FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
XXXXXXXX XX XXXXXX X XXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX
Xx. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, xx 0.000, - Xxxxxx Xxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00000-000
TERMO ADITIVO
Processo nº 2070.01.0001951/2018-07
Termo Aditivo – Contrato de Compra de Energia Regulada
CLASSIFICAÇÃO: RESERVADO PD: 282/2019
CNPJ: 06.981.180/0001-16 Inscr. Est.: 000.000000.0000
Telefone: (00) 0000-0000
Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 0000 - 00x Xxxxx –Parte I Xxxxx Xxxxxxxxx
00000-000 - Xxxx Xxxxxxxxx - XX - Xxxxxx
Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Compra de Energia Regulada celebrado entre a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. e a XXXXXXXX XX XXXXXX X XXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX.
Contrato: CT-5013048051/2017-A3 PN: 7005715237 IN: 3011473104
DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
I – A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., sociedade por ações, constituída como subsidiária integral da sociedade de economia mista Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, com sede na Avenida Barbacena, nº 1.200 – 17º Andar – Xxx X0, xx Xxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº. 06.981.180/0001-16, doravante denominada CEMIG D;
II – A XXXXXXXX XX XXXXXX X XXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX, situada na Avenida Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Nº 1.500, Bairro Horto Florestal, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.949.888/0001-83, doravante denominado (a) CONSUMIDOR.
As PARTES, por meio dos seus representantes legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato de Compra de Energia Regulada nº CT-5013048051/2017 de 11/12/2017, doravante denominado CONTRATO, regido pelas disposições da Resolução Normativa ANEEL nº 414 de 09/09/2010, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições:
OBJETO
Cláusula Primeira – Constitui objeto desse Termo Aditivo a alteração do CCER CT-5013048051/2017 de 11/12/2017, doravante denominado CONTRATO.
Cláusula Segunda – Na Cláusula 2ª – VIGÊNCIA E DA PUBLICAÇÃO do CONTRATO, o item 2.1.1 passa a ter a seguinte redação:
"2.1.1 A vigência do CONTRATO será prorrogada pelo prazo de 12 meses, a partir de 19/12/2021 a 18/12/2022. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, através de termo aditivo, e assim sucessivamente, até um total de 12 (doze) meses se, até 180 (cento e oitenta) dias antes do término de cada período, o CONSUMIDOR não comunicar à CEMIG D, por escrito, sua intenção em contrário”.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Cláusula Terceira – Na Cláusula 15ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, do CONTRATO acrescenta-se a seguinte redação:
"As despesas decorrentes deste aditamento correrão à conta da dotação orçamentária nº: 2071.19.122.705.2500.0001.3.3.90.39.69.0.10.1"
DA PUBLICAÇÃO
Cláusula Quarta – “A publicação do extrato do presente instrumento, no órgão oficial de impressa de Minas Gerais, correrá às expensas da contratante, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/93”.
DA RATIFICAÇÃO CONTRATUAL
Cláusula Quinta – Permanecem em vigor as demais condições estabelecidas no CCER CT-5013048051/2017 de 11/12/2017, não alteradas pelo presente Termo Aditivo, em consonância com a Resolução Normativa ANEEL n° 414, de 09/09/2010, artigo 70, § 6º.
Este instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.
E por estarem de acordo com as condições ora estabelecidas, assinam as PARTES, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo Aditivo eletronicamente.
Belo Horizonte, data das assinaturas eletrônicas.
XXXXXXXX XX XXXXXX X XXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXX XXXXXX
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
TESTEMUNHAS
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXXX, Usuário Externo, em 09/08/2021, às 10:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Usuário Externo, em 09/08/2021, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art.
6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças, em 10/08/2021, às 13:55, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xx.xxx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxxxx_xxxxxxxx&xx_xxxxx_xxxxxx_xxxxxxxx0,