POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

Contrato de Renegociação de Empréstimos a Participante

Contrato de renegociação de empréstimos que entre si celebram, de um lado, o Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos – POSTALIS, entidade fechada de previdência complementar, CNPJ nº 00.627.638/0001-57, com sede à XXX Xxxxxx 0, 000, Xxxxx X, Xx. Xxxxxxxx, Xxxxxxxx, XX, doravante denominado POSTALIS e <NOME DO INTERESSADO>, <Matrícula>, <CPF nº>, doravante denominado MUTUÁRIO. E estando as partes devidamente identificadas, contratam e convencionam o presente instrumento que se rege pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a renegociação de empréstimo contraído pelo MUTUÁRIO, observado, no que couber, o Regulamento da Carteira de Empréstimos a Participantes e Assistidos, documento cujo teor o MUTUÁRIO declara conhecer e aceitar, bem como a legislação e as normas regulamentadoras aplicáveis.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DESTINATÁRIOS

2.1. A renegociação prevista neste contrato destina-se aos participantes que tenham tido comprovada perda parcial da remuneração ou em razão de constatada inadimplência, desde que solicitada a renegociação em até 60 (sessenta) dias da perda da remuneração ou a partir até 90 (noventa) dias de inadimplência.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RENEGOCIAÇÃO E DO VALOR DO EMPRÉSTIMO

3.1. A renegociação do empréstimo dar-se-á mediante o preenchimento do formulário “Solicitação de Renegociação de Empréstimo e Termo de Responsabilidade”, no qual o MUTUÁRIO informará o valor do empréstimo e o prazo de amortização, confessando-se por esse instrumento devedor ao POSTALIS do referido valor e dos encargos previstos neste contrato.

3.2. Somente poderá firmar o presente contrato aquele MUTUÁRIO que proceder, no ato de sua assinatura, à quitação de 25% (vinte e cinco por cento) das prestações de seu empréstimo vencidas e não-pagas, assegurado o pagamento de montante equivalente a, no mínimo, uma prestação acrescida dos juros e correção devidos.

CLÁUSULA QUARTA – DOS ENCARGOS E DA RENEGOCIAÇÃO

4.1. Os encargos que incidirão sobre o valor do empréstimo são:

a) juro de no máximo 12% ao ano, já incluída a margem de volatilidade de até 20%;

b) Taxa de reposição do poder aquisitivo da moeda, estabelecida com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE), estimada para os próximos 12 (doze) meses, divulgada nos relatórios do Banco Central do Brasil, acrescida da margem de volatilidade de até 20% (vinte por cento).”

c) taxa de custeio administrativo da Carteira de Empréstimos;

d) cotas de quitação do prêmio do Fundo de Quitação por Morte e/ou do Fundo de Quitação por Invalidez;

e) taxa de antecipação de crédito.

4.2. As taxas de juro, de reposição do poder aquisitivo da moeda, de custeio administrativo e das cotas de quitação por morte e/ou invalidez serão cobradas, de forma parcelada, nos vencimentos dos pagamentos mensais creditados ao POSTALIS pelo MUTUÁRIO.

4.3. Os valores relativos aos encargos previstos nesta cláusula serão estabelecidos por Resolução da Diretoria Executiva do POSTALIS, respeitada a Política de Investimentos.

4.4. A cada período de 12 meses após a data de renegociação do empréstimo, caso as taxas de juro ou de reposição do poder aquisitivo da moeda ou de custeio administrativo venham a ser alteradas, a prestação mensal será recalculada considerando-se o saldo devedor remanescente, as novas taxas e o número de prestações restantes, de modo a restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes.

4.5. Na determinação da prestação amortizante renegociada, deverão ser consideradas as taxas vigentes na data da renegociação do empréstimo.

CLÁUSULA QUINTA – DA AMORTIZAÇÃO

5.1. O prazo de amortização do empréstimo será de, no mínimo, 2 (dois) meses e, no máximo, 60 (sessenta) meses, determinado em função do tempo de vinculação do MUTUÁRIO ao POSTALIS.

5.2. As prestações do empréstimo serão mensais e sucessivas a partir do mês seguinte ao da renegociação e serão recolhidas ao POSTALIS por pagamento de boleto bancário, observado o disposto no item 4.5 desta cláusula.

5.3. O POSTALIS tomará todas as providências cabíveis para a emissão do boleto bancário previsto no item precedente, não sendo permitido, em nenhuma hipótese, o depósito direto em conta corrente do Instituto.

5.4. Não ocorrendo pagamento na forma aqui estabelecida até o 5º dia útil do mês subseqüente ao da competência da prestação, o débito sofrerá atualização diária, calculada de forma pro-rata-die temporis na mesma proporção da taxa prevista na alínea “b” da cláusula 3.1, a partir do primeiro dia imediatamente posterior ao da prestação, e será acrescido de juro moratório de 1% ao mês e multa de 2%.

5.5. No caso de impossibilidade do pagamento na forma prevista nesta cláusula será facultado ao POSTALIS debitar o valor diretamente em conta corrente do MUTUÁRIO, ficando a opção desde já autorizada pelo MUTUÁRIO.

5.6. O atraso por mais de 30 (trinta) dias na prestação devida, contados do seu vencimento, ensejará notificação ao MUTUÁRIO, estabelecendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da notificação, para liquidação do seu débito.

5.7. O MUTUÁRIO que atrasar o pagamento de 2 (duas) prestações acumulativas, computadas no período de amortização do empréstimo renegociado, terá o seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito ou qualquer outro órgão assemelhado, onde permanecerá até que haja a completa quitação do saldo devedor pelo MUTUÁRIO.

5.8. Na hipótese de o MUTUÁRIO não honrar o seu débito junto ao POSTALIS, nas condições previstas neste instrumento, o Instituto tomará todas as medidas legais para a execução dos valores devidos, acrescido das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1. O presente contrato será rescindido e o saldo devedor atualizado será imediato e antecipadamente exigível, independentemente de aviso, notificação judicial ou extrajudicial, quando o MUTUÁRIO:

a) descumprir qualquer cláusula deste contrato ou normas regulamentares de empréstimo;

b) atrasar o pagamento de 2 (duas) prestações acumulativas, consecutivas ou não, computadas no período de amortização do empréstimo renegociado.

6.2. No caso de o MUTUÁRIO invalidar-se, exceto quando em gozo de auxílio doença por ocasião de sua renegociação, o saldo devedor atualizado de empréstimo será quitado pelo Fundo de Quitação por Xxxxxxxxx.

6.3. No caso de falecimento do MUTUÁRIO, o saldo devedor atualizado de empréstimo será quitado pelo Fundo de Quitação por Morte.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO CADASTRAL

7.1. A cada período de 12 (doze) meses contados da assinatura do presente contrato, o POSTALIS procederá à atualização dos dados cadastrais do MUTUÁRIO.

7.2. O MUTUÁRIO se responsabiliza a informar ao POSTALIS qualquer alteração em sua situação cadastral antes do prazo previsto no item precedente, sob pena de execução judicial do valor aqui pactuado.

CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Este contrato vigorará pelo prazo de amortização definido na Solicitação de Renegociação de Empréstimo e Termo de Responsabilidade.

8.2. O POSTALIS se obriga a informar aos MUTUÁRIOS quaisquer alterações que venham a ocorrer no Regulamento da Carteira de Empréstimos a Participantes e Assistidos e, conseqüentemente, neste documento, divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação utilizados pelo POSTALIS.

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. As partes elegem o foro da cidade de Brasília-DF como único competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, bem como eventuais aditivos, renunciando, ambas as partes, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.2. Este documento é assinado em 2 (duas) vias, de igual teor e para um só efeito.

Local Data

POSTALIS – Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos

NOME do MUTUÁRIO

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF: