, XXXXX XX deste contrato, dando ciência da remessa da documentação do procedimento licitatório ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ficará a critério da CONTRATADA o acompanhamento do processo junto àquela corte, cabendo-lhe as diligências para juntada da procuração nomeando seus representantes legais/procuradores e demais atos que se fizerem necessários.

7.11. Assinar, ao término da vigência do presente contrato, o Termo de Encerramento e Outras Avenças, conforme modelo ANEXO III deste instrumento.

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

VIII - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Indicar o gestor do contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato.

8.2. Efetuar os pagamentos devidos pelas entregas realizadas, conforme disposto na Cláusula V – CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO.

8.3. Assinar, ao término da vigência do presente contrato, o Termo de Encerramento e Outras Avenças, conforme modelo ANEXO III deste instrumento.

IX - RESCISÃO E PENALIDADES

9.1. O contrato poderá ser rescindido na forma, com as consequências e pelos motivos previstos nos artigos 273 a 275 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODESP ou outras disposições legais do CONTRATANTE, sujeitando-se a CONTRATADA às penalidades previstas no artigo 7º da Lei federal nº 10.520/2002 e multas previstas no presente contrato.

9.2. No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação judicial, a convalidação em falência ensejará a imediata rescisão deste contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

9.3. No caso de a CONTRATADA estar em situação de recuperação extrajudicial, o descumprimento do plano de recuperação ensejará a imediata rescisão deste contrato, sem prejuízo da aplicação das demais cominações legais.

9.4. O presente contrato poderá ser rescindido por quaisquer das partes, pelo não cumprimento de quaisquer condições ou cláusulas estabelecidas neste instrumento, ficando a parte infratora sujeita, a favor da parte inocente, às perdas e danos correspondentes.

CEETEPSDCI202150548

9.5. Os casos fortuitos e/ou motivos de força maior serão excludentes da responsabilidade das partes contratantes de acordo com o disposto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro.

9.6. Pela inexecução total ou parcial de qualquer cláusula e/ou condição do contrato a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

9.6.1. Multa equivalente a 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do contrato no caso de rescisão por culpa ou requerimento da CONTRATADA, sem motivo justificado ou amparo legal, a critério da CONTRATANTE;

9.6.2. No caso de atraso na entrega a CONTRATANTE poderá aplicar multa sobre o valor total dos equipamentos em atraso, considerando-se os seguintes critérios:

a) atraso de até 30 (trinta) dias, multa de 0,3% por dia;

b) atraso superior a 30 (trinta) dias, multa de 10%, desconsiderando o previsto no inciso anterior;

c) atraso superior a 60 (sessenta) dias, multa de 15% do saldo financeiro não realizado do contrato, cumulativa com o previsto no inciso b, sem prejuízo das demais sanções administrativas cabíveis.

9.6.3. Em caso de atraso nos prazos de atendimento, relativos à garantia dos EQUIPAMENTOS, a PRODESP poderá aplicar multa sobre o valor do equipamento que deu causa ao atraso, considerando-se os seguintes critérios:

a) Atraso de até 24 (vinte e quatro) horas, multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) por hora de atraso;

b) Da 25ª (vigésima quinta) até a 48ª (quadragésima oitava) hora de atraso, multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por hora de atraso, cumulada com o previsto no inciso anterior;

c) Após 48 (quarenta e oito) horas de atraso, a CONTRATADA ficará sujeita unicamente à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do equipamento.

CEETEPSDCI202150548

9.6.4. Multa equivalente a 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor do faturamento do mês da ocorrência, por infringência de quaisquer cláusulas, condições ou obrigações pactuadas neste contrato e não abrangidas pelas alíneas anteriores. Não havendo faturamento no mês da ocorrência a multa será de 0,4% (zero vírgula quatro por cento) calculada sobre o valor total do contrato.

9.6.4.1. Em caso de reincidência do descumprimento contratual, a multa estabelecida terá seu percentual acrescido em 50% (cinquenta por cento).

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

9.6.5. Impedimento para licitar e contratar com a Administração Estadual, de acordo com o artigo 7º da Lei federal nº 10.520/2002 e Súmula nº 51 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

9.7. Ficará a critério da CONTRATANTE a aplicação cumulativa ou não das sanções acima.

9.8. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das multas previstas no ato convocatório, após ter sido garantido o exercício do direito de defesa e registradas no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP.

9.9. As multas previstas neste contrato poderão ser descontadas dos pagamentos devidos ou cobrados da CONTRATADA, através de cobrança direta e autônoma, pela via administrativa ou judicial.

9.10. No caso de não existirem pagamentos pendentes, a CONTRATADA deverá efetuar a quitação da multa em até 48 (quarenta e oito) horas contadas do recebimento do documento de cobrança respectivo, por meio de depósito bancário, sob pena de, em não o fazendo, sujeitar-se aos procedimentos judiciais cabíveis.

9.11. Os valores referentes às multas, indenizações e demais importâncias quando não ressarcidos pela CONTRATADA, serão atualizados pelo IPC-FIPE, calculado pro rata dia e acrescido de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano.

9.12. Sem prejuízo da aplicação de penalidades, a CONTRATADA é responsável pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, na forma disposta no artigo 76 da Lei federal nº 13.303/2016, ou outras disposições legais, se aplicável, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade, a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado.

9.13. As partes poderão rescindir o presente contrato, mediante acordo, desde que notifique a outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

X - DISPOSIÇÕES FINAIS

CEETEPSDCI202150548

10.1. O presente contrato é regido pelas suas cláusulas, pelo disposto na Lei federal nº 13.303/2016, se aplicável, pela Lei federal nº 10.520/2002, pelo disposto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODESP ou outras disposições legais do CONTRATANTE e pelos preceitos de direito privado.

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

10.2. O presente contrato, a execução de seu objeto, produtos e/ou serviços não poderão ser cedidos ou transferidos total ou parcialmente, pela CONTRATADA, a terceiros estranhos a esta contratação.

10.3. A CONTRATADA, mediante acordo, poderá anuir na cessão ou transferência total ou parcial deste contrato da CONTRATANTE para qualquer de seus clientes e/ou entes em geral, mantidas as mesmas condições nele estabelecidas.

10.4. O cumprimento, durante a execução dos serviços, das leis federais, estaduais e municipais vigentes, correrão por conta da CONTRATADA, sendo esta a única e exclusiva responsável pelas infrações que houver.

10.5. Qualquer omissão ou tolerância das partes no exigir o estrito cumprimento das cláusulas e condições deste contrato ou no exercer uma prerrogativa dele decorrente, não constituirá renúncia e nem afetará o direito da parte contratante em exercê-lo a qualquer tempo.

10.6. As relações entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, serão sempre por escrito, ressalvados os entendimentos verbais motivados pela urgência dos serviços, que, entretanto, deverão ser, com a maior brevidade, confirmados por escrito.

10.7. As cláusulas deste contrato prevalecerão sempre em relação a qualquer acordo verbal ou escrito, ajustado anterior ou posteriormente à data de sua assinatura, bem como em relação às disposições eventualmente conflitantes com o edital da licitação que o originou, a menos que sejam expressamente revogadas pelas partes, através de termo de retificação a este contrato.

10.8. O disposto neste contrato não poderá ser alterado ou emendado pelas partes, salvo por meio de Termo Aditivo.

CEETEPSDCI202150548

10.9. A CONTRATADA ficará sujeita à instauração de processo administrativo de responsabilização, nos termos da Lei federal nº 12.846/2013 e do Decreto estadual nº 60.106/2014, sem prejuízo das sanções administrativas previstas nos artigos 83 e 84 da Lei federal nº 13.303/2016, ou outras disposições legais, se aplicável, caso incorra na prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou que de qualquer forma venham a construir fraude ou corrupção ao longo da execução deste contrato.

XI – ANEXOS

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

11.1. Integram o presente contrato, os seguintes anexos:

a) Termo de Referência

b) Relação de endereço de entrega

c) Resolução SDECTI nº 12, DE 28-3-2014

d) Termo de Ciência e de notificação

XII – FORO

12.1. As partes elegem o foro da comarca de Taboão da Serra, estado de São Paulo, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, o presente instrumento é assinado pelas partes, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo.

CONTRATANTE CONTRATADA

XXXXXXX XXXX

FILHO:17201088 XXXX XXXXX:17201088890

Digitally signed by XXXXXXX

890

Date: 2021.09.18 08:04:30 -03'00'

XXXXX X. X. XXXXXX

Diretora Superintendente

XXXXXXX XXXX XXXXX

Diretor

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX:06366959803 Dados: 2021.09.20

17:26:27 -03'00'

XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX XXXXX

CEETEPSDCI202150548

Gerente de Vendas

Nome: Nome:

RG: RG:

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA

1. NOTEBOOK PLUS EDUCACIONAL

1.1. QUANTIDADE

a) A quantidade de 1095 de Notebooks Plus Educacional deverão ser novos, idênticos e sem uso anterior. O modelo ofertado deverá estar em linha de produção, sem previsão de encerramento, na data de entrega da proposta.

1.2. PROCESSADOR

a) 01 (um) processador, padrão de arquitetura do processador x86 de 32 bits com suporte à extensão 64 bits, com tecnologia de fabricação de 14 nanômetros.

b) Processador com índice mínimo de 6.600 (seis mil e seiscentos) pontos tendo como referência a base de dados Passmark CPU Mark versão 10 disponível no site: xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx/

c) O processador deverá possuir recurso compatível com a tecnologia SpeedStep ou PowerNow! para otimização do consumo de bateria

d) O processador deve implementar mecanismos de redução de consumo de energia compatível com o padrão ACPI v.1.0 ou superior e controle automático para evitar superaquecimento que possa danificá-lo.

1.3. MEMÓRIA RAM

a) Deverá ser fornecido no mínimo 8GBytes de memória RAM por notebook.

b) O notebook deverá suportar expansão de memória RAM de no mínimo 16 GBytes.

c) Padrão de memória RAM mínimo DDR4 de 2400MHz, aceito ao menos um módulo integrado.

d) Padrão do conector SoDIMM ou superior.

1.4. CIRCUITOS INTEGRADOS DE CONTROLE AUXILIAR DO PROCESSADOR (CHIPSET)

a) O chipset deverá suportar no mínimo velocidade do barramento de processamento igual ou superior a 2666MHz.

b) O chipset deverá suportar no mínimo memória RAM do tipo DDR4 com freqüência igual ou superior a 2666MHz.

CEETEPSDCI202150548

c) Deverá possui no mínimo 01 canal de comunicação padrão SATA III de 6Gbps.

d) Deverá implementar mecanismos de redução de consumo de energia compatível com o padrão ACPI versão 1.0 ou superior.

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

1.5. BIOS E SEGURANÇA

a) O BIOS deverá ser do tipo Flash Memory, utilizando memória não volátil e eletricamente reprogramável.

b) A inicialização do notebook deverá ser realizada na seqüência definida pelo usuário, via dispositivos pela porta USB e/ou CDROM e/ou disco rígido, bem como pela placa de rede através do recurso WOL (Wake on LAN) compatível com o padrão PXE (Pré-boot Execution Enviroment).

c) Deverá possuir recursos de controle de permissão através de senhas, uma para inicializar o notebook e outra para acesso e alterações das configurações do BIOS.

d) Deverá possuir integrado ao hardware do notebook, subsistema de segurança TPM (Trusted Plataform Module) compatível com a norma TPM Specification Version 1.2 especificadas pelo TCG (Trusted Computing Group).

e) Deverá possuir recurso de identificação biométrica “fingerprint” integrado ao hardware para autenticação do usuário.

f) Para a implementação e uso dos recursos que o TPM em conjunto com a identificação biométrica (fingerprint), deverão ser fornecidos todos os programas de computador necessários para a utilização destas tecnologias.

g) A BIOS deve estar em conformidade com a normativa NIST 800-147 ou ISO/IEC 19678, baseado nos padrões de mercado de maneira a usar métodos de criptografia robusta para verificar a integridade da BIOS antes de passar o controle de execução a mesma.

h) Deverá ser entregue solução que seja capaz de apagar os dados contidos nas unidades de armazenamento como HDD, SSD e SSHD de maneira que as informações não possam ser recuperadas, mesmo quando utilizados recursos profissionais para essa finalidade, a solução deverá estar em conformidade com a NIST SP800-88r1 ou superior, ser do próprio fabricante do microcomputador ou de terceiros, porém homologada pelo fabricante do microcomputador;

i) A BIOS deverá ser desenvolvida pelo fabricante do equipamento ou esse deverá possuir direitos (copyright) sobre a BIOS. Serão aceitas soluções em regime de OEM. As atualizações, quando necessárias, deverão ser disponibilizadas no sítio do fabricante do equipamento;

1.6. CABO DE SEGURANÇA

a) Para cada notebook ofertado deverá ser fornecido 01 cabo de segurança com cadeado conjugado, possibilitando a segurança do equipamento.

CEETEPSDCI202150548

1.7. PORTAS DE COMUNICAÇÃO

a) 02 portas USB versão 3.1 ou superior, sendo pelo menos 01 de carga rápida.

b) 01 porta para monitor de vídeo padrão DB15 VGA, caso o equipamento não possua porta de vídeo DB15 VGA nativa, deverá fornecer 01 adaptador HDMI ou mHDMI para VGA ou Display Port ou MiniDP para VGA ou USB Tipo-C para VGA.

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

c) 01 porta de vídeo digital HDMI, caso a porta de vídeo digital nativa do equipamento seja Display Port ou Mini DP deverá fornecer 01 adaptador para HDMI.

d) 01 porta da interface de rede padrão RJ45.

e) 01 kit de áudio composto por 01 (uma) saída de áudio e 01 (uma) entrada para microfone ou combo de áudio (microfone/fone de ouvido em uma única saída).

f) 01 conector DC-in para adaptador AC ou USB Tipo-C.

g) 01 porta dedicada para Dock Station (Slot de expansão), própria para este fim sendo aceito solução por intermédio de porta USB tipo-C.

1.8. INTERFACE DE REDE

a) No mínimo 01 (uma) interface de rede por notebook.

b) Padrão de barramento PCI ou superior, on-board integrado ao gabinete.

c) Interface de rede padrão Gigabit Ethernet.

d) Deverá operar automaticamente nas velocidades de comunicação de 10Mbps ou 100Mbps, ou 1000Mbps bem como no modo full-duplex.

e) Compatibilidade funcional e operacional com os padrões IEEE 802.3 para 10baseT (Ethernet) e IEEE 802.3u para 100baseTX (Fast Ethernet) e IEEE 802.3ab para 1000baseT (Gigabit Ethernet).

f) Deverá possuir recursos de Wake on LAN (WOL).

1.9. INTERFACE WIRELESS LAN

a) No mínimo 01 (uma) interface Wireless LAN por notebook.

b) A interface Wireless LAN deverá estar integrada ao gabinete do notebook sem a utilização de slots PC Card ou Express Card.

c) Compatibilidade funcional e operacional com os padrões IEEE 802.11 AC (Dual Band)

1.10. INTERFACE BLUETOOTH

a) Deverá possuir interface para comunicação wireless padrão Bluetooth 5.0 integrado.

b) A interface deverá estar integrada ao gabinete do Notebook.

1.11. CONTROLADORA DE VÍDEO

a) 01 (uma) controladora de vídeo por notebook tipo WXGA ou compatível.

b) Padrão de barramento da controladora de vídeo on-board, PCI Express ou superior.

c) Tamanho de memória de vídeo de no mínimo 1.7GBytes.

CEETEPSDCI202150548

d) Suportar resolução gráfica para a tela de 1280 x 800 ou 1920 x 1080 pixels com mínimo 32 bits.

e) Suportar resolução gráfica para monitor de vídeo externo de 1280 x 1024 pixels com mínimo 32 bits.

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

1.12. CONTROLADORA DE DISCO RÍGIDO

a) 01 (uma) controladora de disco rígido com no mínimo 01 (um) canal, integrada à placa-mãe.

b) Controladora padrão SATA III ou superior.

c) Taxa de transferência de dados de no mínimo 6Gbps.

1.13. UNIDADE DE ARMAZENAMENTO INTERNO

a) Deverá ser fornecido com no mínimo 01 (uma) unidade de armazenamento.

b) Tipo interno ao gabinete.

c) Padrão SSD Sata ou NVMe.

d) Capacidade mínima de armazenamento de 256 GB.

1.14. KIT DE ÁUDIO

a) Deverá ser fornecido 01 (um) Kit de Áudio composto por no mínimo 01 Controladora de som, 02 Altofalantes e 01 Microfone por notebook.

b) A controladora de som deverá ser onboard, contendo 01 (uma) saída amplificada para canais estéreos e 01 (uma) entrada para microfone ou combo de áudio (microfone/fone de ouvido em uma única saída).

c) Os Alto falantes deverão estar integrados ao gabinete do notebook com amplificador de sinal.

d) O Microfone deverá estar integrado ao gabinete do notebook

1.15. WEBCAM

a) Deverá ser fornecido 01 (uma) Webcam integrada ao gabinete do notebook.

b) Resolução mínima 0.92 Megapixel (720p).

1.16. TECLADO

a) Deverá ser fornecido 01 (um) teclado integrado ao gabinete do notebook.

b) Compatibilidade com o padrão ABNT Variant 2.

c) Teclado retro-iluminado, alfanumérico com 12 teclas de função e teclas combinadas para acesso rápido ao sistema de gerenciamento de energia.

d) A impressão sobre as teclas deverá ser do tipo permanente, não podendo apresentar desgastes por abrasão ou por uso prolongado.

CEETEPSDCI202150548

e) O Teclado deverá ser resistente ao derramento de liquidos.

1.17. MOUSE

a) Deverá ser fornecido 01 (um) mouse integrado ao gabinete do notebook.

b) Mouse tipo Touchpad e TrackPoint ou somente Touchpad.

c) Mouse com 2 ou 3 botões para seleção de objetos.

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

1.18. MOUSE SEM FIO ADICIONAL

a) Deverá ser fornecido 01 mouse sem fio adicional para cada notebook.

b) Mouse tipo óptico ou laser, específico para uso com notebooks.

c) Mouse com 2 botões com scroll para seleção de objetos.

d) Mouse tipo ambidestro.

e) Receptor com padrão de interface USB v2.0.

f) Conjunto de pilhas.

1.19. TELA DE VÍDEO

a) Tela de vídeo integrada ao gabinete do notebook, formato padrão widescreen.

b) Tamanho da tela de vídeo de 14 ou 14.1 polegadas.

c) Tecnologia de tela tipo TFT (Thin Film Transistor) ou tecnologia LED (Light Emitting Diode).

d) Suportar resolução gráfica de 1920 x 1080 pixels ou superior.

e) Suportar mínimo 32 bits de cores.

1.20. XXXXXXXXXX DE BATERIA

a) Deverá ser fornecido 01 (um) carregador de bateria por notebook.

b) O carregador de bateria deverá ser do tipo adaptador AC/DC.

c) O carregador deverá operar com tensão de entrada no mínimo na faixa de 100VAC a 240VAC.

d) Freqüência de operação de 50Hz a 60Hz.

e) A capacidade de carga da bateria deverá ser de no mínimo 40WATTS.

f) Deverá ser fornecido cabo de alimentação elétrica padrão brasileiro NBR 14136:2002.

1.21. BATERIA PRINCIPAL

a) Deverá ser fornecida no mínimo 01 (uma) bateria por notebook.

b) A bateria deverá ser do tipo Ions de Lítio ou Polimero de Lítio de no mínimo 40Wh.

c) O tempo para recarga da bateria para 100% de carga deverá ser no máximo de 3.2 horas com o notebook desligado ou em estado de espera “Standby”.

d) A bateria deverá possuir suporte a gerenciamento para fins de análise de consumo de energia, compatível com o padrão ACPI 1.0.

1.22. GABINETE

CEETEPSDCI202150548

a) Gabinete monobloco com todos os conectores das portas de comunicação solicitadas.

b) O gabinete deverá ter estrutura robusta, revestido com composto de carbono, liga de magnésio, alumínio, titânio ou fibra de vidro sendo aceito compostos de alta resistência, para proteção contra impactos e acabamento de alta resistência para maior durabilidade.

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

c) Botão liga/desliga, hibernação, e deverá possuir dispositivo de proteção para prevenir o desligamento acidental do mesmo.

d) Deverá possuir indicadores visuais e/ou sonoros acoplados no notebook para indicar e permitir monitorar as condições de funcionamento do mesmo.

e) Deverá possuir alarme sonoro/visual para indicar bateria com baixa carga.

f) Deverá possuir 01 (uma) fenda para fixação de cabo anti-furto que permita prender o notebook em objetos ou móveis fixos.

g) Deverá ser gravado no chassi do equipamento em local a ser indicado, o Logo da Governo do Estado de São Paulo, por intermédio de serigrafia com tinta na cor branca e de fixação definitiva ou através de queima por Laser. Logo com dimensões de 5cm x 4cm.

1.23. DIMENSÕES

a) O peso do notebook deverá ser no máximo de 1,80 kg, inclusos o disco rígido e a bateria principal.

b) A espessura (altura) do notebook deverá ser no máximo de 2.10cm em toda sua extensão (frontal e traseira) com a bateria instalada.

1.24. SISTEMA OPERACIONAL E DRIVERS

a) Deverá ser entregue com 01 (uma) licença do sistema operacional corporativo MS- Windows 10 Professional 64bits na versão e release mais recente para uso Academico, em idioma em português. O recovery do sistema operacional ofertado deverá ser disponibilizado em uma partição do disco rígido do equipamento ou em mídias óticas.

b) O notebook e todos os seus periféricos deverão ser compatíveis com o sistema operacional, Windows 10 Professional 64bits e versões superiores.

c) O notebook ofertado deve estar certificado no HCL (Hardware Compatibility List) da Microsoft para o sistema operacional ofertado que será comprovado através do link xxxxx://xxxxxx.xxxxxxxxx.xxx/xx-XX/Xxxxxxxx/xxx/ ou apresentação do certificado.

d) A CONTRATADA deverá disponibilizar acesso automático às documentações e às versões de manutenção e atualizações de firmware e drivers para os componentes do notebook ofertado, via portal web do fabricante, sem ônus adicional à Prodesp.

1.25. QUALIDADE DO EQUIPAMENTO

CEETEPSDCI202150548

a) Deverá ser entregue Certificado ou Relatório de Avaliação de Conformidade emitido por um órgão credenciado pelo INMETRO ou Certificado similar, comprovando que o NOTEBOOK ofertado está em conformidade com a norma IEC 60950 (Safety of Information Technology Equipment Including Eletrical Business Equipment), para segurança do usuário contra incidentes elétricos e combustão dos materiais elétricos.

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

b) Deverá possuir identificação impressa com o nome do fabricante, modelo e número de série, estas identificações não poderão ser feitas com etiquetas auto-adesivas de fácil remoção ou danificação.

1.26. RESPONSABILIDADES COM O MEIO AMBIENTE

a) O modelo do equipamento ofertado deverá estar registrado no EPEAT (Electronic Product Environmental Assessment Tool) da Agência de Proteção Ambiental (EPA), na categoria Silver ou superior, no site: xxxx://xxx.xxxxx.xxx ou a certificação de Rotulagem Ambiental da ABNT, comprovando que o equipamento atinge as exigências para controle do impacto ambiental em seu processo de fabricação.

b) O modelo ofertado deve estar em conformidade com o padrão RoHS (Restriction of Hazardous Substances) ou com a certificação de Rotulagem Ambiental da ABNT, isto é, ser construído com substâncias que não agridem o meio ambiente tais como: cádmio (Cd), mercúrio (Hg), cromo hexavalente (Cr(VI)), bifenilos polibromados (PBBs), éteres difenilpolibromados (PBDEs) e chumbo (Pb).

1.27. CERTIFICAÇÃO ANATEL

a) A interface Wireless ofertada deve possuir, na data da entrega da proposta, homologação junto à ANATEL com certificado disponível publicamente no endereço eletrônico desta agência, conforme a Resolução número 242 de 30 de novembro de 2000.

1.28. ACONDICIONAMENTO

a) Deverá ser fornecida 01 (uma) mochila própria para transporte do notebook e seus acessórios, parte interna acolchoada para proteção contra impactos.

b) O notebook e seus acessórios deverão estar devidamente acondicionados em embalagens e calços de proteção apropriados.

1.29. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA

CEETEPSDCI202150548

a) Deverão ser fornecidos manuais técnicos do usuário e de referência em língua portuguesa, contendo todas as informações sobre os produtos com as instruções para instalação, configuração, operação e administração.

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

Assinado com senha por XXXXX XXXXXX XXXXXXX - Agente Técnico e Administrativo / UGAF/DMP/DCA - 24/09/2021 às 11:07:14, XXXXX XXXXXX XXXXXXX - Diretor de Divisão / UGAF/DMP/DCA - 24/09/2021 às 11:12:31 e XXXXX XXXXXXXXX

XXXXXXXX XXXXXX - Diretor Superintendente / GDS - 24/09/2021 às 13:24:14.

Autenticado com senha por XXXXX XXXXXX XXXXXXX - Agente Técnico e Administrativo / UGAF/DMP/DCA - 24/09/2021 às 11:07:07.

Documento Nº: 25219215-9364 - consulta à autenticidade em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxx/xxx/xxxxxxxxxx?xx00000000-0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

ENDEREÇOS DE ENTREGA

ITEM 01 – NOTEBOOK EDUCACIONAL

OP	NOME DA UNIDADE	ENDEREÇO	MUNICÍPIO	CEP	QNTD
002	Faculdade de Tecnologia de São Paulo	Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 00 - Xxx Xxxxxx	Xxx Xxxxx	00000-000	00
003	Faculdade de Tecnologia Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	Xx. Engenheiro Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 2015 - Alto da Boa Vista	Sorocaba	18013-280	15
004	Faculdade de Tecnologia Ministro Xxxxx Xxxxx	Xxx Xxxxxx xx Xxxxxxx x/x – Xxxxx X, Xxxx Xxxxxx	Americana	13469-111	15
005	Faculdade de Tecnologia Xxxxxx Xxxx	Av. Xxxxxxx Xxxxx, 000 - Xxxx Xxxxxx	Xxxxxx	11015-502	15
020	Faculdade de Tecnologia de Jahu	Rua Xxxx Xxxxxx, s/nº - Jd. Xxxxx Xxxxxx	Jaú	17212-599	15
021	Faculdade de Tecnologia de Ourinhos	Av. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, 1400 - Campus Universitário	Ourinhos	19910-206	15
022	Faculdade de Tecnologia Taquaritinga	Av. Dr. Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, 585 - Portal Itamaracá	Taquaritinga	15900-000	15

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Xxx xxx Xxxxxxxx, 000 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (00) 0000.0000

XXXXXXXX XXXXXX - Diretor Superintendente / GDS - 24/09/2021 às 13:24:14.

Autenticado com senha por XXXXX XXXXXX XXXXXXX - Agente Técnico e Administrativo / UGAF/DMP/DCA - 24/09/2021 às 11:07:07.

Documento Nº: 25219215-9364 - consulta à autenticidade em xxxxx://xxx.xxxxxxxxxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxx/xxxxxx/xxx/xxxxxxxxxx?xx00000000-0000

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

105	Faculdade de Tecnologia Dr Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx	Xxx Xxx Xxxxx X, 00 – Xxxxxx Xxxx X	Xxxxxxxxxx	13334-100	15
106	Faculdade de Tecnologia Prof Xxxx Xxx	Avenida Prof. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx,1501 – Jd. Esperança	Guaratinguetá	12517-475	15
109	Faculdade de Tecnologia Dr Xxxxxx Xxxxxxxx	XXX Xxxxxx Xxxxxx, 0000- Xxxx Xxxxxxxxx	Franca	14405-191	15
111	Faculdade de Tecnologia da Zona Leste	Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxx, 0000 – Xxxxxx XX Xxxxxxxx	Xxx Xxxxx	03694-000	15
112	Faculdade de Tecnologia de Botucatu	Avenida Xxxx Xxxxx Xxxxxx, s/nº - Jd. Xxxxxxxxxx	Xxxxxxxx	18606-855	15
113	Faculdade de Tecnologia de Mauá	Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxx, 000 – Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx	Xxxx	09390-120	15
114	Faculdade de Tecnologia Deputado Ary Fossen	Av. União dos Ferroviários, 1760 B. Ponte de Campinas	Jundiaí	13201-160	15
119	Faculdade de Tecnologia Dep Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx de Moura	Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx, 0000 – Xxxx Xxxxxxx	Xxxxx	17400-000	15
120	Faculdade de Tecnologia de Mococa	Avenida Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx, s/n - Jd. Lavínia	Mococa	13736-260	15
121	Faculdade de Tecnologia de São José do Rio Preto	Xxx Xxxxxxxxxxxxx, 0000 – Eldorado - Prédio II - Rodovia Washington Luiz, SP-310 KM 442 - Jardim do Cedro	São José do Rio Preto	15043-020	15

xxx.xxx.xx.xxx.xx

Rua dos Andradas, 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300

Assinado com senha por VÂNIA COELHO PEREIRA - Agente Técnico e Administrativo / UGAF/DMP/DCA - 24/09/2021 às 11:07:14, JORGE SOARES PEREIRA - Diretor de Divisão / UGAF/DMP/DCA - 24/09/2021 às 11:12:31 e LAURA MARGARIDA

JOSEFINA LAGANÁ - Diretor Superintendente / GDS - 24/09/2021 às 13:24:14.

Autenticado com senha por VÂNIA COELHO PEREIRA - Agente Técnico e Administrativo / UGAF/DMP/DCA - 24/09/2021 às 11:07:07.

Documento Nº: 25219215-9364 - consulta à autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=25219215-9364

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

126	Faculdade de Tecnologia Adib Moises Dib	Av. Pereira Barreto, 400 - Vila Baeta Neves - Centro	São Bernardo do Campo	09751-000	15
127	Faculdade de Tecnologia Prof Waldomiro May	Avenida Rotary, 383 – Vila Paulista	Cruzeiro	12701-170	15
129	Faculdade de Tecnologia de Praia Grande	Praça 19 de janeiro, 144 - Boqueirão	Praia Grande	11700-100	15
130	Faculdade de Tecnologia Estudante Rafael Almeida Camarinha	Avenida Castro Alves, 62 – Somenzari	Marília	17506-000	15
131	Faculdade de Tecnologia Prof Antonio Belizandro B. Rezende	Rua Dr. João Vieira de Camargo, 104 – Vila Barth	Itapetininga	18205-600	15
132	Faculdade de Tecnologia Prof Wilson Roberto R. de Camargo	Rodovia Mário Batista Mori, 971 - Jd Aerdirorto	Tatuí	18280-000	15
133	Faculdade de Tecnologia de Pindamonhangaba	Rua Rodovia Vereador Abel Fabrício Dias, 4010 – Residencial Pasin	Pindamonhangaba	12445-010	15
137	Faculdade de Tecnologia Zona Sul-SP Dom Paulo Evaristo Arns	Rua Frederico Grotte, 322 - Jd. Vergueiro	São Paulo	05818-270	15
143	Faculdade de Tecnologia de Carapicuíba	Avenida Francisco Pignatari, 650 – Vila Gustavo Correia	Carapicuíba	06310-390	15
146	Faculdade de Tecnologia Prof Jessen Vidal	Avenida Césare Monsueto Giulio Lattes, 1350 – Distrito Eugênio de Melo	São José dos Campos	12247-014	15

www.cps.sp.gov.br

Rua dos Andradas, 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300

JOSEFINA LAGANÁ - Diretor Superintendente / GDS - 24/09/2021 às 13:24:14.

Autenticado com senha por VÂNIA COELHO PEREIRA - Agente Técnico e Administrativo / UGAF/DMP/DCA - 24/09/2021 às 11:07:07.

Documento Nº: 25219215-9364 - consulta à autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=25219215-9364

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

155	Faculdade de Tecnologia de Itaquaquecetuba	Av. Itaquaquecetuba,711 - Vila Monte Belo	Itaquaquecetuba	08577-210	15
157	Faculdade de Tecnologia de Presidente Prudente	Rua Teresina, 75 - Vila Paulo Roberto	Presidente Prudente	19046-230	15
160	Faculdade de Tecnologia de Santo André	Rua Prefeito Justino Paixão, 150 - Centro	Santo André	09020-130	15
163	Faculdade de Tecnologia Arthur de Azevedo	Rua Ariovaldo Silveira Franco, 567 - Jardim 31 de Março	Mogi Mirim	13801-005	15
167	Faculdade de Tecnologia de Guarulhos	Rua Cristóbal Cláudio Elilo, 88 – Parque Cecap	Guarulhos	07190-065	15
168	Faculdade de Tecnologia Antonio Russo	Rua Bell Aliance, 225 – Jardim São Caetano	São Caetano do Sul	09520-481	15
171	Faculdade de Tecnologia Prof José Camargo	Rua Vicente Leborace, 2630 - Jardim Trianon	Jales	15703-116	15
173	Faculdade de Tecnologia Nilo de Stéfani	Avenida Eduardo Zambianchi, 31 – Vila Industrial	Jaboticabal	14883-130	15
174	Faculdade de Tecnologia de Capão Bonito	Rua Amantino de Oliveira Ramos, 60 – Terras do Embiruçu	Capão Bonito	18304-755	15
175	Faculdade de Tecnologia Deputado Roque Trevisan	Rua Diácono Jair de Oliveira, 651 - Santa Rosa	Piracicaba	13414-155	15

www.cps.sp.gov.br

Rua dos Andradas, 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300

JOSEFINA LAGANÁ - Diretor Superintendente / GDS - 24/09/2021 às 13:24:14.

Autenticado com senha por VÂNIA COELHO PEREIRA - Agente Técnico e Administrativo / UGAF/DMP/DCA - 24/09/2021 às 11:07:07.

Documento Nº: 25219215-9364 - consulta à autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=25219215-9364

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

176	Faculdade de Tecnologia Deputado Waldyr Alceu Trigo	Rua Jordão Borghetti, 480 – Jardim Recreio	Sertãozinho	14170-120	15
177	Faculdade de Tecnologia Prof Fernando A. de Almeida Prado	Avenida Prestes Maia, 1764 - Jard. Ipanema	Araçatuba	16052-045	15
178	Faculdade de Tecnologia Dom Amaury Castanho	Av. Tiradentes, 1211 - Parque das Indústrias	Itu	13309-640	15
182	Faculdade de Tecnologia de Catanduva	Rua Maranhão, 898, Centro	Catanduva	15800-020	15
183	Faculdade de Tecnologia Jornalista Omair Fagundes de Oliveira	Rua das Indústrias, 130 – Uberaba	Bragança Paulista	12926-674	15
184	Faculdade de Tecnologia de Mogi das Cruzes	Rua Carlos Barattino, 908 – Vila Nova Mogilar	Mogi das Cruzes	08831-070	15
189	Faculdade de Tecnologia de São Sebastião	Rua Ítalo Nascimento, 366 – Porto Grande	São Sebastião	11608-248	15
192	Faculdade de Tecnologia Prof Antonio Seabra	Estrada Mário Covas Junior, Km I – Vila Guararapes	Lins	16403-025	15
196	Faculdade de Tecnologia de Bauru	Rua manoel Bento Cruz, 3-30 – Centro	Bauru	17015-171	15
204	Faculdade de Tecnologia do Ipiranga Pastor Enéas Tognini	Rua Frei João, 59 – Vila Nair – Alto do Ipiranga	São Paulo	04280-130	15

www.cps.sp.gov.br

Rua dos Andradas, 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300

JOSEFINA LAGANÁ - Diretor Superintendente / GDS - 24/09/2021 às 13:24:14.

Autenticado com senha por VÂNIA COELHO PEREIRA - Agente Técnico e Administrativo / UGAF/DMP/DCA - 24/09/2021 às 11:07:07.

Documento Nº: 25219215-9364 - consulta à autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=25219215-9364

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

209	Faculdade de Tecnologia Padre Danilo José de Oliveira Ohl	Av. Carlos Capriotti, 123 - Novo Centro Comercial	Barueri	06401-136	15
216	Faculdade de Tecnologia Prefeito Hirant Sanazar	Rua Pedro Rissato, 30 - Vila dos Remédios	Osasco	06296-220	15
217	Faculdade de Tecnologia Luigi Papaiz	Avenida Luiz Merenda, 443 – Jd. Campanário	Diadema	09931-390	15
250	Faculdade de Tecnologia Victor Civita	Rua Antônio de Barros, 800 - Tatuapé	São Paulo	03401-000	15
251	Faculdade de Tecnologia de Taubaté	Av. Tomé Portes Del Rei, 525 – Vila São José	Taubaté	12070-610	15
257	Faculdade de Tecnologia de Itaquera Prof Miguel Reale	Av. Miguel Ignácio Curi, 360 – Vila Carmosina	São Paulo	08295-005	15
258	Faculdade de Tecnologia Prof Francisco de Moura	Avenida Faria Lima, 155 – Jardim Santa Maria	Jacareí	12328-070	15
259	Faculdade de Tecnologia Shunji Nishimura	Av. Fundação Shunji Nishimura, 605 – Distrito Industrial	Pompeia	17580-000	15
265	Faculdade de Tecnologia de São Roque	Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 132 - Centro	São Roque	18130-070	15
269	Faculdade de Tecnologia de São Carlos	Avenida Araraquara, 451 – Vila Brasilia	São Carlos	13566-770	15

www.cps.sp.gov.br

Rua dos Andradas, 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300

JOSEFINA LAGANÁ - Diretor Superintendente / GDS - 24/09/2021 às 13:24:14.

Autenticado com senha por VÂNIA COELHO PEREIRA - Agente Técnico e Administrativo / UGAF/DMP/DCA - 24/09/2021 às 11:07:07.

Documento Nº: 25219215-9364 - consulta à autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=25219215-9364

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

270	Faculdade de Tecnologia de Cotia	Rua Nelson Ranieri, 700 – Recanto Vista Alegre	Cotia	06702-155	15
272	Faculdade de Tecnologia SEBRAE	Alameda Nothman, 598 - Campos Elíseos	São Paulo	01216-000	15
275	Faculdade de Tecnologia Prof Dr José Luiz Guimarães	Av. Dom Antônio, 2100 – Parque Universitário	Assis	19806-900	15
276	Faculdade de Tecnologia de Campinas	Avenida Cônego Roccato, 593 - Jardim Santa Mônica	Campinas	01382-015	15
278	Faculdade de Tecnologia Ogari de Castro Pacheco	Rua Tereza Lera Paoletti, 590 – Jardim Bela Vista	Itapira	13974-080	15
280	Faculdade de Tecnologia Jorge Caram Sabbag	Rua Dr. Oscar Werneck, 1.286 - Centro	Bebedouro	14701-120	15
283	Faculdade de Tecnologia de Santana de Parnaíba	Avenida Tenente Marques, s/nº - Fazendinha	Santana de Parnaíba	06529-001	15
284	Faculdade de Tecnologia de Ribeirão Preto	Avenida Pio XII, 1.255 – Vila Virgínia	Ribeirão Preto	14030-250	15
286	Faculdade de Tecnologia de Itatiba	Rua Daniel Peçanha de Moraes, 220 - Jardim Salessi	Itatiba	13251-140	15
288	Faculdade de Tecnologia de Araraquara	Rua Precide Scarpino Martim, 126 - Jd. Santa Clara	Araraquara	14811-373	15

www.cps.sp.gov.br

Rua dos Andradas, 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300

JOSEFINA LAGANÁ - Diretor Superintendente / GDS - 24/09/2021 às 13:24:14.

Autenticado com senha por VÂNIA COELHO PEREIRA - Agente Técnico e Administrativo / UGAF/DMP/DCA - 24/09/2021 às 11:07:07.

Documento Nº: 25219215-9364 - consulta à autenticidade em https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=25219215-9364

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

290	Faculdade de Tecnologia de Araras	Rua Jarbas Leme Godoy, 875 - Jardim José Ometto II	Araras	13606-389	15
291	Faculdade de Tecnologia de Adamantina	Rua Paraná, 400 – Jardim Brasil	Adamantina	17800-000	15
292	Faculdade de Tecnologia de Ferraz de Vasconcelos	Rua Carlos de Carvalho, 200 – Jd São João	Ferraz de Vasconcelos	08545-130	15
294	Faculdade de Tecnologia Giuliano Cecchettini	Rodovia Prefeito Luis Salomão Chama, 240 – Pouso Alegre	Franco da Rocha	07857-050	15
296	Faculdade de Tecnologia de Sumaré	Rua Ipiranga, 73 - Centro	Sumaré	13170-026	15
297	Faculdade de Tecnologia de Matão	Avenida Habib Gabriel, 1360 – Residencial Olívio Benassi	Matão	15990-534	15
QUANTIDADE TOTAL					1095
VALOR TOTAL				R$ 3.383.550,00

www.cps.sp.gov.br

Rua dos Andradas, 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

RESOLUÇÃO SDECTI Nº 12, DE 28-3-2014.

Dispõe sobre a aplicação da penalidade de multa prevista nas Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com

fundamento no disposto no artigo 3º do Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990, RESOLVE:

Art. 1º. Na aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80 e 81, inciso II, da Lei Estadual nº 6.544, de 22, de novembro de 1989, nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21, de junho de 1993, e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17, de julho de 2002, serão observadas as disposições desta Resolução.

Art. 2º. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o à aplicação de multa, na forma estabelecida no artigo 5º desta Resolução.

Art. 3º. O atraso injustificado na execução do objeto do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, observado o seguinte:

I - em se tratando de compras ou de prestação de serviços não contínuos:

a) para atrasos de até 30 (trinta) dias: multa de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor global do contrato;

b) para atrasos superiores a 30 (trinta) dias: multa de 0,4% (quatro décimos por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor global do contrato;

II - em se tratando de execução de obras ou de serviços de engenharia:

a) para contratos com valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): multa de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor da parcela da obrigação contratual não cumprida;

b) para contratos com valor de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor da obrigação contratual não cumprida; e

CEETEPSDCI202150548

c) para contratos com valor de igual ou superior a R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo): multa de 0,4% (quatro décimos por cento) por dia de atraso, calculados sobre o valor diário do contrato;

III – em se tratando de serviços contínuos: multa de 30% (trinta por cento) por dia de inexecução, calculados sobre o valor diário do contrato.

§1º O valor das multas previstas neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do saldo financeiro ainda não realizado do contrato.

www.cps.sp.gov.br

Rua dos Andradas, 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

§2º A multa pelo atraso injustificado na execução do objeto do contrato será calculada a partir do primeiro dia útil seguinte àquele em que a obrigação avençada deveria ter sido cumprida.

Art. 4º. A inexecução parcial do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, observado o seguinte:

I – em se tratando de compras ou de prestação de serviços não contínuos: multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da parcela não cumprida do contrato;

II – em se tratando de execução de obras ou serviços de engenharia ou de serviços contínuos:

a) para contratos com valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): multa de 30% (trinta por cento) incidente sobre o valor da parcela não cumprida do contrato;

b) para contratos com valor de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da parcela não cumprida do contrato;

c) para contratos com valor igual ou superior a R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo): multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da parcela não cumprida do contrato;

III– em se tratando de serviços contínuos: multa de 20% (vinte por cento) por dia de inexecução, calculados sobre o valor diário do contrato.

Art. 5º. A inexecução total do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, observado o seguinte:

I – em se tratando de compras ou de prestação de serviços contínuos ou não: multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor global do contrato;

II – em se tratando de execução de obras ou serviços de engenharia ou de serviços contínuos:

a) para contratos com valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais): multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor global do contrato;

b) para contratos com valor de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): multa de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor global do contrato;

CEETEPSDCI202150548

c) para contratos com valor igual ou superior a R$ 500.000,01 (quinhentos mil reais e um centavo): multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor global do contrato.

Art. 6º. Configurada a ocorrência de hipótese ensejadora de aplicação da penalidade de multa, o adjudicatário ou o contratado será notificado para, querendo, apresentar defesa prévia no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia subsequente à data da sua notificação.

www.cps.sp.gov.br

Rua dos Andradas, 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

§1º Recebida a defesa, a autoridade competente deverá se manifestar motivadamente sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela aplicação ou não da penalidade, dando ciência inequívoca ao adjudicatário ou contratado.

§2º A decisão que dispuser sobre a aplicação da multa será publicada no Diário Oficial do Estado e deverá conter o respectivo valor, o prazo para seu pagamento e a data a partir da qual o valor da multa sofrerá correção monetária.

§3º O adjudicatário ou o contratado será notificado da decisão, da qual caberá recurso a ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação.

§4º A decisão do recurso será publicada no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo da notificação do adjudicatário ou contratado.

Art. 7º. Ao término do regular processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa, a multa aplicada será descontada da garantia do respectivo contratado.

§1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, o contratado responderá por sua complementação, mediante descontos nos pagamentos eventualmente devidos pela Administração até sua total quitação.

§2º Inexistindo pagamentos a serem realizados, o contratado recolherá o valor ao cofre público estadual, na forma prevista na legislação em vigor.

§3º Decorrido o prazo estabelecido sem o pagamento da multa aplicada serão adotadas as providências pertinentes voltadas à sua cobrança judicial.

Art. 8º. As multas de que trata esta Resolução serão aplicadas sem prejuízo da cominação das demais sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 8.666, de 1993, na Lei Federal nº 10.520, de 2002 e na Lei Estadual 6.544, de 1989.

Art. 9º. Os editais de licitação deverão fazer menção expressa às normas estabelecidas nesta Resolução, cujo texto deverá integrar os respectivos editais e contratos, na forma de anexo.

Art. 10. As disposições desta Resolução aplicam-se também às contratações resultantes de procedimentos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução SCTDE -1, de 22 de fevereiro de 1994.

CEETEPSDCI202150548

( * ) Republicada por ter saído, no DOE , de 29-03-2014, Seção I, páginas, 116 e 117, com incorreções no original.

Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação GABINETE DO SECRETÁRIO

www.cps.sp.gov.br

Rua dos Andradas, 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: CEETEPS - CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA"

CONTRATADA: LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA

CONTRATO: Nº 116/2021

OBJETO: AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido, seus aditamentos, bem como o acompanhamento de sua execução contratual, estarão sujeitos a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) as informações pessoais dos responsáveis pela contratante estão cadastradas no módulo eletrônico do “Cadastro Corporativo TCESP – CadTCESP”, nos termos previstos no Artigo 2º das Instruções nº01/2020, conforme “Declaração(ões) de Atualização Cadastral” anexa (s);

e) é de exclusiva responsabilidade do contratado manter seus dados sempre atualizados.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

CEETEPSDCI202150548

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

www.cps.sp.gov.br

Rua dos Andradas, 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300

Administração Central

Departamento de Material e Patrimônio Divisão de Compras e Almoxarifado

AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: Laura M. J. Laganá

Cargo: Diretora Superintendente CPF: 005.923.818-62

RESPONSÁVEIS QUE ASSINARAM O AJUSTE:

Pelo contratante:

Nome: Laura M. J. Laganá

Cargo: Diretora Superintendente CPF: 005.923.818-62

Assinatura:

Pela contratada:

AUGUSTO ROSA

Nome: Augusto Rosa Filho Cargo: Diretor

CPF: 172.010.088-90

Digitally signed by

AUGUSTO ROSA

FILHO:17201088 FILHO:17201088890

Assinatura:

890

Date: 2021.09.18 08:04:52

-03'00'

Nome: Geraldo Teixeira Rodrigues Filho Cargo: Gerente de Vendas

CPF: 063.669.598-03

Assinatura:

Assinado de forma digital por GERALDO TEIXEIRA RODRIGUES FILHO:06366959803 Dados: 2021.09.20

CEETEPSDCI202150548

17:29:37 -03'00'

ORDENADOR DE DESPESAS DA CONTRATANTE:

Nome: Laura M. J. Laganá

Cargo: Diretora Superintendente CPF: 005.923.818-62

Assinatura:

www.cps.sp.gov.br

Rua dos Andradas, 140 • Santa Ifigênia • 01208-000 • São Paulo • SP • Tel.: (11) 3324.3300

Document Metadata

Table of Contents

Administração Central

Document Metadata