MINUTA

MINUTA

CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE UM CAMINHÃO PRANCHA USADO

CONTRATO celebrado entre o MUNICÍPIO DE GAURAMA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com inscrição no CNPJ/MF sob o nº 87.613.428/0001-98, com seu Prédio Administrativo sito à Rua Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, nº 338, centro, neste ato representado pelo SR. XXXXXXX XXXXXX XXXXX, Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a Empresa ..................................., Xxxxxx Xxxxxxxx de

Direito Privado, registrada no CNPJ/MF sob o nº .............., sita à ..............., na cidade de

..........., neste ato representada pelo seu Representante Legal Sr. ...................., doravante denominada CONTRATADA, para o fornecimento do(s) objeto(s) descrito(s) na Cláusula Primeira deste instrumento contratual.

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, via Processo de Licitação nº 064/2018, Pregão Presencial nº 16/2018, regendo-se pela Lei Federal nº 10.520/2002 e nº 8.666/93, alterações posteriores, e legislação pertinente, e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a contratação de Empresa para aquisição do caminhão prancha, usado ....................

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Do caminhão objeto deste contrato a contratada concede uma garantia contra defeitos no equipamento, de no mínimo 03 (três) meses, a contar da entrega e aceitação do veículo, independentemente da quilometragem.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Durante a vigência da garantia a assistência técnica deverá ser prestada, sem custo ao Município, exceto a substituição de itens de consumo (filtros, óleos, pneus, etc...), por empresa estabelecida a no máximo 120 (cento e vinte) quilômetros da sede do Município de Gaurama, indicada pela contratada na proposta.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

O Município Contratante pagará à Empresa Contratada o valor de R$ ....................

( ), preço este entendido como justo e suficiente para o fornecimento

do objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria Municipal de Obras Públicas e de Trânsito

05.02.26.782.0105.1016.4.4.90.52

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

Os preços não sofrerão qualquer tipo de reajuste.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PRAZOS E DA ENTREGA

O caminhão, considerando a necessidade de eventual instalação do 2º eixo direcional e instalação da prancha, nas características mínimas indicadas, deverá ser entregue em até 60 (sessenta) dias a contar da solicitação do Município. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação da contratada e aceita pelo Município.

O veículo quando da entrega, que deverá ser o mesmo que o ofertado na proposta vencedora, devidamente adaptado para as características mínimas exigidas no objeto, deverá estar devidamente inspecionado por empresa homologada pela INMETRO, licença para excesso de largura e de altura (Resolução nº 305 do CONTRAN) e apto a realizar a transferência de titularidade ao Município junto ao órgão de trânsito.

Caso quando da entrega do veículo o laudo técnico elaborado por Engenheiro Mecânico indicado pelo Município indicar alguma correção a ser feito no veículo (caminhão e/ou prancha), esta deverá ser efetuada pela Contratada num prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da comunicação do Município, sob pena de recusa no recebimento do veículo.

CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

O pagamento será realizado em uma única parcela em até 30 dias após a entrega e aceitação do veículo, mediante laudo técnico de verificação de adequação ao edital e ao contrato do objeto entregue e protocolização da nota fiscal, mediante depósito em conta bancária da empresa, identificada na proposta apresentada, e somente após efetivação da transferência do veículo junto ao órgão de trânsito para a titularidade do Município.

CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 1 - DOS DIREITOS

Constituem direitos do Município CONTRATANTE receber o(s) objeto(s) deste contrato, nas condições avençadas, e da Empresa CONTRATADA perceber o valor ajustado na forma e nos prazos convencionados.

2 - DAS OBRIGAÇÕES

Constituem obrigações do Município CONTRATANTE:

a) efetuar o pagamento ajustado; e

b) dar à Empresa contratada as condições necessárias à regular execução do contrato.

Constituem obrigações da Empresa CONTRATADA:

a) Fornecer o produto de acordo com as especificações do Edital de Licitação;

b) Cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho;

c) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) Apresentar durante a execução do contrato, se solicitados, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

e) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

A Empresa Contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, prevista no art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e alterações.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

Este contrato poderá ser rescindido:

a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incs. I a XII e XVII, do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações;

b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) judicialmente, nos termos da legislação; e,

d) unilateralmente, por qualquer das partes, a qualquer momento, mediante comunicação de uma a outra com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados ao Município contratante, na forma que a mesma determinar.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

A Empresa CONTRATADA sujeita-se às seguintes penalidades:

a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem irregularidades, para as quais haja concorrido;

b) multa de 2% sobre o valor atualizado do contrato, por descumprimento de cláusula contratual ou qualquer outra irregularidade que comprometa o fiel cumprimento deste contrato;

c) suspensão do direito de contratar com o Município por até 02 (dois) anos, nos casos de falta grave;

d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Municipal, nos casos de falta grave, sujeita à publicação no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

O presente contrato fica vinculado em todos os seus termos ao Edital de Pregão Presencial nº 016/2018 e à proposta do licitante vencedor.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Gaurama-RS para dirimir as dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente contrato em 02 (duas) vias, de igual teor e forma e para o mesmo fim, na presença de duas testemunhas.

Gaurama-RS, 2018.

MUNICÍPIO DE GAURAMA

CONTRATANTE EMPRESA CONTRATADA XXXXXXX XXXXXX XXXXX

PREFEITO MUNICIPAL

Testemunhas: