CONTRATO Nº 113/2020 DE FORNECIMENTO DE TUBOS GALVANIZADOS

CONTRATO Nº 113/2020 DE FORNECIMENTO DE TUBOS GALVANIZADOS

Pelo presente instrumento e na melhor forma de Direito, de um lado, o MUNICÍPIO DE CERRO GRANDE DO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, nº 71, em Cerro Grande do Sul - RS, inscrito no CNPJ sob nº 92.324.748/0001-68, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. XXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a Empresa XXX XXXX COMERCIAL LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx, XX, inscrita no CNPJ sob nº 92.780.808/0001-57, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, celebram entre si o presente “CONTRATO DE FORNECIMENTO DE TUBOS GALVANIZADOS”, através da Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente, o qual se regerá pelas seguintes cláusulas, além das determinações da Dispensa de Licitação nº 52/2020 e da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui o presente objeto a aquisição de 8 tubos galvanizados de 6” 3,75 MM de parede, barra 06 metros no valor de R$ 1.176,32(um mil, cento e setenta e seis reais e trinta e dois centavos)cada, para serem usados em poços artesianos que estão sendo perfurados no Munícipio, para o uso da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ENTREGA, PRAZO E VIGÊNCIA:

O material adquirido será entregue na Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, 71 centro – Cerro Grande do Sul, em até 10 dias após a assinatura deste, e o prazo de vigência deste será de 60(sessenta) dias.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:

O valor a ser pago pelo CONTRATANTE em favor da CONTRATADA pelo fornecimento dos produtos, será de R$ 9.410,59 (nove mil, quatrocentos e dez reais e cinquenta e nove centavos) de acordo com a proposta oferecida por ocasião da Dispensa de Licitação nº52/2020.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, após o recebimento do produto, com a respectiva nota fiscal.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

As despesas oriundas desta dispensa de licitação correrão por conta das dotações orçamentárias: Órgão 06- Secretaria da Agricultura- Unidade 01 - Secretaria da Agricultura- Convênio - Proj/Ativ. 2.006- Manuntenção Secretaria da Agricultura - Elemento de Despesa 3.3.90.30.00.00.00.00 0001 Material de Consumo (56).

CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO:

O CONTRATANTE designa o servidor Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx para fiscalizar a entrega, qualidade, quantidade e prazos de validade dos produtos, para que sejam fornecidos materiais de primeira qualidade.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS RESCISÕES:

O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato, se a CONTRATADA não obedecer aos requisitos básicos necessários de higiene, conservação, qualidade, quantidade, prazo de validade dos produtos.

A rescisão poderá ocorrer ainda, nos termos dos artigos 78 e 79 e seus parágrafos da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES:

Conforme os artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/93 poderão ser aplicadas sanções a CONTRATADA, tais como: advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade, mediante processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa.

O CONTRATANTE reserva-se o direito de aplicar as seguintes penalidades pecuniárias:

I - Multa de 7% (sete por cento) por dia de atraso, consecutivos ou não, limitados esta a 05 (cinco) dias, após o qual será considerada inexecução contratual.

II - Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano.

III - Multa de 15% (quinze por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.

Observação: As multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato.

CLÁUSULA NONA – DAS RESPONSABILIDADES E DOS ENCARGOS:

A CONTRATADA assume a obrigação de responder perante terceiros, administrativa, civil e criminalmente, por quaisquer danos causados, seja por seus prepostos ou empregados, na execução do presente.

A CONTRATADA fica obrigada a recolher os tributos legais devidos e responsabilizar-se pelos encargos sociais e trabalhistas das pessoas por ele contratadas, mantendo durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente edital.

Ficam ainda, sob exclusiva responsabilidade da CONTRATADA, quaisquer acidentes de trabalho ou doenças que os mesmos venham a sofrer na execução deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS:

Ocorrendo as hipóteses previstas no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, com redação dada pela lei nº 8.883, de 08.06.1994, será concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela parte interessada, desde que suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual.

A CONTRATADA fica, ainda, obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na aquisição do objeto, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme parágrafo primeiro do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO:

Fica estabelecido que as partes elejam o Foro da Comarca de Tapes para dirimir quaisquer litígios que, porventura, surgirem entre si, renunciando a qualquer outro por mais especial que seja.

Assim, justas e contratadas, as Partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um único efeito jurídico, juntamente com as testemunhas e o fiscal do contrato abaixo, a tudo presentes.

Xxxxx Xxxxxx xx Xxx, 00 de Setembro de 2020.

XXX XXXX COMERCIAL LTDA XXXXXX XXXXXXXX DA COSTA CONTRATADA CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:   

FISCAL DO CONTRAO: