Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Defesa Civil

Governo do Estado do Rio de Janeiro Secretaria de Estado de Defesa Civil

Assessoria do Gabinete do Diretor Geral de Pessoal

TERMO DE REFERÊNCIA

1 - DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de entidade ou fundação especializada na realização de concursos públicos para suprir as necessidades do CBMERJ, nas condições, quantidades e especificações abaixo definidos neste instrumento.

FAMÍLIA	CLASSE	ID	DESCRIÇÃO	UNIDADE DE FORNECIMENTO
34	540	56217	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO	UNITÁRIO

Tabela 1: Identificação SIGA

CLASSIFICAÇÃO DOS BENS COMUNS

O objeto aqui evidenciado se trata de serviço de natureza comum, tipificada no Art 6º da Lei nº 14.133 de 2021 cujos padrões de desempenho e qualidade são objetivamente definidos neste Termo de Referência, por meio de especificações usuais de mercado.

OBS 1 : Este documento foi criado com base no Documento de Oficialização de Demanda (DOD), index 68249362, e Estudo Técnico Preliminar (ETP), index 68924000.

OBS 2: o código ID e sua descrição servem para fins de catalogação e outros atos administrativos.

2 – DA JUSTIFICATIVA:

A contratação poderá ser realizada, conforme disposto no Estudo Técnico Preliminar, através de dispensa de licitação, sendo esta a modalidade de contratação usual adotada para a realização de concursos públicos e processos seletivos por entes públicos. De acordo o artigo 75, inciso XV da Nova Lei de Licitações, será dispensável a licitação "para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos". Assim, desde que preenchidos os requisitos legais, havendo nexo o entre a natureza da instituição contratada e o objeto pretendido (Súmula 287/TCU), o feito poderá ser concretizado através de contratação direta, através da fundamentação legal aqui sugerida, apresentada mais robustamente em sede de Estudo Técnico Preliminar.

Não há possibilidade de parcelamento, em relação ao objeto ou em relação ao fornecimento, pois todas as etapas dos serviços estão inter- relacionadas, motivo pelo qual o objeto deve ser executado por meio de um único contrato, por uma única instituição.

No âmbito administrativo, conforme disciplina a Constituição Federal, todo o investimento em cargos públicos de natureza efetiva deverá ser conduzido através de concurso público realizado pelo ente interessado.

O objeto do presente documento visa atender a demanda do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em relação à complementação de seu efetivo através da realização de concurso público para provimento de vagas no cargo de Soldado BM na especialidade Busca e Salvamento (QBMP1), conforme Decreto nº 716/1976.

De acordo com a Correspondência Interna - NA 350 (60739006), da lavra do Sr. Cel BM Subchefe Administrativo do Estado-Maior Geral, há "uma necessidade mínima de 192 (cento e noventa e dois) soldados, mergulhadores, aptos também para atividades de busca e salvamento em matas e montanhas, em desastres e em outras áreas do socorro, distribuídos pelas unidades operacionais. Outrossim, há a carência consequente do emprego de militares monitores em instruções das atividades relacionadas ao salvamento nos cursos da Academia de Bombeiro Militar Dom Xxxxx XX (12 militares) e no CFAP (08 militares). Este número adicionando-se 5% para eventuais coberturas por afastamentos diversos- chegaria a 220 (duzentos e vinte) vagas para concurso público."

Além disso, realizamos integral referência à exposição de motivos da lavra do Sr. Cel BM Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Secretário de Estado de Defesa Civil, exarada no âmbito do SEI-270028/000800/2023, através do qual é solicitada autorização governamental para realização do concurso público aqui veiculado:

A presente exposição de motivos objetiva justificar a autorização governamental para a realização de concurso e provimento de 144 (cento e quarenta e quatro) vagas para o cargo de Soldado BM QBMP/1 - Busca e Salvamento.

No ano de 2022, o CBMERJ realizou cerca de 515 atividades voltadas às Operações Subaquáticas em todo Estado do Rio de Janeiro; (Fonte: SISGEO/CBMERJ).

Hoje, temos em nosso quadro de especialistas desta atividade 28 militares, divididos em 4 alas de serviço, responsáveis pela resposta e apoio em ações de resgate subaquático em todo território.

Considerando o tempo de serviço destes militares especialistas, há a previsão de redução para menos de 10 militares nos próximos 5 anos, uma vez que os demais já terão condições de optarem pelo ingresso na reserva remunerada;

Considerando que para o atendimento em toda região norte e noroeste, o Quartel de Campos dos Goytacazes - 5º GBM, base de apoio operacional para atividades subaquáticas, conta com apenas militares 03 militares, que por sua vez, necessitariam de apoio do quartel base - GBS;

Considerando ainda que, com 636 km de extensão, o litoral do Estado do Rio de Janeiro é o terceiro maior do Brasil, atrás apenas do Estado da Bahia e do Maranhão, e ainda conta com vários rios e diversos sistemas lacunares, fato que para garantir a segurança dos seus frequentadores necessita da reposição e ampliação deste tipo de serviço;

Considerando a elevada estatística e raio de ação de socorro do Grupamento de Busca e Salvamento – GBS, responsável pelas Operações Subaquáticas do CBMERJ;

Considerando que em ocorrência de acidente náutico, em que haja submersão de uma vítima, o tempo-resposta máximo de 1 (uma) hora por parte da equipe de mergulhadores de resgate é primordial para a possibilidade de êxito em uma eventual reanimação cardiopulmonar e consequente chances de sobrevivência;

Considerando uma guarnição mínima de mergulhadores de resgate ser composta por 3 especialistas na atividade. Levando em conta o regime de serviço do CBMERJ ser de 24h de trabalho por 72h de folga, que totalizam 4 alas de serviço e traduzem um efetivo mínimo de 12 mergulhadores por unidade operacional de mergulho;

Considerando estudos internos realizados por técnicos da corporação, nos quais foram levados em consideração dados como estatística de ocorrências em que houve submersão de vítimas ou bens em meios líquidos nos últimos 3 anos (2022, 2021, 2020), extensão do litoral fluminense, vasta rede hídrica (rios, lagos,

lagoas, baías, córregos, canais), distância entre as unidades de bombeiro e pontos críticos, que apontaram a necessidade de 16 (dezesseis) unidades operacionais de mergulho, a fim de garantir um tempo-resposta eficiente para atendimento a ocorrências subaquáticas, distribuídas da seguinte forma:

Unidade	Quant. (guarnições)	Unidade	Quant. (guarnições)
7° GBM – Barra Mansa	1	18° GBM – Cabo Frio	1
26° GBM - Paraty	1	27° GBM – Araruama	1
10° GBM – Angra dos Reis	1	4° GBM – Niterói	1
DBM 2/10 – Ilha Grande	1	1° GMar – Botafogo	1
DBM 4/10 – Mangaratiba	1	2° Gmar – Barra da Tijuca	1
9° GBM – Macaé	1	3° Gmar – Copacabana	1
5° GBM – Campos dos Goytacazes	1	GBS – Grupamento de Busca e Salvamento	1
DBM 3/5 – São João da Barra	1	16° GBM – Teresópolis	1

Há, portanto, uma necessidade mínima de 192 (cento e noventa e dois) soldados, mergulhadores, aptos também para atividades de busca e salvamento em matas e montanhas, em desastres e em outras áreas do socorro, distribuídos pelas unidades operacionais. Outrossim, há a carência consequente do emprego de militares monitores em instruções das atividades relacionadas ao salvamento nos cursos da Academia de Bombeiro Militar Dom Xxxxx XX (12 militares) e no CFAP (08 militares). Este número, acrescido de 5% para eventuais coberturas por afastamentos diversos, totalizaria a necessidade real de 220 (duzentos e vinte) militares a serem contratados.

No entanto, considerando também a atual conjuntura de adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, bem como a consequente limitação para preenchimeno de cargos vagos apontada pelo setor técnico desta Secretaria no Despacho index 60783509, que contabiliza um total de 144 (cento e quarenta e quatro) vagas disponíveis, justifica-se a realização de concurso público para provimento de 144 (cento e quarenta e quatro) vagas.

O amparo legal para a inclusão de novos Soldados está assentado na Lei Estadual nº 250 - Lei de Organização Básica do CBMERJ, em seu artigo 53, I, alínea c), em concordância com a Lei Estadual nº 5175, de 28.12.2007, que cria o quadro de praças BM e fixa o efetivo da Corporação. Além disso, importa ressaltar o disposto no Decreto nº 716/1976, especialmente os incisos I, III, IV, V, VI, VIII e IX do §1º do art. 1º, onde consta as QBMP mencionadas e as correspondentes subespecialidades.

Desta feita, considerando o desígnio de proporcionar, na forma da lei, a realização do concurso público para seleção de pessoal efetivo no serviço público, diante do mandamento constitucional grafado no art. 37, II, da Constituição Federal, faz-se imperioso, salvo melhor juízo, instituir Estudo Técnico Preliminar com vistas ao alcance da melhor solução disponível, em termos técnicos, operacionais e orçamentários, para a concretização do feito.

O presente Termo de Referência objetivará a realização do processo seletivo mencionado de maneira eficiente, de modo a selecionar de maneira justa e idônea os candidatos que melhor se adéquem às expectativas da Corporação no que concerne, finalmente, à prestação de sua atividade fim.

Para tanto, imperiosa é a contratação de entidade ou fundação especializada na realização de concursos públicos, haja vista a especificidade do certame e as inúmeras variáveis que influenciam na seleção, aliada à celeridade que se exige em razão dos fundamentos expostos no presente Documento.

2.1 CRITÉRIOS DE JULGAMENTO, CLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA E ACEITABILIDADE DE PREÇO

A instituição selecionada deverá executar todos os atos pertinentes ao concurso público, nos termos do presente Termo de Referência e do instrumento contratual a ser firmado e, das normas específicas, envolvendo, dentre outras atividades: o planejamento, organização, divulgação e realização das inscrições, segurança, elaboração, confecção, guarda, aplicação das provas objetivas, das provas práticas e do teste de aptidão física, bem como produzir e divulgar os resultados de todas as fases com segurança e transparência.

A CONTRATADA deverá apresentar prova de aptidão de desempenho de atividade pretérita pertinente e compatível em características, quantidades e prazos do objeto desta contratação, por meio da apresentação de Atestado de Capacidade Técnica, expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.

A Proposta Técnica deverá obedecer ao disposto neste Termo de Referência e ser apresentada contendo, na capa, a razão social da empresa, o objeto deste termo e a data de entrega da Proposta Técnica.

A Proposta Técnica deverá ser encaminhada via e-mail - xxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx.

Toda a Proposta Técnica, com exceção da documentação, declarações, cronogramas, organogramas e tabelas, deverá estar em formato A4, redigido em português, em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, excetuando-se ilustrações, gráficos, desenhos e planilhas para o que poderá ser utilizado outros formatos.

O critério de aceitabilidade de preço encontra-se disposto no item 8 do presente Termo de Referência.

A instituição interessada deverá apresentar sua Proposta Comercial atendendo todos os itens dos blocos relacionados abaixo, preferencialmente na ordem, por meio de descrição detalhada que demonstre de forma clara o funcionamento de cada etapa/processo, podendo inclusive, utilizar fotos, gráficos e declarações:

(I) Bloco I - Análise das Condições Técnicas (70 Pontos):

a) Documentação fiscal - Estatuto ou Contrato Social, Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista, Regularidade Municipal, Declaração de idoneidade entre outros documentos exigidos no item 9;

b) Portfólio de clientes atualizado;

c) Infraestrutura da instituição no Estado do Rio de Janeiro;

d) Segurança interna do ambiente de preparação das provas;

e) Parque gráfico com acesso restrito à equipe da CONTRATADA, vedado qualquer meio de comunicação externo;

f) Assessoria Jurídica permanente durante todo o concurso;

g) Planejamento de trabalho de todas as etapas do objeto contratado;

h) Plano de Divulgação do Processo Seletivo;

i) Central de Atendimento ao Candidato, via e-mail;

j) Metodologia para elaboração das questões e das provas, por meio de processos eletrônicos e questões textualizadas;

l) Qualificação da Banca Examinadora;

l) Plano de segurança no transporte das provas;

m) Infraestrutura disponibilizada no dia da prova: equipes, materiais, suporte e outros;

n) Sala cofre com acesso por meio de biometria, com capacidade de guardar as provas até o dia da sua aplicação;

o) Data prevista para entrega do resultado final relativo ao objeto contratado, com limite máximo no mês de janeiro de 2024 para publicação do resultado final.

p) Anexar obrigatoriamente, no mínimo, 03 (três) atestados de capacidade técnica, compatíveis com o objeto deste Termo de Referência;

q) A apresentação de atestados de órgãos públicos, de empresas públicas, de institutos, de fundações e de empresas privadas;

(II) Bloco II- Análise da Proposta Financeira (30 pontos):

a) A instituição deverá apresentar sua Proposta Comercial incluindo o valor da taxa de inscrição a ser cobrada dos candidatos.

b) Prazo de validade da proposta comercial, não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;

(III) Dos Critérios de Julgamento dos Bloco I:

Os itens apresentados correspondem a 100 (cem) pontos, sendo 70 (setenta) pontos atribuídos ao Bloco I e 30 (trinta) pontos atribuídos ao Bloco II, conforme tabela abaixo:

BLOCO I	NOTA MÁXIMA
Item a) Documentação fiscal - Estatuto ou Contrato Social, Certidões de Regularidade Fiscal e Trabalhista, Regularidade Municipal, Declaração de idoneidade entre outros documentos;	4
Item b) Portfólio de clientes atualizado;	3
Item c) Infraestrutura da instituição no Estado do Rio de Janeiro;	3
Item d) Segurança interna do ambiente de preparação das provas;	4
Item e) Parque gráfico com acesso restrito à equipe da CONTRATADA, vedado qualquer meio de comunicação externo;	4
Item f) Assessoria Jurídica permanente;	3
Item g) Planejamento de trabalho de todas as etapas do objeto contratado;	3
Item h) Plano de Divulgação do Processo Seletivo;	5
Item i) Central de Atendimento ao Candidato, via email;	3
Item j) Metodologia para elaboração das questões e das provas, por meio de processos eletrônicos e questões textualizadas;	5
Item k) Qualificação da Banca Examinadora;	8
Item l) Plano de segurança no transporte das provas	5
Item m) Infraestrutura disponibilizada no dia da prova: equipes, materiais, suporte e outros;	6
Item n) Sala cofre com acesso por meio de biometria, com capacidade de guardar as provas até o dia da sua aplicação;	3
Item o) Cronograma para execução do objeto contratado, com limite máximo de 08 meses a partir da publicação do edital do concurso;	5
Item p) Anexar obrigatoriamente, no mínimo, 03 (três) atestados de capacidade técnica, compatíveis com o objeto deste Termo de Referência	3
Item q) A apresentação de atestados de órgãos dos níveis federal e estadual	3
TOTAL BLOCO I	70

Tabela 2: Pontuação Bloco I

Os itens ''h'','' j'', ''k'', ''l'', ''m'' e ''o'' serão avaliados qualitativamente, sendo atribuída nota máxima para a proposta melhor colocada em cada item e os demais valores sofrerão uma redução de 10% (dez por cento) sobre a colocação imediatamente superior.

(IV) Dos Critérios de Julgamento do Bloco II:

A proposta comercial apresentada no Bloco II corresponderá a 30 (trinta) pontos, onde o menor valor receberá nota máxima e os demais valores uma redução de 10% (dez por cento) sobre a colocação imediatamente superior.

BLOCO II	NOTA MÁXIMA
Item a)Valor da taxa de inscrição a ser cobrada dos candidatos.	30
TOTAL BLOCO II	30

Tabela 3: Pontuação Bloco II

(V) Do Julgamento das Propostas Técnicas:

O julgamento das propostas técnicas deve ser realizado de maneira justa e imparcial, de acordo com os critérios acima elencados. De acordo com disposto acima, o bloco I coresponderá ao máximo de 50 pontos, ao passo que os itens 'h'','' j'', ''k'', ''l'', ''m'' e ''o'' da tabela referente ao bloco I serão avaliados qualitativamente, sendo atribuída nota máxima para a proposta melhor colocada em cada item. Os demais valores sofrerão uma redução de 10% (dez por cento) sobre a colocação imediatamente superior. Acerca do bloco II, corresponderá a 30 (trinta) pontos, onde o menor valor receberá nota máxima e os demais valores uma redução de 10% (dez por cento) sobre a colocação imediatamente superior.

A realização de um concurso público é uma etapa crucial para o preenchimento de cargos na administração pública. Para assegurar um processo íntegro e imparcial, é imprescindível contar com uma instituição especializada, que possua experiência comprovada na organização desse tipo de evento. A contratação de uma empresa com expertise na área garante a aplicação de técnicas adequadas, o rigor na aplicação das provas e a correta análise e divulgação dos resultados.

Além disso, a condução de um concurso público envolve diversas etapas e aspectos técnicos e jurídicos que demandam conhecimento especializado. Esses processos podem incluir o planejamento e elaboração do edital, a definição de critérios de avaliação, a aplicação de provas, a correção dos exames, a análise dos recursos interpostos pelos candidatos, entre outros. Uma instituição especializada possui o conhecimento necessário para lidar com essas complexidades, assegurando o cumprimento das normas legais e garantindo a validade e a confiabilidade do concurso. No caso da realização de um concurso público, em que a competência técnica e a imparcialidade são fundamentais, a dispensa de licitação permite a escolha direta de uma instituição especializada, poupando tempo e garantindo a qualidade do serviço prestado.

Com efeito, se mostra essencial contar com uma empresa experiente e de reputação sólida nesse tipo de serviço, garantindo assim a correta condução do processo seletivo e a segurança dos candidatos. Ao contratar diretamente uma instituição reconhecida por seu know-how, evita-se o risco de escolher fornecedores com menor capacidade técnica ou desconhecidos no mercado, mitigando possíveis problemas futuros.

Em que pese não tratar de processo licitatório, o preço e a técnica serão, de acordo com o disposto, os critérios de aceitabilidade e classificação das propostas.

2.2 DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA :

O objeto deste Termo de Referência poderá ser executado com custo zero para o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que, em tese, é possível que a contraprestação para a instituição contratada seja constituída exclusivamente de parte das taxas de inscrição arrecadadas, nos valores a serem apresentados através de propostas técnico-orçamentárias a serem oportunamente avaliadas no âmbito do regular processo administrativo.

2.3 INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO:

O objeto da Justificativa de Contratação deverá compor atualização do Planejamento Anual de Contratações do ano de 2024. Assim, foi realizada a formalização de demanda no âmbito do Plano Anual de Contratações.

3 – OBJETO DA CONTRATAÇÃO:

O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de instituição especializada na prestação de serviços técnico-especializados contratação de serviços técnico-especializados de coordenação, organização, planejamento e execução de concurso público visando provimento de 144 (cento e quarenta e quatro) vagas para o cargo de Soldado Bombeiro Militar na especialidade Busca e Salvamento, por todo o Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de atuação da CONTRATANTE, conforme especificações e condições descritas neste Termo de Referência e no Estudo Técnico Preliminar 68924000.

Os cargos e os quantitativos a serem providos encontram-se relacionados, nos quadros abaixo:

VAGAS A SEREM DISPONIBILIZADAS	QUANTIDADE
Soldado BM	144

Tabela 4: Vagas disponibilizadas

3.1 ESTIMATIVA DE INSCRITOS.

O cálculo da estimativa de inscrições do certame foi realizado levando-se em conta o número de inscritos nos últimos concursos públicos para cargos de provimento efetivo realizados pelo CBMERJ, sendo para o cargo de Soldado BM, ocorrido nos ano 2012, para a especialidade condutor e operador de viaturas, em 2014, para a especialidade combatente, e em 2023, para diversas especialidades nos cargos de Soldado e 3º Sargento BM, conforme tabela abaixo:

ÚLTIMOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA O CARGO DE SOLDADO BM
Ano	Especialidade	Inscritos	Vagas iniciais
2012	Condutor e operador de viaturas	24.007	100
2014	Combatente	122.800	400
2015	Guarda-Vidas	34.333	300
2023	Diversas	41.482	800

Tabela 5: Consolidação de quantitativo de inscritos nos concursos anteriores

Com o objetivo de realizar estimativa de inscrições par ao próximo concurso, foi calculada média de inscritos por vaga nos concursos anteriores e, posteriormente, aplicada à quantidade de vagas a serem disponibilizadas no certame que se pretende ver realizado (144 vagas):

Concurso de 2012: 24.007/100 = 240,07

Concurso de 2014: 122.800/400 = 307

Concurso de 2015: 34.333/300 = 114,44

Concurso de 2023: 41.482/800 = 51,85

Média Geral: (Média 2012 + Média 2014 + Média 2015 + Média 2013)/4 = (24.007 + 122.800 + 34.333 + 41.482)/4 = 178,34.

Por derradeiro, aplicamos a média geral considerando as 144 vagas iniciais para o concurso público aqui veiculado: 178,34 × 144 = 25.678. Portanto, estima-se o quantitativo mínimo de 25.678 candidatos para o certame em tela.

Assim, as propostas a serem apresentadas pelas empresas organizadoras deverão observar a estimativa de 25.678 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e oito) inscrições, de forma que a técnica relativa aos itens acima dispostos deverá ser analisada conjuntamente ao aspecto financeiro/orçamentário, de forma a alcançar a melhor prestação de serviço com vistas à consecução do processo seletivo objeto do presente estudo.

4 - QUANTIDADE

O concurso se dá para o provimento de 144 (cento e quarenta e quatro) vagas no cargo, ao passo que é estimado, conforme Estudo Técnico Preliminar, o montante mínimo de 25.678 (vinte e cinco mil seiscentos e setenta e oito) inscritos.

5 - FORMA DE FORNECIMENTO

5.1 Os prazos para execução do processo seletivo deverão obedecer, no que couber, ao disposto no Decreto nº 43.876/2012, em relação aos prazos mínimos, ao passso que a viabilidade técnica para execução do certame de modo a possibilitar o ingresso dos novos militares no início do ano de 2025, considerando o intento institucional de promover a continuidade da complementação dos quadros praças, serão avaliados no âmbito das propostas técnico-orçamentárias a serem oportunamente avaliadas no âmbito do regular processo administrativo de contratação direta.

5.2 Os cronogramas de execução serão estabelecidos em conjunto com a CONTRATANTE, levando em consideração, inclusive, o prazo proposto pela instituição (entre a publicação dos editais e realização das provas), em sede de planejamento preliminar, e deverão ser regularmente publicados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro no Diário Oficial, bem como disponibilizados no site da CONTRATANTE e CONTRATADA.

5.3 A proposta técnica deve conter previsão, em dias, o tempo previsto para entrega do resultado final das etapas que constituem objeto do contrato, respeitado o prazo máximo de 08 meses a partir da publicação do edital do concurso público.

5.3.1 O período de tempo acima mencionado deve contemplar o período de inscrições, de correção do exame intelectual, de aplicação da prova prática e do teste de aptidão física, da operacionalização da prova documental/títulos, bem como de seus recursos, de acordo com as prescrições contidas no presente Termo de Referência.

6 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 A CONTRATADA deverá garantir a completa e efetiva execução do objeto explicitado neste Termo de Referência, em todo o Estado do Rio de Janeiro, com a observância das normas legais incidentes e, precipuamente, as disposições que se seguem.

6.1.1 A execução do presente fica condicionada à concretização da autorização governamental objeto do processo SEI-270028/000800/2023.

6.2 DOS EDITAIS E COMUNICADOS.

6.2.1 A instituição CONTRATADA deverá elaborar todos os editais, listas, comunicados e/ou avisos e por meio destes instrumentos deverá garantir integralmente a perfeita publicidade e transparência do certame:

a) inscrições do certame;

b) abertura do processo seletivo;

c) convocação para as provas objetivas, com os respectivos locais e horários de realização;

d) resultados provisório e definitivo das provas objetivas;

e) convocação para a prova pática e teste de aptidão física, bem como dos respectivos resultados preliminares e definitivos;

f) resultado final das etapas aplicadas pela CONTRATADA.

6.2.1.1 A CONTRATADA deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico, ainda, as listas de convocação e de resultados elaboradas pela CONTRATANTE, referente às etapas a serem aplicadas pela CONTRATANTE, a saber: exame de saúde e exame documental, bem como a heteroidentificação fenotípica. As listas serão também publicadas no site da CONTRATANTE.

6.2.1.2 Além disso, a CONTRATADA deverá operacionalizar a prova de títulos, a ser realizada em momento posterior, junto à última etapa do certame (exame documental), em atenção à Súmula 266/STJ.

6.2.2 O edital de abertura do certame deverá conter:

a) prazo, local, horários, meios e documentos necessários para inscrição;

b) denominação e atribuições dos cargos oferecidos; número de vagas oferecidas;

c) valor da taxa de inscrição, meios de pagamento e critérios para concessão da respectiva isenção;

d) tipo de seleção, especificando se consistirá de provas e testes subsequentes;

e) condições para investidura nos cargos oferecidos;

f) prazo de validade; tipo, natureza e programa das provas;

g) forma de julgamento das provas; pontuação atribuível às provas;

h) critérios de desempate; prazos, meios e condições para vista de provas e interposição de recurso ou apresentação de pedido de revisão das notas atribuídas pela Banca Examinadora;

i) as reservas de vagas, com indicação precisa do número ou percentual, e as condições para a inscrição das pessoas à concorrência as vagas

reservadas; Referência.

j) outras indicações próprias do certame, necessárias ao bom andamento do processo seletivo ou especificadas no presente Termo de

6.2.3 A instituição CONTRATADA deverá apresentar, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, as vias definitivas dos

editais relacionados nas alíneas no subitem 6.2.1 à CONTRATANTE, a fim de que esta providencie suas publicações no DOERJ, quando necessário.

6.2.4 Todos os atos relativos ao processo seletivo ficarão à disposição dos candidatos no site da CONTRATADA.

6.2.5 A CONTRATADA deverá divulgar em seu site na Internet os editais relacionados no subitem 6.2.1, após a certificação de que sua publicação tenha sido efetivada na imprensa oficial, além de todos e quaisquer comunicados referentes ao processo seletivo.

6.2.6 Todos os procedimentos interlocutórios relacionados à execução do processo seletivo serão submetidos à prévia aprovação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da CONTRATANTE.

6.3 A validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, de acordo com definição da CONTRATANTE, a ser definida em sede de edital.

6.4 DAS INSCRIÇÕES.

6.4.1 As inscrições deverão permanecer abertas pelo período mínimo previsto no Decreto nº 43.786/2012 no site da CONTRATADA, que providenciará que seu acesso esteja disponível ininterruptamente 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante todo o período de inscrição.

6.4.2 Não haverá devolução do valor da taxa de inscrição.

6.4.3 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto nos casos previstos no presente Termo de Referência, na lei ou em regulamentações pertine.

6.4.4 O recebimento, análise e julgamento dos pedidos de isenção de recolhimento da taxa de inscrição serão de responsabilidade da

CONTRATADA.

6.4.5 A CONTRATADA deverá dispor de meio de pagamento que permita ao candidato efetuar o pagamento da taxa de inscrição, por meio de boleto bancário, cartão de crédito ou pix.

6.4.6 O candidato disporá de 48 (quarenta e oito) horas para contestar o indeferimento da solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição, a partir da divulgação da relação em data pré-estabelecida, no site da CONTRATADA.

6.4.7 As inscrições observarão as disposições que se seguem:

a) no ato da inscrição, o candidato deverá confirmar, em campo próprio, a opção pelo cargo;

b) a formalização da inscrição implicará a aceitação, pelo candidato, de todas as regras e condições estabelecidas no edital de abertura e somente se concretizará com o preenchimento de todos os campos contidos na ficha de inscrição e com a confirmação do pagamento da taxa;

c) os dados ou informações e eventuais documentos fornecidos pelo candidato serão considerados de sua inteira responsabilidade.

d) os candidatos que não tiverem os seus dados cadastrais corretamente preenchidos até o dia da aplicação das provas, poderão fazê-lo, a critério da CONTRATADA, no dia da prova, sob pena de não ser permitida a entrada no ambiente de realização da prova.

e) os candidatos deverão no ato da inscrição capturar ou disponibilizar uma fotografia recente, que será apresentada no cartão de confirmação e na lista de presença.

6.4.8 A CONTRATADA deverá disponibilizar possibilidade de inscrição pessoal ou por procuração, não sendo possível a realização das inscrições exclusivamente por meio de comunicação eletrônica ou via postal.

6.5 DO CADASTRAMENTO DOS CANDIDATOS.

6.5.1 A instituição CONTRATADA deverá dispor de cadastro geral de candidatos inscritos, a partir das informações fornecidas nas inscrições, regularmente disponibilizada em seu site.

6.5.2 A instituição CONTRATADA deverá encaminhar à CONTRATANTE, relatórios de todas as fases do certame inclusive: cadastro geral de candidatos inscritos e relatório de candidatos inscritos com isenção de taxa, bem como relatório de resultados de todas as fases com, ao menos, os dados quanto ao cargo pretendido (posto ou graduação, especialidade, especialização, região de prova); quanto à identificação (nome completo, data de nascimento, sexo, CPF, identidade civil); quanto ao endereço (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado) e contato (telefone celular, e-mail) de acordo com exemplo de formatação abaixo discriminada:

DADOS	Exemplo (Máscara/Formato)
CARGO PRETENDIDO
Posto/Graduação	SOLDADO
Especialidade	BUSCA E SALVAMENTO

DADOS	Exemplo (Máscara/Formato)
Especialização
Região de prova	1
IDENTIFICAÇÃO
Nome Completo	XXXX XXXXX XX XXXXX
Data de Nascimento	2001-05-22
Sexo	MASCULINO
CPF	02244455577
Identidade Civil	222444555-7
Órgão Expedidor	DETRAN
ENDEREÇO/ CONTATO
CEP	23.123-155
Logradouro
Número
Complemento
Bairro
Cidade
Estado	RJ
Tel Celular	(00) 00000-0000
E-mail	xxxx_xx_xxxxxxx@xxxxx.xxx

Tabela 6: Modelo de Ficha de inscrição

6.5.3 A instituição CONTRATADA deverá encaminhar à CONTRATANTE relatório de confirmação das inscrições contendo, ao menos, os dados acima relacionados.

6.5.4 A instituição CONTRATADA deverá colocar à disposição dos candidatos, um e-mail para atendimento, durante todo o certame, até o resultado final do certame, com profissionais capacitados a solucionar as situações apresentadas pelos interessados, objetivando orientá-los em todas as etapas do certame.

6.5.5 Os questionamentos formulados pelos candidatos deverão ser respondidos com celeridade pela instituição CONTRATADA, para garantir a participação desses nas etapas relacionadas à consulta efetuada.

6.5.6 A instituição CONTRATADA deverá disponibilizar, em seu site, um ambiente para o candidato inscrito acessar todas as informações individuais e de interesse público. Ainda deverá prover recurso para consulta ao local de provas por nome e/ou CPF do candidato, bem como o comprovante de inscrição com foto, ambos com opção para impressão.

6.6 Do Exame Intelectual

6.6.1 Os conteúdos programáticos das provas de conhecimentos básicos e específicos serão definidos pela CONTRATADA, ao passo que o exame intelecual terá caráter classificatório e eliminatório, com o formato de prova objetiva, definida de acordo com os parâmetros a seguir discriminados:

6.6.2 Os conteúdos programáticos das provas de conhecimentos básicos e específicos serão definidos pela CONTRATADA.

Nº	Áreas de Conhecimento	Número de questões
1	Língua Portuguesa	30, com 5 alternativas cada
2	Matemática	30, com 5 alternativas cada

Tabela 7: Conteúdo do exame intelectual

6.6.3 As estruturas de avaliação poderão sofrer alterações por sugestão da banca examinadora, mediante aprovação prévia da

CONTRATANTE.

6.6.4 Os membros das bancas deverão elaborar as questões de forma isolada, contextualizadas, de modo a assegurar que nenhum deles obtenha conhecimento do conteúdo global a ser aplicado.

6.6.5 As questões elaboradas deverão compor um banco que permita o seu embaralhamento aleatório, por sistema de processamento computadorizado, de modo a permitir, no mínimo, 4 (quatro) tipos de gabaritos diversificados.

6.6.6 As provas objetivas deverão conter questões de múltipla escolha ou de itens assertivos e devem ser elaboradas de modo a abranger as capacidades de compreensão, aplicação, análise e síntese, privilegiando a reflexão sobre a memorização e a qualidade sobre a quantidade.

6.6.7 As provas deverão ser impressas, acondicionadas, lacradas e produzidas em quantidade suficiente, pela CONTRATADA, para atender às necessidades do concurso público.

6.6.8 Todo o material impresso deverá ser produzido em parque gráfico próprio da CONTRATADA, com acesso restrito à sua equipe.

6.6.9 A instituição CONTRATADA fornecerá ao gestor da CONTRATANTE, no dia subsequente à realização das provas, os respectivos gabaritos, bem como os disponibilizará em seu site.

6.6.10 A instituição CONTRATADA deverá enviar, após a realização do concurso, as provas que foram aplicadas no certame à

CONTRATANTE.

6.6.11 É vedada à instituição contratada a subcontratação de serviços de produção, impressão, manuseio, separação e envelopamento do material gráfico do concurso público, bem como de qualquer outro serviço que se relacione com a integridade do concurso público.

6.6.12 A aplicação do exame intelectual deverá ser realizada em todo Estado do Rio de Janeiro, de forma regionalizada, disponibilizando-se ao menos um local de prova em cada uma das elencadas regiões, correspondentes aos seguintes municípios:

REGIÃO	MUNICÍPIOS
01	Rio de Janeiro
02	Petrópolis, Nova Friburgo, Teresópolis, Três Rios, Guapimirim, Cachoeiras De Macacu, Paraíba do Sul, Bom Jardim, Cordeiro, São José Do Vale Do Rio Preto, Cantagalo, Carmo, Sapucaia, Sumidouro, Areal, Duas Barras, Trajano De Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião Do Alto, Macuco
03	Volta Redonda, Barra Mansa, Resende, Barra Do Piraí, Valença, Vassouras, Itatiaia, Piraí, Paty do Alferes, Xxxxxx Xxxxxxx, Pinheiral, Porto Real, Mendes, Xxx Xxxxx, Quatis, Engenheiro Xxxxx xx Xxxxxxx, Xxx Xxx Xxxxxx, Comendador Xxxx Xxxxxxxxx.
04	Campos dos Goytacazes, Itaperuna, Santo Antônio de Pádua, São Francisco de Itabapoana, São Fidélis, Bom Jesus do Itabapoana, São João da Barra, Miracema, Itaocara, Porciúncula, Cambuci, Natividade, Italva, Xxxxxxx Xxxxxxx, Aperibé, Varre-Sai, Laje do Muriaé, São José De Ubá

05	Macaé, Cabo Frio, Rio das Ostras, Araruama, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Casimiro de Abreu, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Quissamã, Conceição de Macabu, Silva Jardim, Carapebus
06	Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Belford Roxo, São João de Meriti, Mesquita, Nilópolis, Queimados, Japeri, Seropédica, Paracambi
07	Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty
08	Niterói, São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Rio Bonito, Tanguá

Tabela 8: Regiões e municípios para execução do exame intelectual

6.6.13 Todos os locais de aplicação das provas deverão ser selecionados entre aqueles que possuam infraestrutura adequada para permitir a boa acomodação física dos candidatos, facilidade de acesso e sinalização para orientar os candidatos no dia das provas.

6.6.14 Os locais indicados para a aplicação das provas devem, antes de confirmados junto aos candidatos, ser submetidos à comissão de concurso público, com endereço completo de cada local, para avaliação e emissão de parecer quanto ao aspecto de localização e fácil acesso, considerando-se a utilização de transporte coletivo pelos candidatos, sendo facultado ao CBMERJ recusar um ou mais locais indicados e solicitar nova indicação.

6.6.15 Em cada local de prova deve haver pelo menos uma sala específica para lactantes.

6.6.16 À candidata lactante, com lactente de até seis meses, será oportunizado o direito de amamentação em espaço adequado, devendo solicitar, através de requerimento, o atendimento especial para tal fim, nos termos do edital.

6.6.17 Os critérios de desempates contarão com regulamento a ser definido no Edital de modo a resolver possíveis empates entre candidatos.

6.6.18 A instituição CONTRATADA deverá providenciar locação de espaço físico, organização, logística e todas as operações concernentes à aplicação dos instrumentos de avaliação do concurso, bem como providenciar pessoal para segurança e aplicação dos instrumentos de avaliação, devendo atender as obrigações mínimas a seguir elencadas:

a) Elaboração de questões inéditas, contextualizadas, em conformidade com o nível de escolaridade do cargo.

b) Dispor de profissionais especializados, para realização das questões, com responsabilidade técnica e termo de confidencialidade.

c) Análise técnica das questões, com revisão de português.

d) Digitação e edição.

e) Impressão dos cadernos de questões.

f) Manutenção do sigilo das questões e da segurança da prova.

g) Verificação dos locais disponibilizados para aplicação das provas e definição das datas em conjunto com a Comissão de Fiscalização da

CONTRATANTE para realização do concurso público.

h) Distribuição dos candidatos no local das provas.

i) Emissão da relação geral dos candidatos em ordem alfabética, contendo o local de realização das provas.

j) Mapeamento e identificação das salas para a realização das provas.

k) Elaboração do material de apoio para a realização das provas, tais como etiquetas para envelopamento dos cartões de respostas, listas de presença com foto, etiquetas para envelopamento de questões, cartões de respostas e relatórios.

l) Acondicionamento e transporte dos cadernos e grades ao local das provas, com o devido lacre garantidor de sigilo e segurança.

m) Aplicação efetiva das provas, com a presença de equipe de coordenação proporcional ao número de candidatos.

n) Elaboração de atas e listas de presença com fotografia dos candidatos.

o) Divulgação do gabarito oficial, no primeiro dia útil, após o término das provas.

p) Emissão de boletins individuais e relatório de notas de todos os candidatos.

q) Emissão de relatório das notas corretas dos candidatos para possibilitar a publicação em Diário Oficial, pela CONTRATANTE, no prazo de 24 horas após o prazo estabelecido no item anterior.

6.7 Da Prova Prática

6.7.1 A prova prática será aplicada exclusivamente pela CONTRATADA, em caráter classficatório e eliminatório, e contemplará os seguintes

testes:

6.7.1.1 Apneia Voluntária (em repouso): O candidato deverá se posicionar no interior de uma piscina, com as mãos apoiadas em sua borda, e

após o sinal do fiscal de prova submergir sua cabeça, mantendo-a o máximo de tempo possível;

6.7.1.2 Apneia Dinâmica: O candidato deverá se deslocar em uma piscina de 25 (vinte e cinco) ou 50 (cinquenta) metros, saindo da borda, já estando em seu interior, com o seu corpo totalmente submerso, após o sinal do fiscal de prova;

6.7.1.3 Nado Livre: O candidato deverá, em uma piscina de 25 (vinte e cinco) ou 50 (cinquenta) metros, saindo de sua borda, já posicionado em seu interior, realizar um deslocamento de 100 (cem) metros em nado livre, em massa líquida, sem poder segurar as bordas, sem tocar o fundo em qualquer ponto da piscina após o início da prova sinalizado pelo fiscal de prova;

6.7.1.4 Flutuação: O candidato utilizando em sua cintura um cinto de lastro com 4 kg, deverá permanecer, sem apoio de seus pés ou qualquer parte de ser corpo, flutuando em massa líquida. Abaixo é apresentado modelo de cinto e lastros a serem disponibilizados pela CONTRATADA.

Imagem 01:Modelo de cinto de lastro

6.7.2 Os índices dos testes e formas de execução serão parametrizados através de disposição editalícia, pela CONTRATANTE, e contemplarão índices mínimos, para fins eliminatórios, e máximos, para fins classificatórios, conforme metodologia de cálculo a ser estabelecida em edital.

6.7.3 Todas as etapas da prova prática terão caráter classificatório e eliminatório, visando avaliar a capacidade física do candidato para o desempenho das tarefas típicas do cargo de Soldado BM na especialidade Busca e Salvamento, e serão realizados em locais a serem estabelecidos pela

CONTRATADA, de acordo com os parâmetros estabelecidos em Termo de Referência e Estudo Técnico Preliminar.

6.7.4 Em grau de recurso, os candidatos poderão acessar a gravação audiovisual de suas provas práticas, bem como trazer razões de incorreção da nota atribuída, através de recursos a serem analisados pela CONTRATADA.

6.7.5 Serão convocados para a prova prática os candidatos classificados no exame intelectual em até 10 (dez) vezes o número de vagas, totalizando 1.440 (mil quatrocentos e quarenta) candidatos.

6.7.6 Serão observados os seguintes critérios gerais na realização da prova prática:

i) o(s) local(is) de realização do teste deverá obedecer aos critérios de acessibilidade e possuir instalações físicas cobertas, sem incidência direta de luz solar, com boas condições de higiene, segurança, climatização, banheiros e vestiários masculinos e femininos;

ii) o edital de abertura conterá as orientações para a adequada execução de cada uma das avaliações da prova prática;

iii) os protocolos que compõem a realização da prova prática, notadamente a orientação dada pela banca examinadora e a execução da avaliação física pelo candidato, serão filmados.

iv) a prova prática será acompanhada por representantes da Comissão Examinadora e pelo pessoal da instituição organizadora;

v) o local de realização das avaliações contará com a presença de, no mínimo, um coordenador e 3 (três) supervisores;

vi) os candidatos serão divididos em grupos, de forma que seja assegurado 1 (um) fiscal exclusivo por candidato para acompanhamento e validação do protocolo de execução de cada avaliação;

vii) os resultados de cada avaliação serão registrados em ficha individual, assinada pelo candidato, por seu respectivo fiscal e pelo supervisor

designado;

viii) as provas deverão ser realizadas em boas condições de iluminação, de segurança e organizacionais, de forma a possibilitar o razoável

desempenho dos candidatos;

ix) a CONTRATADA deverá assegurar atendimento médico de emergência aos candidatos e disponibilizar Ambulância de Suporte Avançado (UTI móvel) equipada com desfibriladores e demais instrumentos necessários para procedimentos de primeiros socorros, bem como garantir, de maneira geral, a segurança dos candidatos.

6.7.7 Todos as provas práticas deverão ser filmadas e fotografadas em mídia de alta definição e disponibilizadas para a CONTRATANTE no prazo de 40 dias a contar da realização das provas, através de entrega de dispositivo de armazenamento de dados que contenha os arquivos referentes às filmagens das referidas provas.

6.7.7.1 A filmagem deverá ser realizada de modo a identificar claramente os candidatos e os resultados dos testes, de forma a servir de esteio à eventuais análises quanto a impugnações em âmbito administrativo e judicial.

6.8 Do Teste de Aptidão Física

6.8.1 O teste de aptidão física será aplicado exclusivamente pela CONTRATADA, para todos os cargos, em caráter eliminatório, e contemplará os seguintes testes:

6.8.1.1 Corrida de meio-fundo (2.400 metros), a ser aplicada em pista de corrida de 400m;

6.8.1.2 Flexão e extensão MMSS, a ser realizada em barra fixa cilíndrica com o diâmetro mínimo de 3 cm e máximo de 3,5 cm; e

6.8.1.3 Flexão Abdominal

6.8.2 Todas as etapas do Teste de Aptidão Física terão caráter eliminatório, visando avaliar a capacidade física do candidato para o desempenho das tarefas típicas do cargo e será realizado em locais a serem divulgados no site da CONTRATADA.

6.8.3 Será oferecida, em dia distinto, segunda tentativa em grau de recurso aos candidatos reprovados em Teste de Aptidão Física, nos termos a serem estabelecidos em edital.

6.8.4 Serão convocados para o Teste de Aptidão Física todos os candidatos aprovados na prova prática.

6.8.5 Todos os Testes de Aptidão Física deverão ser filmados e fotografados em mídia de alta definição e disponibilizado para a CONTRATANTE no prazo de 40 dias a contar da realização dos Testes, através de entrega de dispositivo de armazenamento de dados que contenha os arquivos referentes às filmagens dos Testes de Aptidão Física, incluindo os realizados em sede de recurso.

6.8.6.1 A filmagem deverá ser realizada de modo a identificar claramente os candidatos e os resultados dos testes, de forma a servir de esteio à eventuais análises quanto a impugnações em âmbito administrativo e judicial.

6.8.7 Serão observados os seguintes critérios gerais na realização do teste de aptidão física:

i) o(s) local(is) de realização do teste deverá obedecer aos critérios de acessibilidade e possuir instalações físicas cobertas, sem incidência direta de luz solar, com boas condições de higiene, segurança, climatização, banheiros e vestiários masculinos e femininos;

ii) deverá ser utilizada pista de atletismo para execução da corrida de fundo, com extensão de 400 (quatrocentos) metros na raia interna;

iii) a execução da corrida de fundo será realizada com, no máximo, 30 (trinta) candidatos ao mesmo tempo na pista de atletismo;

iv) o edital de abertura conterá as orientações para a adequada execução de cada uma das avaliações físicas;

v) os protocolos que compõem a realização do teste de aptidão física, notadamente a orientação dada pela banca examinadora e a execução da avaliação física pelo candidato, inclusive em fase recursal, serão filmados.

vi) o teste de aptidão física será acompanhado por representantes da Comissão Examinadora e pelo pessoal da instituição organizadora;

vii) o local de realização das avaliações físicas contará com a presença de, no mínimo, um coordenador e 3 (três) supervisores;

viii) os candidatos serão divididos em grupos, de forma que seja assegurado 1 (um) fiscal exclusivo por candidato para acompanhamento e validação do protocolo de execução de cada avaliação física;

ix) os resultados de cada avaliação física serão registrados em ficha individual, assinada pelo candidato, por seu respectivo fiscal e pelo supervisor designado;

x) as provas deverão ser realizadas em boas condições de iluminação, de segurança e organizacionais, de forma a possibilitar o razoável desempenho dos candidatos.

xi) a CONTRATADA deverá assegurar atendimento médico de emergência aos candidatos e disponibilizar Ambulância de Suporte Avançado (UTI móvel) equipada com desfibriladores e demais instrumentos necessários para procedimentos de primeiros socorros, bem como garantir, de maneira geral, a segurança dos candidatos;

6.9. A CONTRATADA deverá envidar todo o empenho e a dedicação necessários ao fiel e adequado cumprimento dos encargos que lhe são

confiados.

n° 14.133/21.

6.10. Prestar os serviços nos termos determinados no Contrato e em estrita observância ao presente Termo de Referência, sob as penas da Lei

6.11. Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidos e relacionados aos serviços executados por seus empregados.

6.12. Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros, em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver sujeita.

6.13. Observar a legislação e normas aplicáveis ao concurso público e aos editais regedores dos certames aprovado pela CONTRATANTE.

6.14. Elaborar editais, comunicados, formulários, cadastros e listagens necessárias à regular realização do certame.

6.15. Operacionalizar a cobrança para fins de arrecadação das taxas de inscrições dos candidatos.

6.16. Elaborar e distribuir o material necessário à inscrição dos candidatos.

6.17. Divulgar os editais, após análise e autorização da CONTRATANTE, em mídia nacional, quando necessário, e em publicações especializadas em concursos, em especial no período de inscrição.

6.18. Elaborar os cartazes e folders para divulgação do concurso, responsabilizando-se, também, pela impressão e distribuição, após a aprovação da CONTRATANTE.

6.19. A instituição CONTRATADA deverá colocar à disposição dos candidatos, uma central de atendimento pela internet, durante todo o certame, até o resultado final das provas, com profissionais capacitados a solucionar as situações apresentadas pelos interessados objetivando orientá-los em todas as etapas do concurso.

6.20. A instituição CONTRATADA deverá disponibilizar, em seu site, um ambiente para o candidato inscrito acessar todas as informações individuais e de interesse público. Ainda deverá prover um recurso para consulta ao local de provas por nome e/ou CPF do candidato, bem como o comprovante de inscrição com foto, ambos com opção para impressão.

6.21. Responsabilizar-se pelo cadastro das inscrições, com posterior fornecimento (logo após a conclusão desta fase) do relatório detalhado à

CONTRATANTE.

6.22. Elaborar, revisar, compor, imprimir e acondicionar as provas a serem aplicadas nos concursos, em número suficiente para distribuição aos candidatos inscritos, responsabilizando-se, também, pela leitura dos seguintes documentos: formulários de inscrição, folha de resposta, folha de captação de frequência, planilha para o exame intelectual.

6.23. Guardar as provas, após sua impressão em embalagens plásticas opacas, e com fecho de segurança inviolável, armazenando-as em sala- cofre própria, absolutamente segura, com vigilância de 24 (vinte e quatro) horas e entrada restrita por meio de biometria, até a data da aplicação.

6.24. Providenciar pessoal para segurança e aplicação das provas.

6.25. Responsabilizar-se pela aplicação e avaliação das provas, compreendendo a criação, a produção e o desenvolvimento de sistema computacional de armazenamento de dados e, ainda, a conferência das folhas de frequência com as folhas de resposta, a checagem das folhas de resposta bem como a atribuição de classificação aos candidatos aprovados.

6.26. Julgar os recursos administrativos interpostos por candidatos, subsidiar as respostas às ações judiciais propostas em desfavor da

CONTRATANTE e responder as que em seu desfavor sejam propostas, ambos referentes ao certame.

6.27. Dar assessoria técnica à CONTRATANTE, em relação ao objeto deste contrato.

6.28. Realizar o processamento eletrônico e emitir listagens referentes a todas as etapas dos concursos.

6.29. Receber e encaminhar os recursos interpostos pelos candidatos, viabilizando a interposição eletrônica dele.

6.30. Providenciar locais para aplicação das provas, arcando com eventuais despesas decorrentes observadas os seus próprios parâmetros e

quantitativos.

6.31. Providenciar transporte local para seus representantes, provas e material de aplicação.

6.32. Executar o trabalho de sinalização dos locais de realização das provas.

6.33. Treinar todos os fiscais e envolvidos na aplicação das avaliações.

6.34. Entregar os resultados finais do certame, levando em conta as vagas reservadas, nos termos da lei.

6.35. Apresentar os relatórios contendo: número de candidatos inscritos, número de candidatos inscritos com isenção de taxa, bem como

relatório de resultados, em ordem de classificação e ordem alfabética, com os respectivos dados cadastrais, inclusive em mídia física, em formato a ser definido pela CONTRATANTE.

6.36. Guardar, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, a partir da homologação do resultado final do Processo Seletivo, em local apropriado, todos os formulários de inscrição, as folhas de respostas, as folhas de frequência e as demais planilhas de todos os candidatos, bem como os exemplares das provas aplicadas nos concursos, e, decorrido esse prazo, encaminhar à CONTRATANTE para que fique sob sua guarda e responsabilidade.

6.37 A contratada deverá, ainda, apresentar em até 10 (dez) dias, contados da publicação do extrado do contrato no Diário Oficial do Estado:

a) cronograma de atividades, a ser submetido à apreciação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no qual estejam discriminados todos os prazos em que as etapas do concurso devem ser executadas;

b) planejamento preliminar, a ser submetido à apreciação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, discriminando e detalhando todos os procedimentos a serem adotados, especialmente quanto:

b.1) à elaboração do edital do concurso e demais editais, bem como das notas de divulgação;

b.2) à inscrição de candidatos, inclusive os portadores de deficiência e negros, bem como a avaliação dos pedidos de isenção da taxa de

inscrição;

b.3) ao cadastramento dos candidatos;

b.4) à seleção dos profissionais que comporão a banca examinadora;

b.5) aos critérios para elaboração dos conteúdos e questões das provas;

b.6) à confecção do caderno de provas e da folha de respostas;

b.7) à reprodução do material;

b.8) à logística para a aplicação das provas;

b.9) aos locais das provas, com base no que é descrito neste Termo de Referência;

b.10) à aplicação das provas;

b.11) aos métodos de segurança a serem empregados na elaboração das provas e à identificação dos candidatos;

b.12) ao treinamento dos profissionais para atendimento dos candidatos e fiscalização da aplicação das provas;

b.13) à avaliação das provas;

b.14) à divulgação dos resultados das provas;

b.15) ao encaminhamento de recursos;

b.16) à apreciação dos recursos;

b.17) aos serviços de informação e apoio aos candidatos e;

b.18) aos serviços de informação à comissão do concurso.

6.38 Dos editais e comunicados

6.38.1 A instituição CONTRATADA deverá elaborar todos os editais, listas, comunicados e/ou avisos e por meio destes instrumentos deverá garantir integralmente a perfeita publicidade e transparência do certame:

a) abertura do Concurso Público;

b) convocação para as Provas Objetivas, com os respectivos locais e horários de realização;

c) resultados provisório e definitivo das Provas Objetivas;

d) convocação para a prova prática, com os respectivos locais e horários de realização;

e) resultados provisório e definitivo da prova prática.

f) convocação para o Teste de Aptidão Física, com os respectivos locais e horários de realização;

g) resultados provisório e definitivo do Teste de Aptidão Física;

6.38.2 O edital de abertura do Processo Seletivo deverá conter: forma, procedimento e período de inscrição, valor da taxa de inscrição, isenções, recursos, disposição do cargo, atribuições sumárias dos cargos, jornada de trabalho, formas de aplicação das provas, local e data de realização das provas e testes, conteúdos programáticos, estabelecimento de critérios para desempate e fase de recursos, disposição de requisitos para a investidura nos cargos, remuneração dos cargos, prazo de validade do Concurso e todas as demais previsões necessárias ao bom andamento do processo, notadamente em atenção ao que estabelece o Decreto Estaual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012.

6.38.3 A instituição CONTRATADA deverá apresentar, com a devida antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, as vias definitivas dos editais pertinentes à CONTRATANTE, a fim de que esta providencie suas publicações no DOERJ, quando necessário.

6.38.4 Todos os atos relativos ao concurso público ficarão à disposição dos candidatos no site da CONTRATADA e no site da

CONTRATANTE.

6.38.5 A CONTRATADA deverá divulgar em seu site na Internet os editais pertinentes, após a certificação de que sua publicação tenha sido efetivada na imprensa oficial, além de todos e quaisquer comunicados referentes ao certame.

6.38.6 Todos os procedimentos interlocutórios relacionados à execução do Processo Seletivo serão submetidos à prévia aprovação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da CONTRATANTE.

6.39 Da Prova de Títulos

6.39.1 A prova de títulos terá caráter classificatório, de acordo com as disposições a serem estabelecidas em edital;

6.39.2 A CONTRATADA deverá disponibilizar, em sítio eletrônico, plataforma para upload dos documentos comprobatórios dos títulos apresentados pelos candidaos;

6.39.3 A CONTRATADA deverá realizar avaliação prévia dos títulos dos candidatos, a fim de estabelecer a devida pontuação, de acordo com os critérios a serem estabelecidos em edital, durante janela de tempo a ser definida em cronograma.

6.39.4 Os títulos a serem apresentados e as correspondentes pontuações serão definidos pela CONTRATANTE, por ocasião da elaboração do edital do concurso, e poderão incluir itens relacionados ao exercício de atividades subaquáticas.

6.39.5 A pontuação prévia dos títulos dos candidatos, de acordo com os parâmetros a serem estabelecidos em edital, deve ser entregue à

CONTRATANTE necessariamente em momento anterior à realização exame documental, que corresponde à última etapa do certame.

6.39.6 Em atenção à súmula 266 do STJ, os candidatos deverão apresentar os títulos originais em sede de Exame Documental, última etapa do certame, de responsabilidade da CONTRATANTE.

6.40 DO ATENDIMENTO AOS CANDIDATOS.

6.40.1 A instituição CONTRATADA deverá colocar à disposição dos candidatos, um e-mail para atendimento, durante todo o certame, até o resultado final do certame, com profissionais capacitados a solucionar as situações apresentadas pelos interessados objetivando orientá-los em todas as etapas do concurso.

6.40.2 Os questionamentos formulados pelos candidatos deverão ser respondidos com celeridade pela instituição CONTRATADA, para garantir a participação desses nas etapas relacionadas à consulta efetuada.

6.40.3 A instituição CONTRATADA deverá disponibilizar, em seu site um ambiente para o candidato inscrito acessar todas as informações individuais e de interesse público. Ainda, deverá prover recurso para consulta ao local de provas por nome e/ou CPF do candidato, bem como o comprovante de inscrição com foto, ambos com opção para impressão.

6.41 DEMAIS RECURSOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS

a) central de atendimento pela internet, devidamente qualificadas, e a critério da CONTRATADA, uma equipe de atendimento presencial no local a ser disponibilizado pela CONTRATANTE, para prestar esclarecimentos aos candidatos e interessados durante todo período dos referidos certames;

b) site específico no qual deverão estar disponíveis todos os editais e comunicados referentes aos certames;

c) sistema na internet com ambiente para o candidato executar e acompanhar de todos os atos necessários ao andamento do certame, inclusive: inscrições, recursos, atendimentos, pagamentos, notas e classificação;

d) impressão de comprovante de inscrição on-line.

e) infraestrutura de T.I. capaz de suportar as demandas do projeto.

f) ambiente de impressão próprio e dedicado ao projeto.

g) sala cofre para guarda de material sigiloso.

h) scanner de alto rendimento para digitalização de todo material de prova.

i) sistema da informação e banco de dados proprietário, não compartilhado com outras empresas ou terceirizados.

6.41.1. A comprovação do uso dos recursos técnicos a serem avaliados pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da CONTRATANTE será feita através da apresentação de documentação e visita técnica ao ambiente da empresa, essa última quando for necessário,para certificar de forma irrefutável a disponibilidade deles.

6.42 DOS RECURSOS HUMANOS

6.42.1 A seleção das bancas deverá obedecer ao critério de confiabilidade e confidencialidade, inclusive em relação à CONTRATANTE, com vistas a garantir a segurança e sigilo.

6.42.2 A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da CONTRATANTE ou qualquer outro setor desta, não obterá, em hipótese alguma, acesso ao conteúdo das provas antes de sua aplicação pela instituição CONTRATADA, devendo acatar o critério tradicional de confiabilidade e confidencialidade de suas constituições.

6.42.3 A instituição CONTRATADA deverá disponibilizar equipe para aplicação das provas composta minimamente por: 1 (um) fiscal para cada 30 (trinta) candidatos e, no mínimo 2 (dois) por sala; 1 (um) coordenador por local de prova; 2 (dois) fiscais por corredor, bem como, médicos ou enfermeiros (quando houver necessidade), serventes e seguranças, em número suficiente ao atendimento das eventuais necessidades dos inscritos.

6.42.4 A critério da CONTRATADA poderá haver a vistoria em cada candidato, antes da entrada nos banheiros, por meio de detector de metal portátil, a fim de evitar o acesso dos mesmos à aparelhos eletrônicos como celulares, tablets, etc., durante a realização das provas.

6.42.5 A instituição CONTRATADA deverá indicar e treinar a equipe responsável pelos procedimentos relativos à realização do certame.

6.42.6 Deverão ser observadas ainda as prescrições relativas ao recursos humanos no âmbito da aplicação da prova prática e do teste de aptidão física, relacionadas nos itens 6.7.6 e 6.8.7.

6.43 DOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA

6.43.1 A instituição CONTRATADA será a única responsável pelo sigilo na elaboração das provas, devendo adotar os mecanismos de segurança necessários e aplicáveis, com vistas a preservar a integridade dos conteúdos apresentados.

6.43.2 É de responsabilidade da instituição CONTRATADA a adoção de critérios rigorosos de segurança para o software/programa de diagramação das provas que envolvem, no processo de desenvolvimento, a junção entre texto, ilustrações vetoriais e imagens, adequando estética e tecnicamente o documento, de forma que possa ser impresso com qualidade e legibilidade.

6.43.3 As provas deverão ser lacradas e acondicionadas em envelopes de plástico opaco, com lacre inviolável, devendo ser guardadas em ambiente seguro (sala cofre), até a data de aplicação.

6.43.4 O acesso a todas as áreas utilizadas no processo de impressão do material do concurso público deverá ser totalmente monitorado por circuito de câmeras filmadoras com gravação ininterrupta, sendo o acesso vistoriado por segurança 24 (vinte e quatro) horas, com detector de metais e revista nos momentos de entrada e saída dessas áreas.

6.43.5 Será proibido, nos locais de aplicação das provas, a utilização pelos candidatos de qualquer tipo de equipamento eletrônico, bem como o uso de relógios smart, bonés, chapéus, óculos escuros, sendo permitido apenas o uso de canetas esferográficas, de corpo transparente, nas cores preta ou azul.

6.44 DOS RECURSOS

6.44.1 A instituição CONTRATADA deverá receber e julgar os eventuais recursos administrativos que vierem a ser propostos, inclusive fora do período contratual, caso vier a ocorrer.

6.44.2 O procedimento de interposição e julgamento dos recursos deverão seguir as determinações elencadas no edital do concurso público.

6.44.3 Serão admitidos recursos referentes a todas as fases do certame.

6.44.4 Após a análise dos recursos interpostos contra o gabarito oficial preliminar das provas objetivas, as justificativas de anulações/alterações de gabarito deverão ser divulgadas no site da CONTRATADA, quando da divulgação do gabarito oficial definitivo.

6.44.5 Demais orientações que se fizerem necessárias serão definidas em conjunto com a CONTRATANTE, e constarão nos respectivos

editais.

6.45 A instituição CONTRATADA deverá dispor assessoria jurídica para em conjunto com a CONTRATANTE solucionar todas as

demandas judiciais mantendo a integridade do certame, enquanto perdurarem as demandas judiciais e administrativas relativas às etapas do certame executadas pela contratada.

7 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 Designar, formalmente, após a assinatura do Contrato, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato, para exercer o devido acompanhamento e fiscalização da execução contratual, nos termos do art. 117 da Lei Federal n. 14.133/21, a qual fará os recebimentos provisório e definitivo do objeto.

7.2 Além do recebimento provisório e definitivo do objeto, nos termos da lei, a Comissão acima nominada será responsável pelo acompanhamento e fiscalização de todo o concurso público, constituindo-se em autoridade superior para efeitos administrativos e judiciais relativos ao certame.

7.3 Fornecer todas as informações necessárias à elaboração dos editais, tais como números de vagas, descrições e atribuições dos cargos com indicação da localização das vagas, remunerações, requisitos para provimento, dentre outras necessárias e pertinentes.

7.4 Disponibilizar para a CONTRATADA toda a legislação pertinente ao concurso.

7.5 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o acesso de representantes da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE relacionadas à execução do Contrato, quando cabível.

7.6 Encaminhar para a publicação, na imprensa oficial (Diário Oficial), os editais elaborados pela CONTRATADA, arcando com o ônus referente a essas publicações, e, ainda, as listagens, os comunicados e quaisquer materiais pertinentes ao certame, fornecidos pela CONTRATANTE, cuja publicação seja obrigatória ou relevante ao regular desenvolvimento do certame.

7.7 Articular com a CONTRATADA, às datas relativas às atividades do concurso público constante do cronograma de execução, a ser formalizado em contrato, e providenciar para que os prazos sejam rigorosamente cumpridos.

7.8 Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento dos trabalhos por meio da Comissão acima citada, que se encarregará dos contatos com a CONTRATADA para esclarecimento de dúvidas, troca de informações e demais providências necessárias à realização do objeto do contrato.

7.9 Homologar o resultado final do concurso.

7.10 Publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o resultado nominal com todos os candidatos que lograrem aprovação no

Concurso.

7.11 Relocar os candidatos solicitantes de "fim de fila" no final da lista geral de aprovados.

7.12 Aproveitar os candidatos aprovados em número necessário ao provimento dos cargos vagos existentes.

7.13 Fornecer atestados de qualificação técnica relativa aos serviços prestados pela CONTRATADA, no final do concurso público, desde que

atendidas todas as obrigações contratuais.

7.14 Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços da CONTRATADA caso a mesma não cumpra o estabelecido no Contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei n° 14.133/21.

7.15 Acompanhar o andamento dos serviços por meio dos seus prepostos e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução, podendo impugnar os serviços que estejam mal executados, os quais deverão ser refeitos, correndo as despesas oriundas destes serviços por conta da CONTRATADA.

7.16 Intervir na prestação dos serviços ou interromper sua execução nos caso e condições previsto na Lei n° 14.133/21.

7.17 Denunciar as infrações cometidas pela CONTRATADA e aplicar-lhe às penalidades cabíveis nos termos da Lei n° 14.133/21.

7.18 Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei n° 14.133/21, bem como aplicar sanções motivadas pela eventual inexecução total ou parcial do ajuste.

7.19 Responsabilizar-se exclusivamente pelo envio ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de todas as documentações pertinentes ao processo licitatório e aqueles oriundos do concurso público (publicações, editais, homologação recursos, leis, resoluções, decretos, portarias, impacto financeiro na folha, disponibilidade financeira, autorização da Ordenadora de Despesas, justificativas do Concurso, convocações de candidatos, termos de posse) e outros atos decorrentes do processo.

8 - VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO

8.1 Os valores de referência das taxas de inscrições do certame serão os seguintes:

VAGA	VALOR
SOLDADO BM	R$ 66,39

Tabela 8: Valor referência para taxa de inscrição

8.2 Não haverá isenção de pagamento dos valores das taxas de inscrição, seja qual for o motivo alegado, ressalvados os casos previstos em lei.

8.3 As empresas que apresentarem propostas com valores inferiores a 70% (setenta por cento) do valor de referência deverão demonstrar cabalmente a exequebilidade da proposta através de documentação que comprove objetivamente que a arrecadação será compatível com os custos envolvidos na execução do objeto do contrato, de acordo com o especificado no Termo de Referência.

8.4.1 Caso não seja apresentada a demonstração acima referenciada, ou caso ela não seja admitida pela Comissão (por exemplo, caso seja manifestamente insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos), a proposta será considerada inexequível.

9 - SELEÇÃO DA INSTITUIÇÃO, DESPACHO DE DISPENSA, DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E CONTRATO

9.1 As instituições interessadas, sem fins lucrativos, passarão por processo de seleção, da CONTRATANTE, com a comprovação de experiência em realização de concurso, com avaliação da melhor condição técnica, levando em consideração o disposto no presente Termo de Referência, apresentada pela CONTRATADA para realização do concurso público, conforme os critérios estabelecidos no art. 75, inciso XV, da Lei Federal n. 14.133/21, para fins de contratação.

9.2 As instituições interessadas em participar da seleção, mediante recebimento do convite da CONTRATANTE, deverão apresentar as documentações identificadas no item 9.4, todas autenticadas na forma legalmente aceita.

9.3 A instituição será eliminada da seleção, caso não atenda as condições dispostas nos item 9.1 e 9.4.

9.4 As instituições interessadas deverão enviar os seguintes documentos:

a) Documentação completa de sua constituição (Estatuto Social ou Contrato Social, por exemplo) e todas as demais alterações (Aditivos, por

exemplo).

b) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação.

c) Declaração de que a instituição não utiliza mão-de-obra direta ou indireta de menores, conforme disposições contidas na Lei n. 9.854, de 27

de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto n. 4.358, de 05 de setembro de 2002.

d) Comprovação de que a instituição possui parque gráfico com acesso restrito à equipe da CONTRATADA, vedado qualquer meio de comunicação externo, com capacidade instalada para atender às demandas do concurso, observadas as prescrições contidas no presente Termo de Referência.

e) Registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro - CRA-RJ.

f) Comprovante de aptidão para desempenho da atividade pertinente feita por meio da apresentação de 03 (três) Atestados de Capacidade Técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, sendo estes de concursos públicos realizados com mais de 12.500 (doze mil e quinhentos) candidatos inscritos, que deverá contemplar a comprovação de que a organizadora detém experiência anterior na execução de concursos com características e quantidades similares do presente certame.

g) Declaração do licitante que possui site para recepção de inscrições via internet.

h) Declaração do licitante que possui sistema de correção de provas por leitura ótica.

i) Declaração do licitante de que, caso venha a vencer o certame, será responsável por elaborar e fornecer folha de resposta do candidato devidamente personalizada com o número de questões para cada candidato inscrito no Concurso.

j) Certidões (Falências e Concordatas, Negativa de Débito Trabalhista, Negativa do Município e da Procuradoria do Município, Negativa do Estado e da Procuradoria do Estado, Negativa da Receita Federal, Negativa do FGTS).

9.5 Os dados referentes ao processo de seleção serão devidamente registrados em Ata, para fins de registro e futura consulta, em caso de

necessidade.

9.6 Após o regular processo de seleção da instituição, será confeccionado o competente Despacho da Dispensa, com a devida ratificação por

parte da autoridade superior da CONTRATANTE e a consequente publicação na imprensa oficial.

9.7 Concluído o procedimento acima, estando em situação de regularidade, será firmado o competente Contrato, com a posterior publicação do Extrato na imprensa oficial (Diário Oficial), dentro do prazo legal, iniciando a prestação dos serviços em no máximo 72h após essa data (publicação do Extrato).

9.8 Após a assinatura do contrato a CONTRATADA deverá apresentar a CONTRATANTE, o responsável técnico da instituição, com plenos poderes para responder pela instituição naquilo que concerne ao objeto do contrato.

10 - DOS PRAZOS E LOCAL DE ENTREGA

10.1. Os prazos para execução do processo seletivo deverão obedecer, no que couber, ao disposto no Decreto nº 43.876/2012, em relação aos prazos mínimos, ao passso que a viabilidade técnica para execução do certame de modo a possibilitar o ingresso dos novos militares no início do ano de 2025, considerando o intento institucional de promover a continuidade da complementação dos quadros pessoal efetivo, serão avaliados no âmbito das propostas técnico-orçamentárias a serem oportunamente avaliadas no âmbito do regular processo administrativo de contratação direta.

10.2 Os cronogramas de execução serão estabelecidos em conjunto com a CONTRATANTE, levando em consideração, inclusive, o prazo proposto pela instituição (entre a publicação dos editais e realização das provas), em sede de planejamento preliminar, e deverão ser regularmente publicados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro no Diário Oficial, bem como disponibilizados no site da CONTRATANTE e CONTRATADA.

11 - DOS RESULTADOS ESPERADOS

A instituição selecionada deverá executar todos os atos pertinentes ao concurso público, nos termos do presente Termo de Referência e do instrumento contratual a ser firmado e, das normas específicas, envolvendo, dentre outras atividades: o planejamento, organização, divulgação e realização das inscrições, segurança, elaboração, confecção, guarda, aplicação das provas objetivas, bem como produzir e divulgar os resultados de todas as fases com segurança e transparência.

O processo seletivo que deve ser constituído de maneira transparente, idônea, impessoal e eficiente, com vistas ao devido atendimento das necessidades institucionais e à manutenção da credibilidade de que goza Administração Pública Estadual e, especialmente, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

12 - DAS VAGAS DESTINADAS

12.1 Salvo ulterior inovação legislativa, serão destinadas as seguintes vagas:

12.1.1 20% para candidatos negros e indígenas, nos termos da Lei 6.067, de 25 de outubro de 2011.

12.1.2 10% para candidatos hipossuficientes economicamente, nos termos da Lei 7.747, de 16 de outubro de 2017.

12.2 Em razão das atribuições específicas dos militares exigirem aptidão plena do candidato, não serão oferecidas vagas para Pessoas com Deficiência (PcD).

13 - BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS

A contratada deverá atender, dentro do possível, a critérios de sustentabilidade dispostos no art. 2º do Decreto Estadual nº 43.629 de 05 de junho de 2012, a saber:

Art. 2º - Consideram-se critérios de sustentabilidade ambiental, dentre outros:

I - economia no consumo de água e energia;

II - minimização da geração de resíduos e destinação final ambientalmente adequada dos que forem gerados; III - racionalização do uso de matérias-primas;

IV - redução da emissão de poluentes;

V - adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;

VI - implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros; VII - utilização de produtos de baixa toxicidade;

VIII - utilização de produtos com a origem ambiental sustentável comprovada, quando existir certificação para o produto.

Os bens devem ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento. (art. 7º do Decreto Estadual nº 43.629/2012)

14 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

14.1 A remuneração dos serviços será obtida através da cobrança da taxa de inscrição, a qual deverá contemplar todos os custos oriundos da execução deles, ao passo que a contraprestação à CONTRATADA será estabelecida em sentido proporcional ao número de inscritos e de acordo com as receitas auferidas, provenientes das taxas de inscrição, considerando os valores globais e máximos de custo operacional a ser apresentado em Proposta Técnica, de forma que os valores recolhidos que superem o previsto no contrato permaneçam nos cofres públicos estaduais, através de disposição em instrumento contratual.

14.2 Os valores decorrentes das taxas de inscrição serão recolhidos pela CONTRATADA diretamente à conta bancária vinculada ao Estado do Rio de Janeiro a ser determinada em instrumento contratual.

14.3 Todos os ônus ou obrigações concernentes às legislações sociais, trabalhista e fiscal provenientes da execução dos serviços objeto desse contrato, estão contemplados nas taxas de inscrição do certame

14.4 O pagamento dos serviços técnicos-especializados será feito em três parcelas, conforme for comprovada a execução dos serviços, da seguinte forma:

-Realização das etapas de inscrição, isenção e atendimento aos recursos atinentes à etapa, bem como do envio de relatório à CONTRATANTE da confirmação do total de candidatos inscritos - 40% (quarenta por cento) do valor contratado;

-Após a aplicação do exame intelectual - 20% (vinte por cento) do valor contratado;

-Após a realização da prova prática e entrega do relatório contendo a classificação dos candidatos habilitados - 15% (quinze por cento) do valor contratado;

-Após a realização do Teste de Aptidão Física e entrega do relatório contendo a classificação dos candidatos habilitados - 15% (quinze por cento) do valor contratado;

- Após a realização da prova documental/títulos - 10% (dez por cento) do valor contratado.

14.5 Os custos referentes às taxas bancárias e às operações de pagamento das taxas de inscrição e repasse à empresa, serão por conta da

CONTRATADA;

14.6 O pagamento à contratada somente será realizado mediante a efetiva prestação dos serviços nas condições estabelecidas no presente Termo de Referência, que será comprovado por meio de atestado do documento pelos fiscais designados.

14.7 Todo pagamento que vier a ser considerado indevido, segundo o contrato firmado, será objeto de ajsute nos pagamentos futuros ou será cobrado da contratada, administrativa ou judicialmente.

16 - PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS:

A vedação à participação de interessadas que se apresentem constituídas sob a forma de consórcio, se justifica na medida em que nas contratações de serviço ou aquisição sem complexidade é bastante comum a participação de empresas de pequeno e médio porte, as quais, em sua maioria, apresentam o mínimo exigido no tocante à qualificação técnica e econômico-financeira, condições suficientes para a execução de contratos dessa natureza, o que não tornará restrito o universo de possíveis licitantes individuais.

A ausência de consórcio não trará prejuízos à competitividade do certame, visto que, em regra, a formação de consórcios é admitida quando o objeto a ser licitado envolve questões de alta complexidade ou de relevante vulto, em que empresas, isoladamente, não teriam condições de suprir os requisitos de habilitação do edital. Nestes casos, a Administração, com vistas a aumentar o número de participantes, admite a formação de consórcio.

Tendo em vista que para participação de consórcios no certame o TCU tem considerado fundamental a verificação, no caso concreto, se a limitação provoca restrição ao caráter competitivo do certame, atendendo o Art 15º da Lei 14.133/21, não será permitida a participação de empresas em consórcio.

17 - DA POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA

O presente Termo de Referência veicula contratação direta, com fulcro no inciso XV do art. 75 da Lei nº 14.133/21. Portanto, sugere a contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos, nos termos da lei. Assim, eventual restrição à participação de cooperativa somente seria realizada em caso de não atendimento dos requisitos legais, tais como os estabelecidos nos art. 16 e no inciso XV do art. 75, ambos da Lei nº 14.133/21.

18 - GARANTIA CONTRATUAL

Foi dispensada a garantia contratual, tendo em vista que as despesas para realização do certame serão suportadas pelo valor arrecadado com o pagamento da taxa de inscrição pelos candidatos, que ficarão depositados em conta indicada previamente pelo CBMERJ, garantindo que a administração não será lesada. Desta forma, a não exigência de garantia visou atrair empresas, com o intuito de prover maiores soluções no mercado, sendo a garantia para o objeto em comento fator afastador, diminuindo a gama de licitantes interessados, dado o caráter oneroso da medida implicar na restrição da competitividade.

19 - ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento da execução deverá ser realizado por comissão a ser instituída pela autoridade competente, considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133/2021, ao passo que deverá ser obervado o princípio da segregação de funções no âmbito do controle administrativo, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.

20 – DA BANCA EXAMINADORA

A autoridade responsável pela demanda sugere os seguintes oficiais para comporem a banca examinadora das propostas:

Nome do Integrante	Área / Setor	Matrícula
TEN CEL BM QOC/99 XXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX	CFAP	24872
TEN CEL BM QOC/01 XXXXXX XX XXXXX XXXXXXXX	CHEMG	28972
CAP BM QOC/09 XXXX XXXXX COSTA	DGP	45312
CAP BM QOC/12 RENAN MARQUES LIMA COSTA	DGP	48081
CAP BM QOA/98 XXXXXX XXXXX XX XXXXX	DGP	23788

21 - OBSERVAÇÕES GERAIS

20.1 A CONTRATADA será o único responsável por danos e prejuízos, de qualquer natureza, causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes da execução do objeto do Contrato, isentando a CONTRATANTE de todas as reclamações que porventura possam surgir, ainda que tais reclamações sejam resultantes de atos de prepostos ou de quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, empregadas ou ajustadas na execução do Contrato.

20.2 A CONTRATADA será também responsável por todos os ônus ou obrigações concernentes às legislações sociais, trabalhista e fiscal, provenientes da execução dos serviços objeto desse contrato.

20.3 A CONTRATADA não será responsável por qualquer perda ou dano resultante de caso fortuito ou força maior.

20.4 A CONTRATANTE não aceitará, sob pretexto algum, a transferência de responsabilidade da CONTRATADA, para outras instituições, sejam técnicos ou quaisquer outros.

20.5 A CONTRATADA será responsável pela elaboração de Relatório contemplando todos os elementos administrativos concernentes ao certame, que servirá de base para o CBMERJ, bem como para o Tribunal de Contas, quando da realização de auditoria exigida por lei.

Ten Cel BM Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx - Presidente RG: 24.872 ID Funcional: 002652455

Ten Cel BM Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx - Xxxxxx RG: 28.972 ID Funcional: 002645844

Cap BM Xxxx Xxxxx Xxxxx - Presidente RG: 45312 ID Funcional: 0043599001

Cap BM Renan Marques Lima Costa - Membro RG: 48081 ID Funcional: 005007442

Cap BM Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx - Membro RG: 23788 ID Funcional: 002639893

Aprovo o presente:

Cel BM Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx - Cel BM QOC/97 RG: 20.591 ID Funcional: 000612181-0

Diretor Geral de Pessoal

DO ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (ANS)

FINALIDADE: Garantir a qualidade dos serviços prestados.

INSTRUMENTO DE MEDIAÇÃO: Registros individualizados de cada possível pontuação, que deverá ser preenchido tempestivamente à cada ocorrência.

JUSTIFICATIVA: A CONTRATADA poderá apresentar justificativa para todos os registros passíveis de pontuação, que deverá ser analisada pela fiscalização do contrato e respondida antes da aplicação da pontuação.

As situações abrangidas pelo presente ANS se referem a fatos cotidianos da execução do contrato, de forma que não isenta a CONTRATADA das demais responsabilidades e sanções legalmente previstas.

DESCRIÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO: Os fiscais do contrato acompanharão a execução dos serviços prestados, atuando junto a preposto indicado pela CONTRATADA. Verificando a existência de irregularidades na prestação dos serviços, o fiscal do contrato notificará o preposto da CONTRATADA para que solucione ou preste os devidos esclarecimentos.

A notificação quanto à existência de irregularidades na execução do contrato deverá se dar por escrito. Constatando a irregularidade passível de notificação, o fiscal do contrato preencherá termo de notificação, relatando a ocorrência com seu grau de pontuação, dia e horário.

O termo de notificação será imediatamente apresentado ao preposto apresentado pela CONTRATADA, o qual, constatando a ocorrência, deverá atestar de pronto seu "visto" no documento, que ficará sob a guarda do Fiscal do Contrato. Havendo divergência quanto à veracidade dos fatos, deverá a CONTRATADA registrar suas razões.

TABELA DE PONTUAÇÃO PARA GLOSA DA FATURA:

OCORRÊNCIAS	VALOR DA INFRAÇÃO
Situações brandas que não caracterizam interrupção na prestação dos serviços, mas que comprometem sua realização de maneira satisfatória, tais como:a) atraso no cumprimento de obrigações relativas ao serviço que não comprometam o cronograma da 1º fase do certame; b) serviços executados de maneira relapsa ou descuidada;c) empregado sem identificação, equipamento, máquina ou utensílio de uso obrigatório.	01 ponto
Situações que caracterizam interrupção na prestação do serviço, tais como:a) não cumprimento de obrigações relativas ao serviço após reiterada solicitação para fazê-lo;b) ausência de material ou equipamento obrigatoriamente fornecido pela contratada	02 pontos
Atraso na execução do cronograma discrimnando os prazos de execução das etapas certame, disposto em contrato	03 pontos por dia de atraso
Não submeter para apreciação da comissão do concurso, antes da publicação, o material referente à divulgação do concurso	02 pontos por ocorrência
Deixar de observar as especificações do termo de referência quanto aos recursos humanos a serem empregados nos locais de prova	03 pontos por ocorrência

FAIXA DE AJUSTA NO PAGAMENTO: Será definida pela soma das pontuações atribuídas às ocorrências produzidas, na forma que segue:

PONTUAÇÃO	AJUSTE NO PAGAMENTO
02 pontos	Desconto de 02% sobre o valor total da fatura
03 pontos	Desconto de 05% sobre o valor total da fatura
04 pontos	Desconto de 08% sobre o valor total da fatura
05 pontos	Desconto de 10% sobre o valor total da fatura
06 pontos	Desconto de 12% sobre o valor total da fatura
07 pontos	Desconto de 15% sobre o valor total da fatura
08 pontos	Desconto de 18% sobre o valor total da fatura
09 pontos	Desconto de 20% sobre o valor total da fatura
10 pontos	Desconto de 22% sobre o valor total da fatura
11 pontos	Desconto de 25% sobre o valor total da fatura
12 pontos	Desconto de 28% sobre o valor total da fatura
13 pontos	Desconto de 30% sobre o valor total da fatura

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DO CONTRATO

ITEM	DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	GRAU	OCORRÊNCIAS/DIAS	TOTAL DE PONTOS
1	Atraso no cumprimento de obrigações relativas ao serviço que não comprometam o cronograma da 1º fase do certame	01 ponto
2	Serviços executados de maneira relapsa ou descuidada	01 ponto
3	Empregado sem identificação, equipamento, máquina ou utensílio de uso obrigatório.	01 ponto
4	Não cumprimento de obrigações relativas ao serviço após reiterada solicitação para fazê-lo;	02 pontos
5	Ausência de material ou equipamento obrigatoriamente fornecido pela contratada	02 pontos
6	Atraso na execução do cronograma discrimnando os prazos de execução da 1º fase do certame, disposto em contrato	03 pontos
7	Não submeter para apreciação da comissão do concurso, antes da publicação, o material referente à divulgação do concurso	02 pontos
8	Deixar de observar as especificações do termo de referência quanto aos recursos humanos a serem empregados nos locais de prova	03 pontos

MODELO DE PLANILHA DE CUSTOS PARA FORMAÇÃO DE PREÇOS DA PROPOSTA COMERCIAL

Empresa:

CNPJ:

ITEM ESPECIFICAÇÃO RESUMIDA QUANT. VALOR TOTAL

1 SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 1

MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO

"Pela presente, autorizamos a empresa           a iniciar as atividades de serviços de serviço especializado de organização e realização de concurso público para ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado conforme detalhamento constante no Termo de Referência e seus anexos.

Referência:

Processo Administrativo nº SEI-270144/000115/2023. Contrato nº

Data de início contratual:   /    / Prazo contratual ate:   /   / Valor do Contrato: R$

Rio de Janeiro, de de 202 .

Autoridade Competente"

Rio de Janeiro, 14 de março de 2024

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxx, Chefe de Seção, em 01/04/2024, às 19:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Chefe de Seção, em 02/04/2024, às 14:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxx Xxxxx, Chefe, em 02/04/2024, às 14:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, Ajudante de Ordem, em 03/04/2024, às 11:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, Comandante, em 03/04/2024, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.

Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXX XXXXX, Diretor, em 03/04/2024, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 28º e 29º do Decreto nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.

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Referência: Processo nº SEI-270144/000115/2023 SEI nº 71300955

Xxxxx xx Xxxxxxxxx, 00, - Xxxxxx Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, XXX 00000-000 Telefone: - xxxx://xxx.xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/